Liquidacao Recurso Cabivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2892.8467

651 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do , e seus inciso, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao re... ()

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Doc. 241.0280.5696.8245

652 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantificação. Critério jurídico. Preclusão. Inexistência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Agravo interno contra a decisão que proveu o recurso especial da parte agravada para determinar que, no caso, o indébito tributário reclamado deve ser considerado como a base de cálculos dos honorários advocatícios arbitrados mediante a aplicação da tarifação percentual estabelecida nos, do § 3º do 2 - A postulação genérica de inversão dos ônus sucumbenciais no requerimento final da apelação da empresa, porquanto desacompanhada de pedido expresso para q... ()

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Doc. 894.5413.8832.9019

653 - TJSP. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Celebrado contrato de arrendamento de estabelecimento comercial - Inconteste que inadimplidas as parcelas do contrato - Cabível a rescisão contratual - Estabelecimento arrendado continha móveis e equipamentos - Cabível a conversão da obrigação de restituir os bens móveis em perdas e danos (com a apuração do valor na fase de liquidação do julgado) - Ausentes os lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das prestações contratuais no ... ()

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Doc. 231.1010.8388.8652

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Condenação solidária do banco do Brasil, bacen e União. Credor que pode demandar contra qualquer um dos devedores. Chamamento ao processo. Não cabimento.acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, sendo faculdade daquele o chamamento ao processo. Desse modo, existindo solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 960.8035.0312.0057

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ISENÇÃO A QUE TEM DIREITO OS APOSENTADOS PORTADORES DAS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE É CABÍVEL A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 699.6741.5638.1829

656 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO DA EXEQUENTE.

Argumentos da exequente que convencem - Sentença recorrida que julgou extinta esta liquidação de sentença com fundamento no art. 924, II do CPC - Descabimento - Não houve satisfação do débito, uma vez que ainda perseguido o seu pagamento nos autos de ação de cumprimento de sentença - Extinção afastada, para determinar o arquivamento provisório do feito até o encerramento do cumprimento de sentença. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.3040.2382.1449

657 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há omissão no julgado quanto às questões de mérito quando o ... ()

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Doc. 1688.6857.9723.0500

658 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo doméstico - Perda de conexão e atraso de cinco horas para alcançar o destino final - Dano moral arbitrado em R$1.000,00 - Recurso do passageiro visando à majoração para R$10.000,00 - Assistência material efetivada (reacomodação) - Prejuízo em compromisso social ou profissional incomprovado - Fato verificado em época de maior movimento é aspecto que atenua, ao invés de Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo doméstico - Perda de conexão e atraso de cinco horas para alcançar o destino final - Dano moral arbitrado em R$1.000,00 - Recurso do passageiro visando à majoração para R$10.000,00 - Assistência material efetivada (reacomodação) - Prejuízo em compromisso social ou profissional incomprovado - Fato verificado em época de maior movimento é aspecto que atenua, ao invés de agravar, a responsabilidade, tendo em conta a estrutura aeroportuária brasileira - Notório assédio judicial dirigido às companhias aéreas que também deve influir na liquidação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o recorrente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.

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Doc. 220.6151.1990.4958

659 - STJ. processual civil. Administrativo. Execução. Liquidação. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo. Sobreveio a decisão que julgou procedente a liquidação e homologou os cálculos ofertados pelo Estado, no valor de R$ 16.575,66 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), atualizado até julho/2019, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento a... ()

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Doc. 241.2090.8202.3695

660 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Honorários advocatícios. Art. 85, § 7º do CPC. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Tema 1.076/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, o Juízo singular, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelas ora agravantes, «julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença para homologar os cálculos apresentados pelo réu com aquiescência das autoras» e condenou, ainda, «o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC". 2 - O Tribunal de origem deu parcialmente provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente... ()

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Doc. 140.9045.7011.9200

661 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executada em processo de liquidação extrajudicial. Suspensão cabível. Inteligência do Lei 5764/1971, art. 76. Medida que não alcança os co-executados, prosseguindo a ação em face dos mesmos. Recurso provido, com observação.

