Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0210.8915.5253

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no em agravo em recurso especial. Despacho que analisa prevenção. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é irrecorrível o despacho que analisa consulta de prevenção, por se tratar de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5161.1892.0442

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Atuação de policiais no exercício de atividade ostensiva para prevenção e repressão de crimes. Fuga após ordem de parada. Tipicidade da conduta do CP, art. 330. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação firmada no sentido de que o descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, deve configurar o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1241.0927

703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Nulidade no julgamento. Inexistência. Prevenção observada (RISTJ, art. 71, § 1º). Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, por sua função integrativa, são cabíveis apenas quando verificada obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgamento, não este o caso dos autos, posto que inexiste a nulidade alegada. 2 - Nos termos do art. 71, caput e § 1º, do RISTJ, se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 153.9805.0031.2400

704 - TJRS. Direito criminal. Competência. Conflito de jurisdição. Competência por prevenção. CPP, art. 83. CPP, art. 75. Conflito de jurisdição. Prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Divergência. Dependência. Art. 163 do coje e art. 439 da consolidação normativa judicial. Hierarquia de normas. Prevalência do CPP.

«No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a que tiver emitido atos de conteúdo decisório e não a dependência de cunho administrativo oriunda de regras de organização judiciária. Prevalência do Diploma Processual Penal diante das disposições administrativas do Código de Organização Judiciária e da Consolidação Normativa. Conflito procedente. Unânime.»

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Doc. 164.4075.4016.3100

705 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Duplicidade. Não cabimento. Impossibilidade de questionamento da mesma matéria jurídica duas vezes em razão da preclusão consumativa. Desistência do primeiro agravo em face da decisão favorável do segundo. Inobservância da prevenção determinada pelo art. 102 do Regimento Interno do Tribunal. Prejudicialidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos. Indícios de expediente ilícito. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão anterior e não conhecer do agravo de instrumento em razão da prevenção firmada pela 35ª Câmara de Direito Privado, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente deferido.

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Doc. 164.7400.5003.6200

706 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Recurso redistribuído por motivo de prevenção decorrente de agravo de instrumento. Recursos originados de feitos com objetos diversos e entre partes diversas, mas reunidos para julgamento em conjunto, na mesma Vara judicial, por derivarem do mesmo contrato ou relação jurídica. Possibilidade de reconhecimento de prevenção do relator que conheceu do primeiro incidente processual relativo a uma das ações reunidas. Aplicabilidade, no caso, do art. 226, 'caput', do Regimento Interno (atual art. 102, 'caput'), por derivarem as ações originárias do mesmo contrato ou relação jurídica. Conflito procedente, firmada a competência do Relator suscitante.

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Doc. 121.8393.1000.1700

707 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Divergência entre os herdeiros. Impugnação às primeiras declarações. Indeferimento do pedido de requisição de informações à Receita Federal. Evidente cerceamento na instrução do processo. Conexão. Prevenção. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 399. CCB/2002, art. 1.784.

«Impossibilidade de os interessados obterem diretamente esclarecimentos sobre o patrimônio do avô paterno. Descabido falar em sigilo fiscal em relação a aqueles que, em razão da saisine, estão na posse do acervo hereditário. Aplicação do Incidência, por analogia, dos enunciados 47 e 186 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso provido pelo relator. Conexão e prevenção. Precedentes. Supressão de instância. Súmula 235/STJ. Decisão do relator mantida. Agr... ()

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Doc. 241.1011.1768.0475

708 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Prevenção. Matéria preclusa. Ausência de demonstração de tempestividade. Óbice da súmula 267/STF.

I - Nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento. II- Cabe ao impetrante a demonstração da tempestividade do mandamus. (Precedentes) III - Descabida a utilização do mandado de segurança, se existe, para a hipótese, recurso próprio, ex vi da Súmula 267 do c. STF («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» ). Agravo desprovido

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Doc. 890.1648.6732.6466

709 - TJSP.

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - incompetência arguida em exceção de pré-executividade acolhida pelo Juízo - ação revisional distribuída previamente - decisão que, reconhecendo a prevenção, determinou a remessa da execução para o 17º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina - prevenção que não é critério de determinação da competência - cláusula de eleição de foro - legalidade na estipu... ()

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Doc. 138.6784.7001.4200

710 - STJ. Tributário. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente de trabalho. Sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, relativamente à cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.»

