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901 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 1999. Acolhimento de objeção de não executividade. Exclusão dos sócios de pessoa jurídica do polo passivo da relação processual. Acerto. Retirada dos executados do quadro societário antes do fato gerador da cobrança. Inexistência de responsabilidade pelo pagamento da dívida. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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902 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. O CF/88, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TST. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008 (arguição de violação dos arts. 195, I, «a», da CF/88, 30 e 43, § 2º, da Lei 8.212/1991 e divergência jurisprudencial).
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008. Contrato em vigor desde 27/7/1982.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TST. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TST. Embargos em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1)
Defensoria Pública que, como curadora especial, interpusera apelação cível, em favor dos dois Réus, requerendo a anulação do decisium, em razão da nulidade da citação por edital e, por conseguinte, da decretação de revelia dos demandados, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios de localização dos seus endereços. No mérito, subsidiariamente, sustenta a improcedência por falta de provas. 2) Recurso que deve ser parcialmente conhecido, apenas no tocante ao Réu Márc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 . Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao CLT, art. 896 pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º Da Lei 8.212/91, art. 43, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista interposto pela União para determinar a aplicação da Súmula 368, item V, do TST. Conforme se verifica da decisão recorrida, no caso, considerando que o período da prestação de serviços objeto da condenação foi posterior a 5/3/2009, marco para incidência da nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria já decidida.
«1. Hipótese em que a embargante pretende que seja concedido efeitos infringentes aos embargos de declaração, porquanto a matéria de fundo do mandado de segurança está pacificada no âmbito do STJ, no sentido de permitir a restituição de valores recolhidos a maior a título de ICMS apenas no caso de não realização do fato gerador. 2. Entretanto, a questão levantada pelo Estado de Goiás deveria ter sido impugnada mediante a interposição de recurso especial, o que não foi feito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Paciente condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Pena fixada, no caso em exame, com fundamento na ocorrência de concurso formal, sem que houvesse recurso do órgão acusador. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Com relação à incidência da Lei 12.015/09, esta Corte já se posicionou pela não ocorrência de crime único ou em absorção de um tipo pelo outro (estupro e atentado violento ao pudor). 2 - Conforme destacado no parecer ministerial, a pena do paciente já foi fixada com fundamento na ocorrência de concurso formal entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor cometidos, sem que houvesse recurso do órgão acusador, inexistindo, portanto, interesse na impetração do reméd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TST. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do empregador.
«1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho conduzem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.
«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Responsabilidade solidária entre o fiduciante e o fiduciário até o término do prazo do contrato de alienação fiduciária. A partir das datas das comunicações das baixas dos gravames, a responsabilidade tributária da fiduciária deixa de existir. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Jurisprudência desta S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO.I.
Apelação contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de taxa judiciária.II. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial.III. Nos termos do CPC, art. 290, o fato gerador da taxa judiciária não se configura quando não há formação da relação processual, sendo indevido o recolhimento das custas. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência dos requisitos do CPP, art. 427. Pedido indeferido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu pedido de desaforamento de julgamento por homicídio qualificado, alegando dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, interesse na ordem pública e risco à segurança do réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para desaforamento de julgamento. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é cabível como sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO IMPROVIDO. 1-
Ação de regresso ajuizada por seguradora em face do terceiro causador do dano, no caso, concessionária de energia elétrica. 2- Responsabilidade objetiva da concessionária, na forma dos arts. 37, §6º, da CF/88. Prova, ainda, de que os danos decorreram de falhas na rede elétrica. 3- Sub-rogação, em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, o autor do dano, aplicando-se, assim, as regras previstas nos CCB, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).
Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para julgar extinta a execução fiscal em relação às CDAs indicadas. EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos arts. 2º da Lei Estadual 13.296/2008. Em se tratando de contrato de leasing (arre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c anulatória de débito tributário - Pretensão de afastamento da cobrança de IPVA em relação a veículos que não estão em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Fazenda - Alegação de que a apelada consta no cadastro de contribuintes e de que as comunicações de venda foram realizadas após o fato gerador - Lei 13.296/08, art. 6º, II, que responsabilizava o alienante pelos débitos de IPVA em caso de não comunicação no cadastro de contribuintes, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desse Egrégio Tribunal - Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 1118 não torna válida a lei estadual declarada inconstitucional - Ausente norma a justificar a cobrança do alienante e diante da demonstração das vendas anteriores à ocorrência do fato gerador, incabível a responsabilização do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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925 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).
Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para julgar extinta a execução fiscal em relação às CDAs indicadas. EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos arts. 2º da Lei Estadual 13.296/2008. Em se tratando de contrato de leasing (arre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Cobrança. Matriz e filiais. Possibilidade. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento.
«1 - Verifica-se que os argumentos da incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ só foram suscitadas em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo Lei 9.782/1999, art. 23, §§ 1º e 2º, opera-se de maneira especificada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TST. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do empregador.
«O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho conduzem à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TRT3. Seguridade social. Agravo de petição. Execução de créditos previdenciários. Juros de mora. Fato gerador. Prestação de serviços. Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.
«De acordo com o entendimento prevalente nesta Eg. 1ª Turma, a partir da edição da Medida Provisória 449, de 03.12.08, publicada no DOU em 04.12.08 e 12.12.08 (retificações), convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação ao Lei 8212/1991, art. 43, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o trabalho prestado ao longo do contrato, devendo os juros incidir a partir de quando os valores deveriam ter sido recolhidos. Contudo, a multa pelo atraso no pagam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Tributário e processual civil. Serviços de transporte de valores. Atividades de segurança privada. Revisão. Leis 7.102/1983 e 8.863/1994. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «O lançamento se reporta ao fato gerador (CTN, art. 144).Na época do fato gerador do tributo em 1999 vigorava a Lei 7.102/1983, com redação dada pela Lei 8.863/1994, estabelecendo que os 'serviços de transportes de valores' executados pela autora são considerados 'atividades de segurança privada' e não de 'transporte ou de carga' ... Em consequência, não sendo as 'atividades de segurança privada' executadas pela autora 'atividades de transporte d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.
«Prejudicada a análise do recurso de revista da União, tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista da reclamada para determinar que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência dos juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-se o termo inicial do referido encargo no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 04/03/2009... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
I. Caso em Exame: recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a legitimidade passiva do apelante em relação aos débitos de IPVA consubstanciados nas CDAs remanescentes, referentes ao período de 2014. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do apelante para responder pelos débitos de IPVA, considerando a alegação de baixa dos gravames antes do fato gerado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não config... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Definição do fato gerador. Reserva legal. Lei que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária de toda e qualquer mercadoria incluída na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). Imposssibilidade.
«Não atende ao princípio da reserva legal, o dispositivo da Lei estadual capixaba 5.298/96, que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária a quem comercia, «toda e qualquer mercadoria classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH». A NBM/SH é uma relação que abarca todos os bens suscetíveis de comércio lícito no Brasil, não podendo ser colocado no comércio, qualquer bem que nela não esteja relacionado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRADA - DANO MORAL - CONFIGURADO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, superam o valor creditado na conta do consumidor, configurado está o dano moral. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO. 1)
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. 2) Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, a inexistência de contraprestação em favor do consumidor, configurado o dano moral. 3) A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA ORTOPÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELO AUTOR QUE ATUOU COMO CONCAUSA NA INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 1.
