Curador Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5910.3002.3200

651 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 182.4795.6005.6200

652 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Protesto do Ministério Público durante a votação dos quesitos. CPP, art. 481 (redação anterior à Lei 11.689/2008) . Fato que não interferiu na livre manifestação dos jurados. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

«1. Nos termos do antigo , a manifestação das partes durante a votação dos quesitos, demonstrando aos jurados aquiescência ou discordância, conforme os votos forem proferidos, deve ser coibida. Todavia, eventualmente, pode a parte pedir a palavra para expressar algum protesto ou formular requerimento, o que não pode ser considerado, sempre, um ato de perturbação. 2. No caso, rejeitou o magistrado a tese de perturbação do andamento da votação ao argumento de que a ma... ()

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Doc. 118.5303.4000.1900

653 - TJRJ. Tributário. Administrativo. Demanda visando anulação de auto de infração. Apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis de Postos Revendedores Varejistas – DMC-PRV. Autora que não comercializa combustíveis. Ausência de fato gerador da obrigação acessória. Provimento do recurso. CTN, art. 97 e CTN, art. 114.

«O princípio da tipicidade, complementando o da legalidade, impõe a conduta dos titulares, da competência impositiva para criação e aumento do tributo – a definição do fato gerador, da base de cálculo, alíquota e sujeito passivo (). Fato gerador da obrigação tributária principal é segundo o a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Examinados os autos, difícil não será verificar que diverso deveria ter sido o desfe... ()

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Doc. 146.5015.5048.1604

654 - TJSP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.

Demanda pelo reconhecimento solidário em relação aos débitos de IPVA. Gravame baixado no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto, o que afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira. 2. Desnecessidade de baixa no Órgão Estadual de Trânsito (DETRAN), bastando a comunicação de retirada da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Responsabilidade solidária da credora fiduciária e arrendadora afastada nos casos em que a baixa foi efetivada an... ()

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Doc. 143.1824.1067.6600

655 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.

«A redação atual do , alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()

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Doc. 142.5853.8016.0200

656 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.

«A redação atual do , alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()

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Doc. 142.5853.8015.4900

657 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.

«A redação atual do , alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()

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Doc. 155.7800.2000.6500

658 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador, desembaraço aduaneiro.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro. 2. «O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do , I, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra ap... ()

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Doc. 154.1731.0002.1900

659 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«Com a edição da Medida Provisória 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação dos serviços ao longo do contrato de trabalho (Regime de Competência). Todavia, a nova norma somente pode produzir efeitos no futuro, uma vez que é vedada a sua retroação para alcançar fatos já ocorridos antes da edição do novo regramento, em razão do que dispõe o § 6º, do , no sentido de que as c... ()

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Doc. 154.1731.0006.1000

660 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios.

«A Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no , estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço». Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já n... ()

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Doc. 245.5467.1782.8740

661 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.

No tocante ao fato gerador, o Tribunal Regional já adotou tese no mesmo sentido defendido pelo ente público, isto é, de que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas na data da prestação de serviços, nos termos da Súmula 368/TST. Carece a União, portanto, de interesse recursal em relação à matéria. Agravo de instrumento não provido. 2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamen... ()

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Doc. 525.3456.8353.1097

662 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de que restou configurada a legítima defesa. Impossibilidade. Os jurados, por maioria de votos, reconheceram a materialidade e autoria do crime e negaram a absolvição. A prova ensejou a submissão de duas versões ao Tribunal Popular, a da acusação e a da defesa. Não se afigura decisão manifestamente contrária... ()

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Doc. 418.2504.2180.9717

663 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de consórcio para aquisição de imóvel. Seguro em caso de morte ou redução de renda. Sinistro. Falecimento. Fato gerador que ensejou a cobertura securitária. Ilegitimidade passiva afastada. Apelantes compõem o mesmo grupo econômico. Recursos improvidos

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Doc. 103.1674.7181.3400

664 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão incentivada. Conceito jurídico do pagamento recebido pelo empregado despedido. Não incidência do tributo.

«A «demissão incentivada» resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento.»

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Doc. 165.0971.9003.1500

665 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial e auxílio acidente. Descabimento. Utilização de parte do tempo de exposição ao ruído para redução do prazo para a aposentadoria. Benefícios, portanto, com o mesmo fato gerador. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7036.3400

666 - STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Importação.

«Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a CF/88 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do ICMS. Precedente: Rec. Extr. 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23/10/96, cujo redator designado para o acórdão foi o Min. Ilmar Galvão.»

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Doc. 103.1674.7183.1100

667 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão incentivada. Conceito jurídico do pagamento recebido pelo empregado despedido. Não incidência do tributo.

«A «demissão incentivada» resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento.»

