Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREIRO PRIVADO -

802 - TJSP. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. O recorrente pleiteia a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado, que efetuou o pagamento do débito integral e tempestivamente, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o executado realizou o pagamento do débito dentro do prazo previsto no CPC, art. 523, sem apresentar resistência ou impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A ausência de resistência e a tempestividade do pagamento afastam a incidência de honorários advocatícios. 5. O argumento do apelante de aplicação de normas específicas à Fazenda Pública não é cabível no presente caso, pois as partes envolvidas não possuem tal natureza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não cabe condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença quando o executado realiza o pagamento do débito de forma tempestiva e sem resistência, nos termos do CPC, art. 523.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020

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803 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

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804 - TJRJ. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

805 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Indeferimento da cobrança de valores inadimplidos. Manutenção da decisão. Cobrança de mensalidades vencidas antes do cancelamento do plano. Necessidade de ação autônoma. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de inclusão na fase de liquidação. Alteração da relação jurídica em razão da rescisão contratual por inadimplência. Matéria que exige ampla dilação probatória. Princípios da celeridade e economia processual que não autorizam a ampliação dos efeitos do título executivo. Sentença mantida. Recurso improvido

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806 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

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809 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Encerramento irregular de sociedade. Responsabilidade do sócio. Necessidade de reexame de fatos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

810 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Autos de liquidação de sentença por arbitramento. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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811 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Contrato. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Reajuste. Sinistralidade. Ordem financeira. Abusividade. Constatação. Reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de índice da ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.

812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de previdência do estado de Minas Gerais. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Matéria repetitiva. Tema 588/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Recurso cabível. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Precatório complementar. Não incidência entre a data da homologação dos cálculos e a data da expedição. Aplicação da súmula 126/STJ. Inovação recursal. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Omissão não configurada.

814 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio» também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio» também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, sobre as quais incidirão correção monetária, segundo o IPCA-E, desde as respectivas competências, e juros de mora, segundo índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando, por força do art. 3º, incidirão a titulo de correção monetária e juros moratórios,  uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. Recurso parcialmente provido apenas para corrigir os índices de juros e correção monetária e os termos de incidência.

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815 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Operações de crédito. Portabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Preliminar afastada. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio da não surpresa. Ofensa não caracterizada. Liquidação antecipada. Cláusula contratual. Juros até o final do prazo contratual. Cobrança. Impossibilidade. Desvantagem excessiva.

816 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Reserva matemática. Prévia e integral recomposição. Determinação estabelecida. Falta de interesse recursal. Honorários. Cabimento. Decaimento. Súmula 7/STJ.

817 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo interno. Assistência simples. Intromissão no feito de credor da cooperativa em liquidação. Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Último pronunciamento judicial do qual não caiba recurso. Súmula 401/STJ. Agravos regimentais desprovidos. CPC/2015, art. 975.

818 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA.

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Cumprimento de sentença. Liquidação. Desnecessidade. Hipótese. Meros cálculos. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ambas alíneas.

820 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput»». «quantum» a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.

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821 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

822 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Contrato Administrativo - Execução de obra pública - Pleito de reequilíbrio econômico-financeiro - Sentença improcedência - Recurso pelo autor - Parcial provimento de rigor. Contrato Administrativo - Contrato Administrativo cujo objeto era obra pública consistente na construção de presídio - Atrasos de pagamentos demonstrados, sendo cabível o pagamento de juros e correção monetária, sob pena de locupletamento ilícito da ré - Propalado desequilíbrio econômico financeiro em razão de alongamento de prazo e mudanças significativas no projeto - Configuração em parte - Vinculação das partes aos termos acordados - Situação que se amolda à hipótese do art. 65, II, d, da Lei de Licitações. Apuração dos valores devidos na fase de liquidação de sentença - Termo inicial dos juros de mora - Obrigação ilíquida - Aplicação do arts. 405 do CC. Honorários advocatícios - Aplicação do CPC, art. 86. R. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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823 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA «NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo nos termos do CPC/2015, art. 1.042. Configuração de erro grosseiro. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pessoa jurídica em estado de falência. Gratuidade de justiça requerida após a interposição do recurso especial. Possibilidade. Documentação capaz de comprovar o estado de hipossuficiência. Deferimento. Efeitos ex nunc. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

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826 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Regularidade do laudo pericial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado embargado.

828 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Seguro-garantia. Liquidação. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

829 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

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830 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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831 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO PROVIDO. I.

832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Decisão agravada que não viola a Súmula 7/STJ.

833 - STJ. Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Erro grosseiro. Não autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 203, § 1º. CPC/2015, art. 356, § 5º. CPC/2015, art. 487, III, «b». CPC/2015, art. 599, I, II e III. CPC/2015, art. 603. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 607. CPC/2015, art. 608. CPC/2015, art. 609. CPC/2015, art. 1.009. CCB/2002, art. 1.009.

