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751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Violação do CP, art. 59. CP. Nova dosimetria. Redução da pena-base. Inépcia da denúncia. Ausência. Execução provisória da pena mantida. Agravo regimental parcialmente provido.
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e quadrilha ou bando. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC/2015, art. 932, III). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a declaração de nulidade das interceptações telefônicas, sua absolvição e, subsidiariamente, a redução das penas impostas. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 7/STJ e 83/STJ, bem como da ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados pela parte. 3. O agravo não infirmou todos os óbices apontados pela Instância a quo para a inadmissão de seu apelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e quadrilha ou bando. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC/2015, art. 932, III). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a declaração de nulidade das interceptações telefônicas, sua absolvição e, subsidiariamente, a redução das penas impostas. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 7/STJ e 83/STJ, bem como da ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados pela parte. 3. O agravo não infirmou todos os óbices apontados pela Instância a quo para a inadmissão de seu apelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Penal e processual penal. Exceção de suspeição. Concussão. Embargos de declaração. Ambiguidade, omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de dispositivos de lei, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.
«1. Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPP, art. 619, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. Os Embargos Declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida. 2. O magistrado não está obrigado a fundamentar sua de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Habeas corpus com pedido liminar. Crime militar. Concussão. Nulidade. Impedimento do magistrado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Matéria não apreciada pelo tribunal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamentação concreta e ocorrência de bis in idem. Concessão da ordem de ofício.
1 - A alegação de impedimento do Magistrado não foi tratada pela Corte de origem, razão pela qual este Tribunal não pode apreciá- la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Na análise de ofício, nota-se dos autos que o Desembargador que julgou a apelação atuou na primeira instância apenas presidindo a audiência do processo que foi extinto por litispendência (n. 0000283- 58.2011.8.14.0200), não tendo atuado no processo no qual houve a condenação do paciente (n.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Descabimento. Aplicação da recomendação 78/2020 do conselho nacional de justiça que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 2 - Segundo a Recomendação 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que acrescentou o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pensão por morte - Alegação do autor de dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (Concussão e edema da medula cervical - CID S14.0) - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada que objetiva a implementação da pensão por morte. Condições pessoais do dependente devem ser verificadas à época do óbito do segurado - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte, o filho, de qualquer idade, desde que inválido, enquanto perdurar a invalidez ou a deficiência - Na hipótese, há provas de que o agravante estava sob a dependência econômica do servidor falecido - Presunção de dependência econômica - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Na espécie, o agravante é beneficiário de prestação continuada por deficiência (RGPS) - Acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez (RGPS) deve observar, para fins de cálculo, os limites previstos no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §2º, cumulado com os arts. 17, §2º, e 25, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Presente o perigo de dano - Concessão da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência do autor incapaz - Inteligência da súmula 729 do C. Supremo Tribunal Federal. Prejudicada a análise do pleito de reinserção como beneficiário do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual não integra o polo passivo da demanda - Entidade autárquica autônoma dotada de personalidade jurídica - Inteligência do Decreto-lei 257/1970, art. 1º do Decreto-lei 257/1970. Dá-se provimento parcial ao recurso
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759 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concussão. Fundamentação concreta. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Inexistência de identidade fático-processual. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na notícia de que o mesmo, para o recebimento de vantagem indevida para acorbertar a prática de crimes que deveria combater como agente da polícia civil, fazia uso de ameaças para com os envolvidos nos crimes e que serão ouvidos na presente ação penal como testemunhas o que justifica a custódia cautelar para a conveniência da instrução criminal, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação renegados. Organização criminosa armada. Participação de menor. E de funcionário público. Concussão. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Irresignação defensiva. Concussão. Pedido revisional ancorado no art. 621, I e III, do CPP. Aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente mais benéfico ao condenado no tocante a nulidade decorrente da inobservância dos preceitos do CPP, art. 226 durante a realização de reconhecimento fotográfico. Descabimento. Provas independentes e autônomas de autoria. Prova nova que não se presta, por si só, a refutar a autoria do delito. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, se o pleito revisional busca, na realidade, a aplicação de novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal» (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento do direito de recorrer. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Fato previsto como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassou a aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia, por processo administrativo instaurado em decorrência de denúncia do Ministério Público que resultou em sentença condenatória pela prática do crime de concussão (CP, art. 316). 2 - Depreende-se dos autos que, acolhendo a proposição da comissão processante, o Subcorregedor-Geral da Polícia Civil reconheceu a irregularidade e propôs ao Governado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial iniciado na Justiça Federal. Operação «carga pesada II». Inexistência de conexão objetiva entre falsidade ideológica e os delitos de concussão, corrupção passiva e sonegação fiscal. Descoberta fortuita da falsidade ideológica no bojo das investigações. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para a condução do inquérito que apura a falsidade ideológica.
