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951 - TJSP. Competência. Embargos à execução. Prevenção. Decisão recorrida extraída de execução de sentença promovida pelo autor e ora agravado. Sentença confirmada em acórdão. Redistribuição do feito à câmara preventa, eis que cuida de incidente sucedido no processo de execução de julgado. Recurso não conhecido.
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952 - TJSP. Competência. Prevenção. Determinada a remessa dos autos a desembargador que proferiu julgamento anterior envolvendo o mesmo contrato discutido na lide, nada há para ser alterado, prevento que está para o processamento e julgamento. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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953 - TJSP. Competência. Prevenção. Determinada a remessa dos autos a desembargador que proferiu julgamento anterior envolvendo o mesmo contrato discutido na lide, nada há para ser alterado, prevento que está para o processamento e julgamento. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à C. Câmara preventa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ORIGINÁRIA. CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência instaurado entre dois juízos para o processamento e julgamento de ação revisional de alimentos. O juízo suscitante sustenta a prevenção do juízo que fixou os alimentos definitivos, sob o argumento de que a ação revisional está conexa à demanda originária. O juízo suscitado defende sua competência, afirmando que a ação revisional possui causa de pedir autônoma e que não há risco de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Execução. Decisão que designou as datas para realização da Leilão eletrônico do imóvel penhorado nos autos. Alegação do executado de que a Leilão é ilegal e nulo, pois a execução foi anulada em sede de embargos, julgados procedentes para declarar a ausência de título executivo. Sentença confirmada pela 22ª Câmara de Direito Privado. Acórdão que impõe o reconhecimento da sua prevenção. Incidência do art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP. Recurso recebido com efeito ativo para suspender a realização da Leilão, preservando-se igualmente a eficácia e utilidade da decisão final colegiada e a prevenção ora reconhecida. - RECURSO NÃO CONHECIDO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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958 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prevenção aceita. Redistribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Decisão mantida.
1 - Hipótese de interposição de Agravo interno contra decisão que aceitou a prevenção e determinou a redistribuição dos autos. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). 3 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a satisfação da obrigação, julgando o processo extinto nos termos do CPC, art. 924, II. Apelação distribuída por prevenção a recursos julgados nos anos de 2000 e 2002. Emenda Constitucional 45/2004 e Resolução 194/2004 do Órgão Especial deste E. Tribunal que promoveram a reestruturação do Poder Judiciário e a unificação e reorganização dos órgãos jurisdicionais de Segunda Instância, fazendo cessar as eventuais prevenções. Precedentes da Turma Especial de Direito Público e desta 5ª Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre.
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960 - STJ. Habeas corpus. Apontada prevenção. Relator que deixou de julgar matéria penal. Preliminar afastada. Alegação de tema não decidido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. A transferência do Ministro Marco Aurélio Bellizze da 3ª Seção (5ª Turma) para a 2ª Seção (3ª Turma), impede o reconhecimento da apontada prevenção, pois o então Relator não mais possui competência para julgar os feitos criminais, a teor do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Para se examinar o mérito do habeas corpus, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.
«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Regist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -
Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Demanda de origem ajuizada por menor de idade, dependente de sua genitora em plano de saúde coletivo, objetivando tratamento para autismo - Col. 8ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda relativa ao mesmo plano de saúde coletivo, buscando o irmão do agravado (também menor de idade e igualmente dependente da genitora na mesma apólice) tratamento para autismo - Prevenção da Câmara para conhecimento de causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Processual civil. Competência. Ação possessória. Ação de manutenção de posse. Ação de usucapião. Inocorrência de prevenção. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 105. CPC/1973, art. 106.
«I - hipótese em que não se vislumbra qualquer prevenção, seja por conexão, seja por continência, a ensejar a reunião das ações de usucapião e de manutenção de posse, porque nelas o objeto e a causa de pedir são completamente distintos. A primeira não exerce qualquer vis attractiva sobre a segunda, que pode ser processada e julgada, independentemente, daquela. II - a conexão que impõe a reunião delas para julgamento simultâneo, e somente aquela que pode resultar em decisõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE REDES SOCIAIS.
