Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO AUTOR. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

652 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Custos com seguro-garantia. Ressarcimento pela Fazenda Pública. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

653 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal em trâmite na Justiça Estadual. Fazenda nacional. Condenação em custas. Possibilidade. Resp 1144687/rs. Representativo de controvérsia. Súmula 190/STJ.

654 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da multa. Aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional regido pelo CP. Recurso especial desprovido.

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 508. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 508. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento na Justiça Federal. Citação, por carta precatória, a ser cumprida na Justiça Estadual. Recolhimento de despesas com a condução do oficial de justiça. Súmula 190/STJ. Matéria decidida nos termos do CPC, art. 543-C no julgamento do REsp 1.144.687/rs.

657 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Consumo. Repetição dos valores. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Apelação cível e reexame necessário. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Processual civil. Legitimidade ativa. Segundo a jurisprudência do STJ, possui a consumidora legitimidade para figurar na demanda em que busca a não incidência de ICMS sobre a chamada demanda reservada de energia, uma vez que suporta a carga tributária repassada pela concessionária. Preliminar rejeitada.

658 - TJSP. Evolução funcional - Requisito temporal verificado durante o período de exceção previsto na Lei Complementar 173/2020 - Inadmissibilidade - Vedação de contagem de tempo para qualquer finalidade que determinasse aumento de despesa durante o período de pandemia - Aposentação da autora durante esse período - Negativa válida à evolução funcional por não preenchido o requisito temporal - Única Ementa: Evolução funcional - Requisito temporal verificado durante o período de exceção previsto na Lei Complementar 173/2020 - Inadmissibilidade - Vedação de contagem de tempo para qualquer finalidade que determinasse aumento de despesa durante o período de pandemia - Aposentação da autora durante esse período - Negativa válida à evolução funcional por não preenchido o requisito temporal - Única exceção legal refere-se a servidores das áreas de segurança pública e saúde, mas a autora atuava na área da educação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS, POIS JÁ CONTEMPLADOS NO ACORDO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. I.

660 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Indenizatória por danos materiais e morais. Autor detido sob a suspeita de haver praticado crime de roubo e que, ao tentar fugir, foi atingida pelas costas por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, resultando com lesões corporais de natureza gravíssima, que lhe causaram incapacidade total e permanente para o trabalho. Condenação criminal do miliciano às penas de reclusão. Relação de causa e efeito entre a ação do servidor público e o evento lesivo evidenciada, sem que surja alguma causa excludente do dever de indenizar que se reclama ao estado. Alegação de culpa concorrente da vítima não acolhida. Necessidade de reação proporcional do policial militar para evitar a fuga. Excesso na reação do miliciano. Ação parcialmente procedente, reduzido o valor da reparação por despesas médico. Hospitalares a R$ 3.714,68. Pensão mensal fixada em um salário mínimo. Indenização por danos morais arbitrada em 85 salários mínimos, atualizada desde prolação da sentença. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos em parte para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

661 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Mandado de segurança. Decisões proferidos pelo juizado especial da Fazenda Pública. Anulação. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Direito líquido e certo ao devido processo legal. Reexame da complexidade das demandas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESERTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

663 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VERBA CONSIDERADA DESPESA E NÃO DE RENDIMENTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS PELA TAXA Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VERBA CONSIDERADA DESPESA E NÃO DE RENDIMENTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS PELA TAXA SELIC APÓS TRANSITO EM JULGADO E Emenda Constitucional 113 DE 9/12/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

665 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Antecipação, pela Fazenda Pública, de despesas com o transporte, em diligência de oficial de justiça. Acórdão recorrido que concluiu pelo seu cabimento. Alegada violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação aa Lei 6.830/80, art. 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Arts. 91 do CPC/2015 e 39 da Lei 6.830/80. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

666 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. APELO DO INSS.

667 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. APELO DO INSS.

668 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de decisão judicial. Cumprimento da obrigação no decorrer do processo. Extinção. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Princípio da causalidade. Revisão dos critérios da instância de origem. Súmula 7/STJ.

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESA DE CITAÇÃO POSTAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS CÁRNEOS PROCESSADOS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03 - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO FISCAL POR RESOLUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS ANTECIPADAS.

671 - STJ. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam». Deficiência sanável. Contribuição social de servidores estaduais inativos. Autoridade coatora. Secretário de Fazenda do Estado. Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva «ad causam». Teoria da encampação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA.