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Doc. 505.9371.7973.9863

662 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Incontroverso cenário de furto do aparelho celular da autora e prática de empréstimos pessoais para, ato contínuo, realizar transações via PIX a terceiros. Higidez das contratações Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Incontroverso cenário de furto do aparelho celular da autora e prática de empréstimos pessoais para, ato contínuo, realizar transações via PIX a terceiros. Higidez das contratações e operações questionadas cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Inexigibilidade dos débitos dos empréstimos fraudulentos. Restituição dos valores pagos para a liquidação das operações. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 370.2279.3866.1127

663 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São /FESP - Servidor Público Aposentado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, suficientemente demonstrada - Isenção de imposto de renda nos proventos da reforma reconhecida -Parcelas descontadas indevidamente devem ser atualizadas até o trânsito pelo IPCA-E, correndo então atualização e juros Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São /FESP - Servidor Público Aposentado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, suficientemente demonstrada - Isenção de imposto de renda nos proventos da reforma reconhecida -Parcelas descontadas indevidamente devem ser atualizadas até o trânsito pelo IPCA-E, correndo então atualização e juros pela SELIC - Necessidade à época da liquidação do julgado, de se observar se ocorreram reduções ou deduções fundadas nesta isenção, bem como a prescrição quinquenal - Recurso provido em parte.

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Doc. 737.8787.4120.7838

664 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais temporais. Recorrente que, além do salário base, percebe apenas vantagens de caráter eventual. Inexistência de valor devido em favor do servidor. «Liquidação zero". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 223.2176.0540.7030

665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado em ação de restituição de indébito tributário, em que a parte ré pleiteia a) que o valor seja apurado na fase de cumprimento de sentença, b) incidência dos juros após transito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber (i) se é possível a condenação liquida; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros no indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor a ser restituído depende da apresentação de documentos, p... ()

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Doc. 241.0291.0793.2284

666 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Dobra acionária. Título executivo judicial. Fixação do critério de cálculo do vpa. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Quantia certa. Execução (cpc/2015, art. 475-J). Intimação do devedor, por publicação na imprensa oficial. Descumprimento da obrigação no prazo. Aplicação da multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Retenção de imposto de renda na fonte (Lei 8.541/92, art. 46). Provimento parcial do recurso.

1 - Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequendo. 2 - Tendo em vista que: (i) no âmbito das ações em que se discute a subscrição acionária decorrente de contrato de participação financeira, a fixação do critério de cálculo do valor patrimonial tem, em última análise, o fim de obtenção do número de açõ... ()

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Doc. 240.4161.1602.2685

667 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Condenação afastada pelo corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 250.6261.2184.9514

668 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Recomposição matemática. Compensação. Direito de regresso. Pedido contraposto. Contraditório. Ampla defesa. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2 - Na previdência privada fechada, o custeio dos planos de benefícios é de responsabilidade tanto do patrocinador quanto dos participantes e assistidos (). 3 - A jurisprudência do STJ admite a in... ()

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Doc. 326.1667.1199.8634

669 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DISCORDÂNCIA SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora aposentada, condenando o ente estadual ao pagamento de R$71.204,17, a título de correção monetária sobre o saldo de férias-prêmio convertido em pecúnia e pago com atraso. O Estado sustenta que o montante fixado na sentença a título de correção monetária não poderia ser rediscutido em liquidação de sentença e requer que seja adotado o valor i... ()

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Doc. 611.1690.6372.6909

670 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APÓLICE PREENCHIDA POR FUNCIONÁRIO, SUBSCRITA PELA SEGURADA. CAPITAL SEGURADO INDICADO NA APÓLICE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 632 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Por força da natureza jurídica do contrato de seguro (contrato de boa-fé), estabelecido por definição contida no , considera-se o capital segurado àquele indicada na apólice de seguro, ainda que preenchida por funcionário do grupo econômico a que pertence a seguradora, presumindo-se a autorização do preenchimento dos espaços em branco pela segurada que o subscreveu. 2. Descabe a adoção do capital segurado indicados pelos autores/apelantes, porquanto não apresentaram ... ()

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Doc. 226.3037.2013.9041

671 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Direitos individuais homogêneos - Acidente aéreo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir dos autores diante de acordo extrajudicial assinado por parte deles, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato - Contestação apresentada após o prazo do - Efeitos da revelia que, todavia, não se operam no caso - Sentença coletiva e ora liquidada que estabeleceu requisitos para a liquidação e excluiu, ex... ()

