Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.9111.2005.0100

651 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Roubo simples. CPM, art. 242. Concussão. CPM, art. 305. Processo conexo com idêntico recurso já julgado pelo STJ. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - O pleito nobre do agravante CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL encontra-se prejudicado, tendo em vista que idêntico agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem, já foi devidamente julgado no AREsp. 1510.491/RJ. II - O pedido de extinção da punibilidade do ora agravante GUILHERME LUIS DA SILVA, decorrente da prescrição da pretensão executória do Estado não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, ficando... ()

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Doc. 191.7174.7002.3300

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - A culpabilidade prevista no do diz respeito ao grau de censurabilidade da conduta, verificado a partir de elementos concretos, apresentados na ocasião em que essa c... ()

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Doc. 136.8052.8002.7600

653 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Sentença condenatória. Regime aberto. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória da pena determinada. Interposição de agravo em recurso especial pendente de julgamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da reprimenda declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de não-culpabilidade a determinação do início da execução provisória da pena pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do , já decidiu pela sua inconstitucionalidade. 2. Tratando-se de paciente que teve deferido na condenação o direito de recorrer em liberdade, resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribunal impetrado ordena a prisão cautel... ()

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Doc. 154.9530.6004.5900

654 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Provimento da insurgência.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 2. O recorrente foi condenado à pena 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no , motivo pelo qual a prescrição da pretensão executória ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do , V. 3. A partir do trânsito em julgado... ()

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Doc. 166.5405.2004.9000

655 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Ausência de contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), não há o requisito subjetivo exigido pelo , de modo que não pode ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que tal benefício não é indicado e não se mostra suficiente para a repressão e prevenção do presente delito, nos termos do CP, , ... ()

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Doc. 175.4195.9005.5400

656 - STJ. Associação criminosa. Concussão. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos novos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Na espécie, de acordo com as informações prestadas pelo... ()

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Doc. 177.2825.1001.5000

657 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação pitágoras II. Associação criminosa, concussão, corrupção passiva, favorecimento real, tráfico de drogas por praticado nas dependências de estabelecimento prisional e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido prisão preventiva. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção do parecer ministerial. Per relationem. Insuficiência. Recurso provido. Pedido subsidiário prejudicado.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no , IX. 2 - Tendo sido evidenciado constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea, deve o acórdão recorrido ser anulado, ... ()

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Doc. 172.4845.5002.8900

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Ausência de provocação da defesa. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Patamar de aumento. Desproporcionalidade. Não constatada. Agravo não provido.

«1. A defesa não demonstra haver provocado manifestação do Tribunal a quo sobre a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por medida restritiva de direitos - nem sequer pela oposição de embargos declaratórios. A hipótese não é de nulidade do ato decisório, mas, sim, de ausência de pedido defensivo para que houvesse pronunciamento sobre o tema. 2. Como já destacado na decisão agravada, o acórdão impugnado indica motivação idônea para justificar a valora... ()

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Doc. 176.7840.4002.5100

659 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Concussão. Ambiguidade e omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Em relação à ambiguidade suscitada, observo que o decisum embargado, de fato, afirma a impossibilidade de a investigação criminal se basear unicamente em notícia apóc... ()

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Doc. 168.3234.2002.0200

660 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Policiais militares. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Delito sem correspondência no CPM. Competência da justiça comum estadual. Alteração do enquadramento típico. Impossibilidade. Súmula 90/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na espécie, não se verifica a competência da Justiça Castrense, uma vez que a denúncia imputa aos acusados o delito descrito no - Código Penal, que não tem correspondência no Estatuto Penal Militar. 2. A alteração do enquadramento típico para o delito de concussão previsto no - Código Penal Militar, para o fim de caracterizar a competência da Justiça Castrense, é medida incabível na via estreita do habeas corpus, por demandar o revolvimento do ... ()

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Doc. 168.3405.2003.6000

661 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Concussão. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de produção de prova (ouvida de testemunhas) indeferido pelo magistrado processante. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o inde... ()