«1. As causas modificadoras da competência - conexão e continência - têm como objetivos prevenir decisões judiciais conflitantes, assim como melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos. 2. Situação em que, após a instauração de Inquérito Policial para apurar su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Desembargador do tj/rr. Condenação pela prática do crime de concussão. Perda do cargo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR MAURO JOSÉ DO NASCIMENTO CAMPELLO EM FACE DO ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO 2 - 1 - Omissão quanto à credibilidade das provas a susten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concussão. Acórdão embargado que constatou a validade da fundamentação da sentença condenatória, que se valeu de provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Dessemelhança dos casos comparados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Alegação nos embargos de divergência, reiterada no agravo regimental, de que há divergência jurisprudencial porque o acórdão embargado teria convalidado a suposta nulidade decorrente de indevida utilização de prova ilícita dos autos, as quais teriam sido citadas por testemunhas. 2 - O fato de o acórdão embargado concluir pela ausência de nulidade e os paradigmas pela nulidade não evidencia, por si só, divergência de entendimento, na exata medida em que se levou em considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. In casu, verifica-se que a condenação baseou-se em elementos de informação colhidos no curso do inquérito, consistente em prova testemunhal, que foi devidamente reproduzida em juízo, não havendo se fala... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Interceptação telefônica. Subsidiariedade. Tipicidade. Desclassificação. Súmula 7/STJ. CP, art. 317, § 1º. Causa de aumento. Reformatio in pejus não configurada. Sequestro de bens. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pela instância de origem. 2 - A decisão que determinou a medida de interceptação telefônica está concretamente fundamentada, uma vez que foram dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Concussão. Conclusão da corte estadual pela inexistência de novas provas. Alteração do julgado que demanda revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base aplicada de forma proporcional. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem foi claro e direto ao apontar a inexistência de novas provas, salientando que o vídeo apresentado pela defesa já fora objeto de consideração no âmbito da instrução processual. Além disso, destacou que as testemunhas arroladas por ocasião da justificação criminal poderiam ter sido apresentadas como testemunhas na ação penal originária, de modo que a pretensão formulada não se enquadra nas hipótese de revisão criminal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Concussão. Aplicação de pena de cassação de aposentadoria. Alteração da jurisprudência desta corte superior. Desimportância. Decisão rescindenda baseada em interpretação controvertida da lei. Aplicação da Súmula 343/STF.
1 - Ajuizada a ação rescisória em 2/8/2019, e considerado o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao AgInt no ARE Acórdão/STF em 17/8/2017, é tempestiva a ação rescisória, pois ajuizada dentro do biênio decadencial contado do descabimento de qualquer recurso do último pronunciamento judicial acerca da controvérsia. 2 - Os autores foram condenados por improbidade administrativa diante da tipificação da Lei 8.429/1992, art. 9º, tendo sido cominada, dentre outras ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Delito cometido por militar em período de folga. Competência. Justiça comum. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade. Inexistência. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. Cerceamento de defesa pela não observância do direito de entrevista reservada com o advogado e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Violação do CP, CP, art. 65, III, «d». Ausência. Recurso desprovido.
«1 - Estando o militar de folga no dia do crime, ou seja, fora de situação de atividade ou em razão desta, caracteriza-se a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento do feito. 2 - O procedimento especial previsto no Capítulo II, do Título II, do CPP, Código de Processo Penal, apenas se aplica aos crimes próprios e impróprios previstos no Código Penal, não abarcando outros ilícitos comuns, ainda que a qualidade de funcionário público os qualifique ou caracteriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Apelação Criminal do Ministério público e da Defesa - Crimes de Concussão em continuidade delitiva - art. 316, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP - Sentença condenatória. Preliminar - Prova ilícita - Nulidade não reconhecida - Preliminar afastada - Mérito - Pleito ministerial para condenação da corré por todos dos delitos descritos na exordial e pelo recrudescimento das penas - Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas - Pleito subsidiário de abrandamento das sanções e a concessão de prisão domiciliar - Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento das teses defensivas - Documentos e testemunhos que demonstram ter os réus exigido as quantias em dinheiro no esquema popularmente conhecido por «rachadinha», como condição necessária à manutenção das vítimas nos cargos públicos - Indiscutível que os réus agiram em clara divisão de tarefas a fim de implementar e manter o esquema de «rachadinha», razão pela qual é de rigor a condenação da corré por todos os delitos descritos na exordial, conforme requerido pelo Ministério Público -- Dosimetria - Penas basilares redimensionadas para metade acima do mínimo legal - Réus que se aproveitaram da condição de líder religioso do réu Mauro - Exigência escorchante, representando, em geral, cerca de metade dos vencimentos devidos aos funcionários, além de serem quatro as vítimas das exigências ilícitas como apontado pelo Parquet em suas razões recursais - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Continuidade delitiva bem reconhecida - Acréscimo no patamar de 2/3 - Precedentes - Regime inicial semiaberto mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e a concessão de sursis - Pleito de prisão domiciliar indeferido - Prisão domiciliar que é excepcional - Réus que respondem soltos ao processo - Benefício que poderá ser avaliado em sede de Execução Criminal - RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA IMPROVIDO.
