Audiencia Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 398.7428.5235.5818

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE NAS DESPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ. LESÕES NO PESCOÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 8.139,53 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM CERTIDÃO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO, NÃO HOUVE CIÊNCIA EXPRESSA PELA PARTE RÉ (CITAÇÃO TÁCITA). DISPÕE O ART. 246, §1º-A, DO CPC, QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE, EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO, IMPEDINDO A DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO RETIRA DO RÉU O DIREITO DE PRODUZIR PROVA NOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA ANTES DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE NAS DESPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ. LESÕES NO PESCOÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 8.139,53 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM CERTIDÃO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO, NÃO HOUVE CIÊNCIA EXPRESSA PELA PARTE RÉ (CITAÇÃO TÁCITA). DISPÕE O ART. 246, §1º-A, DO CPC, QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE, EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO, IMPEDINDO A DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO RETIRA DO RÉU O DIREITO DE PRODUZIR PROVA NOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA ANTES DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 192.8920.5006.1900

752 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Citação por edital. Revelia. Presunção de fuga. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - No caso dos autos, o decreto prisional pautou-se, exclusivamente, no fato de o recorrido não ter sido encontrado para citação. Tendo o juízo ordinário presumido seus status de foragido e determinado a medida extrema como for... ()

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Doc. 412.7983.3025.0355

753 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE INICIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que se questiona negativação indevida de nome de consumidor por dívida atrelada a contrato não reconhecido. A ré compareceu espontaneamente aos autos antes da citação, mas não foi intimada para apresentar contestação, tampouco tendo sido designada audiência de conciliação. Sobreveio sentença com base em revelia, sendo essa a principal razão de irresignação da apelante. 2. Discute-se... ()

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Doc. 233.2187.0631.4724

754 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA 2017/2019. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVELIA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A confissão ficta decorrente de ausência de defesa por parte da ré enseja a presunção relativa quanto aos fatos alegados na inicial. Não obstante, a pretensão do Sindicato autoral exigia prova pré-constituída de descumprimento da norma coletiva para embasar a ação de cumprimento, restando essa ausente, conforme registrado no acórdão do Tribunal Regional, não se viabiliza a pretensão autoral. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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Doc. 454.9607.7430.5650

755 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - O

segundo reclamado, nas razões do recurso de revista, não impugnou todos os fundamentos relevantes utilizados pelo Tribunal Regional como razões de decidir no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, notadamente da decretação da revelia e aplicação da pena de confissão ao ente público quanto à ausência de fiscalização sobre a primeira reclamada. 2 - Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 153.9805.0024.8000

756 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.

«Em ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar inicia-se da intimação da decisão que defere ou não a medida liminar. Inteligência do , parágrafo único- Código de Processo Civil. Hipótese em que a contestação dos réus foi apresentada no prazo legal. Agravo retido desprovido. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL RURAL. SUBARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O direito de preferência a que alude o artigo 92, §... ()

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Doc. 240.4161.1737.0575

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CPC, art. 344. Revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da sentença. Matéria fático probatória. Revisão. Sú mula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Dispositivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao - ocorrência de revelia - não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que afastou a alegada nulidade da sentença, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprud... ()

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Doc. 946.7484.2956.1457

758 - TJSP. Estelionato (art. 171, «caput», do CP). Preliminar inconsistente. Pretendida anulação da revelia. Acusado, citado pessoalmente, que não informou ao Juízo posterior alteração de endereço. Revelia regularmente decretada (CPP, art. 367). Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Mérito. Acusados que concorreram para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, que foi induzida a erro mediante expediente fraudulento, ao falsificar assinatura na contatação de contrato de telefonia. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado na conduta dos agentes. Inocorrência de mero ilícito civil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Apelo improvido

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Doc. 1688.3931.9941.7100

759 - TJSP. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Transferência veículo. Inadimplemento. Responsabilidade. Falta de atenção na compra do bem-negociado. Revelia. Negócio feito de forma irregular. Ausência de transferência do bem. Ausência responsabilidade do corréu que não figurou no contrato primaz. Recurso do réu parcialmente provido. Desídia por parte do autor. Corresponsabilidade do ente público inviável Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Transferência veículo. Inadimplemento. Responsabilidade. Falta de atenção na compra do bem-negociado. Revelia. Negócio feito de forma irregular. Ausência de transferência do bem. Ausência responsabilidade do corréu que não figurou no contrato primaz. Recurso do réu parcialmente provido. Desídia por parte do autor. Corresponsabilidade do ente público inviável nesta esteira processual. Recurso autoral desprovido.

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Doc. 747.7726.3368.8469

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ESPÓLIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. I.