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Doc. 250.3180.5670.6388

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, alegada ofensa a dispositivo constitucional, não comprovação da divergência jurisprudencial e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial ... ()

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Doc. 250.3180.5827.0842

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Concussão e corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; não comprovação do dissídio jurisprudencial; e ausência de cotejo analítico. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formad... ()

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Doc. 250.4290.6938.4546

664 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisãoque lhe foi contrária. Concussão. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância de origem apresentou fundamentos idôneos que permitem a exasperação da pena-base. Quanto à dosimetria da pena, duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente - consequências e circunstâncias. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias antecedentes apontaram elementos suficientes para justificar a exasperação da pena base, em especial a efetiva obtenção da vantagem em detrimento das vítimas, bem co... ()

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Doc. 250.6020.1101.5606

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Concussão, organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 141.9414.4003.7400

666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de formação de quadrilha e concussão 2. Prisão preventiva. Pedido prejudicado. Concessão de liberdade provisória. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento das condutas imputadas e assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso improvido.

«1. Prejudicado o pedido de revogação de prisão preventiva, isso porque no julgamento do Habeas Corpus 281.854/RJ, de minha relatoria, ocorrido em 17/12/2013, a Quinta Turma desta Corte concedeu habeas corpus de ofício à corré a fim de revogar a prisão preventiva, ocasião em que estendeu os efeitos da aludida decisão ao ora recorrente, o que esvaziou o objeto deste mandamus. 2. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à l... ()

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Doc. 177.1681.4004.1300

667 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Concussão. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída nos meandros da Administração pública municipal para a prática reiterada de exigências de vantagens indevidas de empresas prestadoras de serviços ao Município, como condição de liberação de pagamentos devidos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ord... ()

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Doc. 173.2035.0006.7400

668 - STJ. Habeas corpus. Impropriedade da utilização do remédio heroico. «operação sodoma». Ex-governador do estado de Mato Grosso. Colaboração premiada firmada com o Ministério Público Estadual, e a coparticipação da delegacia especializada em crimes fazendários e contra a administração pública (decfap). Investigação para apuração de suposta prática de corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro, na forma de organização criminosa. Exceção de suspeição do magistrado que homologou os termos de colaborações premiadas. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Precedentes.

«1. Caso em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a coparticipação da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (DECFAP), requereu fossem homologados termos de colaboração premiada firmados entre o Parquet e três colaboradores, devidamente assistidos por seus patronos, celebrados nos termos dos e , como fruto de investigação realizada no interesse do Inquérito 70/2001, que apur... ()

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Doc. 230.5010.8822.4999

669 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de reconhecimento de nulidade da instauração do inquérito policial. Denúncia anônima. Informações nos autos que dão conta da existência de diligências preliminares. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Hipótese em que não há como afastar as conclusões do Juízo de primeiro grau, o qual observou que a instauração do inquérito policial foi precedida de diligências preliminares, destinadas a verificar a veracidade da infor... ()

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Doc. 240.8260.1324.6162

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e concussão. Mera reiteração de pedido anterior. Ausência de prova pré- constituída das alegações. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece do habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido formulado em recurso próprio anteriormente julgado. 2 - No caso, o AREsp. Acórdão/STJ também foi manejado pelo paciente e se refere ao mesmo acórdão aqui indicado e suscitou igualmente violação da . No mencionado feito, em 27/5/2024, foi publicado acórdão que não conheceu do pedido. 3 - A defesa não trouxe prova pré-constituída apta a atacar a conclusão do Tribunal de orig... ()

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Doc. 168.4891.0000.2500

671 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.

