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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: audiencia revelia

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Doc. 206.3295.9003.1700

951 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Aquisição veículo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Revelia. Apelante com patrono constituído nos autos. Intimação. Necessidade. Capitalização. Possibilidade. Consta do contrato taxa de juros superior ao duodécuplo. Não verificada abusividade nos encargos de normalidade. Mora caracterizada. Consequência. Provimento ação busca e apreensão. Agravo interno não provido.

«1 - Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Esta ... ()

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Doc. 147.3584.4003.0000

952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Alegações relativas à legitimidade passiva do banco, à revelia e à prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca das alegações de legitimidade passiva do banco, afastamento da mitigação dos efeitos da revelia e prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 489.4385.1514.5393

953 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EFETUANDO OS PAGAMENTOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não tendo o autor atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. A existência de revelia, no caso, não se mostra suficiente para alcançar o reconhecimento da ocorrência do fato, diante do contexto da prova documental produzida. 2. Em se tratando de réu revel, que não constitui advogado para atuar na defesa de seus interesses, não se mostra cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbênci... ()

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Doc. 305.4847.0283.9146

954 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinta obrigação entre as partes ante a consignação em pagamento realizada pelos autores. II. Questão em discussão: determinar se os efeitos da revelia foram adequadamente aplicados e se os documentos apresentados pelo autor são bastantes para reconhecer a satisfação da dívida. III. Razões de decidir: a ausência de defesa do requerido e o depósito do valor da dívida pelos autores são suficientes para reconhecer a improcedência do recurso e a extinção da obrigação. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia e a comprovação documental são suficientes para a procedência da ação. 2. O depósito do valor da dívida extingue a obrigação entre as partes

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Doc. 108.4677.6414.1212

955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS ESCRITOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

De acordo com o Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394) e o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397). 2) A duplicata tem padrões aprovados pela Resolução 102, de 26 de agosto de 1968, do Banco Central do Brasil. 3) a Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º, estabelece quais o... ()

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Doc. 210.5140.7661.5252

956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Revelia. Nulidade. Arguição. Primeira manifestação nos autos. Embargos de declaração. Não oposição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Normas processuais. Abuso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento da matéria a respeito da qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que reconheceu o abuso das normas processuais pela agravante, que suscitou nulidade de algibeira e utilizou inúmeros subterfúgios para... ()

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Doc. 184.3781.4004.3900

957 - STJ. Processo penal. Furto de energia elétrica. Interrogatório. Inexistência. Inúmeras tentativas de intimação pessoal do réu. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Nulidade atribuída à defesa. Direito de presença. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Inocorrência. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1812.2592

958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e organização criminosa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Revelia decretada. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cabendo ... ()

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Doc. 156.8813.8000.4900

959 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Revelia. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Inexistência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 164.7400.5012.7000

960 - TJSP. Citação. Via postal. Simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por terceiro. Inadmissibilidade, uma vez que a entrega pelo carteiro deveria ser feita pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Ausência de citação válida daquele corréu que inviabilizou o início da fluência do prazo de oferecimento da contestação (CPC, art. 241, III). Descabimento, portanto, do decreto de revelia que fundamentou o acolhimento da pretensão deduzida pelo demandante. Recurso provido para anular o processo.

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Doc. 146.6920.6003.1100

961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto simples. Réu citado por edital. Revelia. Decretação da prisão preventiva 7 anos após a suspensão do feito e do prazo prescricional. Ausência de fundamentação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem deferida de ofício para revogar a custódia cautelar.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 310.2281.6514.9443

962 - TJSP. CONSUMIDOR - DIVULGAÇÃO DE VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE PREÇO ESPECÍFICO PELA INTERNET - NÃO MANUTENÇÃO SUBSEQUENTE DO VALOR ANUNCIADO E CANCELAMENTO DO NEGÓCIO À REVELIA DO ADQUIRENTE - PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.

