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801 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Existência. A informação reproduzida nos autos, indica a corré como responsável por um dos registros indevidos de restrição ao nome do autor, conduta que teria sido o fato gerador dos danos morais. Preliminar rejeitada.
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802 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Fiscalização de funcionamento. Alíquotas e base de cálculo sem relação com o fato gerador da exação, custo do serviço ou da atividade. Ofensa à CF/88. Lançamentos efetuados com base em Lei declarada inconstitucional. Título exigível a embasar a execução. Ausência. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.
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803 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.
«A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo CTN, art. 138.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA e indenização por danos morais - Linhas telefônicas não contratadas - Declaração de inexigibilidade da dívida que é de rigor - Ocorrência, no entanto, de anotações anteriores - Ausência de fato gerador de dano moral - Incidência da súmula 385, do STJ - Indenização reclamada não devida - Recurso desprovido.
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805 - TRT3. Relação de emprego. Cuidador de idosos. Acompanhante idosa. Vínculo de emprego. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º.
«Impõe-se o reconhecimento do vínculo quando da prova colhida, em especial depoimento da própria reclamada, exsurge inquestionável a coexistência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, ainda que só em alguns dias da semana.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS e Taxas de Licença e Fiscalização - Comarca de Vargem Grande Paulista. I - Prescrição originária - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado - Reconhecimento ex officio - Extinção mantida, ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Nulidade. Implemento da decadência. Delito cometido com abuso de pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, § 1º, II. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do CP, art. 225, § 1º, II.Precedentes. 2 - In casu, constatada a suposta participação e influência do genitor da vítima para a prática dos delitos sexuais praticados, o crime se procede mediante ação penal pública incondicionada, motivo pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Aplicação da lei tributária no tempo. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 105.
«... No campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros» (art. 105). Assim, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado. Nesse sentido, a lição extraída da obra de Geraldo Ataliba, Aspect... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente do trabalho. Natureza e prescrição trabalhista.
«A indenização por acidente ou doença ocupacional decorrente do vínculo empregatício é, realmente, um crédito resultante do contrato de trabalho, ainda que atípico, porquanto proveniente de um ilícito trabalhista, a teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Assim, a pretensão de direito material deduzida na presente reclamatória possui natureza de crédito trabalhista. Considerando que, no caso, o fato gerador do pedido se deu após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA.
Alienação fiduciária. Pretensão de afastar a responsabilidade por 50 débitos de IPVA. Possibilidade em relação a 26 débitos. Constatação no extrato do SNG de baixa do gravame antes da ocorrência dos fatos geradores. Comunicação da transferência, nos termos do CTB, art. 134 e Lei 13.296/08, art. 34. Cobrança de IPVA indevida com relação aos débitos especificados, pois comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador. Precedentes. Sentença reformada em parte mínima. Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão de veículos. Morte de passageiro. Pensionamento devido. Família de baixa renda. Fator de redução e duração. Sobrevida provável da vítima de 65 anos. Redução para 1/3 a partir dos 25 anos. Precedentes do STJ.
«A pensão devida pelo proprietário do veículo causador do acidente de trânsito, que vitimou passageiro da viatura abalroada deve se estender pela longevidade provável da vitima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. Cisão de empresa em 2012. Competência para recolhimento do tributo. Georreferenciamento em 2014 que conclui que o imóvel pertence a outro município. Fato gerador que ocorre somente com o registro imobiliário. Precedentes do STJ. Tema 1124 do STF. Recurso provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Nova Agrícola Ponta Alta S/A contra o Município de São Manuel, alegando que houve parcial cisão da empresa Agrícola Ponte Alta S/A, o que resultou em quatro novas empresas: i) Nova Agrícola Ponte Alta S/A, ii) Terras da Ponte Alta, iii) Águas da Ponte Alta S/A e iv) Vale da Ponte Alta S/A. Foram transmitidas duas fazendas para a autora. 2 - Salientou que à época dos fatos, no exercício de 2012, foram recolhid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suspeição de jurado. Arguição não registrada em ata. Precl usão. Análise prévia da lista de jurados. Ônus das partes. Restabelecida a sentença absolutória. Ordem concedida.
