Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.6344.8002.8900

851 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Atividades de inteligência. Vícios. Supressão de instância. Superveniente julgamento da apelação criminal. Aresto que desafia impugnação própria. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Matéria não enfrentada no writ originário, por ser objeto de apelação pendente de julgamento, não pode ser examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não existe lei do habeas corpus, a delimitar taxativamente as hipóteses de seu cabimento, mas, se o seu objeto não versa sobre legalidade de prisão, via de regra, só é cabível um instrumento para impugnar o mesmo ato judicial. Admite-se o remédio constitucional substitutivo do rec... ()

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Doc. 203.5442.5011.1300

852 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Atividades de inteligência. Vícios. Supressão de instância. Superveniente julgamento da apelação criminal. Aresto que desafia impugnação própria. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Matéria não enfrentada no writ originário, por ser objeto de apelação pendente de julgamento, não pode ser examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não existe lei do habeas corpus, a delimitar taxativamente as hipóteses de seu cabimento, mas, se o seu objeto não versa sobre legalidade de prisão, via de regra, só é cabível um instrumento para impugnar o mesmo ato judicial. Admite-se o remédio constitucional substitutivo do rec... ()

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Doc. 196.4041.4002.3800

853 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Tese de existência de ação controlada. Agente infiltrado sem autorização judicial. Debate corte de origem. Ausência. Indicativo de colaboração premiada. Institutos diversos. Acolhimento das alegações da defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

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Doc. 195.8714.2000.7400

854 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Cobrança indevida de honorários por médico do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Ausência de prejuízos à União. Coação ilegal não configurada. Desprovimento da insurgência.

«1 - A , I prescreve competir à Justiça Federal processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho». 2 - Por sua vez, o inciso IV do aludido dispositivo constitucional confere à esfera federal competência para analisar «os crimes políticos ... ()

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Doc. 190.3530.1006.2000

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Roubo simples. CPM, art. 242. Concussão. CPM, art. 305. Processo conexo. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela [...]» (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi considerada publ... ()

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Doc. 153.5594.9004.7600

856 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de concussão. Nulidade. Requerimento de perícia. Indeferimento pelo Juiz singular. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crime praticado por policial civil. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No processo penal pátrio, em relação às nulidades, vigora o princípio geral de que so... ()

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Doc. 136.4031.1002.9300

857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Crime de concussão. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 154.6670.1003.4700

858 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de concussão. Nulidade. Requerimento de perícia. Indeferimento pelo Juiz singular. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crime praticado por policial civil. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No processo penal pátrio, em relação às nulidades, vigora o princípio geral de que so... ()

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Doc. 161.6932.1005.2200

859 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Nulidade do procedimento investigatório. Não constatada. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, não registrou em quais provas havia se baseado a diligência que ensejou a prisão em flagrante do acusado, se unicamente na notícia anônima ou se ela foi corroborada por outros elementos colhidos no processo administrativo disciplinar. Para concluir que a sua prisão decorreu unicamente da denúncia apócrifa, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 161.5934.9003.8300

860 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Concussão. Associação criminosa e tortura. Prisão preventiva. Crime praticado por policiais civis. Gravidade concreta do delito e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Com efeito, extrai-se do decreto prisional que os pacientes, valendo-se da condição de policiais civis, teriam promovido apropriação de bens, bem como tortura e ameaças às vít... ()

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Doc. 161.6730.0009.8000

861 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Revisão. Matéria já analisada em habeas corpus. Princípio do livre convencimento motivado. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Fragilidade da condenação. Reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Gravação ambiental. Captação por um dos interlocutores. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de anterior habeas corpus impetrado em favor do agravante, examinado o pleito de revisão da dosimetria da pena, oportunidade em que afastou a arguição de ilegalidade, mantendo a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 150 dias-multa, incabível a reapreciação da questão em recurso especial. 2. Se o Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo, concluiu que o Juiz se... ()

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Doc. 155.5400.5004.1800

862 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. CP, art. 316, «caput». Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enq... ()

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Doc. 152.2295.2001.7700

863 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental na petição em recurso especial. Penal. Omissões e nulidades. Inexistência. Recurso protelatório. Condenação transitada em julgado. Infração disciplinar. Expedição de ofício à seccional de inscrição da advogada. Complementação dos documentos. Descabimento. Petição dos embargos de declaração. Excesso caracterizado.

