Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.8739.7610

351 - STJ. agravo regimental na petição no habeas corpus. Concussão. CPM, art. 305. Inépcia da denúncia. Não verificação. Narrativa individualizada das condutas imputadas a cada um dos agravantes. Agravo regimental não provido.

1 - No regimental, a defesa aduz que a aptidão formal da inicial acusatória que imputa a prática do delito previsto no somente se verifica quando narradas as condutas perpetradas pelos denunciados. A simples leitura da decisão combatida permite constatar que, em relação aos pacientes, foi descrita a forma como se deu a atuação de cada um, de modo individualizado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1170.8496.3856

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Exploração de prestígio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão que indefere a liminar.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2 - Hipótese em que não se detecta, ao menos em cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência no que se refere à alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, pois se faz necessário exame circunstancial do prazo de duração do processo. 3 ... ()

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Doc. 163.7853.5012.9000

353 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Médico, fiscal do trabalho. Município de São Paulo. Preso em flagrante, pela acusação de exigir ou de aceitar vantagens indevidas para evitar autuação de empresas fiscalizada. Concussão. Extinção da punibilidade na esfera penal pela prescrição. Ação pretendendo a reintegração ao cargo. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade no procedimento. Cerceamento de defesa não verificado. O Judiciário não pode substituir ou modificar decisão administrativa, em processo disciplinar, a pretexto de fazer justiça, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Validade do ato de demissão, devidamente fundamentado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 146.1133.0004.0200

354 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime de concussão. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 312.5396.4468.4192

355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO - DESCABIMENTO, POR ORA - O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO SERVE DE BLINDAGEM PARA O COMETIMENTO DE CONDUTAS ILÍCITAS - A PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE, NÃO OBSTACULIZA O RECORRENTE DE CONTINUAR EXERCENDO SUA ATIVIDADE LABORAL - OUTROSSIM, AINDA PERSISTE O INTERESSE NO BEM PARA O ACLARAMENTO DOS FATOS - QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO JUDICIALMENTE AUTORIZADA PENDENTE DE FINALIZAÇÃO - ADEMAIS, HÁ PRETENSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EM DEVOLVER TODOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS AO TÉRMINO DA MEDIDA CAUTELAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7358.5200

356 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança, por médico, de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Posicionamento da 3ª Seção no sentido da ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Ressalva do ponto de vista pessoal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. CP, art. 316.

«A 3ª Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Não se cuida de crime afeto à Justiça Federal, porquanto o delito objeto da investigação envolve obtenção de vantagem indevida por parte do agente, em prejuízo do respectivo paciente, sem nenhuma violação aos interesses da Autarquia Previdenciária. Ressalva do ponto de vista pessoal.»

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Doc. 535.1589.7330.0787

357 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, AJUIZADA POR SUA VEZ COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CONCUSSÃO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE POSSUAM CARÁTER DEFINITIVO E TERMINATIVO QUE POSSAM CAUSAR PREJUÍZO AO DIREITO DA PARTE (RITJSP, ART. 253) - PRETENSÃO RECURSAL, TODAVIA, MANEJADA COM A FIJNALIDADE DE REITERAR ARGUMETAÇÃO MATÉRIAS CONTROVERSAS, REITERANDO-SE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL, AINDA EM PROCESSAMENTO, DESCABENDO O REEXAME - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 250.1061.0242.9732

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Concussão. Prevaricação. Certificação do trânsito em julgado com expedição de mandado de prisão. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, pois a análise dos pedidos defensivos demandam uma análise mais aprofundada do caso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.7900

359 - STF. Quarto agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 01. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.8000

360 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípio da intangibilidade da coisa julgada. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.0324.3005.4900

361 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concussão. Perda da função pública. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão de questão efetivamente apreciada. CP, art. 92. CP, art. 316.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2 - Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.4782.5007.0600

362 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Concussão. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 186.5165.5005.9700

363 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Concussão. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1 - O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que, «presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no , I» (HC 361.623/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/9/2016). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 191.2111.0007.5100

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Prova da autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - In casu, a Corte de origem concluiu pela inviabilidade do pedido de revisão criminal, ao argumento de que a condenação não se fundamentou apenas nos depoimentos da vítima, mas na farta prova testemunhal. 2 - Assim, tendo o acórdão recorrido decidido com base em elementos probatórios disponíveis nos autos, reexaminá-lo implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 3 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 136.9811.2004.1400