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937 - STJ. Agravo regimental em impetrado habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Possibilidade. Tema 1068. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.. O STJ tem compreensão firmada no sentido 1 de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da súmula do STF. não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se
2 - In casu excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia, concluiu o julgamento do RE 12/9/2024 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à CF/88, com redução de texto, ao CPP, art. 492, com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não habilitação do crédito. Fato gerador do crédito antes do pedido recuperacional. Tema 1.051. Superveniente perda do objeto. Não ocorrência. Sujeição do crédito à novação operada no primeiro pedido de recuperação judicial. Fixação do termo de incidência da correção monetária. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Habilitação do crédito. Direito disponível do credor. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.051, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2 - O crédito cujo fato gerador se operou antes do primeiro pedido de recuperação judicial homologado, se sujeita a ele com todas as condições aprovadas pela assembleia geral de credores. 3 - Não configura julgamento ultra petita quando a decisão aponta, como decorrên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Art. 121, § 2º, I, CP. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 74, CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 197, CPP, art. 394, CPP, art. 433, caput e § 1º, CPP, art. 463, CPP, art. 473 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Quesito relativo à qualificadora prejudicado. Recurso provido.
1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade". 2 - Em atenção ao direito penal do fato, o juiz presidente do tribunal do júri, ao formular quesitos relativos à autoria delitiva, deve evitar inferências, pressuposições, adjetivações e estereotipagem, concentrando-se apenas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fase de execução. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º
«A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, até 4 de março de 2009, período abrangido pela antiga redação do Lei 8.212/1991, art. 43, somente serão devidos juros de mora se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 43 da Lei 8.212/1991, em sua antiga red... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/1991. Discussão restrita à esfera infraconstitucional.
«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao CLT, art. 896 pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a referida lei. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. REQUER AINDA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POR FIM, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO AO APELANTE. PRETENSÕES QUE MERECEM PROSPERAR PARCIALMENTE. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, OUTRA DA DEFESA, ALEGANDO QUE O DISPARO DE ARMA DE FOGO OCORREU POR ACIDENTALIDADE, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, SE CONVENCERAM OS JURADOS DE QUE O APELANTE AGINDO COM DOLO DE MATAR, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O ABDÔMEN DA VÍTIMA, À QUEIMA ROUPA, ATINGINDO ÓRGÃO VITAL, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO PELO USO DE UM CUPOM DE DESCONTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NO MAIS, A RESPOSTA POSITIVA DOS JURADOS AO QUESITO REFERENTE À TENTATIVA DE HOMICÍDIO IMPLICA NA AUTOMÁTICA RECUSA DA TESE DE DESISTÊNCIA ESPONTÂNEA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS. NA TERCEIRA FASE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SE MOSTRA PROPORCIONAL A CONSUMAÇÃO DO DELITO. POR OUTRO LADO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO E A POSSIBILIDADE DO APELANTE, NECESSÁRIA SE FAZ A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO REVELANDO-SE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) MAIS ADEQUADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE PODERÁ SER MAJORADO NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DEFENSIVA QUANTO A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PERDA DO CARGO PÚBLICO, ISTO PORQUE, POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA PERDA COMO EFEITO DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR O VALOR DE REPARAÇÃO MÍNIMA, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento. Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desconto de 40 (quarenta) dias por êxito em 02 (duas) das 05 (cinco) áreas de conhecimento exigidas, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Conclusão do ensino médio após o início e durante o cumprimento de pena. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Acréscimo de 1/3 (LEP, art. 126, § 5º) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Anotação das competências em que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar cumulada com guarda em favor de terceiro. Ação proposta pelo Ministério Público Estadual contra ambos os genitores. Improcedência do pedido em relação ao pai e procedência em relação à mãe. Violação do contraditório e ampla defesa da genitora. Nulidade absoluta reconhecida pelo tribunal estadual. Anulação integral da sentença. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo simples (CPC, de 1973, art. 48). Manutenção da sentença em relação ao genitor. Recurso provido.