O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido apenas àqueles que fizerem prova de sua hipossuficiência financeira. II. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita. III. A revelia gera presunção relativa de veracidade acerca das alegações do autor. IV. Não tendo sido encerrado o inventário, é legítimo para figurar no polo ativo da ação o espólio, devidamente representado por seu inventariante. V. O possuidor direto ou in... ()

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Doc. 144.7244.0017.6100

761 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Ausência. Preliminar. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Réu que se encontrava preso na data do interrogatório e não foi devidamente requisitado, sendo-lhe decretada revelia. Evidente cerceamento de defesa. Processo anulado desde a data do interrogatório. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 211.1091.0277.6182

762 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de provas pré-constituídas e de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Revelia. Defensor dativo. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Em sede de mandado de segurança, que não admite a dilação probatória, a não correspondência entre os fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do impetrante a liquidez e a certeza que autorizariam a impetração. 2 - «Não macula a higidez do processo administrativo a falta de interrogatório do indiciado, mormente nas hipóteses em que os reiterados pedidos de adiamento denotam claro intento de retardar o procedimento para ensejar a prescrição da pretensão punit... ()

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Doc. 220.7319.1262.3460

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - MENSAGENS AMEAÇADORAS EM REDE SOCIAL SUPOSTAMENTE ENVIADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA -

Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser analisado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos. - Em demanda indenizatória que versa sobre responsabilidade civil subjetiva, o ... ()

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Doc. 147.7005.8000.8600

764 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Divórcio. Ausência de contestação no processo original. Revelia legalmente decretada com atenção ao direito da origem. Uso de regras processuais do Brasil para avaliar valores da origem. Não cabível. Ausência de ofensa à ordem jurídica Brasileira. Homologabilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, no qual ocorreu a revelia de uma das partes em razão de abandono do lar. Apesar de regularmente citado, não houve contestação no divórcio por parte de um dos cônjuges. 2. A objeção trazida contra a homologação por parte da curadoria especial diz respeito à alegada necessidade de que, no processo estrangeiro, tivesse havido a representação do ausente por meio de defensor nomeado pelo juízo, à semelha... ()

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Doc. 231.0021.0707.8180

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Fiança em contrato de locação comercial. Contestação. Revelia. Ausência de prequestionamento. Prescrição e exoneração da fiança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 549.2013.6744.0890

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO. SEGURO. ABUSIVIDADE. CONSETARIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a Apelante insurgido-se em momento oportuno contra a decisão que concedeu a gratuidade da justiça à parte contrária, resta preclusa a discussão de tal questão, em face da ausência de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário. A ausência de manifestação do Réu durante o prazo da contestação conduz à sua revelia, afastada a tese de cerceamento de defesa. Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do c... ()

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Doc. 153.1184.0004.7400

767 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e 148, «caput», c/c o CP, art. 69, todos. Citação pessoal. Não comparecimento. Réu foragido. Revelia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade afastada. Pena. Prejudicado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Comprovado nos autos que o paciente foi devidamente citado para a realização de audiência, e que seu não comparecimento ao ato ocorreu porque se encontrava foragido, inexiste ... ()

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Doc. 898.1927.7609.9813

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revelia bem reconhecida - Réu que não compareceu à audiência com preposto/advogado munido de poderes de representação - Documentos que devem ser apresentados até o início da audiência - Inteligência do art. 9º, par. 4º c/c o art. 20, ambos da Lei 9.099/95, bem como do Enunciado FOJESP 83 - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revelia bem reconhecida - Réu que não compareceu à audiência com preposto/advogado munido de poderes de representação - Documentos que devem ser apresentados até o início da audiência - Inteligência do art. 9º, par. 4º c/c o art. 20, ambos da Lei 9.099/95, bem como do Enunciado FOJESP 83 - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 197.0632.5000.6400

769 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Revelia do recorrente. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente moti... ()

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Doc. 177.3062.1004.1100

770 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Diversas tentativas frustradas de intimação do acusado para comparecer a audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. CPP, art. 565. Reconhecimento. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (). Precedentes. 3. No caso em exame, o paciente - que, devidamente citado, tin... ()

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Doc. 703.7021.1882.4402

771 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO APLICADOS OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

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Doc. 112.6374.1718.2498

772 - TJSP. Recurso inominado. Compra de produto pela plataforma facebook, anunciado pela ré. Produto não entregue pela requerida. Revelia decretada. Imposta a restituição do valor pago. Prejuízo patrimonial. Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 187.3430.7460.6885

773 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RAZÃO DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL E DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 190.0632.8002.3100

774 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de divórcio com pedido de exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Procedência do pedido que não é consequência obrigatória da ausência de contestação. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inexistência de contestação da qual não se deduz concordância com a pretensão de alteração do nome civil. Exigência de manifestação expressa da vontade a esse respeito. Presunção de veracidade que não abrange as questões de direito. Efeito da revelia que não se opera, ademais, quando se tratar de direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo.