365 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Conduta típica. Reconhecimento com base no conjunto fático-probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Inviável o apelo nobre amparado na alínea «c» do permissor constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.2270.2005.0400

366 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e falsidade ideológica. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 193.4964.5000.1100

367 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Alegações de vícios de fundamentação na fixação da pena-base. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 59.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. Não é possível, na via do habeas corpus, o reexame dos elementos valorados pelas instâncias ordinárias na avaliação das circunstâncias judiciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2360.5000.7400

368 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Alegações de vícios de fundamentação na fixação da pena-base. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. Não é possível, na via do habeas corpus, o reexame dos elementos valorados pelas instâncias ordinárias na avaliação das circunstâncias judiciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.0600.0000.7000

369 - STF. Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CP, art. 305 militar. Agravos regimentais que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido negou seguimento aos recursos de apelação interpostos, por serem intempestivos. 3. Agravos regimentais DESPROVIDOS.»

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Doc. 181.6493.9001.3800

370 - TJSP. Concussão. Caracterização. Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Policial civil. CP, art. 316, «caput». Acusados exigem da vítima importância em dinheiro, a fim de não prendê-la e apreender os produtos do seu estoque. Provas fartas e fortes do acontecimento. Palavras da vítima e de testemunhas firmes e contundentes. Demais elementos de convicção, incluso testemunhais, que garantem responsabilização. Versões exculpatórias inverossímeis. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do cargo. Decisão fundamentada, justificando a necessidade da medida. Denúncia que preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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Doc. 220.8221.2839.0888

371 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concussão. Concurso formal. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que o REsp 1.945.881/RS, interposto contra o acórdão da apelação, foi improvido por esta Corte. A tese do agravante de que o writ poderia ser utilizado como sucedâneo recursal não se aplica à fundamentação contida na decisão ora agravada. 2 - O Tribunal a quo, no julgamento dos apelos defensivo e ministerial, reconhecendo a autonomia entre as condutas perpetradas - a... ()

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Doc. 240.6100.1635.5445

372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração pública. Pedido de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Providência incompatível com a via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular teses relacionadas à absolvição ou readequação típica de condutas. A reversão das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e materialidade delitiva somente é possível quando o acolhimento das alegações defensivas não depender de reingresso na seara probatória, o que não ocorre na hipótese trazida nesta impetração. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos probatóri... ()

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Doc. 170.4485.0000.4400

373 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. (Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011). 2. In casu, o paciente foi condenado à... ()

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Doc. 163.9483.1003.6000

374 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria de pena. Crime de concussão. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Redução. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. CP. CP. Causas de aumento. Recurso especial provido. Erro no somatório da reprimenda relativa ao crime de roubo. Pena-base de 5 anos de reclusão. Aumento de 1/3. Alcançados 6 anos e seis meses de reclusão, e 113 dias-multa. Pena definitiva dos crimes fixada em 10 anos e 9 meses de reclusão, e 183 dias-multa. Regime fechado. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Na hipótese, há desproporcionalidade na fixação da pena-base em 4 anos acima do mínimo legal, efetuada pela instância ordinária, considerando a sanção abstrata prevista para o crime de concussão - 2 a 8 anos de reclusão - , bem como a ponderação desfavorável de apenas três das oito circunstâncias judiciais do 2. Pena-base fixada em 4 anos e 3 meses de reclusão, e 70 dias-multa, em razão do reconhecimento de três circunstâncias desfavoráveis - culpabilida... ()

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Doc. 170.1825.7004.2900

375 - STJ. Recurso em habeas corpus. Concussão. Instauração de inquérito policial e posterior representação pela quebra de sigilo telefônico. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Investigação preliminar realizada. Gravação clandestina realizada por um dos interlocutores. Validade. Interceptação telefônica. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Observância dos requisitos da Lei 9.296/1996. Recurso não provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. 2. Diante da confecção de relatório de investigação preliminar, anterior à portaria de instauração do inquérito policial, constata-se que o procedimento investigatório foi embasado em outros elementos informativos, além da notícia anônima. 3. É válida a utilização da g... ()

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Doc. 605.1748.1484.8614

376 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito de trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Reiteração de impetração, já denegada ante a presença de elementos de informação mínimos para o prosseguimento do inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Suposta prática de crimes de corrupção passiva e concussão. Investigação em andamento. Caso que apresenta complexidade. Todavia, a tramitação de inquérito policial sem perspectiva de encerramento não observa o que determinam o C... ()