«1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. 2. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo co... ()

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Doc. 154.7655.4005.2900

672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, extorsão mediante seqüestro, falsidade ideológica e tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso vertente, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com 23 acusados, vasto material proveniente de escutas telefônicas, be... ()

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Doc. 154.7661.0005.3100

673 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Concussão. Prisão preventiva decretada na sentença. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efeti... ()

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Doc. 210.7050.3958.9541

674 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, extorsão e peculato. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Medidas de proteção. Contemporaneidade. Decreto prisional proferido no recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Razoabilidade no prazo de apreciação. Ameaças a testemunhas reforçam contemporaneidade dos fundamentos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica c... ()

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Doc. 210.7020.6491.7869

675 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, extorsão e peculato. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Medidas de proteção. Contemporaneidade. Decreto prisional proferido no recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Razoabilidade no prazo de apreciação. Ameaças a testemunhas reforçam contemporaneidade dos fundamentos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica c... ()

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Doc. 210.5120.3333.4282

676 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Proporcionalidade. Readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à dosimetria, «a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019.) 2 - Considerando o intervalo entre as penas mínima (2 anos) e máxima (8 anos, antes da vigênc... ()

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Doc. 231.1160.6684.7834

677 - STJ. Agravo regimental nos emb argos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Tese de imprecisão na tipificação da conduta. Trancamento do processo. Impossibilidade. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Consta na denúncia que o acusado, no exercício da função pública de Oficial de Justiça, solicitou, para si ou para outrem, diretamente e em prejuízo da vítima, vantagem indevida, consistente na qua... ()

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Doc. 231.2040.6847.8759

678 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos do perdão judicial e pleito de desclassificação do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. 2 - A sentença condenatória, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, após ter concedido o perdão judicial a corréu, salientou, em relação... ()

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Doc. 210.8080.4455.0459

679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Impetração simultânea à interposição de recurso ordinário. Falta de cabimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Não ocorrência. Ausência de decurso do lapso superior a 8 anos entre a data da publicação da sentença e o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Evidenciado que o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição do Recurso em Habeas Corpus 115.810/ES, em favor do mesmo paciente e sob a mesma causa de pedir, deve ser priorizada a tramitação do recurso cabível. 2 - Caso em que o recurso especial interposto pela defesa do agravante foi parcialmente provido apenas em relação à perda do cargo público, tendo sido inadmitido em relação aos demais pontos. 3 - Tal circunstância, conforme entendimento desta Corte, en... ()

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Doc. 210.8150.7583.8749

680 - STJ. Habeas corpus. Concussão e fraude processual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 210.7131.0498.9455

681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de demonstração de excepcionalidade. Recomendação cnj 78/2020.

1 - Caso em que não ficou demonstrada excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar a quem está cumprindo pena no regime fechado, inclusive pela prática de crime hediondo. 2 - Embora a atual pandemia da Covid-19 traga inúmeras preocupações e cuidados, o agravante não preenche o requisito do art. 5º, III, da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Também não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse. 3 - De mais a mais, ocorreu a ediç... ()

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Doc. 210.8050.5779.9208

682 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado desde já com remessa dos autos ao tribunal de origem para execução da pena.

1 - Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão. 2 - O fato de ter constado na ementa do Recurso ora embargado a expressão processo civil não traduz erro material a desafiar Embargos Declaratórios. 3 - O inconformismo da parte com a decisão que considerou seu Agravo intempestivo autoriza a interposição de Embargos de Declaração. 4 - O histórico processual, os diversos recursos e os fundamentos dos atuais Embargos evidenciam o intuito protelatório da embargan... ()

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Doc. 183.2050.9009.3300

683 - STF. Habeas Corpus. Processo Penal. Ausência da notificação para apresentação de resposta preliminar prevista no CPP, art. 514P. Alegação não comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo da questão preliminar. Precedentes. É da jurisprudência desta Corte que «a ausência da notificação prévia de que trata o CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão» (HC 97.033/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 108 de 10/06/2009). Igualmente sedimentado é o entendimento de que «a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia» (HC 89.517/RJ, rel. min. Cezar Peluso, DJe 27 de 11/02/2010). Ordem denegada.

