Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.9323.3008.7300

601 - STJ. Penal. Habeas corpus. Concussão. Corrupção passiva. Alegação de pena-base excessiva. Não ocorrência. Fundamentação concreta quanto à culpabilidade, motivo e circunstâncias. Trancamento da ação penal prejudicado. Sentença de condenação já proferida. Execução provisória. Possibilidade. Julgamento da apelação. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação quanto à necessidade.

«1 - Em relação ao pedido de trancamento da ação penal, este mostra-se prejudicado, uma vez que já proferida a sentença condenatória e já confirmada no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 2 - Ausente flagrante ilegalidade na hipótese, em relação à fixação da pena-base, pois concreta a motivação apresentada quanto às três circunstâncias judiciais, culpabilidade, motivo e circunstâncias do crime. 3 - Não se visualiza constrangime... ()

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Doc. 164.5713.0004.0300

602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e trafico de drogas. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Óbice da sumula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A estipulação do quantum da pena-base é feita dentro da discricionariedade vinculada de que dispõe o magistrado, cabendo a intervenção desta Corte somente em casos de flagrante ilegalidade. 2. «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do , § 4º, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, I, do mesmo diploma normativo, seja ... ()

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Doc. 177.1681.4005.4100

603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Violação do CP, art. 59. CP. Nova dosimetria. Redução da pena-base. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Agravo regimental provido.

«1. Verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na análise do , por não haverem sido indicadas motivações idôneas para valorar negativamente os motivos do delito, pois o argumento «cobiça» nada mais é do que um elemento inerente ao fato típico. 2. Após a modificação da pena-base e com a incidência, na segunda etapa, da agravante do CP, , II, «g», a reprimenda é tornada definitiva no patamar de 3 anos e 6 meses de reclusão mais 80 dias-multa. ... ()

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Doc. 162.0774.6012.6200

604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Sentença e acórdão suficientemente fundamentados. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão contrária ao interesse da parte não traduz maltrato aos e 2. Na hipótese, sob a alegação de existência de contradição, o recorrente pretende discutir a dinâmica dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, o que se mostra inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O acolhimento das razões recursais, para admitir a tese defensiva de que o recorrente jamais exigiu vantagem ou benefício de qualquer servidor que com ele t... ()

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Doc. 250.4290.6423.6622

605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Revisão criminal. Crime de concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 234.7622.7122.8627

606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 650, 651 E Nº665/STJ. RESSALVADA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS QUE NÃO VINCULA AS ESFERAS CIVIL E ADMNISTRATIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. PARTE APELANTE QUE FOI DEMITIDA APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU QUE O SERVIDOR EMPRESTOU UMA VIATURA E UNIFORMES DA POLÍCIA CIVIL AOS POLICIAIS MILITARES MARCIO LUIZ DA COSTA SILVA E CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA, AUXILIANDO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL DE CONCUSSÃO COMETIDO CONTRA O NACIONAL RICARDO GONZAGA DOS SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM CRIME DE EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NO ÂMBITO CRIMINAL QUE NÃO VINCULA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4011.0215.8520

607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Concussão, organização criminosa e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 925.2354.0215.4097

608 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (L), DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E art. 288, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.072/90, art. 8º). IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCA A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE VOZ DO PACIENTE, PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI - ICCE. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AO JUIZ É CONFERIDO O PODER DISCRICIONÁRIO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE INFUNDADAS OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA É MATÉRIA DE MÉRITO, A SER EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, O QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELA DEFESA DO PACIENTE E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 220.4291.1463.8675

609 - STJ. Agravo regimental em RHC. Recurso decidido monocraticamente. Possibilidade. Organização criminosa e concussão. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Contemporaneidade demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios su... ()

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Doc. 210.2063.3005.4500

610 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, extorsão, extorsão mediante sequestro e concussão. Prisão preventiva que perdura há mais de 5 anos. Complexidade da causa. Inúmeros recursos interpostos. Excesso de prazo não verificado. Reexame das exigências cautelares do caso concreto. Suficiência de medidas do CPP, art. 319. Pedido de soltura ante a covid-19 prejudicado. Habeas corpus concedido, em parte. Ordem estendida aos corréus.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão que a decreta deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou o... ()

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Doc. 202.5825.4004.7100

611 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Agente que praticou o crime na qualidade de delegado de polícia. Fundamento idôneo. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão.» (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Adem... ()