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Doc. 157.9041.2000.8500

377 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão (CPM, art. 305). Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Aplicação de agravante genérica (CPM, art. 70, II, «l»). Suposta transgressão ao postulado que veda o «bis in idem» na operação de dosimetria penal. Inexistência. Crime militar em sentido impróprio. Delito praticado por militares no exercício de suas funções. Circunstância que não integra o tipo penal do CPM, art. 305. Precedentes. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 157.5015.5006.3600

378 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concussão. Recurso fundado na alínea c. Decisão agravada que lançou dois fundamentos para não conhecer do recurso. Reclamo que impugnou apenas um, quedando-se silente quanto ao remanescente. Inviabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Acórdão a quo que rechaçou as teses defensivas. Prescrição da pretensão punitiva. Alegação diversa da que consta no especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Tese manifestamente improcedente. Decisões supervenientes que não afastam a condição da sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição. Prazo de 8 anos que não sucedeu entre os marcos interruptivos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.1133.0004.2500

379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Concussão. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental de Ronivaldo não provido.»

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Doc. 241.2021.1830.2631

380 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, extorsão, concussão e lavagem de capitais. Omissões. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embargos... ()

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Doc. 193.7580.2009.5000

381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concussão. Nulidade. Utilização de reconhecimento fotográfico feito em processo administrativo. Possibilidade. Não observância do CPP, art. 226. Norma que constitui mera recomendação legal, sem ensejar nulidade, ainda mais quando a condenação é corroborada com outros meios de prova. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condição de policial rodoviário federal. Fundamentação idônea. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.1730.4011.6700

382 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Homicídio qualificado (três vezes). Concussão. Peculato. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos , Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 12/3/2019, terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no , esgotou-se em 14/3/2019, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 17/3/2019. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 192.5284.7001.2400

383 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 125, § 5º. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Magistrado singular militar. Crimes contra civis. Competência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.2795.1000.8700

384 - STJ. Habeas corpus. Concussão (artigo 316 combinado com o CP, art. 327, § 2º, ambos). Paciente denunciado perante o juízo de primeiro grau. Superveniência de diplomação no cargo de prefeito municipal. Remessa dos autos ao tribunal de justiça. Negativa do direito de a defesa se manifestar sobre o pronunciamento da procuradoria geral de justiça. Ofensa ao princípio do contraditório. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Tendo o processo sido remetido ao Tribunal de Justiça em razão da diplomação do paciente no cargo de Prefeito Municipal, e tendo sido oportunizado ao Ministério Público o direito de se manifestar nos autos, a mesma garantia deveria ser conferida à defesa, em observância ao princípio do contraditório. Doutrina. Precedente.»

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Doc. 163.4420.6000.4300

385 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concussão. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Não se vislumbra a alegada omissão sustentada nos aclaratórios, pois os temas foram integralmente apreciados pela col. Terceira Seção no julgamento do recurso. III - In casu, os embargantes pretendem, na verdade, o reexame de matéria já apreciada quando do julgamento... ()

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Doc. 173.8033.6000.1500

386 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Produção de provas. Indeferimento.

«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «juízo processante pode indeferir a realização de determinadas provas quando a instrução do processo reputá-las desnecessárias ou protelatórias» (HC 96.381, Relª. Minª. Cármen Lúcia). No mesmo sentido: HC 100.487, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.759, Relª. Minª. Ellen Gracie; HC 104.473, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2.As peças que instruem este processo não evidenciam ilegalidade flagrante ou ... ()

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Doc. 250.4011.0407.0776

387 - STJ. Processual penal militar. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 305. Concussão. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1327.3222

388 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Suspeição de juízes militares e ilicitude de interceptações telefônicas. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação de policial militar por concussão, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - Não se verifica suspeição dos juízes militares, pois a alegação de parcialidade é subjetiva e não está prevista nas hipóteses de nulidade ou suspeição. 3 - As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente, com fundamentação suficiente, e ... ()

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Doc. 193.1783.4000.0000

389 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de concussão (CP, art. 316) imputado a subprocurador-geral da república, sob a alegação de instauração de procedimento administrativo supostamente para exigir vantagem indevida de natureza pecuniária de pessoa jurídica com a qual o acusado mantinha vínculo contratual. Preliminares afastadas. Ilícito que só se configura a título doloso. Ausência de elementos que demonstrem que o réu tenha agido com o dolo de exigir vantagem indevida. Ação penal julgada improcedente, em respeitosa divergência do voto do ilustre Ministro relator.