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Doc. 355.9212.5544.5743

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DO VEÍCULO FORD FIESTA, DE PROPRIEDADE DO PAI DA APELANTE, QUE EVENTUALMENTE FOI VENDIDO E SEU VALOR DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE PARTILHA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Apela a parte ré, requerendo a exclusão dos valores auferidos com a venda do veículo Ford Fiesta para a aquisição do veículo Toyota Yaris, uma vez que de propriedade de seu pai. Entende que a determinação de se processar a liquidação em autos apartados não é cabível e pontua a nulidade da sentença ao determinar a identificação de dívidas na liquidação, uma vez que inexiste pedido nesse sentido. - No caso dos autos, não há controvérsia em relação ao período da união est... ()

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Doc. 231.0021.0305.1168

673 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Vedação à decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Prévia liquidação de sentença. Nulidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Associação civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Alcance. Patrimônio de dirigentes e associados com poderes de gestão. Requisitos verificados pelo acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de verba honorária. Inadmissibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A suposta nulidade do acórdão recorrido, decorrente da ofensa ao princípio do contraditório, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, a atrair, por consequência, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ao enfrentar a questão referente à nulidade decorrente da ausência de liquidaç... ()

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Doc. 455.1419.0929.2132

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AFASTAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MINORAR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A minoração deve ser feita quando o valor é exorbitante após analisar os autos e os valores descontados, conclui-se que não há necessidade de diminuir o valor. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiv... ()

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Doc. 220.2230.1575.6838

675 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no recurso especial. Pretensão de serediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, o julgado embargado adotou o entendimento proferido pelaPri... ()

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Doc. 202.8007.0348.7613

676 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar rejeitada. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTO - LEGALIDADE - apelante que ajuizou o incidente de liquidação de sentença relativamente à condenação da apelada na restituição de parcelas pagas em contrato de consórcio havido entre as partes - pretensão que se mostrou açodada - restituição devida após a contemplação em sorteio da cota da apel... ()

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Doc. 231.1240.9608.1756

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Origem. Propriedade industrial. Ação cominatória. Fase de liquidação de sentença. CPC, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior preleciona que, em regra, a interpretação das instâncias de origem acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se mostra viável em recurso especial por encontrar óbice no disposto... ()

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Doc. 526.5591.7062.5965

678 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida

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Doc. 980.5592.4959.9350

679 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS 1.

Ação por meio da qual a autora busca a liquidação provisória de Acórdão ainda não transitado em julgado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. 2. Substabelecimento sem reservas que constituiu a autora foi assinado por apenas um dos advogados constituídos, e não todos, após proferido Acórdão. Autora que não realizou quaisquer atos processuais no curso do processo. 3.- Tese da decisão: a extinção de um mandato procuratório não se ... ()

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Doc. 531.4906.4821.8344

680 - TJSP. Apelação Cível - Liquidação individual de sentença - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade ativa evidenciada - Sentença condenatória proferida em ação civil pública - Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP - Multa por descumprimento de obrigação que não se destina aos consumidores potencialmente lesados, mas a fundo dos direitos difusos - Inadequação da via eleita caracterizada - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 604.2987.2175.2308

681 - TJSP. Apelação Cível - Liquidação individual de sentença - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade ativa evidenciada - Sentença condenatória proferida em ação civil pública - Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP - Multa por descumprimento de obrigação que não se destina aos consumidores potencialmente lesados, mas a fundo dos direitos difusos - Inadequação da via eleita caracterizada - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 997.2149.6512.4904

682 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Fase de liquidação de sentença - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - REsp. Acórdão/STJ (TEMA 988) - Acórdão proferido que deu provimento em parte ao recurso para o fim de determinar o prosseguimento da liquidação - Conclusão alcançada que não contraria o entendimento pacificado pelo STJ. Manutenção do julgamento anterior.