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Doc. 137.0451.3000.0000

612 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial civil estadual. Processo administrativo. Delito administrativo também apurado como crime de concussão. Alegações de nulidade do processo disciplinar. Provas emprestadas. Cabimento. Excesso de prazo. Ausência de demonstração de danos. Penalidade de demissão. Incidência da norma aplicável com relação aos fatos apurados. Inexistência de violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental em prol da anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na demissão dos recorrentes, policiais civis estaduais. 2. Descreve-se nos autos que os policiais civis foram indiciados por participar em concussão contra lojista; as alegações de nulidade estão cingidas ao empréstimo de provas, ao excesso de prazo e à dissociação das penalidades e das provas, bem com... ()

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Doc. 150.1413.5005.4400

613 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação replay. Concussão e formação de quadrilha. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Exame de sanidade mental. Determinação pelo tribunal a quo. Encarceramento para o aguardo do laudo. Razoáveis indícios de distúrbio mental. Aguardo da resultado da perícia e da manifestação judicial no próprio hospital psiquiátrico ou equivalente. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há como reconhecer a inépcia formal da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da condu... ()

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Doc. 180.2803.0006.7300

614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, quadrilha e violação de sigilo funcional. Ilicitude das provas decorrentes da quebra do sigilo telefônico. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Medida requerida e autorizada pelo juízo competente. Inexistência, à época, de indícios da participação de autoridade com prerrogativa de foro nos fatos. Remessa dos autos ao Tribunal Regional federal assim que surgiram provas do envolvimento de pessoa com foro privilegiado nos ilícitos investigados. Coação ilegal não configurada.

«1. A defesa não anexou ao reclamo a íntegra do inquérito policial, bem como das medidas cautelares nele deferidas, documentação indispensável para que se pudesse analisar a cronologia dos fatos e pessoas investigados. 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentação que evidencie a pretensão aduzida, a existência do aventado constra... ()

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Doc. 171.3163.7004.6700

615 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concussão. Fundamentação concreta. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Inexistência de identidade fático-processual. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados, consistente na notícia de que o mesmo, para o recebimento de vantagem indevida para acorbertar a prática de crimes que deveria combater como agente da polícia civil, fazia uso de ameaças para com os envolvidos nos crimes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Outrossim, asseverou o magistrado que a atitude d... ()

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Doc. 250.6261.2889.6593

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão e lavagem de dinheiro. Pleito de absolvição do crime de concussão por ausência de provas. Tese de ausência de dolo relativamente ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência. Materialidade, autoria e dolo afirmados pelas instâncias ordinárias mediante idôneal análise de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Alegado vício na dosimetria da pena. Tese de inidoneidade dos fundamentos adotados para valoração negativa de circunstâncias judiciais. Alegação de impossibilidade jurídica de adoção de fundamentação única para análise de circunstâncias judiciais de apenados que agiram em concurso de agentes. Tese de excesso no quantum de majoração da pena. Improcedência. Circunstâncias judiciais concretamente valoradas e não abrangidas pelo tipo penal. Higidez da fundamentação comum para os agentes em concurso relativamente às circunstâncias comunicáveis. Quantum de majoração inferior a 1/8 da diferençe entre o máximo e o mínimo da pena cominada. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à existência de provas de que o recorrente, conquanto não tenha exigido diretamente vantagem ilícita, aderiu subjetivamente a estas condutas do corréu e, além disso, de forma consciente da origem ilícita dos valores obtidos pelo corréu com eles efetuou operações financeiras para ocultar aludida origem ilícita, as instâncias ordinárias, após detida revisão das provas colhidas nos autos, afirmaram a suficiência do padrão probatório. 2 - A Súmula 7/STJ impede o revolv... ()

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Doc. 210.6091.0203.6923

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Art. 5º-A da recomendação 62 do conselho nacional de justiça- cnj. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7439.7406

618 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Reiteração criminosa e ameaças à testemunha. Paciente que, supostamente, integrava complexa organização criminosa, a qual envolvia policiais civis, acusados de exigirem dinheiro e outras vantagens de traficantes. Primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a segregação provisória. Ordem denegada.

