Liquidacao Recurso Cabivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7030.9433.9897

551 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Improcedência do pedido. Recurso especial. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Majoração. Inovação recursal. Honorários recursais. Cabimento. CPC, art. 85, § 11.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de ação ajuizada contra a Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do Ceará (SOHIDRA), objetivando o pagamento de adicional de insalubridade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada com a determinação de retorno dos autos para prosseguimento da liquidação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - É inviável a análise de tese acerca d... ()

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Doc. 593.1086.5804.1016

552 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de recebimento do abono permanência a partir da data em que cumpriu os requisitos à concessão da aposentaria voluntária, até a data em que permaneceu em atividade. 2. O abono permanência é devido ao servidor que optou por permanecer em atividade após ter cumprido os requisitos necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. 3. Autora teve reconhecida a data de 15/04/1986 como data de sua admissão no serviço público, nos autos do mandado de s... ()

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Doc. 241.0210.7109.0556

553 - STJ. Civil. Prestação de serviços. Recurso especial. Quebra de cláusula de exclusividade. Responsabilidade contratual. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. (1) alegada existência de recurso de apelação regularmente recebido com efeito suspensivo a obstar o prosseguimento executório. Violação dos arts. 520, caput, 523, caput, 1.010 caput e § 3º, 1.012, caput, do CPC/2015. Ausência de debate prévio da matéria. Súmula 282/STF. (2) multa por litigância de má-Fé. Atuação canhestra da própria parte que a conduziu a perda de oportunidade impugnativa. Ausência de dolo processual. Recurso especial não conhecido.

1 - Se a respeito do fundamento principal do recurso (recebimento regular de apelação em ambos os efeitos como óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença) não houve o debate prévio, não se implementa a condição para abertura do especial. Súmula 282/STF. 2 - A multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça deve ser reservada para a parte que se vale de comportamento desleal no processo, provocando incidentes meramente protelatórios, inovando estad... ()

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Doc. 250.2280.1141.9658

554 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2 - Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorr... ()

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Doc. 163.9483.1003.0600

555 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Título judicial. Julgamento de segunda instância que alterou os critérios indenizatórios. Alegação de ofensa à coisa julgada não caracterizada. Recurso desprovido.

«1. No caso, o julgamento de segunda instância que formou o título executivo reconheceu cabível a indenização por quebra de contrato, com a incidência de multa, mas determinou que a referida parcela compensatória estivesse subsumida na indenização por perdas e danos. Desse modo, na fase de liquidação, tendo sido o laudo pericial elaborado em sintonia com os parâmetros fixados pelo título exequendo, não há que se falar na ocorrência de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regime... ()

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Doc. 138.1480.6002.4200

556 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Impugnação à sentença de liquidação. Preclusão. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, conforme exige o , § 2º, pertinente ao processo em fase de execução. 3. Por conse... ()

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Doc. 1690.8919.4521.1600

557 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. REFORMA DA PREVIDÊNCIA (Lei 13.954/2019) . AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. Lei QUE ALTERA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1177, DO STF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. REFORMA DA PREVIDÊNCIA (Lei 13.954/2019) . AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. Lei QUE ALTERA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1177, DO STF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A SEREM AFERIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REFERIDO TEMA - MODULAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.4161.1655.4977

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Inovação recursal. Inviabilidade. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 240.4161.1383.5486

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Inovação recursal. Inviabilidade. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 295.8415.9954.2497

560 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.247/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até a citação, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir da citação. Repetição do indébito que deve ser calculada em liquidação de sentença, e considerando eventuais deduções. Recurso parcialmente provido

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Doc. 183.2574.4001.4300

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fase liquidação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorr... ()

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Doc. 316.4844.0770.5141

562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, a fixação da verba honorária tem lugar na fase de liquidação de sentença, quando essa assume caráter contencioso em virtude de conduta atribuível ao devedor 2. Recurso não provido.

