Audiencia Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1704.0798

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio e vias de fato. Nulidade da revelia por falha na intimação por whatsapp. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A questão de falha na intimação do réu para a audiência de instrução por meio do aplicativo Whatsapp está preclusa, pois o advogado estava na audiência e não levantou essa questão na primeira oportunidade, vindo a alegá-la somente nas razões de apelação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 156.6382.6002.9800

352 - TJSP. Citação criminal. Revelia. Inadmissibilidade. Hipótese. Réu intimado pessoalmente em centro de detenção, e que não é conduzido perante a autoridade judiciária para interrogatório, inobstante expedição de regular requisição. Impossibilidade do decreto de revelia afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter oportunidade de expor sua versão dos fatos e de acompanhar audiência. Recurso defensório provido para decretar a nulidade do processo desde a audiência de instrução, debates e julgamento, regularizando-se e proferindo-se nova decisão.

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Doc. 231.0021.0568.0630

353 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Audiência de conciliação. Ausência injustificada. Réus regularmente citados. Contestação não apresentada. Revelia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise das teses defendidas no Recurso Especial, a respeito do reconhecimento da revelia ante a ausência em audiência de conciliação, sem a devida justificativa, e a falta de apresentação tempestiva da contestação, por demandarem o reexame de circunstâncias fático probatória, é inviável por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.1825.6005.2300

354 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Revelia. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Foi decidido pela Sexta Turma desta Corte Superior, no RHC 39.233/MG, que o retorno dos autos à instância antecedente para o oferecimento de contrarrazões a recurso ordinário pelo Ministério Público não é condizente com o rito previsto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.038/1990. Há que se ter em mente o princípio da instrumentalidade processual, tendo em vista que o retorno dos autos à origem apenas retarda o julgamento do feito. 2. A simples ausência do réu, citado por edital,... ()

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Doc. 273.5726.6394.7806

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. REVELIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. CAUÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de despejo fundada em infração contratual, mantendo a tutela antecipada deferida. 2. A revelia do locatário não é impedimento para a interposição de recurso, conforme entendimento pacífico do STJ. 3. Notificação extrajudicial enviada para o endereço eletrônico cadastrado pelo próprio locatário, em conformidade com o disposto no , parágrafo único. 4. Depósito cauç... ()

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Doc. 195.8714.2001.3600

356 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Nulidade da revelia. Supressão de instância. Pena base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não tendo a matéria relativa à nulidade da declaração da revelia sido conhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que deduzida apenas em sede de Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do recurso de apelação, não é possível que essa Corte Superior se manifeste sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Não se verifica desproporcionalidade pena base fixada em 2 anos de reclusão, consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abst... ()

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Doc. 162.2681.7001.7800

357 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 942.6571.0277.0557

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DEDUZIDAS - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - A

presunção de veracidade decorrente da revelia, prevista no , não é absoluta, nem desonera o Autor de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito (CPC- art. 373, I). - É inviável o acolhimento da pretensão de cobrança por dívida de Cartão de Crédito, quando não demonstrada, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica entre as partes, não se prestando para tal finalidade a juntada de documentos emitidos unilateralmente pela Demandante.

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Doc. 335.3539.4141.4381

359 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE DECLARA A REVELIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRETAMENTE INADMITIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento voltado à impugnação de pronunciamento judicial que declarou a revelia da ré. A agravante alega que o pronunciamento possui conteúdo decisório, causando-lhe prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de revelia constitui pronunciamento com conteúdo decisório; (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra tal pronunciamento à ... ()

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Doc. 103.1674.7327.7100

360 - TRT15. Audiência inicial. Ausência do reclamado. Presença do advogado com oferta de contestação. Ânimo de defesa caracterizado. Revelia não decretada. Confissão, contudo, sobre a matéria de fato, que pode ser elidada por outros documentos produzidos nos autos. CLT, art. 843.

«A presença do advogado da parte reclamada na audiência inicial, devidamente representado e munido de defesa, afasta a revelia. A oferta da contestação evidencia a intenção de defesa da parte ausente. O mesmo não se pode dizer quanto à confissão sobre a matéria de fato, pois esta depende do pronunciamento pessoal da parte, além do mais, pode a mesma ser elidida através das demais provas produzidas nos autos.»

