Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 252.6234.7687.1770

601 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recursos que me foram distribuídos por prevenção. O período das mensalidades cobradas nesta ação monitória não coincide com o das mensalidades que foram temporariamente reduzidas na ação anterior de 1007590-51.2020.8.26.0344. Assim, não há possibilidade de decisões conflitantes deste processo com o que se decidiu na ação anterior movida por diversos alunos contra a apelante. Ausência de prevenção desta Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição.

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Doc. 103.1674.7346.8300

602 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Competência absoluta. Prevenção do juízo, em tese, corretamente decretada. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Visualizada, entretanto, uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota (contrato de locação), deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Escorreita, assim, a r. decisão de 1ª Instância ao não aceitar a exceção argüida, já que conheceu anteriormente da revisional ajuizada. Competência corretamente fixada (36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro).»

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Doc. 103.1674.7365.0800

603 - 2TACSP. Competência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. ação de restituição com pedido de tutela antecipada. Conexão e prevenção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Reconhece-se a prevenção do Juízo onde tramita ação de revisão contratual c.c. declaração de nulidade e revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, em prejuízo àquele onde foi ajuizada ação de busca e apreensão, especialmente porque há dúvidas quanto à existência da mora da devedora fiduciária, atendendo-se, assim, aos critérios da conveniência e oportunidade, a fim de evitar decisões conflitantes.»

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Doc. 103.1674.7348.1900

604 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Exegese.

«Havendo ações conexas - revisional de contrato de «leasing» e de reintegração de posse - ajuizadas em comarcas diversas impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Sendo objeto das ações direito obrigacional e possessório sobre bem móvel, a hipótese agasalha competência territorial. Ausente citação válida em qualquer das ações constitui parâmetro subsidiário para dirimir controvérsia sobre a prevenção o momento da propositura da ação.»

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Doc. 863.8490.1098.1221

605 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DAQUELA CÂMARA DE REDISTRIBUIÇÃO AO 5º GRUPO DE FORMA LIVRE - PREVENÇÃO QUE DEVE SER AMPLA EM SEGUNDO GRAU, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 105 DO RITJSP - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

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Doc. 774.6849.3698.3608

606 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Despesas condominiais - Execução de obrigação de pagar quantia certa - Sentença de extinção da execução, por ilegitimidade ativa - Inconformismo da exequente/embargada - Competência recursal - Prevenção configurada - art. 105, §3º, do Regimento Interno - Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado em mesma relação jurídica posta em discussão - Precedentes da Turma Especial Privado 3 - Recurso não conhecido, com determinação de red... ()

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Doc. 519.2832.1659.8466

607 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Ação anterior idêntica julgada extinta pelo Juizado Especial Cível, sem julgamento do mérito, ante a não localização da parte requerida e ausência de indicação de novo endereço - Nova demanda proposta perante a Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial, ao argumento da existência de prevenção - Impossibilidade - Inaplicabilidade do disposto no art. 286, II do CPC - Prevenção afastada - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO,... ()

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Doc. 719.4332.1172.4313

608 - TJSP. APELAÇÃO.

Competência. Prevenção. Cumprimento de sentença com o objetivo de executar multa fixada na execução extrajudicial, com apelação interposta, nos embargos à execução 1000158-20.2018.8.26.048, julgada pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, com relatoria do Exmo. Des. Torres de Carvalho. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso aqui não conhecido, com determinação de redistribuição ao sucessor do Exmo. Des. Torres de ... ()

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Doc. 630.3072.6380.9306

609 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de bem móvel mediante financiamento bancário com garantia fiduciária. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado em mesma relação jurídica posta em discussão. Recurso não conhecido, com determinaç... ()

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Doc. 303.4058.7750.4174

610 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada exequente. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de apelação interposto pelo apelante contra sentença proferida em ação precedente fundada em mesma relação jurídica posta em discussão. Precedentes oriundos de Conflitos de Competência. Recurso não ... ()

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Doc. 198.3296.9374.9522

611 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Agravo interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da agravada no cumprimento de sentença - 1ª Câmara de Direito Privado que apreciou agravo de instrumento e apelação interposta nos autos principais, na fase de conhecimento - Prevenção que se estende aos recursos decorrentes de incidentes processuais da fase de cumprimento de sentença - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM D... ()