1 - A arguição de impedimento ou suspeição de jurado deve ser feita na sessão plenária de julgamento e registrada em ata, sob pena de preclusão. 2 - Como a lista de jurados a serem sorteados é pública e divulgada com antecedência, é ônus das partes analisar previamente eventual causa de impedimento ou suspeição daqueles que poderão ser escolhidos para compor o Conselho de Sentença. 3 - No caso em análise, o órgão acusatório não se insurgiu tempestivamente contra o sorteio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d». Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no CPP, art. 593, III, «d», cassou o veredito absolutório e submeteu o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença. 2 - Para cassar um veredito de absolvição, o Tribunal precisa demonstrar que as teses defensivas acolhidas pelo júri estão completamente dissociadas das provas dos autos. Por outro lado, se os jurados apenas acolheram uma das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à mp 449/2008.
«De acordo com os fundamentos declinados na decisão recorrida, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, com incidência de multa e juros da mora a partir de então, tanto no período anterior quanto posterior à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008. Todavia, segundo os itens IV e V da Súmula 368/TST, «considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Período contratual anterior e posterior à nova regência legal.
«Consoante as modificações implementadas na Lei 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) , o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço. Todavia, a nova regência legal sobre a matéria aplica-se somente para o futuro, não retroagindo para alcançar fatos pretéritos. Com efeito, conforme disposto no CF/88, art. 195, § 6º , as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«De acordo com os fundamentos declinados na decisão recorrida, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, com incidência de multa e juros da mora a partir de então, tanto no período anterior quanto posterior à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008. Todavia, segundo os itens IV e V da Súmula 368/TST, «considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à mp 449/2008. Contrato em vigor desde 2/6/2009.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas noCF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da CF/88, art. 114, VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a existência de relação jurídica entre as partes, e tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta era a imposição da procedência do pedido; II - A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável. III - A quantificação da compensação derivada de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO -IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - PENA DEFINITIVA INALTERADA - ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO NA SENTENÇA - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NECESSIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.068 DO STF - RETROATIVIDADE DA DECISÃO - VIABILIDADE. -
Existentes elementos suficientes a demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões existentes, inclusive em relação às qualificadoras, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. - É possível a redução da pena-base quando fixada com rigor. - Constatado erro de cálculo na sentença, é possível sua correção, desde que, ao final, a pena definitiva não seja agravada em recurso exclusivo da defesa (Precedente). - O Supremo Tribunal Federal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, VI, do CP. Crime cometido contra a ex-companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Configuração. Qualificadora afastada pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - No recurso fundado no CPP, art. 593, III, «d» - decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal Po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem e no encceja. Mesma área do conhecimento. Duplicidade de benefícios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - A remição de pena em razão de aprovação do paciente no exame ENCCEJA configura duplicidade de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado em razão de sua aprovação, em 2015, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Ainda que se trate de matérias distintas, as provas se referem à certifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cômputo em dobro de pena de presos no complexo do curado/PE. Resolução da cidh de 28/11/2018. Alegado excesso de prazo no julgamento de irdr pelo Tribunal de Justiça. Inexistência. Não ultrapassado o prazo do CPC/2015, art. 980. Manifestação sobre o mérito da questão. Inviabilidade sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando não extrapolado o prazo estipulado no CPC/2015, art. 980. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cômputo em dobro de pena de presos no complexo do curado/PE. Resolução da cidh de 28/11/2018. Alegado excesso de prazo no julgamento de irdr pelo Tribunal de Justiça. Inexistência. Não ultrapassado o prazo do CPC/2015, art. 980. Manifestação sobre o mérito da questão. Inviabilidade sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando não extrapolado o prazo estipulado no CPC/2015, art. 980. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O