«1 - Trata-se de ação penal em que se pede a condenação de Subprocurador-Geral da República pela possível prática do crime de concussão (), em razão de ter supostamente exigido vantagem indevida de empresa com a qual mantinha, ao tempo dos fatos, vínculo contratual na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário. 2 - Inexistindo fatos novos que pudessem justificar a modificação das conclusões já alcançadas, há preclusão d... ()

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Doc. 240.3220.6898.3287

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Vítimas não encontradas para depor em juízo. Testemunhos indiretos corroborados por prova produzida em juízo. Admissão dos réus, no interrogatório, de suas participações nos fatos. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Writ substitutivo de revisão criminal. Tese de insuficiência probatória. Hipótese não prevista no CPP, art. 621. Matéria não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Os testemunhos indiretos - hearsay rule, ainda que colhidos em juízo, não podem ser considerados hábeis a confirmar os elementos inquisitoriais, mormente quando não amparados por nenhuma outra prova produzida sob o contraditório judicial. Precedentes. 2 - No caso, os testemunhos indiretos produzidos em juízo foram corroborados pela fonte de prova originária. Apesar de as vítimas não haverem sido ouvidas em juízo, mas somente na fase policial, os testemunhos indiretos das autorida... ()

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Doc. 241.1030.1252.6615

391 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Delito praticado pelos pacientes em serviço. Circunstância que não configura elementar do tipo. Inexistência de bis in idem. Ausência de fundamentação para a majoração, em 1/4, da fração relativa à agravante. Pena concreta acima de 2 anos. Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixado no mínimo (1/5) o aumento referente à garante tornando a pena definitiva em 2 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, bem como para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade dos pacientes.

1 - A circunstância de o delito ter sido praticada pelos pacientes em serviço não constitui elementar do tipo de concussão (), podendo ser empregada como agravante da pena, sem que configure o alegado bis in idem. 2 - Estabelecido o aumento da agravante em 1/4 (intervalo de 1/5 a 1/3, conforme ) sem que fosse registrada qualquer excepcionalidade ou justificativa, forçosa a aplicação de sua fração no mínimo legal (1/5). Assim, o aumento pelo reconhecimento da a... ()

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Doc. 633.5120.0711.5402

392 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (I) E art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (I), C/C art. 53, N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C art. 8º DA LEI Nº. 8.072/90). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ENSEJARAM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA REFERIDA PROVA, DETERMINANDO-SE O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, QUE SE NEGA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL MILITAR AJUIZADA EM FACE DE 65 POLICIAIS MILITARES, COMO INCURSOS NOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (PROCESSO 0496773-54.2011.8.19.0001). A AÇÃO PENAL DE 0496763-10.2011.8.19.0001, QUE ORIGINOU O PRESENTE HABEAS CORPUS, REFERE-SE AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, C/C LEI 8.072/90, art. 8º, RELATADO NA PRIMEIRA PARTE DA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À DIFICULDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE A EMPRESA DIGITRO FORNECESSE O SUPORTE NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO BACKUP DOS DADOS DA OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO DAS PARTES À ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EFETIVADAS. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS (PROCESSO 0496763-10.2011.8.19.0001), APUROU-SE QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DO BACKUP DOS DADOS DA OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO, PELA EMPRESA DIGITRO, O CONTEÚDO DAS MÍDIAS RELATIVAS ÀS REFERIDAS INTERCEPTAÇÕES FOI DISPONIBILIZADO ÀS PARTES. DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A DEFESA DO PACIENTE NÃO ADUZIU, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DIFICULDADE NO ACESSO ÀS MÍDIAS EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE A ANÁLISE DA ILICITUDE DA REFERIDA PROVA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE APRECIAÇÃO DE TAL PRETENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DISSO, O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, O QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 305.4532.5819.8820

393 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. DIREITO FUDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 30 DIAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1.

Mandado de segurança visando à concussão de processo administrativo, para fins de deferimento e implementação do benefício de pensão por morte. 2. Direito líquido e certo à duração razoável do processo que se aplica à esfera administrativa, conforme mandamento constitucional disposto no , LXXVIII. 3. Mandamento constitucional concretizado pela legislação local, que impõe o prazo de 30 dias para a prolação de decisão pela Administração Pública Municipal nos... ()

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Doc. 212.0772.5000.2000

394 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Improcedência. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Emendatio libeli. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. CPP, art. 383. CP, art. 316.