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Doc. 250.3180.5180.5367

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no encceja/ensino médio e enem. Dupla remição pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca do tema, esta Corte Superior possui o entendimento de ser «indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM, consequentemente, não se mostra admissível por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem « (AgRg no HC 905.209/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). 2 - Ause... ()

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Doc. 250.3180.5280.8785

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no encceja/ensino médio e enem. Dupla remição pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca do tema, esta Corte Superior possui o entendimento de ser «indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM, consequentemente, não se mostra admissível por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem « (AgRg no HC 905.209/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). 2 - Ause... ()

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Doc. 160.8615.6001.1400

670 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Incidência da correção monetária. Questão infraconstitucional. Prestação de serviços no período de 15/09/2008 a 12/06/2010. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1) O e. Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do , I, «a». 2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do , que passaram a estab... ()

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Doc. 143.2294.2037.0100

671 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Violação do CF/88, art. 195, I, «a». Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal. Período de prestação de serviço misto. Anterior e posterior à edição da lei.

«Com ressalva do meu entendimento, em face do disposto no , I, «a», a jurisprudência desta Corte considera como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do , caput. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao pr... ()

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Doc. 143.2294.2016.5900

672 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Violação do CF/88, art. 195, I, «a». Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal. Período de prestação de serviço misto. Anterior e posterior à edição da lei.

«Com ressalva do meu entendimento, em face do disposto no , I, «a», a jurisprudência desta Corte considera como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do , caput. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao pr... ()

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Doc. 138.1773.4335.9674

673 - TJSP. LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo condomínio réu. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Controvérsia sobre a celebração de contrato de locação de gerador entre as partes desta demanda, haja vista que o condomínio réu alega que a autora teria mantido tratativas com indivíduo que não tinha legitimidade para agir em seu nome, t... ()

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Doc. 690.8056.5911.9225

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E PELA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E POSTERIOR DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A TAIS RÉUS. NA PRESENTE HIPÓTESE, COM A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, OBSERVA-SE QUE OS APELANTES, NÃO SÃO MAIS RÉUS CITADOS POR EDITAL. EM VERDADE, COM A DESISTÊNCIA DO AUTOR, ELES SEQUER SÃO RÉUS NA PRESENTE DEMANDA. ASSIM, A CURADORIA ESPECIAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DOS APELANTES MOTIVO PELO QUAL, DEIXO DE RECEBER O APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE OSTENTA NATUREZA PETITÓRIA E PODE SER AJUIZADA POR AQUELE QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE POR MEIO DE TÍTULO REGISTRADO, MAS NÃO PODE SE INVESTIR NA POSSE, PELA PRIMEIRA VEZ, EM RAZÃO DE RESISTÊNCIA DO ALIENANTE OU DE UM TERCEIRO. NESTA TOADA, a Lei 9.514/97, art. 30, CAPUT, DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SER IMITIDO NA POSSE. INSTA SALIENTAR, QUE AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEVEM SER SUSCITADAS EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE SEQUER FIGURA COMO PARTE NESTE PROCESSO, NÃO PODENDO SER OPOSTA AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, COMO É O CASO DOS AUTOS. QUANTO A TAXA DE OCUPAÇÃO O LEI 9.514/1997, art. 37-A É EXPRESSO EM GARANTIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO OU A QUEM SUCEDÊ-LO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE TAL VERBA, QUE DEVERÁ SER CALCULADA NA PROPORÇÃO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL, DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. COM EFEITO, EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DEVE SER PLEITEADO EM FACE DO CREDOR FIDUCIANTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DA Da Lei 9.514/97, art. 27. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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Doc. 195.6724.0005.8100

675 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado por motivo fútil e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Dosimetria. Exclusão das qualificadoras. Tentativa. Quantum de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro material. Aplicação da redução. Correção. Regime inicial semiaberto.

«1 - No tocante à alegação de que «a decisão dos jurados em relação à manutenção das qualificadoras é contrária às provas dos autos» e a alteração do quantum de redução da tentativa, a modificação do entendimento da Corte de origem demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Havendo erro material na realização do cálculo da redução da pena, deve esta ser fixada em 08 (oito) anos de reclus... ()

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Doc. 145.0062.8000.5600

676 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Réu acusado de homicídio consumado e tentado. Condenação pelo crime consumado e absolvição quanto ao tentado, em relação ao qual acabou sendo reconhecida a legítima defesa. Existência de contradição nas respostas dos jurados, sugerindo a prova a presença daquela excludente também em relação ao homicídio consumado. Fatos que aconteceram num mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias, quando o apelante, perseguido, atirava para trás enquanto fugia correndo. Recurso do réu provido para determinar seja ele submetido a novo julgamento em relação ao crime de homicídio consumado.

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Doc. 144.5332.9002.4500

677 - TRT3. Cobrador. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade.

