Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3234.2001.9800

551 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Tentativa. Concussão. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a custódia cautelar foi decretada em razão da gravidade concreta do delito, destacando que os acusados estariam se utilizando do cargo que ocupam na polícia civil para exigir vantagem indevida de traficantes naque... ()

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Doc. 756.7603.8152.9407

552 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO, OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA, INSERSÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA, UMA VEZ QUE A OITIVA DA TESTEMUNHA ENCONTRA-SE INAUDÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Insurgência do paciente alegando cerceamento do direito de defesa em razão de problemas técnicos supostamente graves na mídia disponibilizada nos autos relativa ao depoimento de uma das testemunhas. Contudo, a presente impetração não constitui a via processual hábil para tal argumentação, que demanda análise mais aprofundada. O habeas corpus é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial, e não mero substitutivo de recurso. Respeitar seus limites é... ()

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Doc. 801.5164.9894.8561

553 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Suposta prática de atividades ilícitas (concussão e corrupção passiva) - Imputação fundada nos termos do art. 9º, I, e do revogado art. 11, caput, I e II da Lei de Improbidade - Sentença de procedência, nos termos do art. 9º, I da LIA - Com a entrada em vigor da Lei 14.230/1921 e a revogação dos, I e II do art. 11, a tipificação da conduta dos réus ficou adstrita ao art. 9º, que exige que os réus tenham concretamente auferido vantagem patrimonial indevida - Ausência de comprov... ()

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Doc. 250.6261.2348.4709

554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Concussão habeas corpus e prevaricação. Reexeme probatório. Não cabimento. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Fundamentos higídos para sua manutenção. Devolução de valores bloqueados e de aparelhos celulares. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do, não se permite habeas corpus a produção de provas. Ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. 2 - Medidas Cautelares podem ser deferidas desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 282, I e II, do CPP. 3 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a manutenção do monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares para assegurar a instrução criminal. 4 - A via estreita do não é adequada ... ()

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Doc. 250.6261.2310.7890

555 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação de policial militar por concussão e associação para o tráfico de drogas. 2 - A Justiça Militar possui competência para autorizar interceptações telefônicas de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares, não havendo violação ao princípio do juiz natural. 3 - As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz compete... ()

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Doc. 250.6261.2330.0303

556 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crimes de concussão, organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. 2 - A Justiça Militar possui competência para autorizar interceptações telefônicas de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares, conforme entendimento do STJ. 3 - As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz com... ()

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Doc. 210.7140.4528.7472

557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Concussão. Corrupção ativa. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação. Ausência de adequação da medida ao caso concreto. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Sabe-se que, nos termos da , IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de valid... ()

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Doc. 196.1101.6005.9600

558 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Concussão. Extorsão. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Provas de autoria. Inviabilidade de análise em habeas corpus.

«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - caso... ()

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Doc. 210.7140.3365.5325

559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Concussão. Corrupção ativa. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação. Ausência de adequação da medida ao caso concreto. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Sabe-se que, nos termos da , IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de valid... ()

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Doc. 210.7151.0837.2956

560 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Supostos fatos delituosos praticados nos anos de 2013 e 2014. Afastamento provisório da função pública em 2019. Falta de contemporaneidade. Ausência de justificativa idônea e concreta. Art. 315, § 1º do CPP. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar ratificada.

1 - A ofensa ao princípio da contemporaneidade ficou evidenciada na presente hipótese, em razão do decurso de longo período de tempo entre os supostos fatos delituosos e a determinação de afastamento da Paciente do cargo de Vereadora. 2 - Com efeito, a Paciente foi denunciada, em 30/04/2019, pela suposta prática do crime de concussão, pois, entre o início de 2013 e meados de 2014, em razão do exercício do mandado de Vereadora, teria exigido de servidores comissionados parte de seus ... ()

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Doc. 210.4270.6261.8890

561 - STF. Recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime de concussão. CP, art. 316. Acusados: diretor e médico de hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Delito praticado, em tese, contra particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 5º, LIII. CF/88, art. 102, III. CPP, art. 567. CP, art. 29. CP, art. 71. CP, art. 316. CP, art. 327.

O recurso extraordinário, interposto com base na , III, «a», apontou violação a , LIII, e , IV. No entanto, não houve manifestação do Tribunal a quo quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, limitando-se o acórdão recorrido a consignar a competência da Justiça Federal para o julgamento do caso, em razão da existência de decisão transitada em julgado nesse sentido. Patente, no caso, a ausência do requisito do prequesti... ()

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Doc. 180.8495.8000.1400

562 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em embargos de divergência. Condenação de ex-deputado estadual e de servidor público estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução das penas de concussão e corrupção de quadrilha devido à utilização de elementar inerente ao tipo penal (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Patamar final das penas estabelecido em pouco menos de 8 anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado com fundamento em 5 circunstâncias judiciais desfavoráveis que remanescem. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de violação ao princípio da isonomia, quando comparada a sua situação com a de corréu cujo regime inicial fora fixado no semiaberto pelo Tribunal de Justiça.

