Audiencia Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 358.8627.9518.1010

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR NOS AUTOS. DEVER DO RÉU. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de juntada de procuração nos autos, quando a parte comparece à audiência assistida por advogada e tem ciência dos prazos processuais, não configura cerceamento de defesa nem invalida a decretação da revelia. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O ônus de se fazer representar nos autos compete à parte ré, e não ao juízo. Inteligência do 346 do CPC. A presunção de veracidade decor... ()

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Doc. 436.3142.6809.2699

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO À VIA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, §1º, DO CPC/2015.

1. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do , I. 3. Não tendo a autora diligenciado a fim de apresentar prova cabal acerca da irregularidade do acesso à rodovia pela apelada, a pretensão deve ser julgada improcedente.

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Doc. 230.0267.4451.4309

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATURAS - DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS À COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS. - A

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. - Faturas de cartão de crédito não são hábeis à comprovação da relação jurídica, que pressupõe a existência de instrumento contratual ou outro meio que demonstre a convergência de vontades entre as partes, o que não foi apresen... ()

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Doc. 943.0363.1910.9681

304 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO. A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO, POIS ESTA FOI RECEBIDA ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO, RESULTANDO NA DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NOS AUTOS, CONSID... ()

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Doc. 857.0021.6264.0548

305 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Revelia dos réus. Sentença de procedência sem fixação de honorários advocatícios por ausência de resistência. Impossibilidade. A revelia difere da ausência de resistência. Aquele que dá causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.6393.2001.8600

306 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa nulidade. Cerceamento de defesa. Contestação apócrifa. Nos termos do CLT, art. 844, somente o não comparecimento da reclamada em juízo importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, o que não ocorreu no presente caso. Conforme constou da ata de audiência, esteve presente naquele ato o preposto, acompanhado do advogado, que juntou defesa escrita e documentos. Tal conduta cuida de sanar a irregularidade revelada na ausência de assinatura da peça contestatória, deixando clara a intenção da reclamada de se defender das alegações iniciais. Assim, imperiosa a anulação da r. Sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, prosseguindo-se o feito em seus regulares trâmites, afastando a revelia e confissão ficta aplicada, admitindo-se a peça contestatória.

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Doc. 107.7721.5495.1381

307 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. No caso, não ficou configurada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o Regional explicitou de forma clara as razões pelas quais foi prejudicada a análise da contestação e dos documentos juntados pela reclamada no dia 3/4/2023. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida... ()

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Doc. 762.6783.0208.8099

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA. -

Cabe à instituição financeira a prova da regularidade de transações e da legitimidade da dívida, pois inexigível do consumidor a prova negativa do fato controvertido. - Ausente a prova de que a contratação de crédito em caixa eletrônico foi realizada pela titular da conta, não é possível reconhecer a existência do débito cobrado.

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Doc. 948.6110.1359.0762

309 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Diante de possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo da reclamada para reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face da possível violação do art. 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento da reclamad... ()

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Doc. 124.3148.8111.8624

310 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO. REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar, em benefício da autora, a importância de R$4.514,10, com correção monetária e juros moratórios, desde o vencimento das parcelas até efetivada quitação. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, concedida a Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Ausência de pedido específico que impede... ()

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Doc. 140.9045.7015.3100

311 - TJSP. Revelia. Efeitos. Corré citada por editais. Revelia evidenciada. Atuação de curador especial. Fato que não gera o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos constantes da petição inicial. Art. 9º, II; art. 302, parágrafo único; e CPC/1973, art. 320, todos. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, devendo outra ser proferida, após a realização de audiência, se se frustrar a tentativa de conciliação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 144.7244.0021.9900

312 - TJSP. Revelia. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Ré-apelante ofertou contestação, antes mesmo de ter sido citada, espontaneamente. Oportunidade em que postulou pela concessão das benesses da gratuidade de justiça, juntando a competente declaração de hipossuficiência. Inocorrência da revelia. Concessão das benesses da gratuidade da justiça. Necessidade. Ausência de lealdade negocial e boa-fé objetiva necessária à autorização da revisão do contrato. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 221.2120.7847.1662