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Doc. 125.3579.1038.8805

612 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 26ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR, EM PROCESSO ALUSIVO AO MESMO FATO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 26ª

Câmara da Seção de Direito Privado já realizou julgamento de recurso em processo alusivo ao mesmo acidente de trânsito, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara

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Doc. 582.9463.4848.7093

613 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. 36ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu do agravo de instrumento, determinando redistribuição. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Autuação em duplicidade. Anterior distribuição de Conflito ... ()

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Doc. 231.8928.5321.6853

614 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Ação anulatória de assembleia - Constatação de notícia nos autos de que a distribuição do presente recurso foi realizada sem que fosse observada a prevenção do Juiz Substituto em 2º Grau, decorrente do julgamento de Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração e Agravo Interno com pedido de efeito suspensivo, julgado por outro integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção do Desembargador Jorge Tosta - Recurso não conhecido, determinando-se ... ()

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Doc. 530.3038.3683.8703

615 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Inconformismo da instituição financeira ré. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado na mesma base fática envolvendo coligação de contratos de compra e venda e de mútuo com garantia fiduciária. Recurso não conhecido, com deter... ()

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Doc. 699.5934.0217.3657

616 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Valores em fase de Cumprimento de Sentença - Recurso redistribuído por prevenção a este Relator em razão de julgamento de Agravo de Instrumento anterior, extraído de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em fase de Cumprimento de Sentença - Impertinência - Ações autônomas - Inexistência de conexão entre processos findos - Não verificada mesma relação jurídica, contrato ou outra hipótese prevista no art. 105 do RITJESP - Prevenção indevida - Suscitado conflito de competência

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Doc. 271.9515.1925.2497

617 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Monitória. Sentença que constituiu de pleno direito o título executivo, julgando improcedente os embargos monitórios. Insurgência da parte ré. Recurso de Agravo de Instrumento 2088675-07.2020.8.26.0000 interposto na Tutela Cautelar Antecedente envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Evidente risco de prolação de decisões conflitantes. Precedentes desta c. Câmara. Prevenção da colenda 22ª Câmara ... ()

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Doc. 512.7525.0652.5294

618 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculada à ação monitória - Prevenção da Colenda 17ª Câmara de Direito Privado em razão de julgamento de anterior apelação quanto ao feito principal - Exegese do art. 930, Parágrafo único, do CPC e art. 105, § 3º, do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido com determinação de sua redistribuição à Colenda 17ª Câmara da Seção de Direito Pri... ()

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Doc. 551.5810.1944.1081

619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Impossibilidade de conhecimento nesta oportunidade - Constatação de que a questão está atrelada ao debate de primitiva apelação distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado - Hipótese que atrai prevenção, ex vi do art. 105 do RIT... ()

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Doc. 915.3812.2526.0615

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato de empreitada. R. decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo, diante da liquidação voluntária da agravada. Prevenção da Colenda 15ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal para conhecimento deste recurso, a qual, inclusive julgou recurso de apelação no ano de 2015, a determinar a realização da dilação probatória. Prevenção configurada nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinaçã... ()

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Doc. 314.1309.8461.2516

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prevenção do Colendo Núcleo de Justiça 4.0 deste Tribunal - Turma II, para conhecimento deste recurso, a qual, inclusive, julgou recurso de apelação relativo ao feito. Prevenção configurada nos termos dos arts. 105 do Regimento Interno deste Tribunal e 14, parágrafo 2º, da Resolução 927/2024 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de r... ()

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Doc. 367.2964.0731.1087

622 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - FEPASA - VERBAS - PREVENÇÃO DE CÂMARA -

Apelação em face de sentença proferida com relação à ação ordinária das mesmas partes dos autos do processo 0414258-93.1997.8.26.0053, em que se discutem verbas de complementação de aposentadoria da extinta FEPASA, cuja Apelação 1027570-13.2022.8.26.0053 fora redistribuída à 6ª Câmara de Direito Público - Art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causa derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Recurso não conhecido com determinação de r... ()

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Doc. 743.4159.1673.8425

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA APENSADA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO NO APENSO, ANTERIORMENTE DISTRIBUIDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), EM VIRTUDE DE PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO E art. 930, CPC. LOGO, CONSIDERANDO ANTERIORES DISTRIBUIÇÕES NOS AUTOS 0033096-29.2018.8.19.0209 À 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, HÁ PREVENÇÃO DESSA C. CÂMARA, PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO (INTERPOSTO NESTES AUTOS 0042050-64.2018.8.19.0209). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 409.3860.5086.0870