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Doc. 695.9373.5924.2440

963 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE CELULAR VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE BALCÃO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO AUTOR QUANTO À CONVENIÊNCIA DE CONSTITUIR ADVOGADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 139.7092.3252.1677

964 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTECIPADAMENTE NOS AUTOS DIGITAIS. SISTEMA PJE. PREPOSTO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO DA EMPRESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. 1. Nos termos da atual e majoritária jurisprudência desta Corte superior, mesmo que apresentada a defesa antecipadamente nos autos digitais, esse fato não elide a aplicação dos efeitos da revelia e da confissão ficta à ré se, ainda que presente o advogado, o seu preposto deixa de comparecer à audiência inaugural. 2. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão denegatória por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. 3. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 783.2899.8847.4284

965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - AFASTAMENTO DOS EFEITOS, NO CASO - REQUISITOS DO INTERDITO POSSESSÓRIO - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para que configure cerceamento de defesa, deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. - Não há cerceio quando, intimada a parte para dizer sobre as provas que pretendia realizar, ficou em silêncio, situação ensejadora de preclusão. - Deixando o réu de sanar vício de representação, no prazo que lhe foi concedido, a consequência é o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. - Entretanto, os ... ()

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Doc. 157.2690.9001.9700

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ. Contrato de entrega em data e hora definidas. Previsão não acordada. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.7454.6002.7000

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de incompatibilidade entre a omissão e o prequestionamento. Fundamentos suficientes. Revelia. Matéria fática. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 770.6024.1642.4381

968 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 486.3409.1985.8407

969 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso do réu. Alegação de que o imóvel ocupado difere daquele que é de propriedade do autor - Ausência de comprovação - Apelante que contestou a ação intempestivamente - Revelia - Presunção de veracidade das alegações contidas na exordial - Ausência de qualquer prova em sentido oposto - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 101.8636.3876.6212

970 - TJSP. Apelações. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Preliminar de ausência de revelia. Rejeição. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Ausência de irregularidade. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso da corré Facta parcialmente provido e da corré Zema provido

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Doc. 465.6333.6934.9482

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSENTE PEDIDO CONTRAPOSTO. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inadimplência em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Sentença que decreta a rescisão do contrato, determina a reintegração da autora na posse do imóvel e condena a ré em perdas e danos. 3. Apelação da ré perseguindo declaração de nulidade do contrato e restituição de valores pagos. 4. Inovação recursal. Questões que não foram discutidas em sede de primeiro grau. Ausência de pedido contraposto diante da revelia da ré. Se os temas não foram sequer suscit... ()

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Doc. 137.8122.5002.0900

972 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arbitramento de aluguel. Revelia (CPC, art. 302 e CPC/1973, art. 319). Não ocorrência. Súmula 284/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13/STJ

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. O acórdão recorrido que considerou ausentes os requisitos para a concessão da medida cautelar a partir do elementos fático-pro... ()

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Doc. 855.4073.7149.9071

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA DOUTA CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1-

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio, no ano de 2012, em face de proprietária de unidade residencial. 2- Citação realizada por edital após a tentativas inexitosas dirigidas a vários endereços. 3- Manifestação da Curadoria Especial no sentido de não se ter expedido mandado de citação ao logradouro informado pela operadora Claro. Acolhimento das razões que se impõe. 4- Embora o processo já tenha tramitado por longa data, devem ser esgotados todos os meios po... ()

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Doc. 774.6580.6427.7532

974 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA MISTO. INTERVALO INTERJORNADA. COMISSIONISTA MISTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSTO. MULTA DO CPC, art. 523.

Recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO TRÂNSITO. Apesar de o recurso de revista atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, os arestos colacionados não ensejam divergência jurisprudencial. Os dois primeiros arestos, colacionados à fl. 1.151, não indicam a fonte de publicação nos moldes da Súmula 337/TST. O último aresto da mesma folha é inespecífico nos mold... ()

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Doc. 180.3230.9003.1300

975 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Decretação a revelia. Réu preso por outro crime. Pleito de nulidade por violação do direito de presença. Não demonstração de prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das forma... ()

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Doc. 220.8111.0207.8272

976 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.