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Decisão agravada que determinou a reintegração na posse e reconheceu a prevenção para o julgamento de ação revisional de contrato ajuizada pela parte ré e distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca. Inconformismo. Parcial acolhimento. Ação revisional de contrato distribuída à 3ª Vara Cível de Jundiaí cinco meses antes da distribuição da ação de reintegração na posse à 4ª Vara Cível de Jundiaí. Prevenção da 3ª Vara Cível. Inteligência do CPC, art. 59. Remessa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo em virtude de prevenção. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Repropositura de demanda que fora julgada extinta sem resolução do mérito. Prevenção caracterizada. Reiteração do pedido. Identidade de partes e da cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO À R. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO RECONHECIDA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO -
Tendo em vista que o presente recurso de apelação foi interposto o presente recurso foi interposto no bojo do cumprimento de sentença, no qual estava sendo buscada a satisfação do título executivo formado quando do julgamento do recurso de apelação, cujo recurso de apelação manejado foi processado perante a R. 35ª (Trigésima Quinta) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, impõe-se a redistrib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. Conflito de competência - ação cautelar antecedente apensada à ação demolitória - câmara suscitada que alega prevenção da câmara suscitante em razão do julgamento de recurso em ação indenizatória que supostamente envolve a mesma relação jurídica - questão já dirimida em conflito de competência anteriormente julgado - inexistência de risco de decisão conflitante - julgamento pelo mesmo órgão fracionário - relator que não mais integra este Grupo Especial - prevenção afastada - decisão do presente conflito que deve se ater às razões de decidir e solução dada no conflito anterior, sob pena de afronta à segurança jurídica - ausência de conexão entre a ação demolitória e ação indenizatória - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada
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969 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Execução de títuto extrajudicial. Não reconhecimento da prescrição intercorrente. Julgamento anterior de apelação pela Colenda 19ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Execução de título extrajudicial lastreada em nota promissórias. Ajuizamento de embargos à execução de origem, com interposição de recurso de apelação, conhecido e julgado pela Colenda 19ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção configurada por julgamento de recurso antecedente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento 2284493-86.2023.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2211564-94.2019.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1065854-51.2019.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior). Recurso não conhecido, com determinação.
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de crédito imobiliário. Fase de liquidação de sentença. Irresignação contra decisão que homologou o laudo pericial. Prevenção da Câmara que primeiro tomou conhecimento do feito, para a execução de seus julgados. Apelação interposta na fase de conhecimento apreciada pela C. 18ª Câmara de Direito Privado. Aplicação, in casu, do disposto no art. 105, caput, do Regimento Interno desta Corte. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação revisional de compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 31ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. Hipótese de não conhecimento do recurso por esta C. 6ª Câmara de Direto Privado, com suscitação de conflito negativo de competência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de valores c/c dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Seguro de vida. Causa anterior que guarda conexão com a presente. Valores em depósito judicial junto à instituição financeira ré para levantamento quando da maioridade das beneficiárias. Mesmo contrato. Falha bancária. Entrega de valor para pessoa errada. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.8, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Existência de Apelação anterior, distribuída à E. 27ª Câmara da Subseção de Direito Privado III. Prevenção nos termos do art. 105 do Regimento Interno. Redistribuição por prevenção à E. 27ª Câmara de Direito Privado III
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973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação em que se discute o compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 28ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. Hipótese de não conhecimento do recurso por esta C. 6ª Câmara de Direto Privado, com suscitação de conflito negativo de competência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
Ação de cobrança fundada em contrato de representação comercial. Decisão do r. Juízo de Direito «a quo» desafiada por meio de agravo de instrumento. Distribuição por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado direcionada por recurso anterior. Vigência da Res. 623/2013 na redação da Res. 920/2024 que implicou em modificação da competência absoluta em razão da matéria, passando-a para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Prevenção suplantada. Precedentes no Colen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Denúncia por integração à organização criminosa armada, tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, autos distribuídos livremente para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, responsável pela Vara do Júri Local, sob a alegação de prevenção em relação a anterior inquérito policial em que se apura o delito de homicídio. Medida equivocada. Ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Decisão do E. STJ que acolhe recurso especial, a fim de anular acórdão proferido em sede de embargos de declaração pela egrégia 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. Decisão da egrégia Presidência da Seção de Direito Privado que manda distribuir o recurso a este relator, nos termos da Resolução 668/2014, por força da prevenção do Des. Palma Bisson, ocupante da cadeira ao tempo da distribuição. Verificação, porém, prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído recurso de agravo de instrumento anterior à distribuição da apelação. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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977 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Doleiros atuantes em são paulo e belo horizonte. Conexão. Configuração. Jurisdições da mesma categoria. Fixação da competência pela prevenção. Competência da Justiça Federal paulista.
