Curador Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6718.9480

751 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde de autogestão. Inclusão de irmã incapaz como dependente de sua curadora. Relação de parentesco e dependência econômica com a titular.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído 11/02/2022 o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 14/07/2023 gabinete em. 24/06/2024 2 - O propósito recursal é decidir sobre a inclusão da curatelada (irmã incapaz) como dependente de sua curadora em plano de saúde coletivo de autogestão. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 4 - A Lei 9.656/199... ()

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Doc. 161.9070.0016.5000

752 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 163.5910.3008.7000

753 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 153.9805.0016.2900

754 - TJRS. Preliminar defensiva. Sessão do Júri. Votação dos quesitos. Contagem das cédulas. Pretensão ao acompanhamento visual. Indeferimento. Invocação de nulidade.

«Não há falar em nulidade na contagem dos votos proferidos pelos Jurados, uma vez que a mesma se deu de forma a preservar o sigilo da votação, cumprindo expressa determinação legal. Ademais, da leitura do apreende-se que após a verificação dos votos pelo magistrado, este deve determinar que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito. Assim, gozando ambos de fé pública a presunção da veracidade do consignado é juris tantum. Outrossim, a declaração de ... ()

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Doc. 193.1783.4002.5200

755 - STJ. Tributário. Base de cálculo para a incidência do ITBI. Arrematação em hasta pública. Valor arrematado. Momento do fato gerador. Registro do imóvel.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AgRg no AREsp. 1818.785/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp. 11565195/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 154.5270.9000.3500

756 - STF. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Definição da autoridade coatora. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Tributário. ICMS. Importação de mercadoria. Fato gerador. Cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Súmula 661/STF.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, verificou a ocorrência de equívoco na indicação da autoridade coatora pelo impetrante. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o fato gerador do ICMS sobre a aquisição de mercadorias importadas do exterior é o desembaraço aduaneiro, o que autoriza a cobrança do ICMS nesse momento. Incidência da Súmula 661/STF. 3. O destinatário da mercadoria t... ()

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Doc. 127.7434.6000.0400

757 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Fato gerador do ISSQN. Registro público. Cartórios. Legislação municipal que regulamenta o fato gerador do tributo em relação a estes serviços delegados. Medida cautelar de depósito e pretensão de concessão de autorização para realização de repasse desta cobrança aos tomadores, compulsórios, desses serviços. Deferimento do primeiro tópico e indeferimento do segundo. Inconformismo. CTN, art. 35. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 236.

«Constitucionalidade de cobrança do ISSQN e da responsabilidade tributária dos Delegatários. Matéria pacificada pelo Colendo STF. Remuneração dos Cartórios. Serviços delegados, estabelecidos e fiscalizados pelo Poder Judiciário. Atividades remuneradas via edição de preços oficiais para a prática dos atos próprios destas atividades. Fato gerador estabelecido pela Municipalidade que excepciona as cobranças compulsórias embutidas nos preços públicos dos serviços. Discussão acer... ()

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Doc. 137.5981.7000.1100

758 - STJ. Júri. Fundamentação dos jurados. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação com base em elementos coletados exclusivamente durante o inquérito policial. Sigilo das votações. Princípio da íntima convicção. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar a paciente. CPP, art. 155. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b» e «c» e 93, IX.

«1. A Lei 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do o advérbio «exclusivamente», permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazid... ()

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Doc. 144.5471.0000.5000

759 - TRT3. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios.

«A Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no , estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço». Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já n... ()

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Doc. 753.1851.7642.8132

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. Cabimento parcial. Agravante Fleche Participações e Empreendimentos Ltda em recuperação judicial. Pedido de recuperação judicial apresentado em 16.04.2018. Reconhecimento de que a submissão aos efeitos da recuperação judicial depende da data em que ocorreu o fato gerador do crédito. Tema 1051 do STJ. Fato gerador ocorrido em 12.07.2017, ... ()

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Doc. 763.9289.1242.9547

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação por parte da executada que alegou que o crédito é concursal. Insurgência da Executada. Admissibilidade parcial. Observância ao disposto nos arts. 6º, II, e 49 da Lei 11.101/2005 e ao Tema Repetitivo nº 1051 do c. STJ. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Cobrança do principal no cumprim... ()