1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis m... ()

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Doc. 329.6809.7233.0512

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA SERLA. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que o condenou na obrigação de fazer consubstanciada na reconstituição da área demarcada como FMP e APP, demolindo a construção irregular e retirada de todo e qualquer material decorrente da obra e da demolição, bem como o entulho ali depositado, restituindo a área a seu status quo, através da elaboração de Projeto de Recuperação da Área Degradada, elaborado por profissionais devidamente habilitados, a ser submetido a Juízo no prazo d... ()

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Doc. 150.4705.2000.1900

978 - TJPE. Apelação cível. Embargos do devedor. Preliminar. Nulidade da sentença pela intempestividade da impugnação aos embargos. Afastada. Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Nota promissória atrelada a contrato de compra e venda. Natureza jurídica de título de crédito. Garantia dada em título de crédito. Aval. Excesso de execução não configurado. Apelação improvida

«1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Impugnação aos embargos tempestiva. Publicação realizada em dia de sábado, início da contagem de prazo no primeiro dia útil posterior ao da publicação. 2. Não há aplicação dos efeitos da revelia na ausência de impugnação aos embargos do devedor. 3. A nota promissória quando atrelada a um contrato de compra e venda não perde sua cartularidade, entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Garantia dada em nota promi... ()

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Doc. 947.1058.1234.3543

979 - TJRJ. IREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. REVELIA DOS PAIS. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUDO SOCIAL NÃO PRODUZIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de guarda proposta pela avó materna, eis que exerce a guarda fática de seus três netos há 10 anos. A sentença concede a guarda unilateral à autora e julga extinto por perda de objeto em relação a um dos netos, eis que atingiu a maioridade no curso do feito. Apela a Curadoria Especial, requerendo a anulação da sentença diante da não realização de estudo social com oitiva dos adolescentes ou a improcedência dos pedidos, ao argumento de ausência de ... ()

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Doc. 163.4474.0000.2900

980 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I. Revelia. Ainda que se cuide de matéria de ordem pública, esta apenas pode ser apreciada se conhecido o apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.4512.5003.0700

981 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I. Revelia. Ainda que se cuide de matéria de ordem pública, esta apenas pode ser apreciada se conhecido o apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.5365.9675.5838

982 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Sentença de procedência, com fixação da verba alimentar em 30% dos rendimentos, 15% para cada filho, ou 300% do salário-mínimo, sendo 150% para cada infante, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Valor insuscetível de majoração, por ora. Recurso desprovido.

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Doc. 170.4983.9831.5511

983 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. REVELIA. UNICK, S. A. CAPITAL, URPAY. PROMESSA DE LUCRO RÁPIDO COM BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 212.6874.5619.3190

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ERRO MÉDICO CC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR EDILSON SEVERINO DA SILVA EM FACE DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A. ALEGA O AUTOR QUE EM 06/06/2019 FOI SUBMETIDO A CIRURGIA PARA REMOÇÃO DE HÉRNIA EPIGÁSTRICA NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA RÉ, RECEBENDO ALTA NO DIA SEGUINTE. ADUZ QUE SENTIA MUITAS DORES E, EM RAZÃO DO RISCO DE INFECÇÃO, FOI SUBMETIDO A NOVA OPERAÇÃO NO DIA 24/10/2019. OCORRE QUE SEUS MOVIMENTOS PARA ABAIXAR E LEVANTAR FORAM COMPROMETIDOS E QUE SENTE FORTES DORES NA REGIÃO DO ABDÔMEN, CARACTERIZANDO ERRO MÉDICO. REQUER A CONDENAÇÃO: (I) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 80.000,00 POR DANOS MORAIS; (II) AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANO ESTÉTICO; (III) A EXIBIR OS BOLETINS DE ATENDIMENTO MÉDICO DAS CIRURGIAS E O PRONTUÁRIO DE TODAS AS SUAS CONSULTAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, A TEOR DO CPC, art. 345, IV. APELAÇÃO DO AUTOR. REQUER A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. REITERA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARMENTE, CABE RESSALTAR QUE, EM QUE PESE TER A REVELIA O CONDÃO DE FIRMAR PRESUNÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA, NOS TERMOS DO CPC, art. 344, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. O CPC, art. 345 É CLARO AO ENUMERAR HIPÓTESES NAS QUAIS A REVELIA NÃO INDUZ A TAL EFEITO. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO, ENTENDEU CORRETAMENTE POR AFASTAR A REVELIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 345, IV. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA EFETUADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT QUE CORROBOROU A AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ATESTANDO QUE O PACIENTE TEVE SEU CASO ANALISADO E CONDUZIDO DE FORMA CORRETA, NÃO SENDO POSSÍVEL APONTAR NENHUMA FALHA TÉCNICA POR PARTE DA EQUIPE PROFISSIONAL QUE O ATENDEU. APLICAÇÃO DOS ART. 156, 371, 375 E 479 DO CPC. BOLETINS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE FORAM APRESENTADOS PELA RÉ NO DECORRER DA LIDE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 137.0451.3000.6300