@JURNUM = 97.033/STF (Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de concussão. Ausência de notificação prévia (, e ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelas instâncias antecedentes. Habeas corpus denegado). @JURNUM = 89.517/STF (Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Exis... ()

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Doc. 157.2142.4008.4200

684 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração. Concussão (CP, art. 316). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Advogado nomeado como defensor dativo que exige verba para o exercício da defesa. Alegação de atipicidade da conduta por ser munus público. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Conduta típica. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta corte catarinense. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Nomeação que ocorreu após reunião dos advogados de ponte serrada onde deliberaram conjuntamente não aceitarem o encargo como forma de pressionar o estado a pagar dívida de atuações pretéritas. Depoimentos testemunhais firmes neste sentido. Movimento semelhante em outras cidades. Ajuste dos profissionais da área jurídica daquela cidade em cobrar verba mínima. Relatos dos assistidos de que o apelante teria declarado somente patrocinar a defesa mediante o pagamento de cento e setenta reais. Renúncia não formalizada expressamente, contudo, diante das particularidades do caso concreto, possível concluir pela não aceitação e pedido de honorários como advogado privado. Dúvida que deve beneficiar o réu. Absolvição que se impõe. Prejudicadas as demais teses defensivas. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Defensor dativo que exige honorários advocatícios do réu assistido pode ser equiparado a funcionário público para fins penais.»

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Doc. 241.1120.1348.3303

685 - STJ. Habeas corpus preventivo. Concussão. Prisão em flagrante. Inépcia da denúncia não verificada. Peça acusatória que descreve os fatos com todas as circunstâncias e permite o exercício da ampla defesa. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. 2 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materia... ()

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Doc. 250.1061.0792.6145

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Concussão e corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e Súmula 83/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inad... ()

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Doc. 250.2280.1378.8739

687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão. Condenação. Dosimetria penal. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Cancelamento de registro. Art. 21-E, III, do regimento interno do STJ. Ristj. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria (fls. 142/150), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - A defesa interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, sendo o primeiro protocolizado às 14h do dia 4/3/2024, e o segundo às 16h51min da mesma data. 3 - No caso, há violação do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso, pela mesma pa... ()

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Doc. 865.8300.8688.8375

688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGUIU O QUE DETERMINA O CPP, art. 226. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. 1.

Suscitada a nulidade do reconhecimento pessoal feito em inquérito policial por não ter observado as disposições do Inocorrência. Nos autos de reconhecimento pessoal, consta que foi cumprido o que determina o dispositivo legal mencionado e não há qualquer razão para questionar os documentos lavrados pela autoridade policial. 2. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa sob alegação de que a denúncia foi embasada unicamente no reconhecimento pess... ()

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Doc. 193.6830.5000.0200

689 - STF. Agravo regimental. Declínio de competência. Parlamentar que, à época dos fatos, exercia o cargo de secretário de transportes do distrito federal. Ação penal julgada procedente. Decisão de primeira instância proferida em 24/9/2018.

«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 2 - Parlamentar processado pela prática do delito tipificado no CP, , consumado no período de julho/agosto de 2008, quando exercia o cargo de S... ()

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Doc. 200.4280.8005.9400

690 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica, usurpação de função pública por omissão, concussão, prevaricação, associação criminosa em continuidade delitiva e supressão de documento. Imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Decisão fundamentada. Risco concreto à ordem pública. Reiteração delitiva. Absolvição em processo administrativo disciplinar. Independência das instâncias. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1 - O afastamento cautelar do paciente do exercício de cargo público foi adequadamente motivado, tendo sido demonstrada pela instância ordinária, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, pois, responde a outras ações penais por delitos análogos cometidos com o mesmo modus operandi, ou seja, valendo-se do cargo de Delegado da Polícia Civil, evidenciando risco ao meio social e a necessidade de evitar a reiteração delitiva, recomendando a manutenção da medida caute... ()

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Doc. 200.4981.6009.7500

691 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Policial militar. Participação em milícia. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou a gravidade concreta dos delitos em tese praticados pelo recorrente, revelada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, na qual o acusado, juntamente c... ()

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Doc. 211.0185.7003.8000

692 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prejudicado. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Organização criminosa. Concussão. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Pandemia da covid-19. Supressão de instância.

