Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Descaminho. Ação penal.

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652 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ANTERIOR. AUTONOMIA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

653 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR («HOME CARE»), EQUIPAMENTOS E INSUMOS - MOLÉSTIAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA E ANÁLOGA ENTRE AS MESMAS LITIGANTES OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS, INSUMOS, DIETA E TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR - IDENTIDADE PARCIAL DE ATOS, FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA. 1.

654 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Incompetência. Prevenção do juízo da comarca de São Paulo que apenas declinou da competência para outro juízo. Inocorrência. Conexão entre diversos crimes contra a ordem tributária praticados em diferentes lugares. Fixação do juízo de sorocaba/SP. Primeiro a deferir medidas cautelares. Competência territorial e economia processual. Recurso improvido.

655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência interna. Prevenção. Busca e apreensão. Agravo improvido.

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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PREVENÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

657 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Conexão entre ações de dissolução de união estável e revisão de alimentos. Prevenção do relator. Recurso não conhecido.

658 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus liminar deferida. Recurso incabível. Tese de vício de prevenção. Processo conexo relacionado à mesma operação policial original. Agravo não conhecido.

659 - TJSP. Pena. Regime. Pretensão ao inicial aberto. Inviabilidade. Receptação qualificada. Matriz de crimes patrimoniais. Insuficiência de regime diverso do fechado. Necessidade de energética reprovação e eficaz prevenção. Recurso provido em parte.

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

662 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE JALES DECLARADA.I. 

664 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. I.

665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAME

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666 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior reconhecendo a intempestividade do agravo em recurso especial. Alegação de prevenção. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Conforme o art. 21-E, V, do regimento interno do STJ, entre as atribuições do presidente antes da distribuição está «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 3. Assim, a prevenção é verificada, acaso o recurso ultrapassasse o juízo de admissibilidade, quando, então, seria distribuído ao relator prevento, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido.

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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Prevenção. Irrecorribilidade. Conexão. Art. 71 do RISTJ. Decisão mantida.

668 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em alegada retenção indevida de valores em conta escritural e conta corrente. Sentença que reconheceu a prescrição do pedido de lucros cessantes e julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. Insurgência do autor. Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela C. 20ª Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo contrato bancário e a atuação dos réus. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do RITJSP. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento  anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno. Apelação não conhecida, com ordem de redistribuição.

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669 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELA LOCADORA OBJETIVANDO COMPELIR A LOCATÁRIA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO ÀS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO INÍCIO DO PACTO LOCATÍCIO - RECURSO DE AGRAVO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE, POR SORTEIO, À 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR ENTENDER PREVENTA A 32ª CÂMARA, POR TER JULGADO APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - AÇÕES QUE, EMBORA FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REGRA DA PREVENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO CPC, art. 55 E O ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ - PREVENÇÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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670 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

671 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - I -

672 - TJSP. Competência. Matéria «interna corporis» do Décimo Primeiro Grupo de Câmaras. Ação Rescisória. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas apresentadas pela parte autora no âmbito daquela lide, auditadas pelo Perito judicial, reconhecendo saldo credor em favor da ré, no importe de R$ 606.431,76. Acórdão que manteve a r. sentença. Ação rescisória ajuizada pela instituição financeira para o propósito rescindendo. Acórdão redigido pelo Relator Designado, com trânsito em julgado, após Recurso Especial não conhecido. Redistribuição por prevenção a este Relator em razão da prevenção ao Des. Edgard Rosa. Relatoria, no entanto, designada somente para voto. Inteligência do art. 155, §2º, do Regimento Interno. Relator Sorteado, no caso, que permanece prevento, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência não reconhecida, submetida ao E. Colegiado para redistribuição ao Relator Sorteado

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À AGRAVADA MAPFRE. RECURSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA PREVENTA ESTA C. 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO QUE, SALVO MELHOR JUÍZO, CARACTERIZA-SE EM FACE DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE FOI A PRIMEIRA CÂMARA COM COMPETÊNCIA MATERIAL A CONHECER DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO DE 1000074-69.2016.8.26.0004. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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675 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

676 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria do relator. Acórdão lavrado por Ministro em substituição. Prevenção. Inexistência. Nulidade. Inocorrência.