1 - Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do CPP, art. 76. 2 - No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do, II do CPP, art. 78, a competência firma-se pela prevenção. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de prestação de contas - Competência recursal - Cuida-se de ação de prestação de contas entre ex-sócios - Controvérsia em torno de suposta reforma de imóvel alugado onde funcionava a sociedade, bem como relativa a cheques referentes à cessão de quotas entre as partes - Matéria que se refere ao Livro II, Parte Especial, do Código Civil - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Precedentes de casos sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Alegação de prevenção. Competência relativa. Sujeição à preclusão. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.
«1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem debater matéria idêntica à dos autos sob a perspectiva da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2 - A prevenção é matéria de competência relativa e sujeita à preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º), além de ser extemporânea a sua invocação somente em sede de embargos de divergência. 3 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade. Alegação de prevenção. Omissão verificada. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - No caso, verifica-se omissão quanto ao pedido formulado no agravo interno de redistribuição do feito, em razão da conexão com processo já julgado de outra relatoria, o qual não merece prosperar, pois ausente a identidade entre os pedidos ou causas de pedir. 3 - No mais, inexistem os vícios apontados. 4 - E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Maus antecedentes. Medida socialmente não recomendada para a prevenção e repressão do delito cometido. CP, art. 44, III CP.
«1 - A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. 2 - No caso em análise, a comprovada existência de maus antecedentes do agravante demonstram que a permuta da sanção reclusiva não se mostra suficiente para a prevenção e repressão do delito perpetrado, a teor do disposto no CP, art. 44, III Código Penal, sendo, portanto, inviável a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prevenção de órgão julgador, cumprimento do art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa.
«1. Não há como se analisar pontos que não foram devidamente prequestionados na origem. Inteligência da Súmula 211/STJ Superior. 2. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. Precedentes. 3. Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSC. Conflito negativo de competência. Agravo de instrumento em ação de indenização por danos materiais e morais. Pretendida a responsabilização de instituição financeira pela emissão de cheques utilizados por terceiro para a prática de golpe. Sustentada a conexão entre demandas similares e a prevenção por fato histórico. Inocorrência. Partes diversas. Afinidade de objeto e causa de pedir que não enseja conexão. Exegese do CPC/1973, art. 103. Recurso anterior já julgado. Impossibilidade de reunião de processos. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedentes deste grupo de câmaras. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
«Tese - Não se reconhece a conexão entre demandas semelhantes, com a prevenção do relator, pelo fato de serem relacionadas ao mesmo fato histórico, sobretudo por serem diversas as partes litigantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Tributário. Fator acidentário de prevenção (fap). Caráter sancionador. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que a regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por meio de decretos não afronta o princípio da legalidade, pois estes não extrapolam as disposições contidas na Lei 10.666/2003, o que afasta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preliminar de prevenção afastada. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Eventual irregularidade na distribuição do feito, em razão da prevenção, deverá ser suscitada antes do julgamento do recurso, nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ. 2. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice das Súmulas 83 e 211, do STJ, que levou ao não provimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prevenção.