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Doc. 417.9640.3027.6723

683 - TJSP. Apelação Cível - Liquidação individual de sentença - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade ativa evidenciada - Sentença condenatória proferida em ação civil pública - Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP - Multa por descumprimento de obrigação que não se destina aos consumidores potencialmente lesados, mas a fundo dos direitos difusos - Inadequação da via eleita caracterizada - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 553.8821.1252.5300

684 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS/ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da ação ordinária de repetição de indébito ajuizada por Centro de Alimentação Gutierrez Ltda - ME, converteu a fase de liquidação de sentença em cumprimento de sentença, determinando a restituição dos valores pagos a título de ICMS/ST até 22/12/2014. A decisão recorrida fundamentou-se na possibilidade de apuração dos valores por meio de simples cálculos aritméticos. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 312.0157.0707.8340

685 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL - FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENO DE CONVENIO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO art. 14, INC. II, DO Decreto46.830/2015 EM FACE DO GESTOR SIGNATÁRIO DAS AVENÇAS - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - ENTIDADE EXTINTA E EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - INVOLUNTARIEDADE DA DESCONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO - CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. - A

sanção prevista no Decreto 46.830/2015, art. 14, II não se aplica ao gestor da entidade, signatário do convênio descumprido e do termo de parcelamento dele decorrente, se a suspensão do pagamento desde último se deu involuntariamente e em razão da extinção da entidade e instauração de procedimento de liquidação judicial, no qual já se encontra habilitado o respectivo crédito.

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Doc. 220.8150.1991.3369

686 - STJ. recurso especial. Ação de indenização. Sociedade empresária. Má administração. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação de sentença. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração. Laudo pericial. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação ilíquida. Termo inicial. Citação. Divergência. demonstração. Ausência. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação de indenização na fase de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes decorrentes de condenação por prejuízos materiais advindos da má administração de sociedade empresária. 3 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido pa... ()

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Doc. 240.5270.2162.2977

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Nulidade processual. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Princípio da congruência. Coisa julgada. Título executivo judicial. Abrangência. Súmula 7/STJ.

1 - É permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal para lhe dar ou negar provimento, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e da Súmula 568/STJ. Ademais, a faculdade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdã... ()

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Doc. 172.5139.7329.8600

688 - TJSP. Honorários advocatícios - Liquidação de sentença - Impugnação rejeitada - Verba de sucumbência incabível - Súmula 519/STJ - Decisão acertada - Recurso desprovido

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Doc. 210.8190.5543.5949

689 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Direito de família. Divórcio. Meação de dívidas. Comprovação de reversão em favor da entidade familiar. Liquidação. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Comportamento lesivo da parte. Dano moral não configurado. Dano extrapatrimonial. Exorbitância. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Litigância de má-fé. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, existindo controvérsia na partilha realizada em dissolução da sociedade conjugal, deve ser instaurado procedimento específico de liquidação, no qual serão aferidos os bens e de... ()

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Doc. 230.8230.1340.2772

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Aus ência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a qual somente foi levada ao conhecimento do Tribunal estadual nos embargos de declaração, impede seu conhecimento. 3 - Rever o entendimento da Corte de origem, no sent... ()

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Doc. 359.3271.6716.5218

691 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença que determinou a exclusão da incidência do imposto de renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação. Insurgência da Fazenda Pública em face do valor do indébito tributário. Cálculos da parte autora que não indicaram a alíquota efetiva incidente em cada declaração de imposto de renda anual após as respectivas deduções. Necessidade de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença que determinou a exclusão da incidência do imposto de renda sobre auxílio transporte e auxílio alimentação. Insurgência da Fazenda Pública em face do valor do indébito tributário. Cálculos da parte autora que não indicaram a alíquota efetiva incidente em cada declaração de imposto de renda anual após as respectivas deduções. Necessidade de liquidação em sede de cumprimento de sentença com a averiguação de eventual compensação do imposto retido junto à Receita Federal. Precedentes. Sentença reformada, neste ponto. Recurso provido.