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Doc. 457.6623.6895.3146

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DETERMINADO EM SENTENÇA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento quando o julgamento dos embargos de declaração não alteraram o mérito da decisão agravada. - Tendo a sentença proferida na Ação de Divórcio determinado que a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento seriam apurados em sede de liquidação, inviável o manejo do cumprimento de sentença sem a prévia apuração. - Pelo princípio da instrumentalidade das formas e economia processual, possível a conve... ()

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Doc. 849.8305.2509.3177

564 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença coletiva movida contra Samarco Mineração S/A. diante do cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do , § 3º. A parte autora pleiteava o pagamento retroativo de auxílio financeiro emergencial, auxílio aluguel e cesta básica, totalizando R$ 144.017,46. O magistrado condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, mas não fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 250.6020.1238.0557

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Despacho sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Pronunciamento que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido. 1.»é deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da súmula 284/STF» (REsp 2.035.645/df, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, DJE de 13/8/2024). 15/8/2024

2 - A jurisprudência do STJ firmou-se"no sentido de que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem cunho decisório que têm por função impulsionar o feito, portanto, nos termos do disposto no , são irrecorríveis» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 15/5/2024 3.»O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, prof... ()

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Doc. 250.4011.0455.7456

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Homologação do laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 14, do CPC/2015. Reformatio in pejus. Não configuração. Matéria de ordem pública. Base de cálculo. Valor homologado na liquidação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ofensa à coisa julgada, a nulidade do método utilizado pelo perito e o suposto enriquecimento sem causa dos credores, dem... ()

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Doc. 210.8310.9605.0120

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Liquidação individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível perante o tribunal de origem.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 169 e 884 do CC, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, acerca da contrariedade das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídic... ()

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Doc. 161.6512.5001.4000

568 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso cabível. Homologação dos cálculos. Liquidação. Art. 475-h. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. «A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso» (AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 828.3154.6920.8285

569 - TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DISSOLUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS -INADEQUABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Quando a apuração de parte da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, porque já definidos em sentença os critérios para a sua quantificação, não há que se falar em formação de autos apartados para sua liquidação, por força do , § 2º. No presente caso, a demanda de liquidação de sentença deverá tramitar nos mesmos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável na Vara de Família. Recurso desprovido.

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Doc. 182.4830.0002.9100

570 - STJ. Recurso especial. Adiantamento de contrato de câmbio. Patrimônio do credor estrangeiro. Compensação com débitos do falido. Impossibilidade. Ausência de liquidez dos créditos a compensar. Inexistência de reciprocidade de créditos e débitos. Recurso provido.

«1 - A possibilidade de superar a ausência de liquidez de uma das dívidas objeto de compensação judicial está condicionada à sua liquidação na própria sentença, não sendo cabível a compensação quando o magistrado relega à fase de liquidação a definição dos valores a serem compensados. 2 - Não sendo o capital do adiantamento do contrato de câmbio patrimônio do banco falido, mas sim do credor estrangeiro, não há que se falar em reciprocidade que autorize a utilização ... ()

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Doc. 221.1291.1670.2210

571 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Suficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de prequestionamento da matér... ()

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Doc. 250.6261.2373.2182

572 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Pedido de restituição de valores pagos em tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Precedentes. Modulação dos efeitos. Incabível. Jurisprudência dominante apenas reafirmada. Nesta corte, deu-Se provimento ao recurso do INSS. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso do INSS pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em desfavor do ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal deu-se a quo, provimento para afastar a incidência do Tema 692/STJ. Em juízo de retratação, manteve-se o afastamento do Tema 692/STJ, ao argumento de que a tutela foi concedida anteriormente (em 2013) ao julgamento do referido tema ocorrido somente em. 13/10/2015 II - No STJ, cuida-se de agravo interno inter... ()

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Doc. 230.9130.6137.8516

573 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Seguro garantia. Possibilidade de liquidação anterior ao trânsito em julgado, ressalvado o levantamento de valores. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando a cassação ou reforma da decisão agravada para: «(...) reconhecer a ocorrência do sinistro e afastar a substituição do seguro-garantia, determinando-se a intimação das seguradoras para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito judicial dos valores atualizados das dívidas representadas pelas inscrições 9161500734736 e 9161603223017, sob pena de ... ()

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Doc. 117.0465.3884.0880

574 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . CLT, art. 896, § 2º C/C A SÚMULA 266/TST.