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 15.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 10.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 15.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

676 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado - Recorrida que ajuizou ação em face da recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pois seria servidora pública estadual (agente de segurança penitenciária) diagnosticada com cardiomiopatia e transtorno depressivo recorrente. Apresentou laudo médico solicitando o afastamento de suas funções por 60 dias a partir de 2/3/2022, porém a ré indeferiu administrativamente o pedido. Requereu a procedência do pedido para que o período de afastamento médico não seja computado como faltas injustificadas, a ré seja condenada a pagar a remuneração indevidamente descontada e a indenizar os danos morais. Senteç a de fls. 123/125, que julgou procedente em parte o pedido para determinar que a recorrente considere o período de 2/3/2022 a 26/4/2022 como de licença-saúde para todos os fins, devendo promover o necessário apostilamento inclusive para exclusão de eventuais faltas injustificadas que tenham sido anotadas em detrimento da autora e para condenar a recorrente a ressarcir os valores descontados indevidamente da autora - prova documental de que a recorrida padecia de problema de saúde, sem que comprovação cabal de que poderia desempenhar as funções dela a despeito de seu estado de saúde - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - TJSP. Direito Previdenciário. Regime Próprio dos Servidores Públicos. Pensão por Morte. Dependência Econômica. Início do Benefício. Isenção de Custas. Honorários Sucumbenciais. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Ação ordinária visando à concessão de pensão por morte em razão de dependência econômica, com pedido de retroatividade à data do óbito. II. Questão em discussão: Duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da isenção de custas e despesas processuais quando a Fazenda Pública é a parte ré; e (ii) a fixação do início do benefício da pensão por morte na data do óbito ou na data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir: A isenção de custas prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública quando esta é a parte autora. Nas situações em que é parte ré e vencida, deve ressarcir as custas processuais à parte vencedora. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se a Súmula 111/STJ, limitando sua base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Sendo o requerimento administrativo realizado dentro de 90 dias após o óbito, a pensão por morte deve ser concedida retroativamente à data do falecimento, conforme a Lei, art. 19, I Complementar 1.354/2020. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte para limitar os honorários sucumbenciais às parcelas vencidas até a data da sentença e para determinar que o início do pagamento da pensão por morte seja fixado na data do óbito. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o benefício econômico. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; Lei Complementar 1.354/2020, art. 19, I; Súmula 111/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

678 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Execução fiscal. Despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Súmula 190/STJ. Interpretação de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

679 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VERBA EM QUESTÃO CONSIDERADA COMO VERDADEIRA DESPESA, NÃO DE RENDIMENTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

680 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida pelo rito dos repetitivos.

681 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Antecipação dos honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública à qual vinculado o Ministério Público. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Orientação firmada em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento. Especialidade da Lei 7.347/1985. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

682 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ERRO CONTÁBIL - SONEGAÇÃO FISCAL DOLOSA AFASTADA - VIOLAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA - DEVIDA - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS ADIANTADAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TESE FIRMADA STJ - REGRAS DO CPC - OBSERVÂNCIA. -

683 - TJSP. Recurso inominado - Repetição de Indébito - Obrigação de não fazer - Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos - Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a Ementa: Recurso inominado - Repetição de Indébito - Obrigação de não fazer - Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos - Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

684 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública - Município de Guarulhos - Impugnação apresentada pelo Município apontando excesso de execução, questionando a inclusão da taxa judiciária recolhida no incidente (art. 4º, IV e §13, da Lei Estadual 11.608/2003) para fins do cálculo do montante exequendo - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pelo Município, não o isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor - art. 82, §2º, do CPC e art. 39, parágrafo único, da LEF - Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP - Ademais, não há óbice a que a Municipalidade, em razão do trânsito em julgado da sentença, antecipe-se, apresentando o cálculo do montante que deve, dando celeridade ao cumprimento da obrigação de pagar (princípio da cooperação processual - CPC, art. 6º) e evitando a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo credor (princípio da causalidade) - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

685 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Discussão sobre a possibilidade de cobrança da taxa de fiscalização, funcionamento e publicidade do exercício de 2024 pelo ente municipal com base na LM 1.802/1969 - Concessionária de Rodovias - Sentença de procedência para o fim de, ratificando a liminar anteriormente deferida, «anular os débitos relativos a taxa de fiscalização de funcionamento e publicidade referente ao exercício de 2024, lançados em face da autora pela Fazenda Pública do município de São Bernardo do Campo/SP», condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência da municipalidade-ré - Não cabimento - Concessionária das Rodovias Anchieta e Imigrantes, que se sujeita à fiscalização do poder concedente a afastar o poder de polícia do Município - Competência estadual para a exigência do tributo - Sentença de procedência mantida - Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$7.121,60), os honorários advocatícios fixados em 20% remuneram condignamente o trabalho dos patronos da autora, não merecendo redução - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