834 - TRT3. Decisão interlocutória. Execução. Recorribilidade decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação. Agravo de petição. Interposição. Impossibilidade.

835 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

836 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Liquidação antecipada da garantia. Liquidação. Possibilidade. Levantamento. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto coma jurisprudência do STJ. Questão prejudicial de preclusão. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

837 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Cabimento tão somente a partir da citação do devedor na execução.

838 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

839 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Acórdão que reconheceu o direito à aplicação do correto reajuste quando da prolação da Lei 8.880/1994 - Repercussão Geral no RE Acórdão/STF firmando a tese de que a posterior reestruturação da carreira é termo para incidência do referido reajuste - Precedente que também indica, em respeito à irredutibilidade estipendial, a necessidade de adoção de parcela remuneratória a ser posteriormente absorvida pelos futuros aumentos da categoria, o que pode, neste caso, ser alvo de liquidação em cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada, não sendo cabível a reforma do mérito do Acórdão exequendo por via transversa - Observância ao art. 535, §7º, do CPC/2015 - Sentença reformada. Recurso provido

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840 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Acórdão que reconheceu o direito à aplicação do correto reajuste quando da prolação da Lei 8.880/1994 - Repercussão Geral no RE Acórdão/STF firmando a tese de que a posterior reestruturação da carreira é termo para incidência do referido reajuste - Precedente que também indica, em respeito à irredutibilidade estipendial, a necessidade de adoção de parcela remuneratória a ser posteriormente absorvida pelos futuros aumentos da categoria, o que pode, neste caso, ser alvo de liquidação em cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada, não sendo cabível a reforma do mérito do Acórdão exequendo por via transversa - Observância ao art. 535, §7º, do CPC/2015 - Sentença reformada - Recurso provido

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841 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Acórdão que reconheceu o direito à aplicação do correto reajuste quando da prolação da Lei 8.880/1994 - Repercussão Geral no RE Acórdão/STF firmando a tese de que a posterior reestruturação da carreira é termo para incidência do referido reajuste - Precedente que também indica, em respeito à irredutibilidade estipendial, a necessidade de adoção de parcela remuneratória a ser posteriormente absorvida pelos futuros aumentos da categoria, o que pode, neste caso, ser alvo de liquidação em cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada, não sendo cabível a reforma do mérito do Acórdão exequendo por via transversa - Observância ao art. 535, §7º, do CPC/2015 - Sentença reformada - Recurso provido

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842 - TJSP. Recurso Inominado - Depósito - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Propositura pelo depositário em face do credor fiduciário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem Ementa: Recurso Inominado - Depósito - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Propositura pelo depositário em face do credor fiduciário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas relativas à estadia do veículo em pátio privado destinado à guarda de automóveis apreendidos, pouco importando não tenha ele dado causa à apreensão. Precedente do STJ. 3. Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo, fls. 19/22. Documento que assentava o número da placa do veículo, permitindo sua identificação. 4. Decisão, ademais que determinou o pagamento das despesas somente após a data da notificação, quando então a ré tinha ciência da guarda e deposito do bem pela recorrida. Termo inicial para cobrança das dívidas de diárias de estadia corretamente fixado na data do recebimento da notificação extrajudicial pelo réu (31/07/2020 - fls. 22), oportunidade em que tomou ele ciência inequívoca da apreensão do veículo, prescrição assim afastada. 5. Cabível, no entanto, a limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo no pátio ao prazo de 6 meses, nos termos do previsto no art. 328, §5º, do CTB, vez que a remoção do veículo se deu por infração administrativa, tal como dispõe o sobredito dispositivo legal. As fls. 16 constou a remoção por guia rebachada e que a solicitação se deu pela GCM. 6. Liquidação que depende de simples cálculos aritméticos, não confundindo-se com sentença ilíquida. 7. Sentença reformada em parte para limitação da cobrança das despesas em 06 meses.

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843 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO TERMINATIVA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO DO PRAZO ENQUANTO PENDENTE DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

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844 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

845 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Honorários periciais. Adiantamento pelo devedor. Necessidade Decisão em consonância com o tema 871 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em caso de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 871, o E. STJ assim decidiu: «Na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pelo dever de o devedor adiantar o pagamento dos honorários periciais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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846 - STJ. Recurso especial. Cancelamento de participação do falido em associação civil mediante compensação de dívidas com o valor da cota social, sem a licença do juiz. Não cumprimento do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII. Condenação da recorrente ao pagamento de perdas e danos sem a observância do necessário contraditório prévio. Nulidade que não pode ser suprida com a mera interposição de agravo de instrumento para impugnar a decisão respectiva para cuja formação a recorrente não foi ouvida. Ofensa ao CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º, recurso especial conhecido em parte, e, nela, provido.

847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

848 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

849 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

850 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.