«1. No litisconsórcio simples, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos», a teor do CPC, art. 48, de 1973 2. No caso, na ação de destituição de poder familiar paterno e materno cumulada com a concessão de guarda em favor de terceira pessoa proposta pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedente o pedido de perda do poder familiar em relação ao pai, e procedente em relação à mãe. Em consequência, a gua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. RESTRIÇÃO REGULAMENTAR DO PLANO. DEVER DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A
relação contratual entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC (CDC), nos termos da Súmula 608/STJ. - O plano de saúde, ao restringir a inclusão de curatelados, não pode desconsiderar princípios fundamentais como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente quando evidenciada a dependência integral do curatelado em relação à curadora. - Restando demonstrado o perigo de dano irreparável à saúde da cur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, II e III do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Provas angariadas no feito que foram devidamente consideradas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que reconheceu a presença de animus necandi na conduta do acusado. Qualificadoras igualmente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 593, III. Limitação, apenas, às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos, a saber: quando não foi produzida nenhuma prova no sentido da decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, juízo a quo valorou a mesma circunstância duas vezes, configurando bis in idem. Maus antecedentes valorado de forma desarrazoada. Readequação. Redução da pena base para 16 (dezesseis) anos de reclusão. Acolhimento desta parte do apelo. 2ª Fase. Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ¿d¿, do CP. Conselho de Sentença que reconheceu a incidência de 02 (duas) qualificadoras. Possibilidade de utilização de uma delas nesta fase, consoante jurisprudência da Corte Superior, aumento de 1/6. Juízo a quo deixou de reconhecer a agravante da reincidência. Manutenção do cálculo penal, diante do princípio que veda a reformatio in pejus. Pena intermediária fixada em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime incialmente fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Suplantação. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Provimento parcial do apelo e readequação do cálculo penal.
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948 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente, que ultrapassou sinalização desfavorável (placa «PARE») - Valor necessário ao conserto bem demonstrado - Inexistência de impugnação específica - Pretensão de redução da indenização, uma vez que, em princípio, o valor necessário ao reparo superaria o do veículo - Não cabimento - Escolha a cargo do lesado, e não do causador do sinistro - Precedentes do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente, que ultrapassou sinalização desfavorável (placa «PARE») - Valor necessário ao conserto bem demonstrado - Inexistência de impugnação específica - Pretensão de redução da indenização, uma vez que, em princípio, o valor necessário ao reparo superaria o do veículo - Não cabimento - Escolha a cargo do lesado, e não do causador do sinistro - Precedentes do STJ: «A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado» (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 9/6/2003, p. 165). No mesmo sentido: REsp. 934.708, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2007, DJ de 13/12/2007, p. 330 - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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949 - STJ. Tributário. ICMS. Vendas a prazo. Correção monetária. Base de cálculo. Súmula 237/STJ. Aplicação analógica. Inadmissibilidade na hipótese. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.
«O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte (Decreto-lei 406/68, art. 1º, I) e a base de cálculo «é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria» (art. 2º, I, do referido Decreto-Lei). Considera-se como tal o preço da mercadoria fixado na nota fiscal, ainda que nele esteja incluído valor adicionado em função do diferimento do pagamento (venda a prazo). Não há como aplicar, para esse efeito, por analogia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Processual penal. Homicídio. Júri. Redação indevida do quesito do motivo fútil. Falta de alegação no momento oportuno (em plenário). Matéria caduca. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese da defesa rechaçada em apelação e em revisão criminal. Adoção pelos jurados de uma versão possível. Impropriedade da via eleita para rever essa escorreita conclusão. Dosimetria. Alteração em sede de habeas corpus somente se houver ilegalidade flagrante ou teratologia. Hipóteses não detectadas.
«1 - Constatado que a defesa não suscitou no momento oportuno, ou seja, em plenário do Júri, eventual equívoco na redação do quesito referente ao motivo fútil, superado encontra-se o tema. 2 - Concluído pelo Tribunal de origem, em apelação e em revisão criminal, que não houve julgamento contrário à prova dos autos, mas, tão-somente, acolhimento pelo jurados de uma das versões possíveis, não há qualquer ilegalidade a sanar na via eleita, até porque, ir além das conclusõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)