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Doc. 726.5416.4244.8665

711 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 4ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pelo coagravado, com lastro em contrato de plano de saúde - Presente ação que, de igual modo, foi ajuizada com fundamento no mesmo contrato de plano de saúde - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - Precedente da Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DET... ()

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Doc. 346.8084.3119.7078

712 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO RECURSAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Remessa Necessária e recurso de apelação interposto em mandado de segurança sem conexão com recursos processados e julgados pela C. 2ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público para julgar o presente feito - Inteligência dos arts. 105 e 200, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tr... ()

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Doc. 569.8132.6140.1669

713 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução de título extrajudicial - Procedência - Cheques - Cheques sustados por descumprimento contratual da relação que originou a emissão das cártulas - Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de justiça, que conheceu o anterior recurso de agravo de instrumento em embargos à execução envolvendo as mesmas partes, discutindo a mesma relação jurídica - Configurada prevenção da Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

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Doc. 103.1674.7327.3500

714 - STJ. Competência. Apropriação indébita e formação de quadrilha. Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha e conhecida a de apropriação indébita. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações. Precedentes do STJ. CPP, art. 69, VI, CPP, art. 78, II, «c» e CPP, art. 83.

«Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha, mas conhecida a do crime de apropriação indébita, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando-se a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.»

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Doc. 103.1674.7333.4000

715 - STJ. Competência. Roubo de carreta e motocicletas. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. Minas Gerais ou Distrito Federal. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de roubo de carreta e motocicletas - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de Minas Gerais, próximo à Paracatu, assim como notícias indicando, para tanto, as proximidades da Cidade Satélite do Gama, no Distrito Federal - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do de... ()

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Doc. 430.2555.7927.0751

716 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A 32ª

Câmara da Seção de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de apelação neste mesmo processo, cujo acordão foi rescindido posteriormente pelo 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado. A apreciação do apelo anterior determina a prevenção daquela Colenda Câmara, na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar seja realizado o julgamento por esta Câmara

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Doc. 496.7812.0877.0570

717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto contra decisão proferida em ação civil pública, distribuído livremente a esta Câmara. Inadmissibilidade. Decisão agravada hospedada em sentença proferida nos autos da ação popular 1000779-62.2017.8.26.0156, da qual já se ocupou a 1ª Câmara de Direito Público, com anulação do decisum. Prevenção anotada. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a 1ª Câmara de... ()

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Doc. 617.0436.5209.8014

718 - TJSP. 1:-

Agravo de Instrumento - Decisão questionada que indeferiu pedido de regularização de representação processual e carreou despesas de avaliação a ambas as partes - 2:- Alegação de prevenção afastada - A carta precatória é um expediente processual que não tem natureza de petição inicial, de modo que o seu registro e distribuição não se presta a gerar prevenção, tanto assim que, por definição, tem caráter itinerante - 3:- Representação processual dos exequente-recorridos - ... ()

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Doc. 701.6435.0011.3279

719 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO À SUSPENSÃO DE ATA E ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS E ANOTAÇÃO NA FICHA CADASTRAL DA ENTIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATVOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA COLENDA QUARTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO.

Competência recursal. Mandado de segurança contra suspensão de ata e alterações societárias e anotação na ficha cadastral da sociedade em processo administrativo. Atos administrativos. Competência das Câmaras de Direito Público. Prevenção da Colenda Quarta Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, suscitado conflito negativo de competência.

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Doc. 209.2507.5358.1129

720 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE, POR CONCLUIR QUE HÁ PREVENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTOS CONSERVATIVOS DE DIREITOS, TAIS COMO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR NÃO OSTENTAREM NATUREZA CONTENCIOSA, NÃO ACARRETAM A PREVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO art. 381, § 3º DO CPC. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 681.8650.0368.7740

721 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL

(combustível). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência das embargantes/executadas. Alegação de prevenção em razão do julgamento de outras ações e execuções decorrentes dos contratos celebrados entre a Ipiranga Produtos de Petróleo e os postos integrantes da Rede Meta. Prevenção da C. 30ª Câmara de Dir. Privado caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP e reconhecida em recente Conflito de Competência julgado pelo Grupo Especial da... ()

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Doc. 343.8459.6519.9086

722 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação penal distribuída ao Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, comarca da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à 4ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Prevenção não configurada. Distribuição pretérita feita por equívoco. Ausência da prática de atos decisórios (). 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 21ª Vara Criminal da Barra Funda, suscitado

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Doc. 547.6051.7576.0333

723 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO -

Recurso interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença - Recurso de apelação, na fase de conhecimento, anteriormente conhecido e julgado por outra Câmara deste Egrégio Tribunal - Competência exclusiva em razão da prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo: - Nos termos o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tem competência exclusiva para conhecimento e julgamento dos recursos a Câmara que primeiro... ()

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Doc. 992.4170.5729.4837

724 - TJSP. Apropriação indébita. art. 168, «caput», do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Fixação de regime inicial semiaberto - Incabível - O réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que demonstra que regime mais brando seria insuficiente para prevenção e reprovação da sua conduta - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Indevido - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente. A substituição por restritivas de direitos não é cabível na espécie, uma vez que seria insuficiente à prevenção e repressão do ilícito penal - Pedido defensivo improvido.