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Programa habitacional. Convocação. Preterição. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Revelia. Presunção. Relatividade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A revisão do entendimento do aresto recorrido no tocante à ausência de prova da preterição na convocação da candidata (agravante) para o programa habitacional, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()

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Doc. 203.8360.5007.1600

314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Audiência de instrução. Não comparecimento. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Presença da defesa em todos os atos processuais. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade quando o juiz processante decreta a revelia do réu que, regularmente citado e intimado pessoalmente, não comparece, de forma injustificada, à audiência de instrução e julgamento. 2 - Encontrando-se o acusado assistido em todos os atos processuais, não há falar em nulidade processual por alegada ausência de defesa técnica. 3 - É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da modalidade de cargo público ocupado, não se confundin... ()

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Doc. 190.1063.6000.6500

315 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de apresentação de carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Não ocorrência.

«Inexiste previsão legal que exija a comprovação formal da investidura de preposto pelo empregador, razão pela qual a ausência de apresentação de carta de preposição não acarreta, por si só, os efeitos da revelia e confissão ficta. Entendimento contrário, aliás, traduziria cerceio ao direito à ampla defesa. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa jurisprudência desta Corte. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST e A , § 7º ... ()

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Doc. 795.9872.7799.9449

316 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVELIA. ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ITER PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO .

1. A regra geral, prevista no , é de que as partes deverão comparecer à audiência, independentemente do comparecimento dos seus representantes, podendo o empregador ser substituído por gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos. 2. A lei prevê, também, que a ausência do reclamante enseja o arquivamento da reclamação e a ausência do empregador, a confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os e CPC art. 344. 3. A jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 827.4465.5530.0350

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - É

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Doc. 144.7244.0002.9000

318 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Citação regular. Contestação não apresentada. Ocorrência de revelia. Sentença de procedência. Ingresso dos réus nos autos representados por advogado regularmente constituído. Efeitos da revelia presentes ante a prova da relação e ausência de comprovação de pagamentos dos aluguéis. Matéria devolvida a conhecimento em segundo grau pelo recurso. Ausência, entretanto de apresentação de fato relevante ou provas com influência para a reforma da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 240.3220.6737.7604

319 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Réu citado pessoalmente. Revelia. Decretação. Verba alimentar fixada em patamar inferior ao postulado na inicial. Possibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos. 2 - A revelia é a consequência da inércia do réu, quando verificada a ausência de contestação, seja total ou parcial. Os efeitos da revelia implicam o reconhecimento da presunção de veracidade das alegações de fato do autor, sendo tal presunção relativa, de maneir... ()

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Doc. 103.1674.7195.1300

320 - STJ. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Efeitos. Pretendida limitação do montante condenatório. Ausência de preqüestionamento. Matéria de prova.

«Impreqüestionamento dos temas alusivos à natureza da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e à limitação do importe condenatório (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Incidência, ademais dos das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.»

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Doc. 905.0119.5069.2517

321 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.014/2015 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA - DEFEITOS MECÂNICOS EM VEÍCULO - MOTIVO PREVISÍVEL I - A

Reclamada foi declarada revel, porquanto, apesar de regularmente notificada, não compareceu à audiência para apresentação de defesa. II. As instâncias ordinárias entenderam que problemas mecânicos ocorridos em veículo durante o deslocamento não constituem motivo relevante a ponto de elidir a revelia, já que se trata de fato previsível e evitável. III - Não há falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que foi devidamente aplicado o Recurso de Revista... ()

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Doc. 729.4635.3881.5542

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO NOS AUTOS - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO E DE EFETIVA DEFESA.

A juntada de petição de habilitação de advogado nos autos sem a juntada de procuração com poderes expressos para receber citação, sem a juntada de efetiva defesa, não configura comparecimento espontâneo para caracterizar a revelia ou dispensar a citação pessoal da parte ré. Precedentes.

