Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Apelação. Execução fiscal. Extinção. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Cabimento. Nos termos dos arts. 82, § 2º e 85 do CPC, que adotam o princípio da sucumbência, a sentença condenará o vencido, ou seja, aquele que perdeu a demanda, a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios ao patrono do vencedor. No caso em análise, o apelante propôs a presente execução visando cobrança de crédito tributário referente a ITBI, restando extinta a demanda em razão do acolhimento da exceção com adoção do entendimento de que não houve concretização do fato gerador. Desta forma, tendo o exequente sido vencido, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Note-se que o STJ ao analisar o tema, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento no sentido de ser possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, como no caso concreto. Especificamente no que tange à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, o legislador estabeleceu critérios com fixação de percentuais mínimos e máximos levando em consideração o valor da condenação ou o proveito econômico obtido no caso concreto, não restando excluídos, entretanto, os critérios mencionados no § 2º do CPC, art. 85. Não pode prevalecer a pretensão do apelante de afastamento da condenação ou redução do valor fixado. Da análise do feito, possível concluir que o executado, além de restar vencido na demanda, deu causa a seu ajuizamento não sendo possível falar-se em estrito cumprimento do dever legal. Em 03 de março de 2015 a executada ajuizou ação anulatória de lançamento c/c declaratória ( 0063580-74.2015.8.19.0001) em face do ente público questionando o crédito tributário cobrado na presente demanda. Não obstante a discussão judicial e antes da prolação de sentença o município optou por apresentar a presente execução. Caso houvesse agido com diligência e conforme o direito o réu poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Assim, não há motivos para deixar de reconhecer a imposição dos ônus da sucumbência ao concreto. Descabida a fixação dos honorários por equidade, uma vez que o STJ, no âmbito o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076), julgado sob o regime de recursos repetitivos, entendeu que a fixação por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. Assim, correta a sentença, inclusive no que tange à base de cálculo da condenação - valor da causa - e à aplicação de juros e correção monetária. Recurso ao qual se nega provimento.

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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

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854 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Técnica de defesa que representa criação jurisprudencial. Acolhimento pelo juízo de primeiro grau. Submissão ao reexame necessário, somente quando a sentença rejeitar impugnação da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 475, II. Necessidade de aplicação, por analogia, para conferir tratamento isonômico às partes, em relação ao instituto que não encontra disciplina por lei. Hipótese em que o tribunal de origem, equivocadamente, entendeu cabível o reexame necessário, apesar de a sentença extintiva da demanda ter por base o art. 26 da lef (cancelamento da cda, pela Fazenda Pública, após sua intimação para impugnar exceção de pré-executividade). Revisão dos honorários advocatícios em embargos à execução de título judicial. Impossibilidade, uma vez que o afastamento da regra do CPC/1973, art. 475, IIimplicou trânsito em julgado do capítulo relativo à condenação nos encargos de sucumbência.

855 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Atualização. Inexistência de violação aos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública. Pagamento parcelado. Não ocorrência da prescrição ante a inexistência da autonomia das parcelas. Inexistência de violação à Lei 4.320/64. Precedentes. Aplicação dos índices de correção monetária previstos na tabela única da Justiça Federal.

856 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

857 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EXTRALABORATIVO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETIÇÃO INICIAL COM IMPRECISÕES SOBRE A PARTE DO CORPO ATINGIDA NO ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO EVIDENCIADA INTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

858 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR) em sentido contrário. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

859 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

860 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

861 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS OMBROS E NA COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