procedimento de interdição é de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada material. - A ação de interdição não se encerra, mas, ao contrário, perpetua o juízo para todas as ações que com ela se relacionem. - Todas as ações relacionadas à curatela são ações acessórias, a serem propostas por dependência perante o mesmo juízo que julgou a interdição, ação principal. - O mesmo juízo que decretou a interdição é que tem condições de verificar o m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Três qualificadoras reconhecidas pelos jurados. Meio cruel (precipitação da vítima de elevada altitude) que qualificou o delito. Motivo torpe (ciúmes) utilizado na primeira fase para elevar a pena básica. Recurso que dificultou a defesa da vítima (ofendida espancada pelo réu, com redução de sua capacidade física, impossibilitando-A de impedir ser atirada do 12º andar, sendo a queda a causa da morte) usado, na segunda fase, como agravante. Confiança derivada do relacionamento íntimo com a vítima utilizada para desfavorecer a culpabilidade do réu na primeira fase dosimétrica, e não como qualificadora. Situações que não se confundem. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Elementos descritos na denúncia.. Consequências do delito tidas non bis in idem como desfavoráveis. Vítima jovem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, foram reconhecidas pelos jurados três qualificadoras: motivo torpe (ciúmes), meio cruel (precipitar a vítima de elevada altitude) e recurso que dificultou a defesa da vítima (espancá-la, reduzindo sua capacidade física antes de atirá-la de elevada altitude, sendo a queda a causa da morte). O meio cruel qualificou o crime de homicídio; o motivo torpe foi utilizado na primeira fase para elevar a pena básica; e o recurso que dificultou a defesa da vítima, por sua vez, fig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI - MERA REFERÊNCIA DA ACUSAÇÃO SOBRE ANOTAÇÃO INA CAC DO ACUSADO - NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) REFERENTE À MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO CP, art. 121 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
mera referência em Plenário a ocorrências pretéritas do acusado não é vedada pelo rol taxativo constante do CPP, art. 478, I. - Nos termos do enunciado da Súmula 28 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão «escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório», o que não se vislumbra no presente caso.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Causa de aumento prevista no, II do CP, art. 226. Acusado e vítima que se encontravam separados há mais de 8 (oito) meses à época dos fatos. Inexistência de elementos que indiquem que o delito teria sido praticado com a prevalência de relação de autoridade. Impossibilidade de incidência da majorante. Coação ilegal configurada.
«1 - Nos termos do CP, art. 226, II Código Penal, a pena dos crimes contra a dignidade sexual são aumentadas de metade «se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela». 2 - Da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que o legislador visou punir com maior rigor o agente que mantém relação de parentesco com o ofendido - como no caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.
Caminhão e motocicleta. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação aos réus ARLINDO e CRISTINA e de extinção, sem resolução do mérito, em relação à corré PRIME EXPRESS. Insurgência dos autores e do réu ARLINDO. - Justiça gratuita. Pedido não apreciado na origem. Elementos convincentes da hipossuficiência econômico-financeira invocada. Benefício deferido em favor do réu. - Cerceamento de defesa. Inexistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE EM SUA MODALIDADE TENTADA - (ART. 121, § 2º, I, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP). RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, TERCEIRA INTERESSADA E ACUSADO. REQUERIMENTO LIMINAR, PELO ACUSADO, PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - A R. DECISÃO QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE ENCONTRA-SE