Audiencia Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 269.1445.7721.3860

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NATUREZA RELATIVA - PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO A

revelia contempla presunção relativa das alegações fáticas deduzidas e não importa procedência automática do pedido. Mesmo quando operada no feito, não retira da parte autora o ônus produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado. Ausentes elementos capazes de tornar certa a relação jurídica originária da pretensão que envolve compra e venda de veículo e suposto inadimplemento das obrigações nela assumidas, a sentença de improcedência do pedido mantém-se ... ()

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Doc. 555.6612.6719.4147

502 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. COMPRA E VENDA DE GELADEIRA USADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PEDIDO DE BALCÃO. VIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECIDIU NOS LIMITES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTABELECIMENTO DEMANDADO QUE ATUA NO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS USADOS. BRIQUE. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DECORRENTE DA REVELIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. BEM JÁ DEVOLVIDO PELA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5014.1000

503 - TJRJ. Audiência. Parte que se sente mal e requer ao Juiz o retardamento da sessão, por alguns instantes, até que ela retorne. Indeferimento, com imposição dos efeitos da revelia, pela sentença. Descabimento. Cerceamento de defesa. Decisão anulada.

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Doc. 103.2110.5034.8700

504 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Impugnação intempestiva do credor. Revelia configurada. Efeitos. Cobrança maior que a devida. Devolução do equivalente ao devedor. Extinção da execução por iliquidez. CCB, art. 1.531. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 740, «caput».

Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação, tendo lugar igualmente o efeito da revelia previsto no , em função do qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial dos embargos.

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Doc. 885.7357.6148.3844

505 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNADO DO CAMPO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA .

Verifica-se que, no caso dos autos, o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial. Nos termos do , e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa pela ausência de fiscalização ( culpa in vigilando ). O próprio STF já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público co... ()

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Doc. 605.5451.7215.5694

506 - TJSP. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário - ausência de pré questionamento da matéria - não existe no caso repercussão geral - alegação de revelia - embora aplicado a Súmula 13/FONAJE é fato que a defesa foi integralmente analisada na sentença não existindo qualquer cerceamento - ainda todas as matérias arguidas pela agravante foram analisadas e afastadas na Ementa: Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário - ausência de pré questionamento da matéria - não existe no caso repercussão geral - alegação de revelia - embora aplicado a Súmula 13/FONAJE é fato que a defesa foi integralmente analisada na sentença não existindo qualquer cerceamento - ainda todas as matérias arguidas pela agravante foram analisadas e afastadas na sentença e confirmadas pelo Acórdão - não existiu cerceamento ou prejuízo pela revelia que foi totalmente mitigada - intimação da recorrente para desistência com ausência de manifestação - aplicação de multa de 5% do valor da condenação - recurso improvido.

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Doc. 761.0738.8089.1488

507 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. CONSTITUIÇÃO TARDIA DE ADVOGADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A ausência de intimação do patrono do réu, regularmente constituído, após o retorno dos autos à origem, compromete o contraditório e a ampla defesa, sobretudo quando há produção de prova testemunhal sem a sua ciência. A revelia não afasta o direito do réu de participar do processo após a constituição de advogado, nos termos do e da Súmula 231/STF. Nulidade configurada a partir da preterição do direito de manifestação e participação na instrução. Sentença ... ()

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Doc. 144.8185.9004.6900

508 - TJPE. Incidente de falsidade. Alegação de assinatura falso em documento juntado na inicial do recurso de apelação. Ausência de resposta da parte contrária. Revelia. Presunção de veracidade da alegada falsidade. Julgado procedente o incidente. Decisão unânime.

«Uma vez que a parte não respondeu ao incidente, apesar de intimada, há de ser decretada sua revelia e via de consequência julgado procedente o processo incidental, ante a presunção de veracidade da alegada falsidade, ainda que sua presunção seja IURIS TANTUM.»

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Doc. 101.6344.8315.7562

509 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, Gisele da Silva Pavão Ltda, determinando a resolução do contrato de prestação de serviços técnicos ambientais e condenando a demandada ao pagamento de R$ 11.000,00, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1% ao mês, mais 18,4% de impostos. A ré alegou nulidade da citação e questionou os índices de correção monetária e juros aplicáveis. A... ()

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Doc. 167.2392.0002.6700

510 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de intimação do paciente para audiência de instrução e julgamento. Inocorrência. Intimação por edital. Revelia. Presença do defensor constituído. Inexistência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não se verifica nenhum prejuízo à def... ()

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Doc. 111.8322.9000.3400

511 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia não caracterizada. Audiência de conciliação. Preposto. Advogado com poderes para transigir. Considerações da Desª. Sirley Abreu Biondi sobre o tema. CPC/1973, art. 277, §§ 2º e 3º.