«1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. 2 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 3 - A questão referente ao excesso de prazo está... ()

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Doc. 206.6600.1004.7300

693 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Concussão. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Federal Federal firmou a compreensão de que o acórdão confirmatório de sentença condenatória implica a interrupção da prescrição (HC Acórdão/STF). 3 - Não compete ao Sup... ()

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Doc. 206.6600.1003.3600

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação para o tráfico, concussão (CPM). Prisão preventiva. Covid-19. Instrução deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido na origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - A ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido na origem, sem a respectiva ementa e o voto condutor, impede a exata compreensão da controvérsia, devendo-se destacar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, providência da qual não se desincumbiu a defesa, nem mesmo nesta oportunidade de interposição do agravo regimental. 2 - Não obstante alegue a defesa que o contexto fático do presente writ seria idêntico àquele já anali... ()

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Doc. 203.8360.5007.5900

695 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 317, § 1º, do CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea quanto aos motivos do crime. Habeas corpus de ofício.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - «Embora inseridos no Código Penal no Título dos crimes contra a administração pública, tanto a concussão (), quanto a corrupção passiva (), possuem várias das características dos crimes contra o patrimônio, com a peculiaridade da qualificação do agente como servidor público. Assim se... ()

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Doc. 203.8360.5007.5700

696 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 317, § 1º, do CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Fundamentação inidônea quanto aos motivos do crime. Habeas corpus de ofício.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - «Embora inseridos no Código Penal no Título dos crimes contra a administração pública, tanto a concussão (), quanto a corrupção passiva (), possuem várias das características dos crimes contra o patrimônio, com a peculiaridade da qualificação do agente como servidor público. Assim se... ()

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Doc. 196.4483.8004.8000

697 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Novas provas. Contraditório prévio. Alegação de inocência e ausência de provas concretas para a condenação. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - «De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. 2 - Referido entendimento foi mantido não obstante a supressão, pelo Novo Código de Processo Civil, do procedimento cautelar de justificação, sendo necessária a produção antecipada de provas ... ()

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Doc. 191.6510.2002.6400

698 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Sentença. Extorsão qualificada. Estelionato. Concussão. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Fatos novos. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, com base em fatos novos, evidenciada na periculosidade do acusado, pois teria voltado a delinquir, conforme demonstra sua CAC, havendo anotações pelos crimes de ameaça (nov/15), lesão corporal (fev/16), crimes contra a Administração Pública (ago/11), crimes contra a propriedade imaterial, bem como foi condenado pelo juízo da 2ª Vara desta Comarca por crime de porte de arma de fogo e desa... ()

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Doc. 191.6050.3003.3700

699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incabível. Crimes militares. Organização criminosa, concussão, falsidade ideológica e prevaricação. Ausência de advogado constituído no interrogatório do corréu. Silêncio dos pacientes no ato. Nomeado patrono para o ato. Advogados presentes pleitearam interrogatório ao fim da instrução. Confronto entre interrogatório do corréu e perguntas formuladas depois pelo advogado constituído. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No Processo Penal Militar nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (). 3 - No caso, em que pese a ausência do advogado constituíd... ()

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Doc. 182.4795.6004.6300

700 - STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Concussão. Corrupção passiva. Alegação de ausência de análise de petição com documentos comprobatórios. Pedido de trancamento da ação penal prejudicado. Sentença de condenação já proferida. Execução provisória. Possibilidade. Julgamento da apelação. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação quanto à necessidade. Pena-base excessiva. Não ocorrência. Fundamentação concreta quanto à culpabilidade, motivo e circunstâncias.

«1 - Já proferida a sentença condenatória e confirmada no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado. 2 - Ademais, não procede a alegação de que não foi feita análise dos documentos comprobatórios, porquanto os argumentos trazidos pela defesa na inicial foram todos discutidos no aresto estadual, não sendo também possível, em sede de habeas corpus, a incursão no conjunto fático dos autos. ... ()

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