«1 - Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a revelia da ex-cônjuge na ação de divórcio em que se pleiteia, também, a exclusão do patronímico por ela adotado por ocasião do casamento pode ser interpretada como anuência à retomada do nome de solteira. 3 - A decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo auto... ()

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Doc. 535.8874.5999.1644

775 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA/RECONVENÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DAS PARTES - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 355, I DO CPC - REVELIA - ART. 373, S I, II DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência. Havendo O meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. Nos termos do art. 355, I do CPC, o termo inicial para o réu apresentar contestação será a data da audiência de conciliaçã... ()

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Doc. 143.1824.1046.7300

776 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ausência de contestação de um dos reclamados. Pluralidade de réus. Aplicação do CPC/1973, art. 320. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Vínculo de emprego. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Os limites estritos do recurso de revista, pelos quais não se pode revolver o conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST), conduzem à manutenção da decisão recorrida, abrangente essencialmente de matéria fática. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 509.5936.8275.2033

777 - TJSP. DANOS MORAIS - Autoras que sofreram diversos transtornos numa viagem de Bahia a São Paulo com uma criança de 4 anos no colo. Ônibus da requerida quem estava com o ar-condicionado quebrado e não tinha janelas. Viagem realizada em pleno mês de janeiro. Revelia da ré caracterizada, ante a sua ausência na audiência de conciliação. Sentença de parcial procedência. Majoração da verba indenizatória Ementa: DANOS MORAIS - Autoras que sofreram diversos transtornos numa viagem de Bahia a São Paulo com uma criança de 4 anos no colo. Ônibus da requerida quem estava com o ar-condicionado quebrado e não tinha janelas. Viagem realizada em pleno mês de janeiro. Revelia da ré caracterizada, ante a sua ausência na audiência de conciliação. Sentença de parcial procedência. Majoração da verba indenizatória para R$ 4.000,00 para melhor composição dos prejuízos sofridos. Recurso provido.

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Doc. 851.8440.5086.3472

778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, que denegou seguimento aos temas em epígrafe, consistentes no caráter fático probatório da controvérsia (Súmula 126/TST). Incidência da multa prevista no , § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a... ()

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Doc. 170.1775.1001.6000

779 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Réu revel citado pessoalmente. Efeitos da revelia. Publicação da sentença. Desnecessidade de intimação por edital. Intempestividade da apelação. Irresignação recursal limitada à negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Controvérsia em torno da tempestividade de apelação interposta na origem por réu revel pessoalmente citado, que foi equivocadamente intimado por edital da sentença de procedência do pedido. 2. Ausência de violação ao disposto no , de 1973, tendo o acórdão recorrido analisado minuciosamente a alegação de utilização do edital para a comunicação da prolação da sentença ao réu revel, da existência do prazo de aperfeiçoamento próprio dos editais, e, ainda,... ()

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Doc. 545.0906.7712.5955

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de cobrança proposta por instituição financeira em face de sociedade empresária inadimplente no contrato de abertura de crédito, débito atualizado que soma R$ 241.806,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e seis reais). 2. Tentativas infrutíferas de localização do demandado em diversos endereços fornecidos, inclusive diligências efetuadas após a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e todos os órgãos conveniados ao TJ/RJ. 3. Não há se falar em nulidade de cit... ()

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Doc. 180.5175.2002.1900

781 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contestação. Intempestividade. Justa causa. Impedimento. Preclusão. Súmula 568/STJ. Revelia. Reconhecimento e efeitos. Prequestionamento. Ausência. Posse. Exercício. Comprovação. Reexame de provas.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A tempestividade é questão de ordem pública, contudo, a justa causa deve ser alegada na vigência do prazo ou 5 (cinco) dias após cessar o impedimento. Precedentes. 3 - O fato de haver decisão anterior a respeito da ausência de justa causa para o não cumprimento do prazo de apresentação da contestação impede nova apre... ()

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Doc. 415.3815.4391.8385

782 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA MATÉRIA FÁTICA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não tendo o autor atendido ao ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. A existência de revelia, no caso, não se mostra suficiente para alcançar o reconhecimento da ocorrência dos fatos, diante do contexto da prova documental produzida. 2. Em se tratando de réu revel, que não constituiu advogado para atuar na defesa de seus interesses, não se mostra cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários... ()

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Doc. 733.1470.6195.5508

783 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OUTORGA DE MANDATO À ADVOGADA, ORA RECORRENTE. REVELIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE MODO QUE TODOS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM DEMANDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 559.8682.8874.3211

784 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CITAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - REVELIA CONFIGURADA - MORA VERIFICADA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO NÃO ELIDE O PAGAMENTO DAS VERBAS LOCATÍCIAS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 908.3685.3477.7521

785 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos ajuizada contra o pai. Revelia. Necessidade presumida das filhas, que contam dezesseis anos de idade. Verba adequadamente arbitrada em 30% dos vencimentos do devedor ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Recurso desprovido.