BEM FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO ACUSADO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS - ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER MANTIDO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, POIS PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO VISANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA E REMESSA AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, CONSISTENTES EM: SUSPEIÇÃO DO MM. MAGISTRADO A QUO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO POSSUI BASE SÓLIDA, POIS A PRESENÇA DO MAGISTRADO EM PLENÁRIO NÃO EVIDENCIA PARCIALIDADE, TAMPOUCO HÁ INDÍCIOS DE INFLUÊNCIA PREJUDICIAL. LOGO AS ILAÇÕES SUBJETIVAS NÃO DEMONSTRAM A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, VALIDANDO O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS QUE COMPUSERAM O CONSELHO DE SENTENÇA - A DEFESA NÃO IMPUGNOU A LISTA DE JURADOS OPORTUNAMENTE E AS ALEGAÇÕES SOBRE CONVERSAS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SÃO INFUNDADAS, POIS NÃO SÃO PROIBIDAS POR LEI. INEXISTEM PROVAS DE QUE O PROMOTOR INFLUENCIOU OS JURADOS. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - A INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS FOI ASSEGURADA DURANTE O JULGAMENTO, CONFORME REGISTRADO NA RESPECTIVA ATA. SUPOSTAS CONVERSAS PROIBIDAS MENCIONADAS PELA DEFESA NÃO COMPROVADAS DE FORMA ADEQUADA. A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA E A AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO OPORTUNA IMPEDEM QUALQUER RECONHECIMENTO NESTA FASE, ESTANDO A MATÉRA PRECLUSA CONFORME O CPP, art. 571, VIII. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA TEN/PM ANDRÉ MARIO DESTRO - NÃO HÁ NULIDADE NOS RELATOS DA TESTEMUNHA, POIS OS JURADOS ANALISARAM AS INFORMAÇÕES E CONCLUÍRAM QUE ELA NÃO MENTIU, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS PEQUENAS DIFERENÇAS NOS DEPOIMENTOS SÃO IRRELEVANTES, POIS HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, DO RÉU E IMAGENS, QUE EMBASAM A AÇÃO PENAL SEM DEPENDER APENAS DOS TESTEMUNHOS. A NÃO INCLUSÃO DO QUESITO SOBRE FALSO TESTEMUNHO NÃO TORNA A SENTENÇA NULA. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA JACKSON CESAR BATISTA, DELEGADO DE POLÍCIA - INEXISTE VÍCIO NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO, POIS OS JURADOS ANALISARAM AS INFORMAÇÕES E CONCLUÍRAM PELA SUA VERACIDADE, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS VARIAÇÕES NOS DEPOIMENTOS SÃO IRRELEVANTES DEVIDO À ROBUSTEZ DAS DEMAIS PROVAS, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, DO ACUSADO E AS IMAGENS DO CRIME, QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO SEM DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO QUESITAÇÃO DA APLICAÇÃO OU NÃO DO PRIVILÉGIO OU DA ATENUANTE GENÉRICA DE IGUAL TEOR - NÃO HOUVE INCLUSÃO DO QUESITO SOBRE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO DEVIDO À FALTA DE ARGUIÇÃO PELA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA CONTRA A QUESITAÇÃO LEVOU À PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRECEDENTES. NÃO QUESITAÇÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A DEFESA NÃO APRESENTOU A QUESTÃO DA CONFISSÃO AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE IMPEDIU SEU RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. A CONFISSÃO EM PLENÁRIO, NECESSÁRIA PARA A ATENUANTE DO ART. 65, III, «D» DO CP, NÃO FOI MENCIONADA NA ATA, INVIABILIZANDO SUA APLICAÇÃO. MESMO QUE ATENUANTES E AGRAVANTES OBJETIVAS POSSAM SER CONSIDERADAS SEM MENÇÃO EM PLENÁRIO, ISSO SERIA INCONSTITUCIONAL AO CONTORNAR A SOBERANIA DOS VEREDITOS. ENTREMENTES, EFETIVAMENTE NÃO HOUVE CONFISSÃO SOBRE O CRIME, TORNANDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DA INOVAÇÃO DAS QUESITAÇÕES APRESENTADAS AOS JURADOS EM RELAÇÃO À TESE DE DOLO EVENTUAL - A DEFESA ARGUMENTOU CONTRA A INCLUSÃO DA TESE DE DOLO EVENTUAL NA QUESITAÇÃO POR NÃO TER SIDO OBJETO DA DENÚNCIA. A PRESIDÊNCIA DO JÚRI ESCLARECEU DOUTRINARIAMENTE AOS JURADOS A DISTINÇÃO ENTRE DOLO DIRETO E EVENTUAL, RESULTANDO NO RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO, SEM ALTERAÇÃO NA ACUSAÇÃO INICIAL. TODAS AS PRELIMINARES FORAM AFASTADAS. MÉRITO - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, POR MOTIVO TORPE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O QUANTO PRODUZIDO NOS AUTOS NÃO INDICOU QUE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TENHA AGIDO DE FORMA QUE ATUAVA DE MODO TEMERÁRIO, PROVOCANDO INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS - NÃO DEMONSTRADO O DOLO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DEFERIDO NESTE PONTO. PEDIDO DA TERCEIRA INTERESSADA PARA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM, POR NÃO