«Não mais se aplica a antiga OJ 342, II, da SDI-I do TST, que permitia a redução do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores desde que observados alguns requisitos, dentre eles, a autorização por norma coletiva. O referido precedente foi cancelado e substituído pelos itens I e II da Súmula 437/TST, restando pacificado o entendimento segundo o qual é inválida a cláusula coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de hig... ()

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Doc. 313.0045.7791.3490

678 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública nomeada curadora: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso não provido

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Doc. 212.2518.4642.6232

679 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública que atuou como curadora: incapacidade financeira que não se presume. Desemprego: causa transitória e, portanto, não justifica a extinção da pena de multa. Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso não provido

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Doc. 415.1500.8079.1325

680 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PARCIALIDADE DOS JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, III, do CP) e furto (, caput), na forma do Em sede preliminar, a defesa alega nulidade do julgamento, arguindo (i) parcialidade do Conselho de Sentença, (ii) cerceamento de defesa pela negativa de diligências e (iii) quebra de cadeia de custódia. No mérito, pleiteia novo julgamento por considerar a decis... ()

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Doc. 368.2274.4729.1689

681 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE). TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM SINTONIA COM A DECISÃO DOS JURADOS E COM A LEI PENAL. DECISÃO DOS JURADOS BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. MANTIDAS A CONDENAÇÃO DE BRUNO E A ABSOLVIÇÃO DE LUIZ ALBERTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações Criminais impugnando condenação BRUNO JARDIM pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c art. 61, II, «j», ambos do CP, e a absolvição de LUIZ ALBERTO pelo mesmo crime. Pleito defensivo visando a anulação da condenação porque a decisão do tribunal popular foi manifestamente contrária à prova dos autos, com pretensão subsidiaria de exclusão da qualificadora e a redução da pena-base. Pleito do Parquet para anular a decisão absolutória em relação ... ()

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Doc. 250.4011.0841.2480

682 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Remição por estudo. Duplicidade de b e n e f í c I o s p e L o m e s m o f a t o. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Ainda que se trate de atividades distintas, a concessão da remição pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA 2023 e pela frequência às aulas do Centro de Educações de Jovens e Adultos 2 - A decisão da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a duplicidade de benefícios em decorrência do mesmo fato gerador. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 237.1812.9350.9429

683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desconto de 20 (vinte) dias por cada uma das 05 (cinco) áreas do exame em que o sentenciado obteve nota superior ao mínimo, anotando-se no cálculo de penas a competência em que aprovado e ora beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesm... ()

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Doc. 142.5855.7013.8000

684 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego anterior à entrada em vigor da Lei 11.941/2009. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de modo que seja determinado o momento oportuno da incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput» do ar... ()

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Doc. 163.7853.5019.1400

685 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pretendido reconhecimento do homicídio privilegiado. Desacolhimento. Fatos narrados pela denúncia que não se enquadram na hipótese de quem agiu sob o domínio de violenta emoção ou logo em seguida à injusta provocação da vítima. Decisão proferida pelo Conselho de Sentença que encontra amplo respaldo nas provas coligidas. Jurados que podem optar por uma das teses sustentadas em Plenário. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9005.4200

686 - TJPE. Processual penal e penal. Apelações criminais interpostas pelos réus e pelo Ministério Público. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, ambos. Réus que alegam a tese de negativa de autoria e desistência voluntária (CP, art. 15), bem como exasperação das penas. Alegações improcedentes. Apelo ministerial contra a absolvição do terceiro réu, por ser a decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Procedente.

«1. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Desistência voluntária inocorrente, uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus. Dosimetria penal devidamente fundamentada no , observando as condições pessoais dos agentes, bem como o iter criminis percorrido, de modo que descabe falar em redução da pena. 2. Apelação do Medida Provisória contra a absolvição do réu, com base no , II, «d», uma vez que o jurado re... ()

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Doc. 198.8250.1799.3832

687 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pleito de retificação da dosimetria por meio do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Explicitação de sua abrangência também para as hipóteses em que a confissão for parcial ou qualificada, mesmo quando se trate, como aqui, de processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos quais, como se sabe, é mais difícil sondar o que levou à convicção dos jurados. Tese que, se debatida em plenário, se arguida pela defesa técnica o... ()

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Doc. 250.2280.1878.9825

688 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena de 19 anos. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O Plenário do STF, por maioria de votos, apreciando o Tema 1.068, de repercussão geral, «deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao , com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados e fixou a seguinte tese: A soberania dos veredictos do tribunal do júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo... ()

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Doc. 250.2280.1692.8197

689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar revogada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, o réu foi condenado à pena de 21 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, tendo o juízo singular determinado a prisão do réu com base na regra prevista no , I, e, que estabelece a exec... ()