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Doc. 512.5188.1253.5962

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência dos executados. Alegação de que o crédito dos honorários advocatícios está sujeito à recuperação judicial. Não acolhimento. A respeito do momento em que se considera o crédito como sendo concursal, o STJ, em julgamento dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS (Tema 1.051), definiu a tese de que: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, cons... ()

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Doc. 237.1205.7665.1379

763 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPVA de 2007 e 2008. Inscrito na dívida ativa em 16-09-2011. Ajuizada em 25-04-2012. IPVA de 2007. Ocorrência da prescrição. Prazo quinquenal iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador, em 28 de fevereiro. Lei 6606/1989, art. 12, «caput», redação da Lei Estadual 9459/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Execução ajuizada contra empresa incorporada por Santander Leasing S/A... ()

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Doc. 883.2862.4439.5075

764 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Execução Fiscal. ITBI do exercício de 2010. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir a execução, ante o reconhecimento de que, quando do lançamento do crédito executado, ainda não havia ocorrido o fato gerador do ITBI. Ante a sucumbência a municipalidade foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados nos patamares mínimos dos §§3º, 4º e 5º do CPC, art. 85. Recurso Oficial. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Crédito constituído tomando por fato gerador a integralização do imóvel ao capital social da empresa, e não a efetiva transmissão do bem imóvel. Extinção que se mostrava de rigor. Nada a prover em sede de Reexame Necessário. Recurso voluntário. Insurgência do Município apenas em relação ao quantum fixado para a condenação em honorários. Desacolhimento. Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso concreto. Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1.076 pelo C. STJ. Valor adequadamente fixado no patamar mínimo legal, calculado com base no valor atualizado da causa. Honorários mantidos e majorados ante a sucumbência recursal. Recurso não provido

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Doc. 901.7971.5647.2988

765 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Embargos à execução fiscal visando desconstituir CDAs referentes a créditos tributários de IPVA dos exercícios de 2018 e 2021, alegando nulidade dos títulos executivos e ilegitimidade passiva. Sentença acolheu parcialmente os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a determinadas CDAs, devido à baixa do gravame antes do fato gerador. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA em contratos d... ()

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Doc. 351.6031.3861.3011

766 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 195.7255.6003.5600

767 - STJ. Homicídio qualificado. Defeito na formulação dos quesitos. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos itens das duas séries do questionário. Vícios não sanados na sessão de julgamento. Necessidade de submissão do acusado a novo Júri. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do parágrafo único do , «os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão», sendo que «na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes». 2 - Por sua vez, o prescreve que, «se a r... ()

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Doc. 158.5100.9006.8000

768 - STJ. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal não caracterizada.

«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando a mera suspeita da defesa sobre a parcialidade dos jurados para justificar o d... ()

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Doc. 155.3422.7001.7800

769 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«A partir da nova redação conferida ao , por meio da Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/2009, houve inequívoca alteração de entendimento acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais deferidas em Juízo. Nesse prisma, o legislador consagrou o regime de competência, a partir do qual o tributo em questão é apurado mês a mês, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que ... ()

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Doc. 932.8047.4976.4895

770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFORME ESTABELECIDO PELA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.840.531/RS, O FATO GERADOR DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES E O ILÍCITO PRATICADO, SENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MERO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE LESÃO CAUSADA EM MOMENTO PRETÉRITO, OCASIÃO EM QUE SURGIU O DIREITO AO CRÉDITO. TEMA 1051 DO STJ: ¿PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR.¿ A SENTENÇA QUE ENCERROU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISPÔS EXPRESSAMENTE EM SEU ITEM «G» SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUE NÃO FORAM INSCRITOS NO CURSO DO PROCESSO, MAS CUJO FATO GERADOR OCORREU EM MOMENTO PRETÉRITO, FACULTANDO QUE A EXECUÇÃO SE DÊ EM PROCESSO INDIVIDUAL EM JUÍZO DIVERSO, OBSERVADOS OS TERMOS DE PAGAMENTO ESTABELECIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 230.8280.3422.0925

771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Reeducando que, segundo as instâncias ordinárias, já havia cursado o ensino médio anteriormente ao início da execução. lep, art. 126, § 5º. Exigência de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Já tendo concluído o ensino médio ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da , que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 641.4755.4887.1377