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Doc. 869.4716.3670.5446

323 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Telefonia - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Revelia que no caso concreto não resulta no reconhecimento de seus efeitos - Ausência de prova de que o débito negativado foi inserido pela ré - Ato ilícito não caracterizado - Ação improcedente - Apelação parcialmente provida

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Doc. 193.8906.4600.1306

324 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADA QUE ATUOU DE FORMA NÃO DILIGENTE EM RELAÇÃO À DEFESA DOS INTERESSES DO MANDANTE EM PROCESSO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO MANDANTE NÃO LASTREADA UNICAMENTE NA REVELIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ ATUAÇÃO DA ADVOGADA E OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO MANDANTE - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E PROVIDO O DA RÉ.

Embora a advogada contratada para a defesa judicial dos interesses do mandante não tenha agido diligentemente, eis que não apresentou contestação, acarretando a aplicação da revelia à parte, a sentença ali proferida não se baseou unicamente na revelia, mas também nas provas juntadas à inicial, de forma que os danos materiais sofridos pelo mandante não podem ser imputados à mandatária, inexistindo tampouco danos morais, o que acarreta a improcedência da ação indenizatória

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Doc. 250.2280.1725.7333

325 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Nulidade processual. Não verificada. Réu solto durante o processo. Revelia. Intimação. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu pedido de nulidade de decreto de revelia em processo penal, sob alegação de que o paciente não foi devidamente intimado após mudança de endereço. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de intimação pessoal do paciente, que estava preso antes da sentença condenatória, e requer a anulação do trânsito em julgado para reabertura do pr... ()

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Doc. 956.0225.8432.5840

326 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos, fixando pensão alimentícia no percentual de 25% dos rendimentos brutos do genitor, descontados apenas os tributos obrigatórios, e, na ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo vigente. Recurso da autora sustentando que, diante da revelia do réu, os alimentos deveriam ter sido fixados nos termos pleiteados na petição inicial, ou seja, no percentual de 30% d... ()

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Doc. 418.3475.9878.5633

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - REVELIA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 373, I - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS. -

Os efeitos da revelia não geram presunção absoluta de verossimilhança das alegações, cabendo ao julgador, no caso concreto, a análise das alegações em conjunto com as provas angariadas durante a instrução processual para a aplicação de seus efeitos, em observância do que dispõe o - Não se desincumbindo o aturo de seu ônus de provar satisfatoriamente os fatos alegados e o inadimplemento do suposto devedor, impõe-se manutenção da sentença e improcedência. - R... ()

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Doc. 563.3411.8255.8868

328 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - REVELIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A

não apresentação de contestação implica na incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em Apelação. - A teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo», não se admitindo, portanto, inovação recursal. - A fixação do «quantum» indenizatório por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da propor... ()

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Doc. 161.2184.2003.4000

329 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A despeito da d... ()

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Doc. 196.2740.4005.8700

330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Ausência de verossimilhança. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2 - A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade ... ()

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Doc. 187.0192.1000.0600

331 - STJ. Família. Direito internacional privado. Direito de família. Responsabilidade parental. Guarda, visita e alimentos. Alegação de ausência de citação no feito original. Revelia existente e clara. Homologação.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira, derivada de ação de regulação de responsabilidades parentais, na qual se debate a existência, ou não, da ocorrência de revelia no feito original. 2 - A revelia está claramente firmada no título original (fl. 95), tendo havido dificuldade para concluir a citação no Brasil, na primeira tentativa (fl. 47), havendo, por fim, sucesso na segunda tentativa (fl. 66); está claro que a localização da parte requerida não era simples.... ()

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Doc. 502.2044.6635.5203

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. REVELIA. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por dois filhos menores em face do genitor. 2. Decretação da revelia. Sentença de procedência parcial do pedido. Fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, não podendo ser inferior ao valor fixado em caso de ausência de vínculo, qual seja, 120% (cento e vinte por cento) do salário-mínimo, divididos igualmente entre ambos. 3. Ape... ()