«1. As supostas nulidades suscitadas pelos embargantes foram decididas, à saciedade, nos diversos recursos por eles manifestados, cuidando os presentes embargos de mero inconformismo protelatório. 2. Hipótese em que a condenação imposta aos embargantes já transitou em julgado, pela perda do prazo recursal, conforme já reconhecido pela Sexta Turma no acórdão embargado. 3. A determinação de encaminhamento de documentos para a apuração de eventual prática de infração discipli... ()

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Doc. 177.3100.4002.8000

864 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de menção específica à necessidade de apresentação da resposta à acusação prevista no CPP, art. 396. Regular intimação do defensor. Apresentação de resposta à acusação. Existência. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O processo penal, instrumento que é, não possui conteúdo finalístico em si mesmo. É dizer, sua existência decorre de uma necessidade, de uma imposição constitucional de assegurar, com o devido processo penal, legitimidade ao decisum restritivo do direito individual à liberdade. 2. Eventuais vícios a acometer a regularidade processual interferem se, e somente se, não completada a sua finalidade, causarem prejuízo à parte. Esse princípio, conjugado pelo binômio «prejuízo-f... ()

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Doc. 166.5405.2005.3200

865 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «sodoma». Organização criminosa, lavagem de dinheiro, extorsão e concussão. Inconstitucionalidade do Decreto estadual 28/2015. Anulação da investigação. Trancamento da ação penal. Impropriedade da via eleita. Ausência de evidência inequívoca de atipicidade da conduta, falta de indícios de autoria e materialidade delitiva ou extinção da punibilidade.

«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - , é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a falta de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem estar evidenciadas, de plano, n... ()

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Doc. 175.5781.7004.0600

866 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça.

«1. Em relação ao - Código Penal, o é norma especial, razão pela qual deve esta última prevalecer, por trazer forma particular da perda do cargo de membro do Ministério Público. 2. A teor do , § 1º, I, e § 2º, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim. E, ainda, essa ação somente pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral de J... ()

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Doc. 176.4170.0004.6000

867 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça. Ausência de vícios. Violação do CF/88, art. 128, § 5º, I, alínea «a». Competência do STF.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do Ministério Público, são necessárias duas decisões: a primeira, condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação promov... ()

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Doc. 175.8890.4000.0700

868 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Nulidade processual. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. 2. In casu, os pacientes foram condenados ... ()

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Doc. 180.3230.9003.7300

869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e concussão. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()

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Doc. 180.5231.0005.1100

870 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Concussão. Omissões e contradições. Não ocorrência. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Os presentes embargos declaratórios se insurgem contra acórdão proferido no julgamento dos primeiros aclaratórios opostos pela defesa e, por isso mesmo, devem se restr... ()

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Doc. 180.3230.9002.7600

871 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Roubo qualificado e concussão. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, especialmente se considerada a complexidade do feito, a pluralidade de réus, bem como a necessidade de expedição de c... ()

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Doc. 174.8110.8007.8400

872 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Fixação do regime fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Ausente violação do - Código Penal quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, como no caso concreto, em vista da culpabilidade e das circun... ()

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Doc. 176.5725.8015.3700

873 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Concussão e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Frustração na realização de delação premiada não autoriza a imposição de segregação cautelar. Embaraço à instrução. Ausência de comprovação.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Proc... ()

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Doc. 177.1621.0004.6700

874 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Trancamento do processo. CPP, art. 41. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (, c/c o art. 395, I,) e i... ()

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Doc. 162.0774.6013.8500

875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Condenação definitiva. Decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário em habeas corpus. Determinação para que o Juiz corrigisse a dosimetria da pena. Condenação e seus efeitos mantidos. Possibilidade de recurso contra o novo quantum adotado. Suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Parcial provimento.

«1. Hipótese em que, em ação penal transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus a fim de que o Juiz de primeiro grau corrigisse vício na individualização da pena, mormente para afastar a elementar do tipo quando da valoração dos motivos do crime. O Juiz a quo proferiu decisão afastando tal circunstância judicial e reduzindo a reprimenda proporcionalmente. Determinou a imediata execução da pena e impossibi... ()

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Doc. 966.0793.0063.5364

876 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM O REESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO.