«1 - Situação em que dois corréus envolvidos no mensalão de Rondônia pleitearam e obtiveram a extensão dos efeitos da redução de pena concedida a outros dois corréus, por ocasião do exame de seus embargos de divergência. 2 - Não se conhece de agravo regimental interposto por recorrente que obteve a redução de sua pena no julgamento de embargos de divergência pela 3ª Seção desta Corte, já que o recurso somente se presta a impugnar decisão monocrática de Relator. Soment... ()

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Doc. 528.5820.4633.4622

563 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. INDULTO NATALINO. ART. 1º, I DO DECRETO 9.246/2017. PACIENTE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PAD. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS QUE PRETENDE SEJA CONCEDIDO O INDULTO COM BASE NO ART. 1º, I DO DECRETO 9.246/2017, ARGUMENTANDO QUE O PACIENTE CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE NA PRESENTE HIPÓTESE É CABÍVEL A ANÁLISE QUANTO A CONCESSÃO DO INDULTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO ATACADA POSSUI, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, RECURSO PRÓPRIO. A QUESTÃO ALUDIDA DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. NÃO É POSSÍVEL A BANALIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS VIAS RECURSAIS PREVISTAS EM LEI. ADEMAIS, CONFORME INFORMAÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO, JÁ FOI INTERPOSTO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS Da Lei 7.210/86, art. 197, O QUAL, AGUARDA JULGAMENTO CONFORME ABA DE INCIDENTES DO SEEU. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. _____________________

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 951872 / SC, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, j. 17/12/2024. Dispositivos Relevantes Citados:

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Doc. 171.2143.2001.9400

564 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Pena de quatro anos de reclusão. Regime fechado. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a adm... ()

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Doc. 171.2143.2001.9600

565 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Pena de quatro anos de reclusão. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a adm... ()

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Doc. 208.7304.9005.0100

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «De... ()

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Doc. 190.1601.1008.8600

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. CPM, art. 69. Súmula 284/STF. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O , § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, de modo que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua prescindibilidade para o deslinde da controvérsia, como in casu (EDcl no HC 411.833/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 06/06/2018). 2 - O recurso especial reclama a ind... ()

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Doc. 171.3163.7004.6000

568 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concussão. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Inexistência de identidade fático-processual. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na notícia de que o mesmo, para o recebimento de vantagem indevida, para acorbertar a prática de crimes, que deveria combater como agente da polícia civil, fazia uso de ameaças para com os envolvidos nos crimes, o que justifica a custódia cautelar, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Outrossim, ... ()

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Doc. 210.7050.3532.8254

569 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Inadequação. Crime de concussão. CPM. Inversão da ordem de interrogatório. Nulidade. Questão não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Utilização de fundamentação idêntica para todos os réus. Possibilidade. Exasperação da pena-base. Reformatio in pejus não configurada. Não agravamento da situação dos réus. Fundamentos idôneos. Quantum de aumento exagerado. Redução devida. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado justificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 187.3130.9012.5700

570 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Réu condenado pelo crime de concussão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial semiaberto, imediatamente mais gravoso do que o cabível segundo a pena aplicada.

«1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - No caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime prisional fechado levando em conta a gravidade concreta dos fatos imputados ao acusado, destacando o tempo em que as vítimas foram cerceadas de sua liberdade e o emprego de arma de fogo, bem c... ()

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Doc. 193.4472.9004.0100

571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Triplo homicídio qualificado. Concussão. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Gravidade dos delitos. Homicídios. Tráfico de drogas. Armas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Delitos vários. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Testemunhas protegidas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, policial militar, consistente na prática, em tese, de triplo homicídio qualificado, em que o pac... ()

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Doc. 221.1110.9634.6907

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pleito de absolvição. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Pretensão de rejulgamento de questões decididas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas para condenar o agravante pelo crime do , exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar-se em ofensa ao quando o provimento jurisdicional refletir o julgamento integral da lide, com o alcance de so... ()

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Doc. 210.6010.6537.5956

573 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007. Prazo prescricional de 8 anos, contado desde a publicação da sentença, consumado logo após a publicação do acórdão embargado. Punibilidade extinta pela prescrição. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, a publicação do acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. 2 - A embargante foi condenada, na origem, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, que prescreve em 8 anos, nos termos do , IV. O prazo prescricional consumou-se logo após a publicação do acórdão embargado, considerando que o último marco interruptivo implementado nestes autos foi a publicação da sente... ()