«O Tribunal Regional foi claro ao registrar que há «diversidade dos pedidos formulados nas duas ações, de modo que não se justifica a prevenção suscitada». Portanto, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Nessa linha, revelam-se insubsistentes as indigitadas violações legais, bem como a divergênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ITBI do Exercício de 2019 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Reconhecida a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação 1029755-29.2019.8.26.0053, que em sede de Mandado de Segurança, examinou a questão relativa à base de cálculo do ITBI adotada pela Municipalidade para os mesmos negócios jurídicos ora debatidos - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e do débito objeto da presente execução fiscal - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação
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988 - TJSP. *COMPETÊNCIA -
Ação manejada para o reconhecimento da consumação temporal para aquisição de bem imóvel por usucapião extraordinária, na forma do art. 1.238 do Código Civil - Competência recursal que é firmada pelos termos da petição inicial (arts. 103 e 104 do RITJ) - Distribuição de recurso de apelação anterior em ação de natureza possessória (interdito) que orientou a prevenção anotada pelo distribuidor para esta Relatoria - Situação que é superada pela competência absoluta em rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DA VARA EM QUE TRAMITA A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO- IRDR 1.0000.24.137529-0/001. - O
conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - A existência de Ação Revisional de Alimentos com Modificação de Guarda, ainda não transitada em julgado, implica prevenção do juízo para o julgamento do cumprimento de sentença, ante a origem comum de ambas ações, em aplicação à tese f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJRJ. Apelação cível. Declínio de competência da 1ª Câmara de Direito Público com redistribuição por prevenção à 5ª Câmara de Direito Público, em razão da distribuição de Reclamação com base no art. 988 do CPC-15, que restou prejudicada diante da reconsideração da Magistrada de primeiro grau. Fundamento no art. 33, §1º, do CODJERJ, «em vigor por força do art. 68 da LODJ», que não se sustenta. Dispositivo legal revogado. Modalidade de reclamação que não gera prevenção, sob risco de ofensa ao princípio do juiz natural. Ausência de comando legal nesse sentido. Suscita-se conflito negativo de competência entre esta 5ª Câmara de Direito Público com a 1ª Câmara de Direito Público.
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO PROGRAMA NOVA ESCOLA - PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL.
Ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar aos inativos a gratificação denominada «Programa Nova Escola», enquanto os ativos continuarem a percebê-la. Recurso de apelação contra a sentença e de agravo de instrumento distribuídos à 2ª Câmara Cível. Prevenção desta Colenda Câmara para conhecer e julgar o presente apelo, face ao disposto no art. 33, §1º, II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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993 - TJMG. OKEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIOS - VÍTIMA MENOR DE IDADE - VARAS DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA QUEM OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO E QUE PROLATOU DECISÃO. -
Apesar do advento da Lei 13.431/17, a competência para o processamento da ação penal que apura o cometimento de tentativa de homicídio, independentemente da idade da vítima, é do Tribunal do Júri, por expressa previsão constitucional. - Havendo mais de uma Vara Criminal com competência concorrente na Comarca de origem para o processamento das ações penais que envolvem crimes dolosos contra a vida, devem ser observadas as regras de prevenção.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUÍZO DE VARA DE FAMÍLIA - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - POSSIBILIDADE - art. 134, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AVISO DA CORREGEDORIA 25/2019 - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - TJMG. À