A Corte Regional, interpretando os termos do art. 884, caput e § 3º, da CLT, concluiu que o meio de impugnação da sentença de liquidação não é o agravo de petição. Dessa forma, a verificação do direito posto em discussão demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional, circunstância não autorizada em sede de execução, na medida em que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266/TST, somente se viabiliza o recuso de revista pela demonstração i... ()

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Doc. 999.5485.5366.8351

575 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cumprimento de sentença que homologa cálculos periciais realizados em liquidação por arbitramento, refutando alegação de inclusão indevida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é lícita ou não a inclusão de juros remuneratórios próprios da caderneta de poupa... ()

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Doc. 210.8150.7524.0333

576 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Extinção pelo acórdão combatido. Necessidade de prévia liquidação. Tese de completude dos documentos. Inviável a análise. Súmula 7/STJ. Ausência de honorários sucumbenciais no acórdão afrontado. Vigência do CPC/1973 quando exarada a sentença. Recursos parcialmente conhecidos e, nesses pontos, não providos.recurso especial do sindicato

1 - Em preliminar, constato que não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a necessidade de liquidação, afastando a tese de completude dos documentos trazidos (fls. 734-735, e/STJ). 2 - No que tange ao mérito propriamente dito, é de se ver que seu conhecimento é inviável. 3 - Não obstante a alegação de violação de diversas norm... ()

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Doc. 103.1674.7066.5800

577 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Correção monetária.

«Execução de prestação alimentícia. Atualização do cálculo do contador. Recurso: apelação/agravo de instrumento. Fungibilidade. Do ato judicial que homologa a atualização, por se tratar de decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Não obstante, admite-se a substituição de um recurso por outro, desde que o recurso não cabível tenha sido interposto no prazo do recurso cabível. Caso em que não se configuraria erro grosseiro ou má-fé, segundo o p... ()

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Doc. 726.8362.6592.9383

578 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério possui natureza salarial de vencimento básico e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Inaplicabilidade do Puil 0000375.21.2017.8.26.9050 e ADI Ementa: Recurso Inominado - Servidor público do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério possui natureza salarial de vencimento básico e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Inaplicabilidade do Puil 0000375.21.2017.8.26.9050 e ADI Acórdão/STF. Eventuais diferenças decorrentes do Decreto 67.782/2023 e da LCE 1.388/2023 devem ser apuradas em liquidação. Recurso desprovido.

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Doc. 309.1046.3988.7032

579 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Geraldino Emílio Jorgelino contra sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Ana Emília Barbosa contra o Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de parcelas de pensão por morte no período de julho de 2008 a julho de 2013, nos termos do , I, determinando ainda a aplicação de correção monetária e juros de mora. O apelante limita-se a pleitear a reforma da se... ()

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Doc. 211.1101.1454.8559

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução e liquidação de sociedade. Afastamento de sócio majoritário. Antecipação de tutela. Requisitos configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 744.9514.3126.8723

581 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ÊXITO PARCIAL DO LIQUIDANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 86 - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

Consoante julgado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios corresponde a data da citação na fase de conhecimento da ação coletiva. - Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. - Se as partes da liquidação forem parcialmente exitosas, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos na proporção do êxito obtido por cada uma, observada a regra ... ()

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Doc. 197.2131.2000.1900

582 - TJMG. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação interposto em face de decisum que julga liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Sistemática equivalente à do CPC/1973, art. 475-H. Dúvida objetiva. Ausência. Caracterização de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 511.