862 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Ao que se depreende dos autos, a última verificação do aparelho, feita pelo Inmetro, se deu em 30/08/2019, com data de validade até 29/08/ /2020 (fls. 94) Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Ao que se depreende dos autos, a última verificação do aparelho, feita pelo Inmetro, se deu em 30/08/2019, com data de validade até 29/08/ /2020 (fls. 94) os fatos ocorreram em 22/02/2020. Pois bem, quando se trata do etilômetro, os termos calibragem e verificação periódica anual representam quadros jurídicos diversos. A calibragem, em regra, é realizada uma única vez quando do fornecimento do produto pelo fabricante, o que difere da verificação periódica, feita pelo IMETRO ou pelo RBLMQ, que deve ter a periodicidade anual (art. 6º, III, da Resolução 206/06, do CONTRAM), conforme orientação assentada do STJ (AgRg no ARESP 405.796, rel. Min. Nefi Cordeiro; AgRg no AREsp 411.064, rel. Min. Felix Fischer; HC 308.551, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; HC 326.820, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; REsp 1441158, rel. Min. Moura Ribeiro; AREsp 211443, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, entre outros). Nesta ordem de ideias, o aparelho não se encontrava em situação irregular quando dos fatos: a data de previsão da próxima da certificação anual ainda não havia chegado, pelo que é de se admitir (considerando que inexiste nenhum dado a sugerir algo diverso e atentando-se para a presunção de legitimidade do documento público) que se estava dentro do lapso temporal de um ano (considerada a última verificação periódica). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução suspendo (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).

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863 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. De fato, o CTN, art. 33 estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel e o art. 38 do mesmo diploma dispõe que a base de cálculo Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. De fato, o CTN, art. 33 estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel e o art. 38 do mesmo diploma dispõe que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Desse modo, a base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do bem ou pelo valor da transação declarado pelo contribuinte na lavratura do instrumento. A questão foi dirimida com a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (2243516-62.2017.8.26.0000 - Tema 19/TJSP) em que se buscou discutir e determinar a correta base de cálculo do ITBI a ser utilizada pelos Municípios do Estado de São Paulo, fixando-se a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência» - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR provido para fixar a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo corresponder ao valor venal do imóvel ou ao valor da transação, prevalecendo o que for maior. (TJSP, IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, 7º Grupo de Direito Público, Rel. Des. Burza Neto, julgado em 23/05/2.019). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.

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864 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO DE CONFORMIDADE -

865 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS, taxa de alvará, taxa de licença e multas dos exercícios fiscais de 2011 a 2015. A sentença extinguiu o feito executivo em decorrência do cancelamento administrativo do débito exequendo e condenou o exequente ao pagamento das despesas postais. Controvérsia recursal limitada à discussão relacionada à condenação ao pagamento do referido dispêndio. Juridicidade do pleito recursal fazendário. A causa enseja a incidência do princípio da causalidade. A dívida exequenda foi cancelada administrativamente, após pedido do executado. Contudo, o referido requerimento administrativo foi deduzido apenas após o ajuizamento da ação executiva. Por conseguinte, a Fazenda Municipal não deu causa ao ajuizamento do feito, pois foi o contribuinte que deixou de promover oportunamente a baixa de seu cadastro perante a Administração. Destarte, não há se falar em sucumbência do exequente, uma vez que o pedido de extinção do processo foi motivado pelo cancelamento administrativo do débito, oriundo da própria desídia do executado que deixou de atualizar tempestivamente seus dados cadastrais junto aos órgãos municipais competentes. Assim, é evidente a ausência de ônus sucumbenciais a serem suportados pelo exequente. Precedentes desta Corte de Justiça. Dá-se provimento ao recurso do Município de Lençóis Paulista.

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1.

867 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revaloração de premissa fática incontroversa nos autos. Possibilidade, na instância especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré- executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Precedentes. Agravo interno improvido.

868 - STJ. Administrativo. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE Acórdão/STF, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido.

869 - STJ. Administrativo. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE Acórdão/STF, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido.

870 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DAS 4ª E 5ª CLASSES. PRETENSÃO DE RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 0030554-88.2018.8.26.0000 (TEMA 23). TESE JURÍDICA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAR O TEMPO DE SERVIÇO DAS CLASSES EXTINTAS À 3ª CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

871 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial e taxa dos exercícios 2019 a 2020. Sentença de extinção por vício de ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade oposta por pessoa diversa do executado original. O CPC, art. 85 prevê que a parte vencedora seja ressarcida pelas despesas processuais e honorários advocatícios, observando-se os critérios legais. No entanto, para que haja condenação ao pagamento da verba honorária profissional, é necessária a existência de uma relação processual entre as partes, de modo que a sucumbência decorra de resistência oposta no curso da demanda. No caso, todavia, a apelante não era parte no processo de execução fiscal, tampouco figurava como executada. Em sua intervenção nos autos, informou a aquisição do imóvel e requereu a retificação do polo passivo da ação. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original (Marco Antônio Soares) resultou na extinção do feito sem julgamento de mérito. O exequente, por seu turno, não opôs resistência ao pedido da apelante, na medida em que concordou com a extinção, requerendo apenas que não houvesse condenação em honorários, exatamente por não existir lide entre as partes. Ressalte-se, outrossim, que a mera manifestação de terceiros nos autos, sem que figurem como partes efetivas da demanda, não enseja a condenação em honorários advocatícios. Não há, por conseguinte, sucumbência da Fazenda Pública em relação à apelante, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários. Nega-se provimento ao recurso