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pedido de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem esclareceu que o Recorrente, no exercício da função pública de examinador credenciado da ANAC e valendo-se desta condição, exigiu da companhia aérea PASSAREDO vantagens indevidas, supostamente vinculadas a uma relação trabalhista, condicionando o exercício de seu ato de ofício público (encerramento do exame de avaliação de pilotos) às referidas exigências. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de afastar a tipicidade do fato, exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Inexistência de presídio feminino. Pandemia. Membro de segurança pública. Determinação de recolhimento em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Ausência de cautelaridade. Prescrição de medidas cautelares diversas da prisão..
1 - A decisão objurgada, ao decretar a prisão preventiva, apresentou fundamentação concreta, destacando que «Os investigados são acusados do crime de corrupção passiva, e como membros da Polícia Civil do Estado da Paraíba sua permanência no trabalho poderá contaminar os inquéritos existentes. Portanto se faz necessário para garantir a ordem pública à custódia preventiva dos investigados, evitando que se cometam novos delitos», determinando, no entanto, o recolhimento em prisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Concussão. Perda do cargo público. Ausência de motivação concreta e específica. Afastamento. Regime prisional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do CP, art. 92, I, a. Na hipótese dos autos, contudo, não foi apontada nenhuma fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo dos agravados, pois a instância de origem se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, estando caracterizada, portanto, a ilegalidade apontada pela defesa. 2 - No que se refere ao regime inicial de cumprimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Tese de nulidade da sentença. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Matéria de ordem pública. Indispensabilidade do debate prévio pelas instâncias ordinárias. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de nulidade da sentença ante ofensa ao princípio da anterioridade da lei não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior. 2 - Como regra, mesmo em relação a matérias de ordem pública, há necessidade de prévia análise pelos tribunais de segundo grau, para que se viabilize o seu conhecimento por este Superior Tribunal. 3 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pretensão de absolvição por falta de provas. Reanálise do acervo fático e probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Reapreciação da matéria já julgada. Impossibilidade via embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Portanto, para esta Corte Superior decidir pela absolvição do agravante por falta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Extorsão qualificada. Concussão. Medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca de fortaleza. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - Sabe-se que o CPP, art. 319, IV prevê a possibilidade de aplicação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem, ao manter a medida cautelar, asseverou que «o momento atual onde se vai coletar provas, lembrando que foi na região do Maciço de Baturité onde os supostos delitos foram praticados, portanto, locais onde residem vítimas e te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Não configuração. Matéria não impugnada no recurso de apelação. Tantum devolutum quantum apelattum. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional quando a matéria impugnada (dosimetria) não foi sequer arguida perante o Tribunal de origem. 2 - O princípio do tantum devolutum quantum apellatum devolve à Corte ad quem a apreciação dos temas objetos de apelação, não havendo que se falar em omissão no julgado quando apreciadas todas as teses aviadas pela defesa por ocasião da interposição do apelo. 3 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Militar. Concussão. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) sursis. Não cabimento. Quantum da pena imposta (4) prisão provisória. Pedido prejudicado. Trânsito em julgado da condenação (5) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na espécie. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Penal. Recurso especial. Concussão. Médico de hospital conveniado ao sus. Funcionário público. Exercício de função pública delegada. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 43. CP, art. 316. CP, art. 327, § 1º. Lei 9.983/2000.
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782 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de concussão. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelas instâncias antecedentes. Habeas corpus denegado.