Trata-se de hipótese em que o apenado foi preso em flagrante no curso do cumprimento da condição do PAD, pela suposta prática do crime de receptação de veículo, sendo solto mediante pagamento de fiança. Apenado condenado à pena total 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de concussão ¿ Lei 2848/40, art. 305, caput, com término de pena previsto para 11/04/2026, sendo beneficiado com o regime aberto, na modalidade de prisão albergue domicilia... ()

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Doc. 240.3040.2882.4521

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e concussão. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Aplicação retroativa da nova jurisprudência. Possibilidade. Efeitos não modulados. Orientação pretérita não pacificada. Oscilação entre as turmas e no âmbito de cada órgão fracionário. Agravo regimental não provido.

1 - Entendia a Sexta Turma deste Colegiado que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no , IV exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito ministe... ()

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Doc. 210.9170.9892.3701

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por homicídio duplamente qualificado. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19 - inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da covid-19, em virtude da referida medida não resolver nem mitigar o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. 3 - A gravidade abstr... ()

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Doc. 210.5010.8419.8233

879 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que os pacientes necessitam de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. CNJ, art. 5º-A da recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Crimes hediondos. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenci... ()

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Doc. 210.8061.0978.5950

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que os pacientes necessitam de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. 3 - A gravidade abst... ()

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Doc. 210.8181.1972.6438

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que os pacientes necessitam de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Art. 5º-A da recomendação 62/cnj. Crimes hediondos. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema pen... ()

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Doc. 210.5310.9953.2845

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Grave risco à saúde não demonstrado. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O colendo Supremo Tribunal Federal - STF esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, na Recomendação 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID- 19, na medida em que ... ()

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Doc. 210.9200.9903.2480

883 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Operação postal off/mancat. Medidas assecuratórias. Arresto. Sequestro. Crimes de estelionato, corrupção ativa, corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro. Fraudes em postagens de grandes cargas de correspondências. Bloqueio de valores baseado em prova ilícita. Não ocorrência. Excesso nas constrições patrimoniais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a , XXXVII, e , § 1º. 2 - O Tribunal a quo afastou a tese defensiva, de que a avaliação de mérito sobre a eventual participação dos recorrentes baseou-se em prova ilícita, qual seja, o depoimento do Sr. José Lins Eloy. Ocorre que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a decisão que ... ()

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Doc. 127.7434.6000.0600

884 - TJRJ. «Habeas corpus». Crime militar. Concussão. Ausência de competência da justiça castrense para expedição de mandado de prisão. Inocorrência. Apenado em unidade prisional incompatível com o regime imposto. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício para determinar a transferência do paciente para unidade prisional própria do regime aberto. CPM, art. 305. CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, XLIX e Pacto São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A Justiça Militar possui competência para expedir mandado de prisão, eis que é uma decorrência formal do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Analisando os autos, verifica-se que o mandado de prisão foi expedido em desfavor do paciente, e cumprido em 11/07 pp. pela 105ª DP. (fls.03 edoc.50). Em contato com a referida delegacia de polícia, o investigador Manoel Nunes, matrícula 058191-8, noticiou que o paciente, em 13/07 pp. foi transferido para o presídio Lemos d... ()

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Doc. 250.4011.0883.8566

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Perda do cargo público. Fundamentação concreta. Regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos nos arts. 316, caput, c/c os arts. 327, caput, e 29, caput, por oito vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, todos do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez qu... ()

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Doc. 210.4502.9004.5000

886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão em concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Justa causa e atipicidade. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do , a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação... ()

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Doc. 230.7030.9902.0419

887 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada para suposta prática de roubos de veículos e peças automotivas, peculato, concussão, tráfico de drogas, homicídio e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva configurada. Conveniência da instrução penal. Ameaça à testemunha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares a lternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir... ()