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Doc. 230.9040.7834.7527

333 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Prisão preventiva. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à aplicação da Lei penal. Reincidência específica e revelia. Fundamentos idôneos. Reincidência. Condenação anterior com pena cumprida ou extinta até 5 anos da infração posterior. Previsão legal (CP, art. 64, I). Rever o acerto da decretação da revelia. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do agravante, que se encontra fundamentada em sua revelia aliada à reincidência específica, elementos suficientes para justificar a manutenção do decreto de prisão. 2 - Ademais, há expressa previsão legal, para fins de efeitos de reincidência, para se considerar condenação anterior, cuja pena foi cumprida ou extinta até 5 anos da infração posterior (, I), além de ser in... ()

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Doc. 201.9110.8003.4000

334 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada 6 anos após os fatos. Fundamento. Não localização do réu. Revelia. Elemento inidôneo. Evidência de ilegalidade. Liminar confirmada.

«1 - A simples ausência do réu, citado por edital, não é fundamento bastante para decretar a prisão cautelar, pois o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à conclusão de que pretenda ele se furtar à aplicação da lei penal. Precedentes. 2 - Na espécie, a custódia do paciente foi decretada, mais de 6 anos após os fatos, somente em razão da revelia, o que configura nítido constrangimento ilegal. 3 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar... ()

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Doc. 148.2490.4003.3700

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revelia. Efeitos. Não aplicação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes do STJ. 2. É inviável a revisão dos fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido, ante o teor da Súmula 7/STJ quando, para tanto, exige-... ()

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Doc. 328.3050.9638.7610

336 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REVELIA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional registrou que não houve contestação da ré quanto à alegação do autor na petição inicial de que teria sofrido perda auditiva de grau leve a moderado em razão do trabalho, conforme exame médico trazido aos autos. Consignou, ainda, que « não fossem tais motivos bastantes para a rejeição da preliminar suscitada, observo, ainda, não ter a reclamada requerido a produção de prova pericial em nenhum momento, tampouco apresentado protestos face à decisão do juízo... ()

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Doc. 505.2740.7287.3095

337 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS.

NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR CABERÁ AGRAVO INTERNO PARA O RESPECTIVO ÓRGÃO COLEGIADO, OBSERVADAS, QUANTO AO PROCESSAMENTO, AS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. CASO EM QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO FORAM ANALISADAS E FUNDAMENTADAS DE FORMA CLARA, EXPLÍCITA E CONGRUENTE NAS DECISÕES AGRAVADAS. ASSIM, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 163.5721.0002.9500

338 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Indenização. Cumulação. Empréstimo consignado. Dívida existente. Descontos. Exercício regular de direito. Repetição de valores. Descabimento. Dever de indenizar. Ausência. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Princípio do livre convencimento. Magistrado. Não vinculação. Causa de pedir. Alteração. Sede recursal. Princípio da estabilidade da lide. Violação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Empréstimo consignado. Revelia. Pena de confissão relativa.

«O julgador não está adstrito à presunção de veracidade oriunda da revelia para a formação de seu convencimento. A pena de confissão é relativa e não induz à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. Precedentes.»

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Doc. 241.1090.3249.7297

339 - STJ. Processual civil. Audiência de conciliação. Rito sumário. Atraso. Revelia. Prolação de sentença. Comparecimento tardio do réu. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões afetas à ação de cobrança em si. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Acerca do atraso na audiência de conciliação, com conseqüente perda da oportunidade para apresentação de contestação (rito sumário), a origem deixou consignado que o ora recorrente só compareceu à sala de audiências tardiamente, quando já havia sido, inclusive, prolatada a sentença (fls. 160/161, e/STJ). 2 - Desta forma, para concluir de acordo com as razões recursais - no sentido de que a revelia foi decretada em razão de apenas poucos minutos de atraso, com violação à r... ()

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Doc. 241.0260.7873.4341

340 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revelia. Princípio da insignificância negado. Ordem concedida em parte.