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS EM 88 UFESPS, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 910/2023 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA FAZENDA À APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ, COM VISTAS À REDUÇÃO DA VERBA.

873 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

874 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. APELO DO SEGURADO.

875 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. APELO DA SEGURADA.

876 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMOÇÃO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

877 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR) em sentido contrário. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

879 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Prescrição. Arts. De Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ambiental. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (ministério público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/1985, art. 18.

881 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ARARAS.

882 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

883 - STJ. Processual civil. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Agravo interno não provido.

884 - STJ. processual civil. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Agravo interno não provido.

885 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Técnica de defesa que representa criação jurisprudencial. Acolhimento pelo juízo de primeiro grau. Submissão ao reexame necessário, somente quando a sentença rejeitar impugnação da Fazenda Pública. Necessidade de aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 475, II, para conferir tratamento isonômico às partes, em relação ao instituto que não encontra disciplina por lei. Hipótese em que o tribunal de origem, equivocadamente, entendeu cabível o reexame necessário, apesar de a sentença extintiva da demanda ter por base o art. 26 da lef (cancelamento da cda, pela Fazenda Pública, após sua intimação para impugnar exceção de pré-executividade). Revisão dos honorários advocatícios em embargos à execução de título judicial. Impossibilidade, uma vez que o afastamento da regra do CPC/1973, art. 475, IIimplicou trânsito em julgado do capítulo relativo à condenação nos encargos de sucumbência.

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

887 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

889 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUEBRA DA ORDEM DA FILA DE ESPERA JUSTIFICADA PELO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PRIVADA PARA RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

890 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tema 202/STJ. Custas processuais. Despesas processuais. Questão discutida: não obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Inocorrência de omissão quanto à isenção da união do pagamento de emolumentos pelos serviços prestados por cartórios extrajudiciais. Questão que refoge aos limites da controvérsia submetida ao crivo desta corte. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Acolhido, no entanto, pedido de juntada das notas taquigráficas da sessão do julgamento deste RESP realizada no dia 24/03/2010. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO. TEMA 510 DO STJ APLICÁVEL TAMBÉM SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I -

892 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO E DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.  RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

893 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

894 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

895 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

896 - TJRJ. APELAÇÕES. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL RIO-URBE. MEDIÇÕES DE ENGENHARIA. INADIMPLEMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE ENSEJA LEGITIMIDADE PASSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO: REFORMA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA ADMINISTRATIVAMENTE ATESTADOS. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COMPROVADA (ART. 63, LEI 4.320/64) . CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA EM SUBSTÂNCIA. ADEQUAÇÕES NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CREDORA: TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE AJUSTA ÀS REGRAS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS ORIGINÁRIOS QUE SE EXTIRPAM. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. TAXA DE JUROS APLICÁVEL: CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. REGIME CONTRATUAL VERSUS REGIME LEGAL E CONSTITUCIONAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO QUE DEVE PRIMEIRO CONSIDERAR OS TERMOS CONTRATADOS (ART. 66, LEI 8.666/93) E, DEPOIS, SUBMETER-SE À TAXA SELIC (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). MARCO TEMPORAL ADEQUADO: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (ART. 502, CPC). PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Complementação dos recursos. Fundef. Fundeb. Lei 9.424/96. Verbas para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção.

898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Urv. Prescrição. Turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Divergência com a jurisprudência do STJ. Hipótese que não se amolda ao CF/88, art. 105, I, «f» e ao art. 1º da Res. 12/2009, do STJ. Prevalência da Lei 12.153/2009, ainda que preveja impugnação contra decisão contrária à orientação do STJ.

900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.