772 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Homicídio privilegiado. Mérito da decisão condenatória não impugnado. Dosimetria. Pleito de afastamento dos maus antecedentes do réu. Não cabimento. Acusado que ostenta condenação anterior pela prática do crime de tráfico de drogas, cuja pena foi extinta 07 anos antes da data da prática do delito apurado nestes autos. Condenação relevante, que não superou o lapso de 10 anos entre a extinção da pena e o novo crime. Agravante da prevalência das relações domé... ()

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Doc. 221.1160.2757.2790

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Não demonstração de fundada suspeita. Decorrente entrada em domicílio. Alegado consentimento do morador. Inexistência de prova. Ilegalidade constatada. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que a busca domiciliar foi precedida da busca pessoal, em relação à qual não se demonstrou a existência de fundada suspeita, posto que não explicitados elementos que indicassem que estivesse o paciente portando arma. 2. A busca domiciliar decorrente de busca pessoal carente de fundada suspeita, aliada à ausência de mandado judicial, de prévia anuência do morador e de qualquer indício concreto de que ali estivesse sendo cometido crime permanente, enseja o reconhecimento... ()

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Doc. 210.8121.1413.0504

774 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Períodos anteriores à Lei 9.032/1995. Contribuição. Legislação aplicável. Fato gerador.

1 - Os arts. 45 e 46 da Lei de Custeio da Previdência Social foram declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, porém com efeitos ex nunc, ressalvando as demandas propostas até 11/06/2008, tal como ocorrido no caso concreto. 2 - O cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deve levar em consideração a legislação vigente à época da atividade laborativa, ou seja, do fato gerador, e não do requerimento administrativo. 3 - Uma vez que o período refere... ()

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Doc. 155.7945.9001.5000

775 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79.

«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do , I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, , §2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, «poderia alcançar») em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II,). 2. Desse modo, o , ao permitir a cobrança proporcional do IPI incidente sobre bem admitido ... ()

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Doc. 163.7853.5003.3200

776 - TJSP. Júri. Competência. Advento da Lei 11689/2008 que alterou o procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri e deu nova redação ao CPP, art. 483. Artigo recepcionado pela Constituição Federal que longe está de ferir o princípio da isonomia e, tampouco, está atrelado ao desenvolvimento de alguma tese defensiva, mas, sim, à livre e soberana convicção dos jurados, quando do veredicto, por terem optado por uma das versões apresentadas em Plenário, por ser-lhes a mais plausível e convincente, mas sem arbitrariedade, pouco importando que tenham respondido afirmativamente aos quesitos da autoria ou da materialidade delitivas. Irrelevância da adoção, ou não, de alguma tese defensiva. Cabimento aos jurados julgarem seus pares, restando ao Juiz Presidente, tão só, a prolação de sentença absolutória ou condenatória, com a fixação do «quantum» de pena e do regime prisional. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5008.3900

777 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de presidente prudente. Fato gerador. Serviços bancários. Alegação de não incidência. Admissibilidade com relação aos serviços de rendas de empréstimos/financiamentos, de adiantamento a depositantes e recuperação de encargos e despesas. Necessidade do exame da natureza do serviço prestado e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Não subsunção do fato gerador à hipótese de incidência. Enquadramento, todavia do serviço de rendas de outros serviços porque a conta representa lucro decorrente de atividades que se enquadram nos itens 95 e 96 da Lei complementar 56/87. Determinação para manutenção do valor estipulado para multa mantido, em razão do seu caráter sancionatório, e que deve ser aplicado sobre as contas cuja tributação restou mantida. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da municipalidade.

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Doc. 145.3720.6018.5100

778 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Restituição imediata e preferencial de valores pagos indevidamente apenas é cabível em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º, acrescentado pela emenda constitucional 3/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso, previsto no Lei 6374/1989, art. 66-B, regulado pelo r ICMS, com redação dada pelo Decreto estadual 41653/97 e pelo comunicado cat 45/96. Caso em que, para obter a restituição, o interessado deve deduzir pedido formal ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, que será submetido à apreciação da administração fiscal. Ausência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 103.1674.7513.4300

779 - TJRJ. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Decreto-lei 406/68, art. 12. Lei Complementar 56/87. Lei Complementar 116/2003.

«Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o ter sido revogado pela Lei Complementar 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, a jurisprudênc... ()

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Doc. 170.9962.0000.1300

780 - STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Quesitação. Complementação do número de jurados. Irregularidades não arguidas opportune tempore. Preclusão.