1 - A imposição da custódia preventiva foi satisfatoriamente motivada na necessidade de coibir a reiteração dos crimes praticados por complexa organização criminosa, a qual o ora Paciente supostamente integrava, cujo esquema criminoso envolvia a prática de ameaças e exigências de dinheiro e outros bens materiais de traficantes, em troca de suposto silêncio e omissão de agentes públicos (policiais civis). 2 - Ademais, a necessidade da segregação provisória encontra-se também fun... ()

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Doc. 134.1024.4003.3500

619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão (CP, art. 316). Defensor dativo. Atipicidade da conduta. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com o , a defesa em juízo das pessoas necessitadas é incumbência da Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de função eminentemente pública, pois destinada à garantir a ampla defesa constitucionalmente prevista em favor de todos os acusados em processo penal, independentemente da capacidade financeira de contratação de um profissional habilitado. 2. Embora não sejam servidor... ()

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Doc. 180.9004.5007.2700

620 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Inexistência. Embargos declaratórios e agravo regimental. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratór... ()

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Doc. 210.8170.4896.6668

621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente policial civil. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 210.7050.3680.5163

622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de equívoco na capitulação jurídica. Crime de concussão. Emendatio libelli. Alteração em momento anterior à sentença. Possibilidade. Hipóteses excepcionais. Pleito de invalidar cautelares de busca e apreensão. Condução coercitiva. Prisão em flagrante. Tese de exigência de prévia ordem judicial diante da ausência de flagrância. Momento consumativo do crime. Flagrante preparado. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida, caso reste comprovado que as condutas se subsumem a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos arts. 383 do CPP. Porém, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, admite a alteração da capitulação da conduta em mome... ()

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Doc. 230.7071.0808.3236

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para admissão ao curso de formação de oficiais da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Investigação social para cargos sensíveis. Ausência de condenação transitada em julgado. Irrelevância. Requisito etário. Previsão legal e editalícia. Legitimidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, Mandado de Segurança em que o impetrante, Policial Militar da ativa desde 2005, foi eliminado do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais de 2019, com fundamento em disposições editalícias referentes à conduta social e à idade. III - Com relação à conduta social, consignou-se no acórdão recorrido: «Colhe... ()

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Doc. 221.0191.1456.6233

624 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Concussão em continuidade delitiva (hermes) e concussão (mariley). Violação do CPP, art. 70. Alegação de competência territorial da comarca de jaciara/MT. Inocorrência. Consumação do crime. Cuiabá/MT, local onde se deu a exigência de vantagem indevida. Violação do CPP, art. 302. Tese de inexistência do estado de flagrância. Configuração do flagrante esperado, aceito pela jurisprudência desta corte superior. Alegação de incompetência da 7ª Vara criminal da comarca de Cuiabá. Tese de ausência de motivo atrativo da competência especializada. Violação às regras de fixação de competência. CPP, art. 75 e seguintes. Inocorrência. Respeito ao Juiz natural e alteração de regras de competência material do órgão judicial, por razões de reorganização judiciária aceita pela jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 157, e Lei 9.296/1996, art. 5º. Tese de impossibilidade de pleno contraditório, ainda que diferido, por ausência de mecanismos possibilitadores de verificação da integridade da cadeia de custódia. Nulidade inviável de ser reconhecida. Defesa que não requereu o acesso integral do conteúdo das conversas. Preclusão. Interceptações telefônicas regularmente realizadas. Prescindibilidade de transcrição integral. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de condenação sem que houvesse provas suficientes para tanto. Materialidades e autorias comprovadas nos autos. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O crime de concussão, por ser delito de natureza formal, consuma-se quando é feita a exigência da vantagem indevida. 2 - O crime de extorsão é delito formal, que se consuma com a exigência da vantagem indevida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/10/2018). 3 - [...] as ligações que exigiam vantagens foram feitas da residência dos recorrentes, localizada na Comarca de Cuiabá-MT; portanto, não se divide a presença de nulidade, porqua... ()

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Doc. 250.1061.0360.2363

625 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Agente penitenciário. Modalidade do cargo. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Acusado que além de agente penitenciário exercia a função de diretor do sistema prisional do estado do rio grande do norte. Ausência de bis in idem. Âmbito de aplicação distinto. Circunstâncias do crime. Risco de fuga de presos do regime fechado. Motivação válida porque extrapola os limites do tipo penal. Precedentes do STJ. Súmula 83. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, no qual se alega violação aos e CP art. 68, em razão de suposto bis in idem na valoração da culpabilidade com a aplicação concomitante da causa de aumento do , § 2º e de motivação genérica na ponderação da vetorial das circunstâncias do crime. 2 - O recorrente, agente penitenciário e diretor do sistema prisional do Rio Grande do Norte, foi conde... ()

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Doc. 210.6280.9773.5239

626 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Concussão. Prisão domiciliar. Reiteração de habeas corpus anteriormente julgado. Réu em lugar incerto e não sabido. Superveniente transito em julgado da condenação. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2 - No caso, o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus originário por ser reiteração do outro anteriormente julgado. O acórdão também registrou que a condenação agora é definitiva e «o paciente se recusa a iniciar o cumprimento da pena, pois está em local incerto e nã... ()

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Doc. 220.8221.2238.4746

627 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e organização criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir de elementos concretos - quebra de dados e interceptação telefônica, busca e apreensão, e inspeções e investigações na serventia extrajudicial em testilha - há, a um primeiro olhar, indícios de autoria e materialidade suficientes do delito previsto no art. 1º e 2º da Lei 12.850/13. Descreveu-se, outrossim, de forma objetiva e clara, em pelo menos dois eventos, condutas delituosas supostamente perpetradas pelo recorrente e os demais 3 denunciados, de forma a imputá-lo co... ()

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Doc. 211.0475.4005.9900

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso desprovido.