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Doc. 308.1533.1994.9357

692 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação proposta pelo autor visando a restituição dos valores que estavam sendo descontados de sua conta, bem como a indenização por danos morais, em razão de desconhecer a origem dos débitos. Instituição financeira que apresentou contestação explicando a origem dos descontos e juntou Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação proposta pelo autor visando a restituição dos valores que estavam sendo descontados de sua conta, bem como a indenização por danos morais, em razão de desconhecer a origem dos débitos. Instituição financeira que apresentou contestação explicando a origem dos descontos e juntou os contratos realizados entre as partes. Autor que em réplica, compareceu em cartório e informou, conforme certidão de fls. 232, que se lembrava de ter contratado os empréstimos pessoais e o cartão de crédito junto à ré. Sentença de improcedência que reconheceu a regularidade das contratações e inexistência de abusividade nas cobranças. Insurgência do autor que não merece prosperar. Sentença que foi específica e delimitou a análise da matéria à pretensão formulada pelo autor em sua inicial. Descontos que estão sendo efetuados conforme negócio jurídico pactuado entre as partes, para liquidação de contrato inadimplido. Valores das prestações que não foram devidamente descontados do benefício previdenciário, sendo certo que o autor se comprometeu a manter saldo suficiente em conta para débito mensal das parcelas nas datas pactuadas, o que está expresso em contrato e devidamente autorizado (fls. 63/64 e 96/97). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Alegações, ademais, feitas no recurso inominado que tratam de verdadeira inovação recursal, sendo incabível a apreciação de tais teses nesta instância, por infringência ao princípio da dialeticidade e por ausência de congruência ao pedido inicial. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.1061.0253.7831

693 - STJ. Processual civil. Processo civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Não conhecimento. 1) essa corte firmou entendimento no senlido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) recurso não conhecido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 378.6234.6806.8497

694 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ORIGINÁRIO.

Decisão agravada que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ausência de crédito em favor da exequente, ora agravante. Nos termos do , § 1º, a decisão que extingue a execução tem natureza de sentença. O recurso cabível, portanto, é a apelação, na forma preceituada pelo art. 1.009, CPC. Não se aplica ao caso em comento a orientação contida na Súmula 118/STJ, pois não se trata de encerramento da fase de... ()

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Doc. 241.1120.1197.8475

695 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Contrariedade ao art. 543-C do diploma processual. Pleiteado sobrestamento do apelo nobre em razão da existência de a matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos. Incabível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Direito autônomo dos advogados. Precedentes. Precatório. Cessão de crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes.

1 - É entendimento pacificado neste STJ que fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. 2 - É incabível o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 3 - O cessionário é detentor de interesse e legitimidade para... ()

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Doc. 397.2657.9763.0560

696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHAMAMENTO UNIÃO E BACEN INDEFERIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO TEMA 1.169. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Conquanto o BACEN e a União tenham sido solidariamente condenados na ação ... ()

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Doc. 815.3554.6335.1776

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.

O juízo singular extinguiu o feito ante à quitação do débito. Exequente que, após manifestar-se ratificando a liquidação da dívida, apela discordando dos valores pagos. Não pode o credor emitir um boleto em valor que reputa adequado e, após o pagamento pela devedora, reclamar que os valores pagos não correspondem à totalidade do valor da condenação. Desprovimento do recurso.

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Doc. 871.2755.8402.1597

698 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

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Doc. 1688.3931.0451.0100

699 - TJSP. Pese equivocado, o recurso de fls. 64/77 foi substituído em tempo útil e a natureza da matéria, aliada aos princípios que aqui imperam, e a solução que deveria vir de qualquer modo, ainda que em sede de cumprimento de sentença, recomendam seja relevado o equívoco fazendário - Pois bem, recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Ementa: Pese equivocado, o recurso de fls. 64/77 foi substituído em tempo útil e a natureza da matéria, aliada aos princípios que aqui imperam, e a solução que deveria vir de qualquer modo, ainda que em sede de cumprimento de sentença, recomendam seja relevado o equívoco fazendário - Pois bem, recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), a dispor: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente» - Provimento nesses termos, integrando-se a r. Sentença recorrida - Sem condenação sucumbencial.

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Doc. 173.1775.3004.1800

700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Capital segurado. Cobrança. Fato superveniente. Liquidação extrajudicial. Não incidência de juros. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Questão de ordem pública. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, de modo que não há falar em violação do artigo 535 do revogado CPC apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A alegação de que a liquidação extrajudicial obstaria a incidência de juros de mora somente foi levantada quando houve parcial provimento do recurso de apelaçã... ()

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