«1. Contra a decisão judicial que aprecia a liquidação de sentença, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, nos termos do , parágrafo único. 2. Descabida, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, não havendo - como já não havia na vigência do CPC/1973, cuja sistemática foi mantida nesse particular - divergência no que tange ao recurso pertinente, tanto n... ()

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Doc. 222.9115.9230.3643

583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Autor recebeu ligação de terceiro que lhe ofereceu uma proposta para quitação do contrato de financiamento celebrado com Aymoré Crédito. Após negociação foi oferecida proposta para liquidação do referido contrato no valor de R$ 4.124,82. Realizado o pagamento, descobriu o autor que o boleto era falso. Prova documental suficiente para a resolução da lide. Competência do Juizado Ementa: RECURSO INOMINADO. Autor recebeu ligação de terceiro que lhe ofereceu uma proposta para quitação do contrato de financiamento celebrado com Aymoré Crédito. Após negociação foi oferecida proposta para liquidação do referido contrato no valor de R$ 4.124,82. Realizado o pagamento, descobriu o autor que o boleto era falso. Prova documental suficiente para a resolução da lide. Competência do Juizado Especial Cível. Boleto falso com o banco-réu (C6 Bank) destinatário dos valores. Evidente vazamento de dados e informações do autor. Necessidade de restituição dos valores a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Falha do réu ao abrir a conta para terceiro fraudados sem maiores cautelas e cuidados. Fica o recorrente, de todo modo, com a possibilidade de obter a reparação dos prejuízos experimentados através da via regressiva. Destaca-se que a relação tratada nos autos é de consumo, já que tanto a autora se enquadra no conceito de consumidor (ainda que por equiparação) quanto à ré no conceito de fornecedor, segundo os arts. 2º e 3º, do CDC. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor (CDC, art. 47). Incensurável, pois, a condenação do banco réu em restituir os valores. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 250.4011.0748.0421

584 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Preliminarmente, consiste em saber se a suspensão do processo é cabível em razão da liquidação extrajudicial da parte agravante e analisar a concessão de justiça gratuita. 3 - A questão também envolve o exame da alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e da existência de abusividade nas taxas de juros... ()

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Doc. 876.9855.3948.2632

585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência da liquidação - II. Questão em discussão: Comprovação dos gastos despendidos com a confecção do material confeccionado - III. Razão de decidir: Documentos juntados pela executada que não demonstram a efetivação dos gastos - IV. Dispositivo: Recurso improvido

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Doc. 671.2805.8036.8807

586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não fixou honorários advocatícios aos procuradores dos exequentes, devido à ausência de impugnação da executada aos cálculos dos exequentes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que a decisão de mérito foi ilíquida e a fixação da verba ho... ()

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Doc. 446.4480.4705.9585

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR APRESENTADO PELAS PARTES. DIVERGÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apresentado os valores pelas partes e havendo divergência significativa, há necessidade de remessa dos autos ao contador judicial, a fim de se apurar os cálculos corretos para a devida liquidação da sentença exequenda. 2. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.8261.2508.9637

588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Perícia. Cálculos. Adequação. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, no tocante à alegação de que a perícia deixou de considerar o saldo devedor existente em conta corrente e a existência de multa contratual expressamente pactuada, além de comissões... ()

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Doc. 250.4011.0718.8481

589 - STJ. Empresarial. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. (1) fundo de comércio, aviamento, goodwill of trade. Conjunto integrante do balanço de determinação. Precedentes. (2) cálculo do valor devido ao sócio retirante. Metodologia do fluxo de caixa descontado. Inviabilidade. Adoção do critério patrimonial previsto na legislação. Julgados diversos. Recurso especial parcialmente p rovido.

1 - Em ação de apuração de haveres motivada pela dissolução parcial de sociedade em virtude do falecimento de um de seus sócios, o valor do fundo de comércio/aviamento/ goodwill of trade consiste em elemento a ser considerado durante a elaboração do balanço de determinação à luz de precedentes desta Corte Superior. 2 - No cálculo do montante devido ao sócio retirante tem-se por incabível o emprego da metodologia do fluxo de caixa descontado, devendo ser utilizado o critério pa... ()

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Doc. 286.7188.1372.4333

590 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que condenou a ré, empresa de transporte coletivo de passageiros, ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000, em razão de danos decorrentes de acidente de trânsito, bem como condenou a seguradora, denunciada à lide, nos mesmos termos da obrigação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da empresa ré pelo dano vivenciado pela autora dentro do veículo; e (ii) a fluênci... ()

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Doc. 769.4417.1339.1722

591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO ACERCA DA ALÍQUOTA CABÍVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA COM O DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA CONTROVERTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. INCONFORMISMO DO ERJ.