1 - Não há possibilidade d e superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2 - Foi acrescido com a Recomendação 78 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o art. 5-A na Recomendação do CNJ 62/2020, cuja redação prevê que «As medida... ()

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Doc. 230.7060.8548.2844

629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro eiva no acórdão ora atacado, porquanto, como consignado na decisão atacada, é imperativa... ()

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Doc. 231.0021.0646.6104

630 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5080.2489.7613

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade. Supressão de instância. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como conhecer a tese de nulidade da ação penal, suscitada pela defesa, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. 2 - Não há ilegalidade quando, presentes os requisitos do , I, «a», o Juízo competente aponta fundamentação concreta para a decretação da perda do cargo público, como ocorreu na hipótese. 3 - A «jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no CP, art... ()

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Doc. 210.8150.7193.7572

632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Inviabilidade. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Recurso improvido.

1 - O pleito do recorrente não se insere dentre as hipóteses taxativas do De fato, concluiu-se que a pretensão aqui formulada, na verdade, pretende a reanálise do mérito da ação principal, já transitada em julgado, providência que não se coaduna com o instituto da revisão criminal. 2 - As testemunhas listadas no rol do pedido de justificação criminal já haviam sido ouvidas no curso da instrução criminal, de modo que o pedido de reinquirição não se amolda ao co... ()

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Doc. 210.5050.2649.7822

633 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Concussão e peculato. Mandado de busca e apreensão. Arrecadação de documentos não especificados pelo tribunal de origem. Possibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CPP, art. 243.

1. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal. Precedente. 2. O disciplina os requisitos do mandado de bu... ()

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Doc. 210.7050.3778.2558

634 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Motivação idônea. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Constrição cautelar que excede a 90 dias. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicabilidade. Liminar confirmada.

1 - Não obstante a idoneidade dos argumentos para a decretação da prisão preventiva - notadamente a existência atos pretéritos voltados à prática de crimes contra a Administração Pública -, e mesmo que o acórdão hostilizado não tenha tratado do tema, considerado o contexto de pandemia (Covid-19) e sopesada a Recomendação 62/CNJ, de rigor a substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso em tela, em que o delito foi cometido sem emprego de violência ou grave ameaça c... ()

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Doc. 210.7151.0743.3356

635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental noagravo em recurso especial. Concussão. Crime militar. Representação do Ministério Público Estadual objetivando a perda da graduação de praça e exclusão das fileiras militares. Exercício de competência administrativa pela corte local. Recurso especial incabível. Parecer pelo não provimento do agravo regimental.

1 - O Recurso Especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com fundamentos estritamente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. 2 - «Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, ‘a jurisprudência hodierna do STJ é firme em reconhecer que o acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em representação pela perda de graduaçã... ()

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Doc. 210.8130.8556.5482

636 - STJ. Penal e penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Precedentes. Agravante de «estar em serviço". Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «não há impedimento de que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto» (AgRg no AResp 1327972/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/9/2018). II - «A jurisprudência desta Quinta Turma é no sentido de que não configura bis in idem a incidên... ()

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Doc. 241.0291.0439.7822

637 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Violação de dever para com a administração pública. Alegação de constrangimento ilegal dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Morte de dois agentes. Substituição da pena para outro agente. Ausência superveniente de interesse processual. Manutenção do regime inicial fechado ao último corréu condenado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente prejudicado. Na parte conhecida, concedido.