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Doc. 840.3982.5818.7055

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUANTO À DISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, REQUERIDA NA INICIAL DA EXECUÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOIS RECURSOS ANTERIORES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENFRENTADOS PELA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE ETJSP. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO DERIVADO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 608.3077.5926.2637

726 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação cível - Contrato bancário - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do recebimento anterior de ação envolvendo as mesmas partes e na qual a apelante nega a contratação do mesmo contrato cuja revisão pretende nesta demanda. Reunião para julgamento pelo mesmo órgão fracionário de modo a evitar-se decisões conflitantes - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 10... ()

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Doc. 897.9750.4589.3481

727 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 7ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pela coagravada, com lastro em contrato de plano de saúde - Presente ação que, de igual modo, foi ajuizada com fundamento no mesmo contrato de plano de saúde - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - Precedente da Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DET... ()

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Doc. 543.1557.0609.7367

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por dependência à Ação Monitória 1009461-14.2019.8.26.0066. Recurso de Apelação interposto na Ação Monitória envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 20ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precedentes desta c. Câmara. Evidente risco de prolação de decisões conflit... ()

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Doc. 697.0996.8707.3265

729 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Distribuição livre - 22ª Câmara de Direito Privado - Reconhecimento de prevenção - Redistribuição- 15ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Ações judiciais que possui as mesmas partes, mas com causas de pedir e pedidos distintos, por se pautarem em contratos diferentes - Relação Jurídica diversa - Ausência de prevenção: - Hipótese na qual o recurso julgado anteriormente versa sobre contrato distinto do discutido no presente feito. Conflit... ()

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Doc. 953.2985.0317.8138

730 - TJSP. PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO À R. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO RECONHECIDA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO -

Tendo em vista que o agravo de instrumento anteriormente interposto, contra a r. decisão, que deliberou sobre o pedido de gratuidade foi processado e julgado perante a R. 35ª (Trigésima Quinta) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, impõe-se a redistribuição do recurso à Câmara que primeiro conheceu da matéria, na ação conexa. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 143.4703.0003.0000

731 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido. Alegada prevenção interna. Preclusão. Art. 71, § 4º, do RISTJ.

«- Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão. - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.3545.0000.0500

732 - STF. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Prevenção. Processos conexos. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

«1. No MS 29.187/DF, distribuído aleatoriamente à minha relatoria, suscita-se conexão entre aqueles e os presentes autos. 2. Houve declaração de suspeição do Ministro sucessor do Relator original do mandamus, bem como do Ministro para quem, por sorteio, foram redistribuídos os autos. 3. Conexão entre o presente writ e o MS 29.187/DF, o que justifica sua distribuição, por prevenção, ao mesmo Relator. 4. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.»

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Doc. 138.7584.7002.6900

733 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento. Julgamento de recurso anterior pela câmara suscitante. Aposentadoria do Relator Sorteado, Juiz Substituto em 2º Grau, que não rompe a prevenção da câmara. Inexistência de regra explícita em contrário. Incidência da regra constante dos arts. 69, parágrafo único, e 102, ««caput»» e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção que é do órgão fracionário e não de determinado Juiz. Conflito procedente, declarada a 15ª Câmara de Direito Privado, a suscitante, competente para o julgamento do recurso.

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Doc. 175.3664.0003.5000

734 - STJ. Processual civil tributário. Taxa de prevenção contra incêndio. Competência. Omissão.

«1. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo não se manifestou de forma clara sobre se o município possui competência tributária para instituir taxas de prevenção de incêndio, razão pela qual deve o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para que haja o devido esclarecimento a respeito do tema, sob pena de ofensa ao , de 1973 2. Recurso Especial parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que esta se manifeste sobre o ponto o... ()

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Doc. 177.2855.8000.7000

735 - STJ. Incompetência do juízo que deferiu as interceptações telefônicas. Medida que competiria aos magistrados que expediram mandados de prisão contra o corréu. Monitoramento telefônico autorizado para investigar crimes diversos. Inexistência de prevenção.

«1. As interceptações telefônicas foram autorizadas para apurar e desbaratar suposto grupo criminoso liderado por um dos corréus, e não para cumprir mandados de prisão contra ele expedidos por Juízos diversos, o que revela a inexistência de prevenção, não havendo que se falar em incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 181.6473.9000.0800

736 - TJSP. Apelação cível. Reajustes salariais. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.6473.9000.1100

737 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.6473.9000.4900

738 - TJSP. «processo civil. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.»