Ainda que o agravante pretenda proceder à liquidação do julgado, sequer existe sentença passível de liquidação, vez que o provimento outorgado pelo Juízo a quo contém meramente comando condenatório, obrigando o ERJ a efetuar a cobrança de alíquota de 18%, no que toca ao ICMS incidente a energia elétrica. Os depósitos efetuados nos autos visaram à suspensão da exigibilidade da parcela controvertida e à garantia do direito da Fazenda Pública, na hipótese de improcedência do ped... ()

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Doc. 240.3081.2418.9485

592 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação de indenização. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Preclusão. Perícia. Nexo de causalidade. Caracterização do dano. Lucros cessantes. Comprovação. Multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Relativamente à alegada violação ao , sem razão o recorrente, pois a Corte de origem decidiu de modo integral e suficiente as questões apresentadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão de apelação. 2 - Incabível a rediscussão de questões que envolvam dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial a respeito da necessidade de liquidação de sentença e d... ()

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Doc. 230.7060.8577.4815

593 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Consonância da decisão agravada com jurisprudência desta corte. Tema 1.076/STJ. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recurso Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - (Tema 1.076), a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sendo assim, nas causas de ele... ()

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Doc. 116.7273.4138.8112

594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 191.9790.8001.8200

595 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de liquidação de sentença, em virtude de suposto pagamento indevido de valores a título de fretes. 2 - Não há que se falar em violação do quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em... ()

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Doc. 291.5524.7265.1819

596 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

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Doc. 173.0595.8001.7900

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução (fiscal) contra a Fazenda Pública. Decisão do juízo singular que homologou os cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 118/STJ, «o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do calculo da liquidação». Ressalte-se que «a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso» (AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra... ()

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Doc. 777.1463.4531.2074

598 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA DE PAGAMENTO PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a liquidação do montante devido a título de multas, impostos, acidentes e infrações rodoviárias. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se a decisão agravada impôs ônus indevido ao exequente ao determinar a liquidação da sentença antes da execução do crédito. III. Razões de decidir 3. A decisão a... ()

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Doc. 206.3132.9761.8653

599 - TJSP. Cooperativa habitacional. Ação movida por adquirentes em face da cooperativa, sua liquidante e empresas alegadamente componentes do mesmo grupo econômico. Extinção do processo por inépcia da inicial. Descabimento. Narrativa da exordial que é suficiente para compreensão da causa de pedir, da qual se extraem, com suficiente clareza, os pedidos formulados. Pretensão dos cooperados à nulidade das dações de pagamento e alienações de bens da cooperativa, outorga definitiva das escrituras das unidades em favor dos respectivos adquirentes, desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes do alegado grupo econômico e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, além de intervenção na cooperativa liquidada, com destituição da liquidante nomeada e instauração de liquidação judicial. Inviabilidade de imediato julgamento da demanda, vez que não facultada a instrução probatória. Feito que deve ter seguimento na origem. Sentença revista. Recurso provido em parte

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Doc. 900.3682.7004.9672

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE APOSENTADORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, DO CPC. DECISÃO QUE DEU INÍCIO A FASE EXECUTÓRIA E, DE PLANO, FIXOU O MONTANTE DEVIDO PELA MENCIONADA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. MONTANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO LIQUIDADO TENDO POR BASE APENAS A PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE, DIANTE DA VIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FASE EXECUTÓRIA, PARA FINS DE ALCANÇAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. 2. ESTABELECIMENTO DO VALOR QUE AFETA OS PERCENTUAIS QUE PODEM SER DETERMINADOS A TAL TÍTULO, INCLUSIVE DIANTE DO ESCALONAMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO QUANDO A QUANTIA FOR SUPERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS, À LUZ DISPOSTO NO ART. 85, §3º E §5º, DO CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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