«- Na hipótese em que uma única conduta é tipificada como crime por duas leis, a regra especial afasta a incidência da regra geral, segundo o princípio da especialidade, que se situa no campo do conflito aparente de normas. - Ocorre crime contra a ordem tributária e não crime de concussão quando o funcionário público, em razão de sua qualidade de agente fiscal, exige vantagem indevida para deixar de lançar auto de infração por débito tributário e cobrar a consequente multa. ... ()

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Doc. 136.8052.8002.5800

395 - STJ. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, concussão e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Revogação em relação ao paciente. Pretendida extensão da ordem aos corréus requerentes. Policiais civis. Superveniência de condenação. Negativa de recurso em liberdade. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Pedidos indeferidos.

«1. O permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre o beneficiado da decisão proferida por esta Quinta Turma nos autos do presente habeas corpus e os ora requer... ()

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Doc. 220.8150.1882.5555

396 - STJ. direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e concussão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - Como assinalado no aresto embargado, o Tribunal a quo entendeu que os fatos relativos ao uso de documento falso e à concussão estavam suficientemente descritos na denúncia. Desta feita, mudou a capitulação do fato do ... ()

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Doc. 154.9810.0000.0000

397 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Fatos típicos envolvendo desembargadores de Tribunal de Justiça. 21 denúncias em uma única peça. Denúncias sãs e ineptas mescladas, recebidas e rejeitadas conforme aptidão à persecução penal. Três núcleos ativos distintos na negociação de decisões judiciais. Outros delitos isolados. Cúmulo objetivo e subjetivo. Aposentadoria compulsória de desembargadores pelo conselho nacional de justiça no curso do inquérito. Conexão pela participação de desembargadores em mais de um núcleo. Necessidade de apreciação probatória uniforme e vínculo teleológico dos fatos. Concussão, corrupção ativa e passiva («venda de sentença»). Corrupção passiva na modalidade «receber». Bilateralidade. Descrição dos fatos relativos ao corruptor ativo, ainda que não denunciado. Não ocorrência de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Pagamento facilitado de precatório. Concussão contra os beneficiários caracterizada em tese. Acordos judiciais irregulares com o estado. Beneficiários desembargadores. Crime contra a administração pública. Associação criminosa. Interceptação telefônica apta a servir de lastro probatório. Princípio da «serendipidade».

«1. A denúncia deve ser recebida quando descreve condutas concretas que se subsumem a normas penais abstratas () e, além disso, esteja respaldada por um início de prova razoável (justa causa). No caso, verificam-se 21 acusações distintas contra 18 pessoas, que formam, portanto, 21 denúncias em peça inicial única. Necessidade de apreciação da aptidão de cada uma delas para se tornar ação penal. 2. Propostas de acusação contra desembargadores que perdem o cargo por ... ()

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Doc. 166.1320.9006.1400

398 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Existência de outra forma de recebimento dos valores devidos pela prefeitura. Ausência de prequestionamento. Tipicidade da conduta. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade.

«1. Não há como apreciar a violação do e a tese de que a conduta é atípica, uma vez que, «na tipificação do crime de concussão, em que o verbo-núcleo do tipo é exigir, indispensável que a imposição da vontade do funcionário público sobre o terceiro subtraia inteiramente a sua capacidade de resistência» (e/STJ fls. 5525) e, no presente caso, havia outra forma de recebimento do crédito por parte dos credores do município, sem ser a exigência de formalização de... ()

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Doc. 220.9301.1633.6453

399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Fixação da pena-base. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em salientar que «a exasperação da pena- base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos». 2 - O Parquet Federal, corretamente, salienta «não merecer prosperar a irresignação do Recorrente quanto à valoração negativa da circunstância referente à culpabilidade em patamar superior à 1/6 da pena-base, que, no caso, co... ()

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Doc. 211.0050.9779.6785

400 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Liminar indeferida. Concussão e exploração de prestígio. Prisão preventiva.

1 - Pedido de reconsideração, requerido dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não merece reparos a decisão atacada. Integra o decreto prisional fundamento concreto para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, mediante recolhimento domiciliar, com monitoramento eletrônico: «Os investigados são acusados do crime de corrupção passiva, e como membros da Polícia Civil [...], sua perma... ()

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