luz da previsão contida no art. 134, §2º, do CPC, e do Aviso da Corregedoria 25/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, podendo o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica ser formulado na própria peça vestibular da ação principal, deve ser o respectivo incidente distribuído por prevenção ao juízo onde tramita a ação principal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Quitação de contrato de financiamento imobiliário e restituição de valores. Contrato de seguro celebrado por ocasião da pactuação do financiamento bancário. Competência recursal que é definida pelo objeto do contrato principal. Inexistência de discussão a respeito da cláusula de alienação fiduciária. Natureza de contrato bancário evidenciada. Matéria que não se insere na competência da 1ª Subseção de Direito P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou «nula a cobrança de taxa de prevenção de sinistro referente ao exercício de 2018 em nome do requerente com relação aos imóveis de inscrição imobiliária 031.001.050.000 e 011.028.036.000, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 967,80 (R$ 822,96 + R$ Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou «nula a cobrança de taxa de prevenção de sinistro referente ao exercício de 2018 em nome do requerente com relação aos imóveis de inscrição imobiliária 031.001.050.000 e 011.028.036.000, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 967,80 (R$ 822,96 + R$ 144,84 - fls. 17 e 19), acrescida de eventual multa paga, corrigida monetariamente pelo IPCA-E do pagamento, bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês da citação» - Alega, em resumo, que (i) o autor é parte ilegítima; (ii) há previsão legal da taxa de fiscalização para prevenção de incêndios; (iii) legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros - Resposta ao recurso (fls. 130/138) - Não prospera a arguição de ilegitimidade, porque há prova do pagamento do tributo pelo autor em relação ao imóvel 011.028.036.000 - No mais, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Ou seja, «em que pese as alegações da requerida em relação a ausência de documentação original que comprove o pagamento das quantias questionadas, destaco que foi juntada aos autos, em fl. 23/24, as certidões negativas de débitos de tributos imobiliários relativa aos imóveis de matrícula 031.001.050.000 (vide emissão em 03/08/2021) e 011.028.036.000 (vide emissão em 27/10/2021), o que implica o devido adimplemnto do tributo» - No mais, em acréscimo aos fundamentos contidos na r. sentença, observo que a Taxa de Prevenção e Controle de Sinistros, prevista no art. 7º da Lei Municipal 6.593/2017 foi expressamente revogada pelo art. 1º da Lei 6.635, de 08 de fevereiro de 2018: «Art. 1º - Fica revogado o art. 7º da Lei Municipal 6.593, de 28 de setembro de 2017, que altera a Lei Municipal 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município; a Lei Municipal 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município, cria a Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros» - Portanto, nego provimento ao recurso - Em razão da sucumbência, arcará recorrente com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.
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997 - TRT3. Cautelar. Competência. Ação cautelar incidental. Competência para apreciação. Órgão recursal descentralizado versus centralizado.
«Apesar de ser ação originária do Tribunal, a cautelar que busca impingir efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau é, em sua essência, um incidente provocado na demanda satisfativa adrede ajuizada. Logo, se é incidental, ela deve seguir a regra do caput do CPC/1973, art. 800, vale dizer, deve ser proposta perante o juízo competente para a causa principal. E se, in casu, o órgão fracionário competente para a causa principal, em virtude da prevenção induzid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS.
Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP para o julgamento do agravo. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito de competência entre a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em virtude do agravo de instrumento 2266079-40.2023.8.26.0000. 2. O agravo foi distribuído à 28ª Câmara, que não o conheceu, alegando a redefinição de competência, à luz da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 920/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por praça da Polícia Militar, visando ao pagamento de diferenças salariais relativas ao Adicional de Local de Exercício (ALE) referente aos cinco anos anteriores à concessão da segurança no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. A sentença condenou o Estado ao p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Exceção de incompetência suscitada segundo grau de jurisdição fundada em suposta prevenção de julgador integrante de outra turma da mesma seção. Julgamento do incidente pela turma. Inexistência de previsão regimental de julgamento da exceção pela seção. Inviabilidade de reconhecimento da conexão. Súmula 235/STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus de que não se conhece.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)