«1. A ausência da notificação prévia de que trata o CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STF. Direito penal e processual penal militar. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de concussão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - tema 660/STF). 2 - O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3 - O STF também já assentou a ausência de repercu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Habeas corpus. Concussão e corrupção passiva por 127 vezes. Prisão preventiva. Fundamentação. Prisão cautelar decretada com fundamento apenas na gravidade em abstrata do delito. Inviabilidade. Corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: HC 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014. 2 - No caso, observa-se que o Juízo singular decretou a imposição da prisão preventiva com base a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Concussão e violação do sigilo funcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inicial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O julgamento monocrático do recurso não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, «a» e «b» do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tortura continuada praticada por agente pública e concussão continuada. Execução provisória da pena. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que - a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, concussão extorsão e extorsão mediante. Custódia preventiva mantida na sentença. Substituição por prisão domiciliar. Imprescindibilidade ao cuidado do filho não comprovada. Recurso não provido.
«1 - Conforme disposto no CPP, CPP, art. 318, III, é possível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar quando o acusado for - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. 2 - O uso do verbo - poderá-, no caput do CPP, art. 318, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria - dever- do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Corrupção ativa, concussão e lavagem de dinheiro com suposto envolvimento de promotor de justiça. Recebimento da denúncia. Determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal.
«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. II - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa, quando presentes o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), ausentes na hipótese. III - O sigilo fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão. Condenação. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só seu exagerado inconformismo, como também o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA.
O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, exceto no caso em que se sabe o montante do benefício econômico obtido, ocasião que deve prevalecer este último. Nos termos do CPC, art. 966, pode ser rescindida quando: se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Concussão e associação criminosa. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas de autoria. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar o pedido revisional, ponderou que ficou consignado na sentença condenatória que não houve violação ao comando do CPP, art. 226, destacando que, apesar do erro material relacionado à homonímia, o recorrente foi reconhecido em juízo pela vítima, o que afasta a alegação de equívoco no reconhecimento fotográfico. 2 - A Corte ressaltou que as teses defensivas foram apreciadas nas a quo oportunidades anteriores, sendo incabível novo juízo de valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 243, «a», e § 1º, c/c o CPM, art. 242, § 2º, II, na forma do CPM, art. 30, II. Extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. Aplicação subsidiária do CP, art. 29, § 2º comum. Participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O réu foi condenado pelo MM Juiz da Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, como incurso no CPM, art. 243, «a», e § 1º, c/c o CPM, art. 242, § 2º, II, na forma do CPM, art. 30, II, todos do Código Penal Militar, em razão da prática do crime de extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. 2 - Consoante expressamente registrado pelo aresto que apreciou os aclaratórios, a individualização da conduta do réu Gim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, atualmente no regime semiaberto, pela prática do delito de estupro de vulnerável. 2 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro (quatro vezes) e roubo circunstanciado (duas vezes). Prisão preventiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Recomendação 78/2020 do conselho nacional de justiça que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 2 - Segundo a Recomendação 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que acrescentou o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Crimes praticados por funcionário público. Inobservância do CPP, art. 514. Denúncia precedida de inquérito policial. Defesa preliminar. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Súmula 330/STJ. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - ordem jurídica inaugurada pela CF/88, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Discussão. Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Pretendido habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que o Embargante, ora Agravante, busca o reexame de questões suscitadas recurso especial, relacionadas à dosimetria da pena, as quais não foram sequer conhecidas pelo acórdão embargado - que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento para delas não conhecer - , apontando suposta divergência jurisprudencial acerca da aventada possibilidade de se superar tal óbice. 2 - Não tendo havido a apreciação do mérito do recurso especial, nos pontos sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Concussão e ameaça. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Desembargador do Tribunal de Justiça de roraima. Concussão. Crime previsto no CP, art. 316. CP. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Das questões preliminares
«1. 1 - Investigações motivadas por inimizade com o Juiz Federal Helder Girão Barreto: A alegação já foi afastada pela Corte Especial, na ocasião do recebimento da denúncia, razão pela qual está preclusa. 1. 1.1 - Naquela ocasião, o Plenário entendeu não haver «embasamento para sustentar a procedência dessa alegação, até porque, tão pronto se verificou a possível participação do desembargador nos fatos, declinou da competência, ficando o inquérito sob controle do STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Utilização. Sucedâneo de recurso próprio. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Consunção. Não configurada. Concurso formal. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro, por policiais civis, contra diversas empresas. Existência de óbices que impedem o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tese de afronta aa Lei 12.850/2013, art. 10, considerando- se que o Tribunal a quo afirma categoricamente não ter havido tal infiltração, infirmar tal conclusão demanda no exame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à tese de afronta aa Lei 9.296/1996, art. 5º, o acórdão não analisa a fundamentação de decisão que deferiu o pleito de interceptação telefônica, pelo contrário, cinge-se a afirma que, «no caso dos autos, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)