Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Setor sucroalcooleiro. Rescisão do acórdão que julgou improcedente ação de indenização. Necessidade de compatibilização do acórdão hostilizado com orientação previamente definida pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Valoração a respeito da incidência da Súmula 343/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos. Histórico da demanda

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. EM SUA INICIAL NARROU O AUTOR TER FIRMADO COM AS RÉS CONTRATO PARA COMPRA DE VEÍCULO NO VALOR DE R$29.480,00. ADUZ TER PAGO R$20.000.00 A TÍTULO DE ENTRADA, E FINANCIADO O RESTANTE. NADA OBSTANTE, AO RECEBER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SE SURPREENDEU COM O VALOR FINANCIADO NO TOTAL DE R$45.000.00. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A RÉ/VENDEDORA INFORMA QUE ESPONTANEAMENTE QUITOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. O BANCO RÉU TAMBÉM SE MANIFESTOU EM CONTESTAÇÃO, E AFIRMOU A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO E A BAIXA DO GRAVAME. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, TENDO DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ENTRADA, BEM COMO FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, DEVIDO POR AMBAS AS RÉS, NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). A RÉ/VENDEDORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA QUE PUDESSE SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS QUE O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS EM SEDE DE MEMORIAL, E PARA OS QUAIS NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO. AFIRMA QUE O MONTANTE PAGO PELO AUTOR SE DEU A TÍTULO DE SINAL, E NÃO DE ENTRADA DO FINANCIAMENTO, O QUE LHE PERMITE RETER A QUANTIA. ALEGA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PELO ALEGADO DANO MORAL. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FOI LIQUIDADO ESPONTANEAMENTE PELA RÉ/VENDEDORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EM SEDE DE APELAÇÃO A RÉ AFIRMA QUE O AUTOR DESEMBOLSOU A QUANTIA DE R$20.000,00 COMO PARTE DO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE INDICA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ENTRADA. PORTANTO, NÃO MERECE AMPARO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. DESAVENÇA CONTRATUAL QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de cnh. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.

904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

905 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios reflexos e moratórios.

906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELAS DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

907 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de execução. Título judicial. Iliquidez.

908 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Fase de liquidação de sentença. Cálculos realizados em perícia contábil. Homologação. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

909 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regra de imputação do pagamento. Cabível. Salvo previsão contratual. Dos lançamentos indevidos. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Prequestionamento. Ausente. Taxa Selic. Aplicabilidade.

910 - TJSP. Apelação. Ação de liquidação de sentença arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato com cláusula compromissória. Procedimento arbitral instaurado entre as partes, em que prolatada sentença arbitral parcial ilíquida. Liquidação é atividade cognitiva, não executiva. Ausência de jurisdição estatal, salvo pactuação diversa ou anuência das partes. Extinção do processo sem resolução do mérito sem que os réus tenham sido citados. Inobservância do disposto nos art. 337, X, §§ 5º e 6º, e art. 485, VII, c/c § 3º, do CPC (este, a contrario sensu). Nulidade da sentença configurada. Ausência de notícia de que a arbitragem tenha prosseguido ou outra tenha sido instaurada, para a liquidação da sentença arbitral parcial. Caso não haja oposição à liquidação da sentença arbitral parcial na via judicial, em contestação, o feito poderá prosseguir. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito, com a citação dos requeridos. Recurso provido em parte, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

911 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA» APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA», QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

912 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Embargos acolhidos. Caráter infringente.

913 - TJSP. Custas. Ação Civil Pública. Habilitação/liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de não recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 18. Isenção cabível somente na fase de conhecimento da ação civil pública, não se estendendo à execução individual. Interesses jurídicos de natureza diversa. Caráter eminentemente privado da execução. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

914 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Verba honorária arbitrada sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação - Decisão transitada em julgado - Liquidação em que apurada a inexistência de quantia a ser paga - Pretensão de fixação de verba honorária sobre o valor atribuído à causa - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO, MAS DETERMINOU SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. HIPÓTESE EM QUE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

916 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL COM NÃO APLICAR - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

917 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

918 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença/liquidação. Pedido de incidência de juros moratórios. Não ocorrência de mora. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

920 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENS MÓVEIS - PLEITO LEGAL NÃO TISNADO POR ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE VALORES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

921 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Erro no critério do cálculo e erro material. Descabimento do especial quanto ao erro material. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

922 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO QUE REJEITOU A PLANILHA DE DÉBITOS APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS QUANTO À PARTE DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA EXEQUENTE ALEGANDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEMANDA QUE TRATA, NA ORIGEM, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM ENTREGA DE OUTRO BEM DE IGUAL NATUREZA COMO PARTE DE PAGAMENTO. VEÍCULO RECEBIDO PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NECESSÁRIO DOCUMENTO, NÃO PÔDE SER REGULARIZADO E COMERCIALIZADO. GUARDA E MANUTENÇÃO DO BEM POR CERCA DE UM ANO E MEIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES À DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTATADA COM A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE, E À SUA GUARDA E MANUTENÇÃO, CUJO VALOR DEVERIA SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE APENAS RECONHECEU O «AN DEBEATUR», RELEGANDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DO «QUANTUM DEBEATUR". TEMA 613 DO STJ. DESPESAS QUE SE REVELAM EVIDENTES NO CASO CONCRETO. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA «LIQUIDAÇÃO ZERO". ORÇAMENTOS DE ESTACIONAMENTOS LOCAIS QUE DEVEM SER UTILIZADOS A FIM DE CALCULAR O EFETIVO PREJUÍZO DA EXEQUENTE COM A GUARDA DO VEÍCULO EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETRIBUIÇÃO AO DEPOSITÁRIO QUE HÁ DE SER DETERMINADA POR ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 628. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

924 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DA PARTE EXECUTADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE MANIFESTADO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE, TODAVIA, QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

925 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, EM RAZÃO DO DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE DO APELO, À LUZ DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E O PAGAMENTO DO PASSIVO, COM A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

926 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de revisão. Suspensão. Não cabimento. Justiça gratuita. Deferida. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

927 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de deficiência de fundamentação. Inexistência de vício no julgado. Inconformismo.