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Doc. 144.3322.8000.2000

361 - TJMG. Abandono moral e material. Ação de indenização por abandono moral e material. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade. Compensação requerida pelo filho ao pai. Manifestação de amor e respeito entre pai e filho. Sentimentos imensuráveis. Ausência de ilicitude. Não cabimento

«- Revela-se inconteste a dor tolerada por um filho que cresce sem o afeto do pai, bem como o abalo que o abandono causa ao infante; entendo, no entanto, que a reparação pecuniária, além de não acalentar o sofrimento ou suprir a falta de amor paterno, poderá provocar um abismo entre pai e filho, na medida em que o genitor, após a determinação judicial de reparar o filho por não lhe ter prestado auxílio afetivo, talvez não mais encontre ambiente para reconstruir o relacionamento.»

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Doc. 393.4975.4609.7027

362 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A CLT

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Doc. 220.8181.2624.9687

363 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação. Nulidade. Revelia. Estado empreendeu todos os esforços para localizar o réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo» (, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996). 2 - «Tendo o magistrado determinado a intimação do ora agravante para justificar o não cumprimento das condições estabelecidas, o que não ocorreu porque não foi encontrado no endereço... ()

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Doc. 205.0334.3001.0100

364 - TJDF. Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na , e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. 2 - PRELIMINAR. REVELIA. Segundo o que consta da ata de audiência, o recorrente foi intimado no dia 30/05/2014 para apresentar todas as suas defesas e juntar a documentação que julgasse pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir do término do prazo concedido ao recorrido para entregar a documentação, sob pena de perda de oportu... ()

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Doc. 186.9791.1004.9400

365 - STJ. Revelia. Réu devidamente intimado para a audiência de instrução. Apresentação de atestado médico que não comprovou a impossibilidade de comparecimento ao ato. Inteligência do CPP, art. 367. Coação ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - Inexiste qualquer ilegalidade no decreto de revelia do acusado cujo atestado médico não comprovou que estava, de fato, impossibilitado de comparecer à audiência de instrução, e que, mesmo após ser devidamente intimado, não compareceu à assentada. Precedente. 3 - ... ()

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Doc. 957.3008.5778.6244

366 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - OCORRÊNCIA DE REVELIA - PENSÃO MAJORADA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DE UMA FILHA MENOR - Inconformismo das partes - Rejeição - Revelia que leva à presunção de veracidade das alegações de fato contidas na inicial, cabendo ao juiz equacionar o binômio necessidade/capacidade - Documentos que comprovam melhora financeira do alimentante - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento em maior ou menor valor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 138.7574.0002.5800

367 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Revelia da seguradora. Perícia realizada. Ausência de invalidez permanente. Constatação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 620.7128.3197.4162

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. EFEITOS DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A

revelia não induz, automaticamente, à procedência do pedido, não eximindo o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do , I. O exame das provas carreadas aos autos não demonstrou o nexo causal entre os danos alegados pelo recorrente e a conduta dos réus, inviabilizando a condenação por danos morais e materiais.

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Doc. 103.1674.7375.2200

369 - 2TACSP. Prova. Ônus da prova. Revelia. Ausência de impugnação dos fatos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

«... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do dire... ()

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Doc. 709.6897.4536.9806

370 - TJSP. Ação de cobrança de aluguel e reparos no imóvel - Decretada a revelia em razão do não comparecimento do requerido na audiência. Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5016.8000

371 - TJSP. Revelia. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Nomeação de defensor dativo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. CPC/1973, art. 9º. Réu plenamente capaz, citado pessoalmente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 554.2314.1481.7378

372 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL. ARTS. 844, § 4º, DA CLT E 345, III, DO CPC.

1. A revelia, no processo do trabalho, está disciplinada pelo , segundo o qual, « o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato «. A teor do parágrafo 4º do referido artigo, a revelia não produzirá seus efeitos quando « I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos i... ()

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Doc. 230.5010.8725.4691

373 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Impossibilidade. Crédito tributário. Indisponibilidade. Revelia. Inaplicabilidade.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 3 - O acórdão recorrido afastou o alegado cercea... ()

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Doc. 181.7845.0004.8200

374 - TST. Revelia. Preposto não empregado das reclamadas. Súmula 377/TST desta corte.

«Embora a Corte regional não tenha se manifestado expressamente sobre o fato de a preposta ser, ou não, empregada das reclamadas, tal questão ficou incontroversa nos autos, na medida em que, nas razões de recurso de revista da reclamante, consta a afirmação de que «a preposta presente não era empregada, fato que foi expressamente confirmado por ela, que afirmou tratar-se de ex-empregada». De igual sorte, as reclamadas, em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante,... ()

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Doc. 103.1674.7410.0400

375 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão em privativa de liberdade. Oitiva do condenado. Necessidade. Direito à ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 44, § 4º.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. «A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restriçã... ()

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Doc. 103.1674.7301.3100

376 - STJ. Pronúncia. Sentença. Intimação pessoal. Ausência. Recurso em sentido estrito. Exigência legal. Nulidade configurada, mesmo em caso de revelia do réu. Ampla defesa. Precedentes do STF. CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Exegese ampliativa dos dispositivos.