«1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. Em se tratando de nulidades do Júri, o inciso VIII do determina sejam elas suscitadas logo depois de ocorridas. 3. Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 1... ()

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Doc. 984.0060.5588.8794

781 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de pedido de alienação em hasta pública dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito executado. Programa Minha Casa, Minha Vida. Insurgência do exequente. - Direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito executado. Financiamento garantido por alienação fiduciária do bem. Penhora dos direitos aquisitivos. Possibilidade. Direitos dotados de expressão econômica. Reforma da decisão. - Observação. Avaliação... ()

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Doc. 387.4733.5793.7672

782 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconhece crédito como concursal. Insurgência da exequente, sob argumento de que o crédito é extraconcursal porque a inclusão da empresa FMG no polo passivo ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, configurando nova situação jurídica. Desacolhimento. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador (STJ, Tema 1.051). A existência do crédito está v... ()

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Doc. 145.0143.5720.9836

783 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Julgamento extra/ultra petita, por haver determinado também o recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação - Reconhecimento - Inteligência dos arts. 141 e 492, do CPC - Nulidade parcial da sentença que se deve reconhecer - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva da segurança mantida, todavia, anulada apenas em relação a base de cálculo do tributo - Recurso oficial parcialmente provido, nesse sentido

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Doc. 867.2353.1378.1155

784 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Preliminar de nulidade por negativa ao direito de presença do réu (Felipe), preso por outro processo, em outro Estado da Federação - Inocorrência - Garantida a ampla defesa e o contraditório, sem indicação de eventual prejuízo, não há como anular-se qualquer ato - DECISÃO DOS JURADOS QUE DESCLASSIFICOU O CRIME CONTRA A VIDA, EM RELAÇÃO A SOMENTE UM RÉU - Pleito defensivo para desclassificação das condutas, do réu que já obteve o benefício, para lesão corporal de natureza lev... ()

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Doc. 514.9786.2584.1669

785 - TJSP. Júri - Quebra da cadeia de custódia - Ausência de preservação da prova material - Não cabimento - Local devidamente periciado, assim como os cadáveres encontrados que foram enviados à perícia - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Ausência de exame de corpo de delito em quatro dos cadáveres encontrados - Estado de putrefação avançado e ausência de documentação - Realização de perícia odonto-legal - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Homicídio qualificado - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Elementos sugerindo o envolvimento dos réus nos homicídios e demais crimes - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania das decisões dos jurados - Reconhecimento das qualificadoras - Condenação mantida; Júri - Redução das penas na segunda fase da dosimetria - Cabimento - Aumento da fração pela participação de menor importância - Impossibilidade - Regime correto - Recursos providos em parte

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Doc. 185.5330.3006.3800

786 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de incidência. Alegação durante os debates em plenário. Agravo regimental desprovido.

«1 - Como é cediço, não se exige motivação às decisões do Conselho de Sentença, que, em última análise, estão baseadas na íntima convicção dos jurados. Dessa forma, não há como o Tribunal local precisar se a confissão do acusado foi ou não determinante para a formação do convencimento dos jurados. 2 - Por essa razão, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, em relação ao julgamento perante o Tribunal do Júri, a incidência da atenuante fica condic... ()

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Doc. 188.2735.9001.1100

787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Cobrança. Matriz e filiais. Possibilidade. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo , §§ 1º e 2º, opera-se de maneira especificada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial, pois são consideradas entes autônomos para efeitos fiscais. A propósito: REsp 1.629.050/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Seg... ()

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Doc. 144.5332.9001.1400

788 - TRT3. Contribuição previdenciária. Modificações introduzidas pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009. Fato gerador.

«Prevalece o entendimento nesta Eg. Terceira Turma do TRT (3ª Região) de que, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de condenação judicial, só há incidência da correção monetária e de juros moratórios próprios da legislação previdenciária se o recolhimento não for efetuado até o dia dois do mês subseqüente ao pagamento dos créditos encontrados em liquidação de sentença, na forma do . Isto porque nem mesmo a nova redação ... ()

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Doc. 142.5854.9001.5100

789 - TST. Salário por produção. Trabalhador rural. Aplicação analógica da oj 235 da SDI-1. Impossibilidade.