«... Conforme se depreende do minucioso exame dos autos, verdade é que, o réu não compareceu pessoalmente à Audiência de Conciliação, porém seu patrono, com poderes para transigir (fls. 106), estava presente, conforme consta da Assentada de fls. 78. Ademais, ao contrário do afirmado pelo autor, não se considera ausente (para fins do , § 2º) o réu que em audiência de conciliação estiver representado por preposto com poderes para transigir (, § 3º)... ()

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Doc. 103.1674.7469.5500

512 - TRT2. Revelia. Preclusão. Ausência de contestação. Confissão. Matéria de fato. Recurso ordinário. Razões recursais. Impossibilidade de reavivar matéria preclusa. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 319. CLT, art. 895.

«Não há como considerar as razões recursais quando já operada a preclusão ante a falta de contestação. O despertar tardio da Recorrente não revolve matérias não mais deduzíveis, nos termos do »

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Doc. 874.6578.7157.2792

513 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - BOLETOS BANCÁRIOS - RÉ - AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS - RÉ - REVELIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO

apelo Da AUTORa PROVIDO

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Doc. 1692.1256.7990.5000

514 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo Falha na prestação do serviço. Revelia decretada em razão de ausência na audiência de conciliação. Aplicação da Lei 90999/95, art. 20. Danos materiais e morais corrtamente fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 466.4913.4818.0140

515 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência do bem. Revelia. Presunção relativa. Danos materiais não comprovados. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.1120.1222.1921

516 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Citação por edital. Revelia. Prisão preventiva. Fuga. Presunção. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a ausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para a decretação da prisão cautelar, se não há evidência de fuga, bem como que o desaparecimento do réu do distrito da culpa não leva à presunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. 2 - A prisão cautelar deve ser decretada tão somente nas hipóteses do , mediante decisão fundamentada e apoiada em elementos concretos que de... ()

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Doc. 212.2655.9002.4400

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Reconvenção. Revelia. Ônus processual. Duplicata. Reexame de provas. Mercadoria. Recebimento. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, segundo o qual não houve comprovação do recebimento da mercadoria e da prestação de serviços, nos moldes da , demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmul... ()

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Doc. 231.0021.0119.9782

518 - STJ. Decisão estrangeira contestada. Processual civil. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Não preenchimento. Ausência de citação válida no processo estrangeiro. Revelia não verificada de forma legal. Indeferimento do pedido de homologação.

1 - Para fins de citação no âmbito do processo estrangeiro, a jurisprudência do STJ faz importante distinção quando o requerido brasileiro: (I) é domiciliado no exterior, caso em que o ato citatório deve ocorrer de acordo com o sistema jurídico estrangeiro ou, de acordo com este, há de ser «legalmente verificada a revelia"; ou (II) é domiciliado no Brasil, à época em que tramitou o processo no exterior, caso em que a citação haverá de ser realizada por meio de carta rogatória. ... ()

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Doc. 151.8924.7000.9500

519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência do oferecimento de resposta. CPC/1973, art. 740. Decretação da revelia. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência do cotejo analítico.

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Doc. 747.0444.1745.9442

520 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. DEVER DE REPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. «QUANTUM» ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 161.9070.0011.8500

521 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso adesivo (ausência de violação legal e/ou constitucional). Revelia (Súmula 297/TST). Ilegitimidade ad processum. Sindicato (orientação jurisprudencial 15/TST-sdc).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 287.2039.4356.2809

522 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -

Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas... ()

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Doc. 494.1515.2520.9644

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E DE MAIORES NECESSIDADES DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA. A

pretensão recursal consiste em majorar os alimentos para 40% dos rendimentos do apelado, acaso empregado, ou em 40% do salário-mínimo nacional, se desempregado ou trabalhando informal, sob fundamento de que o recorrido não comprovou a impossibilidade de prestar alimentos no patamar condizente com as necessidades do filho. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Contud... ()

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Doc. 230.6230.8586.0639

524 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade. Revelia. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.4741.5003.8300

525 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revelia. Réu citado, mas, posteriormente, não localizado para interrogatório. Incidência do CPP, art. 367. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do , «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.4030.8002.0000

526 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revelia. Procedência dos pedidos. Alegações do autor. Convencimento do magistrado. Dependência. Emissão de cheque. Conta encerrada. Dano moral. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 2. No caso dos autos, o autor pretendeu indenização por danos morais em razão de devolução de cheque por ausência de provisão de fundos, estando a conta corrente, todavia, encerrada, concluindo o Tribunal estadual que a cártula foi emitida com... ()