928 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo nos termos do CPC/2015, art. 1.042, ao invés de agravo interno. Configuração de erro grosseiro. 2. Negativa de prestação jurisdicional não verificada . 3. Ofensa a resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. 4. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 5. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.

929 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência acerca da sentença proferida - Coisa Julgada - Eventual irresignação deverá ser oposta em via própria - Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

930 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

931 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ressarcimento de crédito-prêmio de ipi. Ausência de omissões. Defeito material no dispositivo do acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

932 - TJSP. Incidente de Liquidação de Sentença - Decisão que liquidou o julgado para reconhecer a inexistência de valores a serem restituídos - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento do recurso - Decisão que, a despeito de julgar a liquidação, pôs fim ao processo, ao reconhecer a inexistência de qualquer valor a ser restituído - Admissibilidade do recurso de apelação -, Hipótese em que a liquidação de sentença foi iniciada para apuração de valor razoável com base em cálculos atuariais, ante o reconhecimento da abusividade dos índices de reajuste anual e por sinistralidade aplicados entre 2016 a 2019 - Prova pericial que apurou a regularidade dos reajustes aplicados, com base exclusivamente em planilhas elaboradas de forma unilateral pela Operadora de Saúde - Inexistência de documentos aptos a comprovar a existência de base atuarial para a aplicação dos reajustes impugnados - Índices de reajustes que devem ser substituídos pelos divulgados pela ANS, relativo aos contratos de plano de saúde individual e familiares, a fim de manter o equilíbrio econômico do contrato - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

933 - TJSP. Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

934 - TJSP. Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PLANILHA QUE FOI APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO ACEITA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. QUANTUM DETERMINÁVEL MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E SÃO SUFICIENTES PARA APRESENTAR A EXECUÇÃO - CPC, art. 509, § 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL SE A HIPÓTESE ADMITIR A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA QUANDO SE DISPENSA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (AGRG NO ARESP 805.648/RS). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

937 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de cobrança. Lei complementar 964. Posterior suspensão dos seus efeitos emADI. Eficácia. No ex nunc STJ. Suposta omissão quanto à reciprocidade da condenação em honorários. Acórdão recorrido não estipula parâmetros fáticos. Apuração em liquidação. Não houve oposição de embargos de declaração na origem para discutir a questão. Ausência de parâmetros fáticos para discutir a questão em recurso especial. Em regra, incidência da súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

939 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

940 - STJ. Processual civil. Fundamento insuficientemente atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

941 - STJ. Processual civil. Fundamento insuficientemente atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

942 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em virtude de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

943 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Plano collor. Compensação de valores. Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

944 - STJ. Recurso especial. Empresarial e processual civil. Penhora de quotas sociais. Credores particulares do devedor titular de Eireli. Transformação legal em sociedade limitada unipessoal. Possibilidade de penhora da participação societária do sócio devedor. Necessidade de observância à unipessoalidade da entidade empresarial e à subsidiariedade da constrição. Recurso especial desprovido.

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Matéria que já foi objeto de anterior recurso de apelação - Preclusão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

946 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, conclui-se pela responsabilidade do réu quanto à providência pretendida pela parte autora porque é certo que o Banco Bradesco assumiu o controle do Banco de Crédito Nacional (BCN), o qual adquiriu o controle do Banco Pontual, decorrendo daí a conclusão sobre a incorporação empresarial e a responsabilidade do requerido em relação à baixa do gravame pleiteado na medida em que a sucessão lhe impõe a assunção dos direitos e obrigações do banco absorvido.». Ajustando-se ao caso «sub judice», a propósito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: «Alienação fiduciária. Veículo. Quitação do financiamento a que vinculada a garantia. Baixa do gravame não providenciada pela instituição credora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Legitimidade passiva do banco-réu. Aquisição, pelo Banco Bradesco S/A. do controle do Banco BCN, que por seu turno adquiriu o Banco Pontual, que já havia incorporado o Banco Martinelli, com quem originalmente firmado o negócio jurídico. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. Incômodos insuficientemente descritos e que não permitem concluir pela existência de repercussão grave sobre o autor ou condições de vida de modo a justificar a indenização nos termos em que pretendida. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim.» (TJSP;  Apelação Cível 1000393-50.2017.8.26.0150; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). Incensurável, portanto, a r. sentença de procedência da demanda, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

947 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Omissão quanto à prescrição. Vício não evidenciado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Juros de mora. Matéria pacificada pela primeira seção (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs).

948 - TJRJ. Apelação Cível. Decisão que acolheu o pedido formulado em petição apresentada pelo Rioprevidência para reconhecer excesso de execução em razão de equívoco no termo final da execução e inclusão indevida de parcela de auxílio-moradia na base de cálculos em liquidação de sentença. Inconformismo das autoras. Recorrente que maneja recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. «Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição de apelação contra decisão de natureza interlocutória, por configurar recurso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

949 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Trânsito em julgado. Inclusão de honorários do perito e dos assistentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)