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Doc. 220.8230.1561.8637

574 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e extorsão. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, o agravante deveria demonstrar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do... ()

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Doc. 210.6010.2305.1261

575 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007. Prazo prescricional de 8 anos, contado desde a publicação da sentença, consumado logo após a publicação do acórdão embargado. Punibilidade extinta pela prescrição. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, a publicação do acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. 2 - O embargante foi condenado, na origem, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, que prescreve em 8 anos, nos termos do , IV. O prazo prescricional consumou-se logo após a publicação do acórdão embargado, considerando que o último marco interruptivo implementado nestes autos foi a publicação da sente... ()

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Doc. 211.0473.4000.8000

576 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado em continuidade delitiva. CP, art. 316 Absolvição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, para se decidir pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importaria em revolvimento de matéria fático p... ()

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Doc. 210.5310.9424.2299

577 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Concussão (art. 305. CPM). Nulidade. Não ocorrência. Intimação do defensor público. Ausência do nome do acusado. Desnecessidade de intimação pessoal. CPPm, art. 288, § 2º. Ilegalidade. Ausência. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não há vício no acórdão embargado, pois a questão foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de não ter ocorrido a suposta nulidade, porquanto desnecessária a intimação pessoal do acusado das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, cabendo ressaltar, ainda, que, nos ... ()

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Doc. 240.3081.2398.4871

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Absolvição. Writ impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em mome... ()

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Doc. 240.8201.2190.9949

579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Justa causa para propositura da ação penal demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, como no caso. 2 - As instâncias ordinárias apontaram a existência de prova testemunhal e pericial indicativas do possível envolvimento dos réus no ilícito, ou ... ()

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Doc. 220.4261.0238.5384

580 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão, organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e falsidade ideológica. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6... ()

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Doc. 210.8080.4597.8111

581 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Concussão. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Não ocorrência. Ausência de decurso do lapso superior a 8 anos entre a data da publicação da sentença e o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Caso em que o recurso especial interposto pela defesa do agravante foi parcialmente provido apenas em relação à perda do cargo público, tendo sido inadmitido em relação aos demais pontos. 2 - Tal circunstância, conforme entendimento desta Corte, enseja o reconhecimento do trânsito em julgado para a defesa em data retroativa a do escoamento do prazo para a interposição do recurso especial cabível. 3 - No caso, como o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal oco... ()

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Doc. 212.0772.5000.2100

582 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Concussão. Crime praticado contra pessoa enferma. Vulnerabilidade da vítima adequadamente descrita na denúncia. Decisão impugnada devidamente fundamentada. Nulidade não configurada. CP, art. 316. CF/88, art. 93, IX.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - A decisão impugnada, em n... ()

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Doc. 210.8150.7966.8616

583 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concussão. Inépcia da denúncia. Inexistência. Absolvição. Pleito de alteração do fundamento. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Agravo desprovido.

1 - A inicial acusatória que preenche os requisitos insculpidos no não pode ser taxada como inepta por assim permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - Não é o recurso especial a via adequada a alterar o fundamento da absolvição, pois tal pretensão demanda reexame de contexto fático probatório, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 819.967/TO, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2... ()

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Doc. 210.7020.6955.4119

584 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Impetração concomitante com a via recursal própria. Inadmissibilidade. Crime de concussão. Condenação. Ausência de justa causa. Atipicidade. Supressão de instância. Preclusão. Dosimetria. Valoração das circunstâncias judicias. Regime inicial. CP, art. 33, § 3º. Inexistência de evidente ilegalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - No agravo regimental, não foram trazidos argumentos aptos a afastar as razões da decisão agravada, as quais estão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, sej... ()

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Doc. 146.1133.0004.2600

585 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Concussão. Condenação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, não tendo o inconformismo recursal se dirigido contra os fundamentos do decisum vergastado (Súmula 7/STJ e a incompetência do STJ para examinar violação à dispositivo constitucional - decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o REsp), torna-se inviável o AREsp, conforme dis... ()

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Doc. 147.3580.7001.3100

586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação pela prática do crime de concussão. Ilegalidade apontada na impetração não evidenciada de plano. writ não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na 5º, LXVIII. 2. Entretanto, em hipóteses excepcionais, este Tribunal Superior tem concedido, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do , § ... ()

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Doc. 250.2280.1387.6107

587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime militar de concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e Súmula 7/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agrava... ()

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Doc. 193.8082.8010.2500

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Regime e substituição da pena. Pena inferior a 4 anos. Impossibilidade. Regime semiaberto e negativa da substituição baseadas na gravidade concreta do delito. Agravo improvido.