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Doc. 555.4339.4479.1860

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ALEGADO RESULTADO INSATISFATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMSMO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia sobre a falha na prestação do serviço da ré, consubstanciada no resultado insatisfatório de procedimento estético denominado Radiesse para diminuição de rugas e marcas de expressão. Malgrado as alegações da demandante, não há comprovação alguma de quem realizou o procedimento nem do pagamento, muito menos da compra de remédios para a cura do inchaço no rosto. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 1692.3106.3246.9200

528 - TJSP. Agravo de instrumento. Não apresentação de regular carta de preposição na audiência de conciliação. Revelia decretada. Decisão de acordo com os princípios regentes do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 182.5083.5001.9400

529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Contravenção penal. Proposta de transação penal. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento. Revelia do paciente. Nulidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O paciente foi pessoalmente intimado para audiência preliminar ... ()

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Doc. 340.9572.4437.3249

530 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTOS. PLATAFORMA DIGITAL. PAGAMENTO DE FRETE. PRODUTO DISPONIBILIZADO PARA RETIRADA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS. PEDIDO DE REEMBOLSO. VALOR ESTORNADO. NÃO COMPROVADA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA NÃO INDUZ PROCEDÊNCIA.

Caso: Autora requer indenização por danos morais por desvio produtivo ao fundamento de ter adquirido mercadorias pela plataforma digital, com pagamento de frete, e informação para retirada nas agências dos correios, tendo pedido o reembolso. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Alega revelia, desvio produtivo e perda do seu tempo, fazendo jus a verba indenizatória. Questão: A questão a ser enfrentada é sobre os efeitos da revelia e se faz jus a autora a indenização por danos... ()

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Doc. 358.4992.1268.1958

531 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PR... ()

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Doc. 385.8104.3768.3574

532 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. MITIGAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos em excesso. A recorrente sustenta a regularidade da contratação e a ausência de abusividade nos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os efeitos da revelia devem ser miti... ()

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Doc. 144.9584.1004.3900

533 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia afastada. Presunção de veracidade relativa. Contestação tempestiva. Ausência de prejuízo. Sucumbência recíproca. Provimento do recurso. Decisão unânime.

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Doc. 367.3364.6102.1203

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA E APLICAÇÃO DO CPC, art. 344. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora sustenta ter efetuado diversas vendas de combustível à parte ré que não teria efetuado o pagamento correspondente. A sentença julgou improcedente o pedido. 2. O propósito recursal reside em aferir: a) nulidade da sentença em razão da não designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral requerida oportunamente; b) reconhecimento da revelia por intempestividade da contestação e aplicação da pre... ()

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Doc. 331.0895.7633.4100

535 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVELIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Wellington de Jesus Reis contra sentença da 1ª Vara Criminal de Mauá, que o condenou, com base no , caput, à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa. O apelante busca a nulidade do processo por decretação indevida de revelia, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 1692.9024.3699.7300

536 - TJSP. Recurso inominado - Revelia - efeitos inaplicáveis ao caso em tela - Ausência de mínima verossimilhança à alegação de inexistência de débito - Parcelamento de fatura de cartão de crédito reconhecida pela própria autora - Recurso desprovido.

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Doc. 940.7645.1432.2540

537 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. LEI 12.016/2009, art. 23. OJ 127 DA SBDI-2 DO TST. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 127 DA SDI-2 DO TST. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.

1. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. 2. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão no julgado (arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT). 3. Evidenciada a ausência do vício apontado, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos. Embargos de declaração conhe... ()

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Doc. 517.6529.3293.3556

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA MOBILE BANK. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o , a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Julgador analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. 2. Ação Monitória convertida em ação de cobrança julgada improcedente por ausência de provas da contratação. 3. Provas constantes dos autos que demonstram a contratação, via aplicativo Mobile Bank, com a efetiva disponibilização de quantia na conta corrente do cliente. 4. Re... ()

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Doc. 176.5725.8015.0100

539 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Revelia equivocadamente decretada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. O direito de presença - desdobramento da autodefesa - assegura ao acusado a possibilidade de acompanhar os atos processuais (o que não pode, de maneira alguma, ser tolhido pelo Estado-juiz), não sendo, contudo, uma obrigação do réu. Precedentes. 2. In casu, o réu, ora paciente, foi regularmente intimado para as audiências que aqui pretende anular (como, aliás, se reconhece na própria inicial deste habeas corpus), mas a elas não compareceu. Vale ressaltar que na primeira delas,... ()

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Doc. 155.6265.7314.1987

540 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REVELIA - EFEITOS - SÚMULA 398/TST - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Nota-se que a pretensão recursal, de afastamento dos efeitos da revelia imputada à ré, nos termos da Súmula 398/TST, já foi atendida pelo acórdão regional, emergindo ausência de interesse recursal, no particular. Recurso ordinário não conhecido quanto ao tema. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO , V ... ()

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Doc. 211.0033.2004.8000

541 - TJDF. Família. Civil. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Alegações de fato. Presunção relativa de veracidade. Exceções do CPC/2015, art. 345. Presentes. Verossimilhança dos argumentos. Não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 372, I. CPC/2015, art. 361.