677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prevenção. Art. 71 do regimento interno.

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO QUE MIGROU PARA O SISTEMA

679 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

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680 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL.

681 - STJ. Processual penal. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Descabimento. Alegação de violação de regra de modificação de competência e de fixação de distribuição por prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não provado. Súmula 706-stf. Habeas corpus de que não se conhece. Deferida ordem de ofício para retorno dos autos ao acervo do órgão sobre o qual recai a prevenção e fixação da competência desse órgão para todos os recursos tirados da mesma ação penal e das que lhe são conexas.

682 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

683 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

684 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

685 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

686 - STJ. Processual civil. Redistribuição por prevenção. Conexão direta definida por medida cautelar.

687 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APRECIADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

688 - STJ. Civil e processual civil. Divórcio. Partilha de bens. Sub- Rogação. Benfeitorias. Confissão da ré. Omissão no acórdão. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento dos embargos de declaração. Prevenção. Matéria preclusa. Inovação recursal. Inexistência.

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689 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de improbidade administrativa. Prorrogação de permissão. Serviço de transporte urbano de passageiros. Alegação de ofensa à exigência de licitação. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Rejeição da defesa prévia e recebimento da inicial. Recurso distribuído à 9ª Câmara de Direito Público. Determinação de remessa à 4ª Câmara. Julgamento anterior, na referida unidade judicante, de ação popular. Ressarcimento do dano causado ao erário público, decorrente do mesmo ato administrativo. Remessa posterior à Turma Especial, por não se entrever a conexão nem, por decorrência, a prevenção. Desacolhimento. Prevenção que deve ser vista com largueza e flexibilidade. Atendimento ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores deste tribunal. Artigo 102 do Regimento Interno. Dispositivo que não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas da distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário. Estabelecimento da prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil. Ação popular e ação de improbidade derivadas do mesmo ato ou fato. Adequação do julgamento da segunda ação pela câmara que apreciou a primeira. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência da 4º Câmara de Direito Público.

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690 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação anulatória de notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel e posterior alienação c/c pedido de tutela de urgência - Autos, em um primeiro momento, distribuídos por prevenção à C. 23ª de Direito Privado - Redistribuição livre, que resultou em conclusão à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Anterior ação com identidade de partes e de contrato - apenas com a alteração do pedido - Ação anulatória que se volta em relação aos efeitos da notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel tratada na sentença mantida por v. Acórdão da 23ª Câmara de Direito Privado - Entendimento da C. Câmara suscitante pela caracterização da prevenção da C. Câmara suscitada, a qual em v. Acórdão julgou apelação - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Conflito negativo de competência suscitado, entendendo-se que o feito deverá ser redistribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. Agravo de instrumento não conhecido, com conflito negativo de competência suscitado

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691 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

692 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

693 - STF. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Câmara. Julgamento de recurso em sentido estrito. Desclassificação. Sentença condenatória. Julgamento da apelação. Possibilidade. Inexistência de suspeição. Carcterização da prevenção. CPP, art. 581 e CPP, art. 593.

694 - TRF3. Conflito de jurisdição. Ações penais. Arquivamento. Termo circunstanciado. Inexistência de prevenção. Conflito procedente. Lei 10.259/2001, art. 18.

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Prevenção arguida em sede dos embargos de divergência. Preclusão. Falta de cotejo analítico dos julgados confrontados. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Estabilidade funcional. Direito adquirido. Suspensão de promoção em 2015 e 2016. Agravo interno. Alegação de prevenção. Omissão configurada.

697 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Inquérito policial. Receptação. Modalidade conduzir. Crime permanente. Competência determinada pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.

698 - TJMG. Conflito negativo de competência. Prevenção. Recurso julgado pela 2ª câmara cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Emenda Constitucional 45/2005. Resolução 463/2005 do TJMG. Incorporação da 2ª Seção Cível do TAMG à 10ª Câmara Cível do TJMG. Agravo de instrumento julgado anteriormente que resulta em prevenção do juízo. RITTJMG, art. 79. Declinada competência para o d. Juízo suscitado. CPC/2015, art. 958.

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no em agravo em recurso especial. Despacho que analisa prevenção. Irrecorribilidade.

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