INTERESSAREM MAIS ÀS INVESTIGAÇÕES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, A TEOR DO CPP, art. 387, IV - ARBITRAMENTO QUE RECLAMA, ALÉM DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, A INDICAÇÃO DE SEU VALOR E SUA DISCUSSÃO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS - APESAR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE VALOR. PRECEDENTES. REDIMENSIONADA A PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DE 1/3 SUFICIENTE - INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES - AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO - TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA CONSIDERADA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - CABIMENTO DA REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 - PRECEDENTES - REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO (SEMIABERTO). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
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831 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. EM PRELIMINAR, ARGUI A EXISTÊNCIA DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA, ADUZINDO QUE A REDAÇÃO DOS QUESITOS INDUZIU A DECISÃO DOS JURADOS. NO MÉRITO, ALEGA QUE A CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REJEITA-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.
Da preliminar Alega a defesa que a redação dos quesitos, considerando o uso de estrofes da denúncia, influenciou a decisão dos jurados. Como cediço, «A quesitação realizada em consonância com a pronúncia e com a denúncia atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 482, parágrafo único, do CPP» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022). Nota-se que os quesitos foram elaborados de forma clara ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. DELITOS DE HOMICÍDIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DOS JURADOS SEM CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I.
Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, em cujos termos Sua Excelência declarou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os três primeiros apelantes como incursos nas penas dos arts. 121, § 2º, I e IV, 121, c/c 14, II, e 157, § 2º, II, e §2º-A, I, e 288 do CP, e o quarto apelante nas sanções dos artigos 121, § 2º, I e IV, e 157, § 2º, II, e §2º-A, I, e 288 do Esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA somente relativo ao exercício 2021. 1. Pretensão à suspensão da cobrança do tributo no exercício 2021 e seguintes. Possibilidade apenas de isenção ao pagamento de IPVA com relação ao exercício de 2021, não se estendendo aos anos subsequentes. Conjunto probatório suficientemente demonstrado a conceder a isenção postulada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Art. 3º daLei Complementar 116/03. O município competente para exigir o iss, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Resp1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de canoas/RS desprovido.
«1. Sobre a competência para a cobrança do ISS em questão, esta egrégia Corte Superior assentou o entendimento de que o Município competente para exigir referido imposto, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Art. 3º daLei Complementar 116/03. O município competente para exigir o iss, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de joinville /SC desprovido.
«1. Sobre a competência para a cobrança do ISS em questão, ao julgar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que o Município competente para exigir referido imposto, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS, INDEVIDA MULTA PENAL DE 50% E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 50% DO PREÇO CONTRATADO; (II) A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA PENAL É LEGAL E FOI PACTUADA LIVREMENTE, NÃO CABENDO REDUÇÃO, POIS O INADIMPLEMENTO FOI COMPLETO. 4. A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO INDEVIDA. 5. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL, PREVALECENDO OS FIXADOS PELO JUIZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE JUROS OU MULTA MORATÓRIA DE 10% E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA PENAL É VÁLIDA E NÃO CABE REDUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO TOTAL. 2. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR É INDEVIDA.
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837 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e prosseguindo com outras. As partes foram condenadas a custas e honorários proporcionais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do embargante em relação a débitos de veículos administrados por outra instituição financeira e (ii) responsabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.
Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre anteci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade integral fechada. Cabimento. Crime grave, hediondo por equiparação legal, sabidamente gerador de grande intranqüilidade social e que realmente fomenta a violência. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11464/2007, obriga a fixação desse regime mais severo em condenações dessa natureza. Recurso parcialmente provido.
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840 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso injustificável na entrega da obra. Indenização devida. Condenação que tem caráter pedagógico, visando coibir a reincidência do causador do dano. Redução do «quantum» indenizatório para melhor atender as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.
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841 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor. Redução do prazo de vinte anos para cinco, em face do art. 206, § 5º, do CC. Contagem, porém, a partir da vigência do novo Código Civil e não do fato gerador. Prescrição afastada. Embargos rejeitados. Ação procedente, para declarar o título executivo judicial constituído. Recurso provido.
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842 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução com relação a CDAs cujos gravames foram baixados antes do fato gerador. Baixas comunicadas ao SNG - Sistema Nacional de Gravames. Ciência da Administração acerca da transferência. Irregularidade da execução do tributo e encargos posteriores. Recurso da exequente não provido
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843 - STJ. Processual e tributário. ICM. Execução fiscal. Embargos do devedor. Decadência. Precedente.
«1. A caducidade opera-se em relação ao direito material de constituir o crédito tributário. 2. Transcorridos mais de cinco anos do fato gerador até a constituição do crédito tributário, extingue-se definitivamente o direito do fisco de cobrá-lo. 3. Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Decisão dos jurados lastreada nas provas dos autos - Princípio da soberania dos veredictos - Em segunda instância, incabível a profunda valoração das provas - Dosimetria - Pena elevada em razão dos maus antecedentes e reincidência - Redução - Descabimento - Recurso defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJMG. Júri. Quesitos. Co-autoria. Forma defeituosa. Perplexidade dos jurados. Nulidade.
«Respondido negativamente o quesito genérico da co-autoria, formulado em primeiro lugar, é nulo o julgamento em que se considera absolvido o réu sem formulação do quesito específico, uma vez que não se exauriu o conceito de co-autoria, em sua plenitude, como previsto no art. 25 do CP/40, com a nova redação dada pelo art. 29 e §§ da Lei 7.209/1984 (novo CP).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da indenização por danos morais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Tribunal 'a quo' que levou em consideração a situação do causador do dano. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Transporte marítimo. Relação de consumo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.
«I. A relação entre a segurada e a transportadora é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora. que se sub-rogou nos direitos da segurada. e a transportadora, aplicando-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência da Súmula 83 desta Corte. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Apelação. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva em relação ao exercício de 2016 e a prescrição originária em relação ao exercício de 2013. Insurgência da municipalidade. Pretendido reconhecimento da legitimidade passiva da executada originária também em relação ao ano de 2016. Desacolhimento. Imissão provisória na posse decretada em 12/11/2015, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 2016. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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849 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO D INDÉBITO - DOBRO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. Embora comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos, o fato de o produto do empréstimo ter sido depositado em favor do consumidor, em montante superior aos descontos efetivados, afasta os danos extrapatrimoniais passíveis de serem indenizados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cômputo em dobro de período de privação de liberdade. Complexo do curado/PE. Resolução da corte interamericana de direitos humanos, de 28/11/2018. Descabimento de recurso especial contra IRDR. Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão de 1º grau que aplica tese estabelecida em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Ausência de supressão de instância. Tese do IRDR em questão nos autos. Vedação do cômputo em dobro de pena a condenados por crimes contra a vida, a integridade física, a dignidade sexual e por crimes hediondos ou equiparados. Ilegalidade. Modificação das diretrizes estabelecidas pela CIDH. Executado que cumpre pena por tráfico de drogas. Concessão da ordem.
1 - A despeito da previsão de cabimento de recurso especial e/ou extraordinário contra o julgamento de mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) contida no CPC/2015, art. 987, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ (acórdão publicado em 21/6/2022), estabeleceu que «não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)