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Doc. 508.2229.2612.6283

739 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente e ausência de título executivo extrajudicial - Inconformismo do banco exequente - Prevenção da 38ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do recurso de apelação interposto nos embargos desta execução, em que houve discussão sobre a exigibilidade deste mesmo título executivo - Prevenção caracterizada, nos termos do a... ()

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Doc. 734.8434.3691.4221

740 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA PREVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÕES DISTINTAS - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO - FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. - «O

exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (FONAJE, Enunciado 1). - A previsão disposta no somente se aplica a órgãos jurisdicionais com idêntica competência material, inexistindo conexão e prevenção entre ações que tramitam em jurisdições diversas.

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Doc. 871.9763.1132.0197

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS SOB O 0019065-35.2012.8.19.0007 E ANULADA PELA 19ª CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

Deve ser observada a norma que determina a prevenção do Órgão Julgador, para se evitar decisões contraditórias em ações acessórias ou provenientes de outras, que já foram julgadas ou que ainda estejam em tramitação. PREVENÇÃO DA 19ª CÂMARA CÍVEL, RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DO APELO NA AÇÃO DE ALIMENTOS DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 466.0885.6915.6973

742 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 5ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pela agravada, em face de Hospital, com lastro no mesmo fato (apontado erro médico) - Presente ação que foi ajuizada com fundamento no mesmo fato (erro médico), em face do profissional responsável pela realização da cirurgia - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas do mesmo fato - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 349.3431.8314.4601

743 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE INVENTÁRIO E ALVARÁ JUDICIAL - PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA OS AUTOS DE INVENTÁRIO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - CONFLITO REJEITADO. 1.

No julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, pela 1ª Seção Cível deste TJMG, foi deliberado que a prevenção do art. 74 do RITJMG vincula, independente da fase processual, os processos decorrentes da mesma relação jurídica. 2. Considerando que a existência da mesma relação jurídica base, o alvará judicial deverá ser distribuído por dependência ao juízo onde tramita os autos de inventário.

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Doc. 211.2101.1841.1760

744 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 168-A, § 1º, I. Pedido de afastamento da prevenção. Autos redistribuídos a esta relatoria por prevenção. Art. 71 do regimento interno do STJ. HC 643.232. Referência para a distribuição deste feito por prevenção, e REsp Acórdão/STJ. Identidade de partes e causa de pedir. Ação penal na origem. Autos inicialmente distribuídos a outro relator da sexta turma. Indeferimento do pedido. Revisão criminal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e de prisão domiciliar. Indeferimento da liminar pelo tribunal de origem. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido. Pedido de nova distribuição indeferido.

1 - O art. 71 do Regimento Interno do STJ dispõe: «A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a... ()

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Doc. 313.9201.7361.7775

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. I.

Caso em Exame 1.Monitória objetivando cobrança de percentual de mensalidade escolar definida em ação anteriormente proposta. Irresignação do autor contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a C. 26ª Câmara de Direito Privado está preventa para julgar a apelação, dado que o recurso decorre de relação jurídica já apreciado por aquela C... ()

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Doc. 181.5892.5497.6455

746 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PREVENÇÃO - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESPACHO - VIGÊNCIA DO CPC/73. 1.

Sabido que nos termos do , no caso de ações distribuídas perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 2. Porém, com a entrada em vigor do atual CPC nota-se clara modificação em relação ao momento em que a prevenção é fixada, ou seja, nos termos do art. 59 do Código atual, fixa-se a competência no ato do registro ou da distribuição da petição inicial. 3 - Tratando-se de declinação de competênci... ()

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Doc. 138.7244.4005.5000

747 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação precedentemente conhecida e julgada pela 26ª Câmara de Direito Privado. Competência preventa. Aplicação do art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.9221.0010.1300

748 - TRT18. Processo do trabalho. Conflito negativo de competência. Conexão. Prevenção.

«Ações conexas devem ser distribuídas por dependência e apreciadas pelo mesmo Juízo, tornando-se prevento aquele que tomou conhecimento da primeira ação.»

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Doc. 502.5508.8563.9429

749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

A autora pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0033147-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. Segundo o CDC, legislação vinculada ao sistema de tutela coletiva, a competência para julgamento da execução individual é do Órgão que examinou a demanda condenatória. Inteligência do contido no art. 98, §2º, I, do CDC. 3. A prevenção originada nas execuções individuais tem por premiss... ()

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Doc. 103.1674.7437.2900

750 - STJ. Tributário. Taxa de prevenção contra incêndio. Competência.

«O Município não pode instituir taxa para remunerar serviços que são prestados por outra entidade estatal.»

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