1 - O writ não pode ser conhecido quanto aos Pacientes que vieram a óbito, por absoluta falta do interesse de agir. Também não persiste mais o interesse processual quanto ao pedido de fixação do regime aberto para o cumprimento da pena para o último Paciente, ante à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2 - A fixação do regime fechado se mostra, no caso, exagerada e desproporcional em face da pena imposta ao Paciente (02 anos e 06 meses de recl... ()

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Doc. 156.8813.8000.6900

638 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Concussão e coação no curso do processo. Trânsito em julgado da decisão proferida no STJ. Impetração de habeas corpus neste supremo tribunal após transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Habitualidade e reiteração delitiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Impossibilidade de reexame de prova. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, ... ()

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Doc. 157.2690.9003.2400

639 - STJ. Penal. Recurso especial. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos de paciente internada pelo sus. Tese de que os fatos foram posteriores à edição da Lei 9.983/2000. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, são uníssonas quanto ao fato de que a conduta delituosa fora praticada posteriormente à edição da Lei 9.983/2000. Assim, a inversão do julgado demandaria o reexame do material cognitivo produzido durante a instrução do processo, o que é vedado, na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. 2. Para viabilizar o acesso à instância especial, é indispensável que... ()

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Doc. 210.8200.9489.3566

640 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Esfera administrativa e penal. Independência.

1 - Hipótese em que os recorrentes foram excluídos da Polícia Militar do Estado do Ceará em razão de Processo Administrativo Disciplinar que apurou conduta tipificada como crime (concussão). 2 - O processo administrativo disciplinar transcorreu em estrita obediência aos preceitos constitucionais e legais, com o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 3 - Não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspec... ()

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Doc. 141.1870.7004.3200

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 316. Concussão. Pena-base. Dosimetria. Redimensionamento da pena em razão da exclusão das circunstâncias judiciais carentes de fundamentação idônea. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na valoração negativa das circunstâncias judiciais, a ensejar o alto grau de reprovabilidade da conduta do Réu. 2. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, segundo disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o , ambos. 3. Sendo valoradas negativament... ()

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Doc. 250.1061.0906.0583

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Concussão e corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o ... ()

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Doc. 250.1061.0155.4287

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Concussão e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravan... ()

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Doc. 568.2050.4526.7752

644 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 244, CAPUT, C/C art. 70, II, «G» E «L» (6X); art. 305 C/C art. 70, II, «G» E «L», C/C art. 53, CAPUT (4X), N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 8º). PLEITO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE CONFRONTO VOCÁLICO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO QUE DEVE REGER O PROCESSO PENAL. LAUDO ICCE JUNTADO AOS AUTOS QUE AFIRMA TEXTUALMENTE «NENHUM (DOS ÁUDIOS) APRESENTOU QUANTIDADE DE FALA LÍQUIDA SUFICIENTE AOS EXAMES, SENDO, PORTANTO, PREJUDICADO O CONFRONTO DE VOZ DO ACUSADO". DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE «EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM DINHEIRO», TODAS ELAS CAPTURADAS EM GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. REASONABLE DOUBT ACERCA DA AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE PODE SER ESCLARECIDA COM A PERÍCIA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA GARANTIDA POR NOSSA CARTA MAGNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, A FIM DE QUE O PERMITIR À DEFESA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE CONFRONTO VOCÁLICO.

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Doc. 195.2420.6003.1200

645 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Conduta inicialmente capitulada como concussão. Desclassificação para corrupção passiva em continuidade delitiva. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo juízo sentenciante. Eiva inexistente. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa co... ()

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Doc. 206.6600.1004.3200

646 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Concussão. CPM, art. 305. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do ju... ()

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Doc. 210.8771.6006.0400

647 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Peculato. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l». Aplicação. Inexistência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - No que tange à pretendida desclassificação, sob o argumento de que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de peculato, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois entender de forma diversa do Tribunal de origem demandaria necessariamente no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial. 2 - «A 3ª Seção desta Corte Superior, em 08/05/2019, por ocasião do exame do AgRg nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 190.0842.2006.6600

648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão e corrupção passiva (CPM, art. 305 e CPM, art. 308). Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Alteração do fundamento absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão atinente à inépcia da denúncia (pela ausência de demonstração de indícios suficientes de autoria em relação ao ora agravante) não foi suscitada no recurso especial. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de serem alegadas novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. 2 - Quanto ao pleito absolutório, o acórdão recorrido, embora reconheça que houve crime e que a... ()

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Doc. 187.9065.8000.5600

649 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão. Execução provisória. Possibilidade. Alegação de nulidade em razão do não oferecimento de defesa prévia. Ausência de comprovação de prejuízo. Desentranhamento de documentos. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no 2 - «O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte q... ()

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Doc. 188.6981.6004.3600

650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, corrupção ativa, violação de sigilo funcional. Interceptações telefônicas. Fundamentação. Excesso de prazo da medida. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por meio de depoimentos testemunhais ou de outras diligências usuais, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pela autoridade policial, corroborado pelo Ministério Público Federal, o que afasta qualquer... ()

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