985 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«1. Firme no propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. 2. Na hipótese, o pedido de vista dos autos pela Defensoria Pública, antes da audiência inicial, nada mais foi do que tentar garantir - em sua plenitude - a assis... ()

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Doc. 136.3377.6867.6172

986 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não a... ()

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Doc. 703.7072.5052.0035

987 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM ANUÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S/A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Elza Gonçalves da Silva, declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 180.9035.3007.5600

988 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos, guarda, divórcio e partilha. Comparecimento espontâneo. Revelia. Não caracterizada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, a desconstituição da cronologia dos atos processuais reconhecida pelo acórdão recorrido, nos moldes em que apresentada pelo agravante, demandaria o revolvimento do conteúdo fático dos autos. 3 - Ademais, a hipótese não configuraria situação de comparecimento espontâneo pela juntada de procu... ()

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Doc. 995.5821.0681.7620

989 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente o pleito autoral de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência falha na prestação de serviços, pela cobrança indevida do prêmio através de desconto no contracheque, após solicitação de cancelamento do plano pela via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Plano de saúde na modalidade de autogestão. Relação jurídica de natureza civil-cont... ()

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Doc. 210.6300.9233.7960

990 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Comparecimento nos autos do advogado da demandada. Revelia. Não ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Ausência de poderes para receber citação. Inexistência de apresentação de contestação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 569.3466.7987.0728

991 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 155.7562.4002.1800

992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria relativa a não atribuição de valor à causa. Não apreciação pelo tribunal 'a quo'. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Devida intimação para a audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ocorrência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 573.7880.5098.7768

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PAGAMENTO DE BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS RESTOS DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - DECOTADA DA CONDENAÇÃO - REVELIA - RELATIVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS.

Convencionado entre o locatário e locador que as benfeitorias seriam descontadas do pagamento do aluguel e ausente prova de que a parte apelante não demonstrou que, de fato, efetuou este pagamento, sendo tirado da prova dos autos que a maior parte do material foi quitado pelo pai do locatário, deve ser afastada a indenização pelas benfeitorias realizadas. Deve ser decotada da condenação a obrigação de restituição dos restos dos materiais de construção, por absoluta ausência de prov... ()

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Doc. 151.6754.0001.3000

994 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Inocorrência. 3. Constituição de defensor dativo. Advogado diligente nos termos exigidos pela lei processual penal. 4. Réu foragido durante toda a instrução. Processo tramitando à revelia do acusado. 5. Inexistente demonstração de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 182.5033.6003.0400

995 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Recorrente condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Prisão preventiva decretada na sentença. Mudança de endereço no decurso da ação penal. Revelia decretada. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfi... ()

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Doc. 551.6981.8006.4013

996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I.

Caso em exame Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré contra sentença que reconheceu inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Preliminar: Nulidade por ausência de audiência de conciliação. 3. Mérito: (i) Ocorrência de dano moral; (ii) adequação do valor da indenização; (iii) honorários advo... ()

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Doc. 149.8273.6473.6582

997 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. FATOS, DOCUMENTOS E PEDIDOS NÃO IMPUGNADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. INOVAÇÕES RECURSAIS INCOGNOSCÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços de fornecimento e lavagem de uniformes (revel) contra sentença pela qual declarada a rescisão contratual por culpa da ré, a inexigibilidade de débitos e condenada à restituição de valores pagos pela autora. A ré reclama a incidência de cláusula penal em desfavor da autora e pede sua condenação ao pagamento de valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a part... ()

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Doc. 480.9053.2711.3311

998 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA REVELIA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES.  SEGURO PRESTAMISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das pa... ()

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Doc. 140.8133.0001.3800

999 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento da peça, ainda que extemporânea. Descabimento. Necessidade de ser mantida nos autos por constituir manifestação de integração, assim como os documentos a ela juntados. Ausência de prejuízo à parte contrária. Previsão legal. Efeitos da revelia que alcança os fatos e não o direito a que se postula. Recurso provido.

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Doc. 264.8823.3077.5358

1000 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS NO VEÍCULO DA AUTORA POR CONDUTA DA RÉ - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO PODE ENSEJAR A OBRIGATÓRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PROVA PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DA AUTORA - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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