«1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no , na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, observa-se que, no caso, não obstante a pena seja inferior a 4 anos e o acusado seja primário, o regime semiaberto, ma... ()

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Doc. 197.5434.3000.2700

589 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Discussão. Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Pretendido habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Alegada contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e contradição. Mesmos argumentos já repelidos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Embargante, mais uma vez, inconformado com o resultado do julgamento, insiste nas mesmíssimas alegações oportunamente analisadas e rejeitadas desde a primeira decisão monocrática, passando pela decisão seguinte que rejeitou os primeiros embargos de declaração, até o acórdão da Terceira Seção, ora embargado, que desproveu o agravo regimental. Como se sabe, a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita. Caráter protelatório dos embargos de... ()

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Doc. 197.1670.8005.8700

590 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Revogação de medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Cumprimento regular das outras medidas. Controle adicional desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi aplicada com o fim exclusivo de garantir o cumprimento de outras cautelares impostas. Porém, diante do tempo decorrido, cerca de 1 ano e 3 meses, o conjunto de ... ()

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Doc. 211.0185.7003.5300

591 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. Alegação de nulidade no curso do processo. Superveniência de sentença e de acórdão que julgou o recurso de apelação enfrentando o mesmo tema. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Tratando-se de supostas nulidades ocorridas no curso da instrução criminal, a superveniência de sentença condenatória [e, a fortiori, do acórdão que julga a apelação] prejudica o exame do habeas corpus. Isso porque o escopo de apreciação do mandamus é substancialmente mais estreito, por se tratar de remédio constitucional que prima pela cognição sumária e rito célere. A notícia de que os mesmos vícios foram, posteriormente à impetração do writ, examinados - e afasta... ()

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Doc. 184.2641.1008.5000

592 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Concussão. Corrupção passiva. Aponta ausência de análise de petição com documentos comprobatórios. Pleito de trancamento da ação penal prejudicado. Sentença de condenação já proferida. Execução provisória. Possibilidade. Julgamento da apelação. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação quanto à necessidade. Pena-base excessiva. Não ocorrência. Fundamentação concreta quanto à culpabilidade, motivo e circunstâncias.

«1 - Prejudicado o pleito de trancamento da ação penal, pois já proferida a sentença condenatória e confirmada no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 2 - Os argumentos trazidos pela defesa na inicial foram discutidos no aresto estadual, não sendo possível, em sede de habeas corpus, a incursão no conjunto fático dos autos para análise de documentos. 3 - Concreta a motivação apresentada em relação às três circunstâncias judiciais: cu... ()

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Doc. 140.9215.5004.0300

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Concussão. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que as provas foram robustas para demonstrar o objetivo de extorsão, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 3. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não tra... ()

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Doc. 178.6274.8012.6200

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Absolvição por outro fundamento. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo [...]» (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi disponibilizada ... ()

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Doc. 166.1320.9006.4100

595 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de concussão (CPM, art. 305); roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º); extorsão (CPM, art. 243) e extorsão mediante sequestro (CPM, art. 244). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de manter os recorrentes cautelarmente privados de sua ... ()

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Doc. 166.5122.9005.1700

596 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arts. 305, do CPM, CPM. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Aplicação. Impossibilidade. Bis in idem. Cometimento em serviço. Caracterização do crime militar. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. O crime de concussão está previsto tanto, do CP, Código Penal quanto, do CPM, Código Penal Militar, caracterizando-se, por isso, como crime militar impróprio. 3. Definido o conceito de crime militar no , II, do qual se extrai que o referido crime é aquele praticado em situação de atividade e contra o patrimônio da administração militar, inaplicável a agravante pre... ()

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Doc. 175.5554.5005.0400

597 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime contra a administração pública. Perda do cargo público. Alegada falta de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Retirada do réu da audiência de oitiva das testemunhas. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 163.3950.1004.8800

598 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Nulidades afastadas de forma fundamentada. Ausência de omissão. Pretensão unicamente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 163.4184.3004.0700

599 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concussão. Quebra do sigilo telefônico. Terceiros não denunciados. Ausência de indícios de crime. Serendipidade. Inaplicável ao caso concreto. Recurso não provido.

«1. É lícita a prova resultante da descoberta fortuita da alegada participação de alguém, até então desconhecido, na prática de crime, a partir de diligência de quebra de sigilo realizada para investigação de outro delito (serendipidade). 2. O Ministério Público, contudo, pretende obter o histórico telefônico de terceiros, que simplesmente efetuaram ligações para os alvos das interceptações, sem demonstrar a presença de indícios da participação dessas pessoas estranhas... ()

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Doc. 162.2951.0005.8400

600 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Concussão. Pedido de absolvição. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado quando verificado que todas as questões levantadas no recurso especial foram claras e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. 2. Ao condenar o embargante, o Tribunal reportou-se a elementos informativos e a provas que demonstram a materialidade do crime e sua autoria. Assim, rever o entendimento consignado nas instâncias ordinárias demandaria não apen... ()

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