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Doc. 568.1348.9022.1770

786 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRAZOS PARA RÉU REVEL SEM PROCURADOR. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização, condenando solidariamente os Apelantes ao pagamento de danos materiais decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios não cumprido, com fixação de custas e honorários advocatícios. 2. Os Apelantes sustentam nulidade da citação e consequente nulidade da sentença, requerendo novo prazo para apresentação de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 220.3171.1410.6472

787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de citação. Revelia decretada. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, n... ()

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Doc. 163.7625.3016.0000

788 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade no instrumento de procuração. Correção determinada no prazo de cinco dias. Ausência de cumprimento. Perda da oportunidade. Regularização após dois meses do início do prazo. Revelia decretada. Decisão mantida. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.

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Doc. 563.7790.7834.5325

789 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA 2017/2019. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVELIA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

1. A confissão ficta decorrente de ausência de defesa por parte da ré enseja a presunção relativa quanto aos fatos alegados na inicial. 2. Não obstante, a pretensão do Sindicato autoral esbarra em discussão jurídica, atinente à apreciação da validade do Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho no qual se baseiam os pedidos da inicial. 3. O Tribunal Regional manteve a improcedência da ação em decorrência da ausência de prova pré-constituída para embasar a ação de cu... ()

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Doc. 413.7855.4839.0650

790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ HIPOSSUFICIENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS - ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO QUE REMANESCE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - A

apresentação de contestação por negativa geral por defensor dativo nos termos autorizados no art. 341, parágrafo único do CPC, torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial, afastando os efeitos da revelia, remanescendo para o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não havendo que falar em cerceamento de defesa pela utilização da referida estratégia defensiva, salvo se apontado algum prejuízo específico dela decorrente.

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Doc. 197.8913.5001.3400

791 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revelia. Presunção de veracidade das alegações. Necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Possibilidade de julgamento improcedente devido à não comprovação das alegações.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento do STJ já se firmou no sentido de que «a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em... ()

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Doc. 155.4151.9003.5000

792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revelia. Presunção de veracidade. Indenização por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 283/STF e Súmula 7 /STJ.

«1. Não viola o o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Ao se orientar pelas provas dos autos, o tribunal de origem não destoou do entendimento desta Corte, que considera relativa a presunção de veracidade dos f... ()

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Doc. 1692.9020.6321.0400

793 - TJSP. Apelação - Desacato - Preliminar de ausência de justa causa afastada - Mérito - Prova testemunhal - Um policial ouvido em juízo, o qual não recordou dos fatos - Réu não interrogado, dada a sua revelia - Prova indiciária não reproduzida minimamente em contraditório judicial - Apelado que negava a imputação já perante a autoridade policial - Insuficiência probatória - Recurso provido para Ementa: Apelação - Desacato - Preliminar de ausência de justa causa afastada - Mérito - Prova testemunhal - Um policial ouvido em juízo, o qual não recordou dos fatos - Réu não interrogado, dada a sua revelia - Prova indiciária não reproduzida minimamente em contraditório judicial - Apelado que negava a imputação já perante a autoridade policial - Insuficiência probatória - Recurso provido para absolver o apelado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. 1692.3106.4850.8500

794 - TJSP. AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA Ementa: AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM FACE DO VENDEDOR - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 988.8838.7540.2425

795 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 189.4150.8715.2994

796 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 358.3560.1398.4081

797 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por SHI Serviços de Hospedagem Industrial Ltda-ME contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Mariana, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Daniel José do Couto, pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 41.214,88, valor correspondente a aluguéis atras... ()

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Doc. 142.6050.2005.5600

798 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Contestação. Intempestividade. Revelia. Inocorrência. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca do justo motivo para prorrogação do prazo para a defesa da parte adversa decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão rec... ()

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Doc. 165.0971.9005.8900

799 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ausência de contestação da ação. Determinação judicial de prosseguimento com nomeação de perito judicial para vistoria e avaliação. Possibilidade. Aplicação de pena de confissão e revelia nos moldes da regra geral. Inadmissibilidade. Características especiais do procedimento. Observância. Necessidade. Provimento negado ao reclamo municipal.

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Doc. 138.7571.5004.3900

800 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Revelia do réu diante da intempestividade da contestação. Presunção de veracidade dos fatos concernentes à celebração de contrato de locação e não pagamento de parcelas. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento. Procedência mantida. Recurso não provido.

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