«A OJ 235 da SBDI--1, em sua nova redação, dispõe que «O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.» Como se vê, somente foi excepcionado o empregado cortador de cana, pois se trata de situação especialíssima de trabalhador rural braçal, decorrente da estrutura de exploração... ()

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Doc. 324.9028.6259.6333

790 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Direito à redução de alíquota na forma prevista no, VIII, do art. 10, da Lei Estadual 2.877/97. Concessão da ordem. Legitimidade da pretensão veiculada no presente mandamus. O princípio constitucional da isonomia tributária almejou coibir liberalidades e privilégios a classes de destinatários específicos e predeterminados por meio de uma afirmação negativa. Pela universalização de tributos e generalidade da tributação, analisa-se objetivamente o fato jurídico tributário, o fat... ()

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Doc. 812.4637.3098.4350

791 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de se tratar de crédito concursal, ante o pedido de recuperação judicial - Tese firmada nos Recursos Especiais 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, (tema 1.051) de que «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - No caso, a indenização decorrente do atraso da obra é o fato gerador, ocorrido em 03/09/2018 anterior ao pedido de recuperação judicial, de 17/05/2019 e, portanto, deve ser perseguido no juízo recuperacional - Impossibilidade de prosseguimento da execução individual - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 670.4725.3962.9416

792 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Reconhecidas as qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Insurgências defensiva e ministerial. Alegação defensiva de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral. Condenação mantida. Pleito ministerial de valoração de uma das qualificadoras como circunstância agravante. Impossibilidade. Pluralidade de qualificadoras já valorada na pena-base, considerando as duas remanescentes. Necessidade de evitar o bis in idem. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Redução da pena em 1/6. Apelo defensivo parcialmente provido para reduzir a pena e apelo ministerial parcialmente provido para decretar a imediata prisão do acusado, nos termos do Tema 1068 do STF. Expeça-se mandado de prisã

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Doc. 190.1071.0006.1300

793 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Fato novo. Ajuizamento de ação de indenização por danos moral e material (lucros cessante em face do terceiro causador do acidente. Justiça comum. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A teor do art. 313, V, «a», do CPC/2015, suspende-se o processo quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.» 2. Nessa hipótese, há uma relação de dependência lógica entre causas pendentes, de modo que a solução de uma depende da resolução da outra causa. Constatada tal dependência, o relator ou órgão colegiado ... ()

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Doc. 134.6001.7001.7500

794 - STJ. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Celebração de contrato. Cessão de direito de uso. Excedente de redução de metas. Racionamento. Fato gerador não configurado.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal voltados à desconstituição da cobrança de ICMS constituído pela simples identificação de contratos firmados entre a recorrida e terceiro, nos meses de junho de 2001 a janeiro de 2002, período no qual esteve em vigor o racionamento de energia estabelecido pelo Governo Federal. 2. Essas avenças decorreram de permissão concedida às empresas comerciais e industriais que não atingissem o limite máximo da meta de consumo indivi... ()

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Doc. 1687.6107.1232.0000

795 - TJSP. IPTU. Progressividade em relação às alíquotas. Possibilidade. CTN, art. 29 Municipal. Dispositivo que contém duas hipóteses a que se aplica a alíquota de 3%. Recorrente que é promissário comprador de terreno, sem edificação. Fato gerador configurado. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4012.6100

796 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Existência. A informação reproduzida nos autos, indica a corré como responsável por um dos registros indevidos de restrição ao nome do autor, conduta que teria sido o fato gerador dos danos morais. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.7574.0004.9400

797 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Fiscalização de funcionamento. Alíquotas e base de cálculo sem relação com o fato gerador da exação, custo do serviço ou da atividade. Ofensa à CF/88. Lançamentos efetuados com base em Lei declarada inconstitucional. Título exigível a embasar a execução. Ausência. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7432.7400

798 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo »

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Doc. 797.3926.7559.0629

799 - TJSP. declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA e indenização por danos morais - Linhas telefônicas não contratadas - Declaração de inexigibilidade da dívida que é de rigor - Ocorrência, no entanto, de anotações anteriores - Ausência de fato gerador de dano moral - Incidência da súmula 385, do STJ - Indenização reclamada não devida - Recurso desprovido.

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Doc. 136.2322.3002.3600

800 - TRT3. Relação de emprego. Cuidador de idosos. Acompanhante idosa. Vínculo de emprego. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º.

«Impõe-se o reconhecimento do vínculo quando da prova colhida, em especial depoimento da própria reclamada, exsurge inquestionável a coexistência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, ainda que só em alguns dias da semana.»

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