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Doc. 250.1061.0835.7644

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recorrente condenada pelo tribunal do Júri. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do supremo tribunal federa L. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inviável o exame do pleito de deferimento da prisão domiciliar para fins de tratamento de sua saúde, uma vez que o Tribunal a quo, por ocasião da impetração originária, não conheceu da matéria, considerando incidir óbice de supressão de instância. 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão da ré com base na regra prevista no , I, e, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do... ()

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Doc. 250.3180.5979.7841

691 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata independentemente da pena aplicada. Tema 1.068/STF. Art. 492, § 4º do CPP. Interpretação conforme à constituição. Aplicação do entendimento a fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Norma processual e ausência de modulação de efeitos pela suprema corte. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à CF/88, com redução de texto, ao , com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, em consequência, dos §§ 4º e ... ()

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Doc. 240.3220.6900.1186

692 - STJ. Agravo regimental contra decisão que denegou a ordem. Execução penal. Remição pelo estudo. Benefício já obtido em razão da aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Novo pleito em razão da aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Mesmo fato gerador. Razões do recurso que não infirmaram os fundamentos do decisum agravado. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 164.3150.8013.3900

693 - TJSP. Extinção do processo. Ação proposta por Municipalidade contra servidor causador de acidente de veículo. Lapso prescricional trienal reconhecido. Descabimento. Relação de direito administrativo. Necessidade de observância do Decreto 20910/32, aplicada a prescrição quinquenal estabelecida no CTN, art. 173. Alegação de imprescritibilidade repelida, pois a norma do CF/88, art. 37, § 5º não guarda nenhuma relação com a previsão do § 6º do mesmo artigo. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 729.9762.2297.1473

694 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de cobrança. Seguro. Acidente de trânsito. Ressarcimento dos danos pelo causador do acidente. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação à antiga proprietária do automóvel. Sentença de procedência em relação ao atual proprietário. Fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação em favor da corré excluída da lide. Valor razoável e suficiente para remunerar o trabalho do patrono. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 202.4351.5000.5700

695 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Confissão de dívida. Novação. CTN, art. 156. Redução de multa. Lei superveniente mais benéfica. Aplicabilidade. CTN, art. 106, II, «c». Taxa referencial. Contribuição social sobre a remuneração de administradores e autônomos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Exclusão dos valores. Cabimento.

«1. A confissão de dívida, que apenas consolida crédito anterior, e o parcelamento não implicam novação, porque, não obstante repercutam na relação jurídica creditícia, modificando o direito de recebimento do credor no prazo originalmente estabelecido, tornando inexigível, pelo menos em parte, o crédito antes do novo prazo, não importa na substituição de dívida, com alteração do objeto da prestação, mas tão-somente na modificação das condições de pagamento. A dilação... ()

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Doc. 247.6027.9771.1727

696 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 121, §2º, III, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.

O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul pronunciou o Réu pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, III, do CP com incidência da Lei 11.340/06, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, afastando a qualificadora do, VI do §2º do (index 365). A Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito ao qual esta Câmara Criminal negou provimento, mantendo a Sentença de Pronúncia nos termos do Acórdão que consta no index 420. Submetido a Julga... ()

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Doc. 371.0573.3874.6081

697 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Município de Ribeirão Pires - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento ainda que por fundamento diverso - Extinção da execução fiscal em relação a outra executada e que não foi objeto da exceção de pré-executividade - Julgamento extra petita configurado - Violação ao princípio da congruência e ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Manutenção da sentença extintiva em relação à excipiente, uma vez que não consta na matrícula do respectivo Cartório de Registro de Imóveis como proprietária do bem gerador dos tributos e tampouco da escritura pública de venda e compra - Transferência de propriedade que se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Ilegitimidade passiva da excipiente-apelada reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Existência de grupo econômico não comprovada e que não pressupõe a responsabilidade tributária - Ausência de prova de participação da excipiente no fato gerador - Precedentes - Sentença de extinção parcialmente mantida - Recurso provido em parte, ainda que por fundamento diverso, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação a outra executada.

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Doc. 240.1080.1303.6890

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». 2 - Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3 - No caso em exam... ()

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Doc. 231.0180.4899.8289

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». 2 - Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3 - No caso em exam... ()

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Doc. 103.1674.7462.1300

700 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Legitimidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação). Precedente do STF. CF/88, arts. 148, 150, IV e § 7º e 195, § 4º. CTN, art. 128.

«... Ocorre que este Tribunal, ao apreciar o RE 393.946 (Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.11.2004, Informativo 368), entendeu que: a) a alteração introduzida pela Lei 9.711/1998 não acarretou contribuição decorrente de outras fontes ou criação de uma nova contribuição, respeitado o § 4º do ; b) a regra questionada visou apenas a simplificar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização no seu recolhimento, incólume, por conseguinte, a competência resid... ()

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