1 - A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com base em elementos concretos constantes dos autos, que demonstrem a necessidade da medida. 2 - O fato de serem os pacientes andarilhos e, como tal, não terem sido encontrados, não é suficiente para a manutenção da prisão preventiva. 3 - O trancamento da ação penal, em tema de «habeas corpus», só é possível se estiver demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos; a ocorrência da prescrição; a ausência de provas da ma... ()

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Doc. 875.8788.9094.8818

341 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REVELIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.

I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que manteve a tramitação do cumprimento de sentença, afastando o pedido de cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais. Não houve manifestação acerca da revelia e iliquidez do título em execução. A controvérsia sobre as custas foi solucionada em julgamento anterior de agravo de instrumento, reconhecendo a aplicabilidade do antigo Regimento de Custas. O crédito exequendo decorre de restituição d... ()

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Doc. 795.1155.0977.4065

342 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Revelia mantida - Recorrente não comprovou acesso ao aplicativo Microsoft Teams, a fim de participar de audiência de conciliação designada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2017.2100

343 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ausência de impugnação aos embargos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 319, dada a presunção de certeza e exigibilidade do título. Recurso não provido.

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Doc. 230.7030.9563.8746

344 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Contestação não apresentada. Revelia. Efeitos. Preclusão quanto à produção de prova trazida no âmbito da apelação.

1 - «Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9.11.2022, DJe de 16.11.2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 122.7944.8000.2200

345 - TST. Revelia. Audiência. Confissão sobre a matéria de fato. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 844.

«Trata-se da hipótese em que a Reclamada, embora notificada para audiência que se realizaria às 9h20, mas que teve início às 9h22 e encerrou-se às 9h28, compareceu às 9h29, quando a ata já havia sido assinada pelo juiz, com o registro da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Segundo o Regional, «a parte simplesmente não estava na audiência e, como certificado, foi apregoada várias vezes, inclusive por meio da OAB. Quando ingressaram na sala, a parte e seu advogado, o ato ... ()

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Doc. 119.1551.1389.2162

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. EFEITOS. CPC, art. 345, IV. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TJMG. -

De acordo com o , IV a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Magistrado analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. - Nos termos do a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. - Inexistindo prova do prévio exercício efetivo da posse, não há que se falar na procedência da ação de reintegração de posse.

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Doc. 578.4752.3167.4325

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA CANCELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do , o prazo para apresentar contestação fluirá da audiência de conciliação e mediação realizada sem êxito ou, nos termos do art. 231, da juntada do mandado cumprido nos autos. - Citado e intimado para audiência de conciliação, a mesma foi cancelada. Determinada a intimação do réu para apresentar contestação, a intimação não foi cumprida, mas foi decretada a sua revelia. - Acolhida a preliminar de nulidade do processo por vício de citação e intima... ()

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Doc. 727.7842.7532.7046

348 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.

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Doc. 150.3743.4003.1200

349 - TJSP. Revelia. Cobrança. Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A-EMDecreto Município de Campinas. Despesas com estadia e remoção de motociclo. Veículo apreendido por infração de trânsito e recolhido no pátio da autora. Ausência de contestação. Presunção de veracidade do alegado que, entretanto, não é absoluta (CPC, art. 319). Não se aplicam, inexoravelmente, na procedência do pedido, nem dispensa a presença, nos autos e elementos suficientes para a persuasão do Juiz. Revelia não decretada.

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Doc. 144.7244.0023.0800

350 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Revelia. Contestação dirigida a outro feito (constou o número do processo do apenso), mas protocolizada dentro do prazo. Erro escusável. Ausência de provas a demonstrar o repasse à autora dos valores levantados pelo advogado. Ônus do réu que não se desincumbiu da obrigação de pagar o crédito da mandante. CPC/1973, art. 333, inciso II. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a revelia, ficando mantida a sentença de procedência.

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