«1 - Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Reconhecimento e Dissolução de união estável), julgou improcedentes os pedidos ante a ausência de provas. 2 - Decretada a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, quando não excepcionadas pelo O reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, à procedência automática dos pedidos, sendo necessário que a parte autora traga aos auto... ()

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Doc. 241.1011.1170.5212

542 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiros. Nulidade. Fundamentação incoerente. Não-Ocorrência. Revelia da recorrida. Ausência de interesse recursal. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3280.2798.3646

543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade na decretação da revelia. Inocorrência. Réu que devidamente citado deixou de atualizar seu endereço. Pleito de absolvição. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (). No caso em exame, o acusado já devidamente citado pessoalmente nos autos, deixou de atualizar seu endereço, o que levou à frustração da tentativa de intimação para a audiência de instrução e julgamento. Não se verifica, assim, nenhum tipo de ilegalidade na decretação da revelia. 2 - No que tange ao pedido de absolvição, verifi... ()

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Doc. 166.5220.0004.9700

544 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência da ré em audiência de instrução, debates e julgamento. Decretação de revelia. Alegação de ofensa aos CPP, art. 367 e CPP, art. 185. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.4151.5004.6000

545 - STJ. Furto qualificado. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, o recorrente foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, não tendo comparecido ao ato, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. 3. Se o acusado não foi interrogado porque não esteve present... ()

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Doc. 240.8060.1942.3197

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. STF. Execução. Título executivo extrajudicial. Documentos. Cópias. Possibilidade. Impugnação dos embargos à execução. Juntada tardia. Revelia. Ausência.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas. 2 - Na execução por título extrajudicial, que não se funda em cambial, é possível a juntada de documentos por cópia. Na hipótese vertente, a inicial foi apresentada com cópias simples dos documentos, sendo que se determinou... ()

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Doc. 773.1209.0234.5725

547 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA DO RÉU. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que deu parcial provimento à pretensão, a fim de conceder a guarda compartilhada entre os genitores do filho menor, fixando a alternância entre as residências a cada 15 (quinze) dias. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) definir se existe nulidade processual pelo fato de a parte autora não ter sido intimada a se manifestar acerca do estudo social realizado; (ii) definir se há necessidade de realização de estudo psicológico, a ta... ()

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Doc. 172.0293.2008.8000

548 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de anulação da ação penal. (i) ausência de oportunização da apresentação de defesa prévia à época em que era prevista. Nulidade relativa. Ausência de indicação em momento oportuno e demonstração do indispensável prejuízo. Coação ilegal manifesta. Inexistência. (ii) fuga do estabelecimento prisional. Ausência de comparecimento aos atos processuais. Decretação da revelia. Ausência de ilegalidade. (iii) falta de intimação do réu para constituição de defensor de sua preferência. Consequência da revelia. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. Em relação à ausência de oportunização da apresentação de defesa prévia, os autos dão conta que não houve manifestação em momento oportuno, nem indicação do prejuízo decorrente da nulidade, circunstâncias ... ()

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Doc. 103.1674.7480.8800

549 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.

«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do , é faculdade legal do julgador, e medida que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso concreto. Resta fundamentada a concessão de produção antecipada de provas, em virtude da revelia da ré, citada por edital, que teria praticado o crime de falso testemunho em audiência realizada em 26/10/2002, ao se manifestar acerca de evento ocorrido dois anos antes, o que facilita o esquec... ()

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Doc. 680.0181.6213.8227

550 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APELO DESFUNDAMENTADO.

Compulsando as razões de Recurso de Revista, depreende-se que a Recorrente, ao se insurgir contra os efeitos da revelia e confissão ficta, não indicou violação legal ou constitucional, tampouco apontou divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação jurisprudencial desta Corte ou a Súmula vinculante do STF, com a finalidade de fundamentar a tese jurídica ora suscitada. Melhor dizendo, a reclamada não demonstra o cabimento do apelo Revisional nos termos das alíne... ()

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