686 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública - Município de Batatais - Impugnação apresentada pelo Município apontando excesso de execução, questionando a inclusão da taxa judiciária recolhida no incidente (art. 4º, IV e §13, da Lei Estadual 11.608/2003) para fins do cálculo do montante exequendo - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pelo Município, não o isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor - art. 82, §2º, do CPC e art. 39, parágrafo único, da LEF - Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP - Ademais, não há óbice a que a Municipalidade, em razão do trânsito em julgado da sentença, antecipe-se, apresentando o cálculo do montante que deve, dando celeridade ao cumprimento da obrigação de pagar (princípio da cooperação processual - CPC, art. 6º) e evitando a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo credor (princípio da causalidade) - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da executada comporta parcial provimento. Em relação ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, requerido somente nesta fase recursal, a recorrente comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Deferimento da benesse somente para a interposição deste recurso (art. 98, §5º do CPC), sob pena de supressão de instância. A alegação de erro quanto à metragem do imóvel utilizada como base de cálculo do tributo demanda dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade. Com relação aos índices adotados pela legislação local em relação à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, verifica-se respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE Acórdão/STF) e observância ao previsto no art. 161, § 1º do CTN. Entretanto, o recurso comporta parcial provimento para que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, seja a taxa Selic adotada como índice a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública. Dá-se parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

688 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública - Município de Campinas - Impugnação apresentada pelo Município apontando excesso de execução, questionando a inclusão da taxa judiciária recolhida no incidente (art. 4º, IV e §13, da Lei Estadual 11.608/2003) para fins do cálculo do montante exequendo - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pelo Município, não o isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor - art. 82, §2º, do CPC e art. 39, parágrafo único, da LEF - Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP - Ademais, não há óbice a que a Municipalidade, em razão do trânsito em julgado da sentença, antecipe-se, apresentando o cálculo do montante que deve, dando celeridade ao cumprimento da obrigação de pagar (princípio da cooperação processual - CPC, art. 6º) e evitando a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo credor (princípio da causalidade) - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

689 - STJ. Processo civil. Tributário. Reclamação. Execução fiscal. Antecipação do recolhimento de despesas com ato citatório. Entendimento da cgj/MG. Esfera administrativa. Submissão à jurisprudência do STJ. Resp1.017.543/SP. CPC, art. 543-C Arts. 27 do CPC e 39 da lef.

690 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

691 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

692 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ação de cobrança ajuizada por coronel inativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores pretéritos referentes à Gratificação de Encargos Especiais (GEE), atualizados conforme decisão proferida em mandado de segurança. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das diferenças pleiteadas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo, a partir de então, a Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. O Estado do Rio de Janeiro apelou, alegando erro na correção monetária e no valor histórico apurado. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando o ressarcimento das despesas processuais que suportou. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a correção monetária aplicada à condenação seguiu os parâmetros legais e jurisprudenciais; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao ressarcimento das despesas processuais que antecipou. III. Razões de decidir 3. O IPCA-E constitui o índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa, conforme estabelecido no Tema 905 do STJ, sendo inaplicável o INPC, que se restringe a demandas previdenciárias. 4. A argumentação do réu sobre a incorreção do valor histórico apurado é genérica e desprovida de fundamentação idônea, não demonstrando efetivo erro nos cálculos acolhidos pelo Juízo de primeiro grau. 5. Os juros moratórios incidem desde a citação, não havendo justificativa para afastá-los. 6. O autor não é beneficiário da gratuidade de justiça e demonstrou ter arcado com despesas processuais, impondo-se a condenação do réu ao ressarcimento dos valores antecipados, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 17, IX, §1º, da Lei Estadual 3.350/99. 7. O desprovimento do recurso do réu impõe a fixação de honorários recursais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido. Teses de julgamento: «1. O IPCA-E é o índice adequado para a correção monetária das condenações judiciais de natureza administrativa, conforme o Tema 905 do STJ. 2. O art. 17, IX, §1º da Lei Estadual 3.350/99 determina que a isenção legal concedida à Fazenda Pública não a dispensa do reembolso das despesas processuais que a parte vencedora efetivamente tiver suportado". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §2º, e CPC, art. 85, §§1º e 11; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, IX, §1º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; TJ/RJ, Apelação 0141716-75.2021.8.19.0001, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, julgado em 13/06/2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

693 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Porte de remessa e retorno. Isenção da Fazenda Pública. Conceito que abrange o INSS. Título executivo judicial. Peça essencial. Não caracterização. Atualização de valores pagos mediante precatório. A partir da elaboração da conta de liquidação, ufir e ipca-E.

694 - TJSP. Recurso inominado - Autos de infração emitidos pelo Município de São Paulo - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Extinção parcial do processo - Irregularidade no procedimento administrativo - Defesas contra as autuações tempestivamente apresentadas e não respondidas - Imposição de penalidades sem a oportunidade de recurso sobre as decisões Ementa: Recurso inominado - Autos de infração emitidos pelo Município de São Paulo - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Extinção parcial do processo - Irregularidade no procedimento administrativo - Defesas contra as autuações tempestivamente apresentadas e não respondidas - Imposição de penalidades sem a oportunidade de recurso sobre as decisões relativas às defesas contra as autuações - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade das autuações e da imposição de penalidades - Decadência impedindo a renovação dos procedimentos - Sentença de improcedência - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Antecipação dos honorários periciais. Dever da Fazenda Pública. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

696 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.