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Doc. 184.3641.2004.1200

888 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Concussão. Dosimetria. Associação criminosa. Extinção da punibilidade declarada. Omissão reconhecida. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, CP, art. 44, III. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão da ordem concedida à corré. Inovação indevida. Embargos acolhidos. Vício sanado. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Evidenciado que a decisão embargada deixou de considerar que a Corte estadual reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do delito de quadrilha, devem os embargos serem acolhidos. 3 - O CP, CP, ... ()

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Doc. 210.5310.9196.4262

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Agravante portador de comorbidades. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O colendo Supremo Tribunal Federal - STF esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Recomendação 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID- 19, na medida em que ... ()

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Doc. 210.5310.9827.9337

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Agravante portador de hiv. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O colendo Supremo Tribunal Federal - STF esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Recomendação 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID- 19, na medida em que ... ()

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Doc. 210.6241.1120.9418

891 - STJ. habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Prisão preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal ( e... ()

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Doc. 210.8300.8641.9063

892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Interceptação telefônica. Violação da Lei 9.296/1996, art. 6º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Perda do cargo. Motivação idônea. Vícios. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduz... ()

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Doc. 210.8200.9212.4121

893 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não acolhimento. Interceptações telefônicas e respectivas prorrogações. Nulidade da prova rechaçada na origem. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausên... ()

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Doc. 230.3150.9501.7810

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Defesa foi intimada, quanto ao acórdão de origem, em 15/06/2022. O prazo para a interposição do recurso se encerrou em 30/06/2022. No entanto, o recurso especial só foi interposto em 04/07/2022, fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias, que deve ser contado de forma contínua. 2 - O , § 6º determina que « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, não havendo previsão de cumprime... ()

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Doc. 220.3140.4382.4668

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crime de concussão. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Elementos não inerentes ao tipo penal. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Regime semiaberto. Adequado. Presente de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2825.9676

896 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão do CPM. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias de tempo e local dos fatos. Exaurimento do crime. Indiferença dos acusados. Maior intensidade do dolo. Análise desfavorável. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Acerca das circunstâncias de tempo, não se constata a mera afirmação genérica de que o crime ocorreu «à noite», pois há a contextualização de que o local era ermo e perigoso, conforme afirmado pelos próprios réus, o que, de fato, incute maior temor na vítima que está sendo abordada pelos policiais. No que toca ao exaurimento, o fato dos réus terem contado com a ajuda de terceira pessoa, civil, denota maior reprovabilidade, independentemente de eventual enquadramento ao crime ... ()

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Doc. 211.1101.1193.6353

897 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (arts. 317, § 2º, e 327, § 2º, do CP). Prisão preventiva. Substituição. Possibilidade. Adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas.

1 - Para assegurar a ação penal, há um rol de medidas restritivas de direitos com menor gravidade ao réu do que a prisão preventiva, que é excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, quando as demais não se mostrarem adequadas ou suficientes. 2 - Na atual fase do processo, é dispensável prova cabal da prática delituosa, bastando a comprovação da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, como na espécie... ()

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Doc. 160.2774.2001.6500

898 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo de promotor de justiça. Ilícito penal. CP, art. 316. Absolvição por ausência de provas. Provas emprestadas. Possibilidade observado o contraditório e a ampla defesa. Não vinculação da esfera penal na esfera administrativa. Precedentes desta corte e do STF. Recurso especial improvido.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - , em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. 2. Não encontra guarida a alegação de que fere o princípio da inocência a utilização de provas emprestadas, uma vez que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «observada a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa não resta vedada... ()

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Doc. 137.9605.1000.1600

899 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Nulidade. Inversão na ordem da oitiva das testemunhas. Ofensa ao devido processo legal. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 396. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor s... ()

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Doc. 146.1133.0003.0300

900 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Motivos do crime. Utilização de argumentos inerentes do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Consequências do ilícito. Elementos próprios do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Personalidade. Ausência de fundamentação concreta. Inadmissibilidade. Incidência da causa especial de aumento da Lei 6.368/76. Paciente policial civil. Alegação de bis in idem prejudicada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem parcialmente concedida.

«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 2. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de elementares do tipo para considerar desfavoráveis ao paciente as consequências do delito, que seriam graves à saúde pública, e o motivo do crime, consistente na obtenção de lucro fácil. 3. A consideração negativa acerca da... ()

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