«Dispõe o «caput» do , que «o processo não prosseguirá até que seja intimado da sentença de pronúncia»; por sua vez, dispõe o art. 414 do mesmo código que «a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será feita ao réu pessoalmente». Vê-se que a lei prevê a intimação do pronunciado, como requisito para o prosseguimento do processo. «Ocorre que, no caso, apenas o defensor foi intimado da sentença de pronúncia, seguindo-se que a não... ()

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Doc. 741.5876.8466.5505

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVELIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

correção monetária e os juros de mora, na cobrança de dívida oriunda de inadimplemento de obrigação positiva e líquida (mora ex re), incide desde a data do vencimento. - Diante da revelia da parte requerida e da ausência de constituição de advogado nos autos, não há justificativa para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a verba honorária está condicionada à efetiva atuação do profissional no processo.

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Doc. 210.8080.4463.8484

378 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do processo por ausência de intimação do réu. Decretada a revelia. Intimação pessoal. Não cabimento. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Tendo sido decretada a revelia do réu não há que se falar em necessidade de sua intimação pessoal para os demais atos do processo, nem mesmo para nomeação de novo defensor. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 630.7325.6838.8557

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões de decidir foram suficientemente expostas. 2. A presunção de veracidade decorrente da revelia, a teor do , é relativa, devendo o juiz atentar para os elementos probatórios presentes nos autos, perquirindo a verdade real dos fatos, no intuito de proferir seu julgamento com maior confiabilidade e convencimento. 3. Segundo a sistemática processual civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos consti... ()

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Doc. 327.5690.4940.3165

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA PENHORADA JUDICIALMENTE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE FIANÇA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE VALOR ENTREGUE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. PARTE RÉ QUE TEVE DECRETADA A SUA REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA SUFICIENTE DE QUE FOI EFETUADA INDISPONIBILIDADE E A TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA CONTA DA AUTORA PARA A CREDORA (CEF) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES FIRMADO PELA RÉ E AFIANÇADO PELA AUTORA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO À PARTE RÉ. EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 677.4154.4322.1789

381 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A parte embargante alegou nulidade da citação por edital e inexistência de comprovação da entrega dos produtos objeto da execução. O juízo de primeira instância rejeitou a tese de nulidade, reconheceu a regularidade da citação e a ausência de impugnação específica, aplicando a preclusão consumativa e a improcedência dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 146.1664.0000.2200

382 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Audiência de instrução. Ausência. Revelia. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Revel a parte recorrente, era mesmo de rigor a aplicação do Lei 9.099/1995, ... ()

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Doc. 147.7895.3009.1500

383 - TJSP. Audiência. Conciliação. Recorrente citada por carta precatória com advertência. Presença da parte desacompanhada de advogado. Revelia reconhecida. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Nova audiência de conciliação determinada. Recurso provido.

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Doc. 156.8854.5000.8800

384 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização dano moral. Ausência de prequestionamento. Revelia. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 315.8547.7177.2064

385 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 196.6163.2008.1700

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revelia. Alteração de endereço. Ausência de comunicação ao juízo. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565, CPP. Ilegalidade inexistente.

«1 - De acordo com o , Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - No caso, o agravante foi validamente citado em seu endereço residencial, tendo apresentado resposta à acusação. Contudo, não foi notificado da data da audiência de instrução e julgamento porque mudou de endereço sem comunicar o Juízo, mot... ()

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Doc. 279.0418.8901.6288

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. REVELIA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor no percentual de 15% dos ganhos brutos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios, caso possua vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo na ausência de vínculo. - O recorrente pleiteia a majoração para 30% dos rendimentos dos ganhos brutos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios, ou 40% do salário-mínimo nacional no caso de ausência de vínculo empregatício, devendo, ainda, ser fixado o... ()

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Doc. 137.6673.8002.2300

388 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Movimento paredista dos servidores desta corte regional. Decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que não compareceu à audiência una realizada no período de suspensão dos prazos processuais. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Ainda que a Portaria GP/CR 49/2012 não tenha deliberado expressamente pelo adiamento das audiências já designadas durante a deflagração do movimento paredista dos servidores deste Regional, quando sopesadas as inúmeras ocorrências atreladas à paralisação dos serviços prestados em diversos órgãos e unidades do 1º Grau de Jurisdição, inviabilizando, inclusive, o pleno acesso das partes e dos Ilustres advogados aos balcões de atendimento e aos próprios autos, não se pode olvida... ()

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Doc. 741.3084.8018.5658

389 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ FUNDAÇÃO CASA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. 1.

Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública porque restou demonstrada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. Nesse diapasão, falta à recorrente, no particular, interesse recursal a justificar o apelo, por ausência de sucumbência, já que a ausência da revelia não alteraria o mérito do julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO ... ()

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Doc. 231.2131.2167.2563

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Decretação da revelia. Bagatela. Proporcionalidade da fração de aumento na segunda fase. Regime inicial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à alegada nulidade pela decretação da revelia, aos requisitos para o reconhecimento da bagatela, à proporcionalidade do aumento na segunda fase dosimétrica e à adequação do regime inicial. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.1460.0000.2000

391 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus». Revelia. Sentença condenatória. Réu preso no curso do prazo do edital. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. CPP, art. 392, I.

«Preso o réu antes do decurso do prazo da intimação por edital, deverá ser intimado pessoalmente da r. sentença condenatória, na forma do , I, restando prejudicada a intimação editalícia. Writ concedido.»

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Doc. 172.2692.2000.2500

392 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Tolerância a atraso. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa em virtude da declaração da revelia e da ficta confessio, por não ter a reclamada comparecido, no horário designado, na audiência em que deveria depor. Inteligência dos arts. 815, 844, da CLT e OJ 245, da SDI-I,/TST.

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Doc. 215.5406.1591.1052

393 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 906.4042.3903.7253

394 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 156.5452.6001.8200

395 - TRT3. Preposto. Grupo econômico. Representação da parte em juízo. Preposto empregado de empresa do mesmo grupo econômico. Empregador único impossibilidade de aplicação da pena de revelia.

«Verificando-se, na hipótese vertente, a existência de grupo econômico entre as reclamadas, surge a figura do empregador único, de modo que se apresenta legítima a representação da 1ª reclamada pelo preposto que compareceu à audiência inicial, considerando que este é empregado da 2ª ré.»

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Doc. 846.6575.3196.0980

396 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - EFEITOS DA REVELIA NA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso, o recurso de revista obreiro ao qual se pretende destrancar, que versava sobre efeitos da revelia na fixação da jornada de trabalho, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria em discussão não é nova nesta Corte, nem a decisão regional a está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para uma causa cujo valor (R$ 77.895,4... ()

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Doc. 153.6393.2018.5600

397 - TRT2. Revelia. Efeitos ausência da reclamada na audiência inaugural. Revelia. Confissão ficta. Atestado médico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo a reclamada pessoa jurídica. E não pessoa física. , poderia ela se fazer representar em audiência por qualquer preposto empregado, revertendo-se, assim, a opção por não se defender. Com efeito, a Lei faculta ao empregador a representação por preposto que tenha conhecimento sobre os fatos em discussão. Aplicação do CLT, art. 843, parágrafo 1º. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Recurso da reclamada não provido.

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Doc. 145.4862.9001.3200

398 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Falsificação de assinatura em saque. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Risco profissional das instituições financeiras. Caso fortuito interno. Apelo improvido.

«1. Processualmente, a ausência da contestação gerou a revelia, cuja consequência é a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. 2. Diante da ausência de provas e alegações oportunamente oferecidas pelo Banco apelante, entende-se ocorrida a fraude, decorrente do risco profissional próprio da atividade lucrativa do banco. 3. Apelo a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1072.4006.3200

399 - TST. Recurso de revista do 3º reclamado. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (3º reclamado). Revelia da prestadora de serviços (2ª reclamada). Efeitos.

«O Regional consignou que a defesa apresentada pelo 3º reclamado foi considerada, porém rejeitada, uma vez que foi constatado o seu caráter genérico. Além disso, o TRT menciona a ausência de prova documental pré constituída hábil a afastar a presunção de veracidade das alegações autorais. Assim, restam incólumes os artigos 131 e 320, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 476.5705.4630.6072

400 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS E DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS APENAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL, NÃO PODENDO SER APRESENTADA EM GRAU RECURSAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA QUE TEM NATUREZA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTS. 320, 345, IV, E 435, TODOS DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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