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial. Distribuição feita por prevenção. Agravo de instrumento anteriormente julgado e que fundamentou a distribuição vinculada. Impertinência. Agravo anterior que se deu no curso de processo diverso (ação de partilha após divórcio). Ausência de conexão entre as causas principais que justificaria a prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJ. Necessidade de redistribuição do feito ... ()

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Doc. 776.3635.8792.3937

625 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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Doc. 146.9861.2817.8160

626 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdito proibitório. Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento sob alegação de prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento de recurso de apelação. Ação possessória sobre imóvel. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013, deste Tribunal). Inteligência da Súmula 158, deste C. TJSP. Prevenção afastada. Precedentes. Reconhecida a competênci... ()

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Doc. 103.1674.7281.1300

627 - STJ. Competência. Estelionato. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Competência concorrente. Prevenção. Competência do Juízo que primeiro oficiou no feito. CP, art. 171.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista» e evidencia-se, em princípio, o delito do , «caput», firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do Juízo que primeiro praticou qualquer ato relativ... ()

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Doc. 634.8174.8103.8917

628 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de leilão judicial - Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento de recursos interpostos anteriormente nos autos da ação principal em que houve a penhora, avaliação, leilão e arrematação dos imóveis, na qual se discutiu a validade do procedimento expropriatório - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de ... ()

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Doc. 113.5197.8175.2095

629 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização de danos materiais e morais. Distribuição ao Juízo da 4ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição por prevenção à 7ª Vara da mesma Comarca onde tramita a ação de produção de provas. Descabimento. Inexistência de prevenção. Inteligência do , § 1º. Ademais, partes distintas e pedidos diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 971.4357.4605.0438

630 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO, NA FASE COGNITIVA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 36ª

Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de apelação durante a fase cognitiva do processo, circunstância que determina a sua prevenção para o exame dos recursos subsequentes, na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara

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Doc. 154.5594.3536.7297

631 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Locação de imóvel - Distribuição à 16ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de incompetência em razão da matéria - Remessa à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de haver prevenção de outra Câmara - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitante reconhecida (33ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE

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Doc. 477.1168.3357.6016

632 - TJSP. Competência recursal. Ação de despejo. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos réus. Apelação distribuída por prevenção a recurso interposto em ação de imissão de posse. Prevenção inexistente. Ação que visa o despejo dos locatários ocupantes do imóvel litigioso. Competência recursal da Subseção de Direito Privado III desta Corte, nos termos do art. 5º, III.6 da Resolução TJ 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 396.1257.8445.5574

633 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO, NA FASE COGNITIVA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 26ª

Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de apelação durante a fase cognitiva do processo, circunstância que determina a sua prevenção para o exame dos recursos subsequentes, na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara

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Doc. 960.9384.3227.6743

634 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo - Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da corré Brementur e dos autores - Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do recurso de apelação interposto em anterior ação envolvendo a mesma relação jurídica e os mesmos fatos - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... ()

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Doc. 462.5858.5913.5991

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREVENÇÃO. 1.

Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pelo agravado. 2. Prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, que julgou a ação anulatória que discutia o AIIM que constituiu o débito cobrado na execução fiscal. Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 635.9616.9567.4443

636 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Art. 105 do Regimento Interno. Não se verifica a prevenção de câmara que conheceu de lide relativa a ato, fato, contrato ou relação jurídica diversos. Demanda anterior relativa à inocorrência de fato gerador na movimentação de mercadorias entre estabelecimentos titularizados pelo mesmo contribuinte. Mandado de segurança voltado ao afastamento da obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS. Distintas as relações jurídicas, não se há de reconhecer a ocorrência de preve... ()

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Doc. 494.9575.5016.8379

637 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÕES FUNDADAS EM CONTRATO DE FRANQUIA -

matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal, nos termos das Resoluções nos 623/2013 e 877/2022 do Órgão Especial - precedente julgamento de agravo de instrumento pela Câmara - distribuição por prevenção - regras de prevenção dispostas no art. 105 do RITJ/SP que se restringem às hipóteses em que o órgão que primeiramente conheceu do primeiro recurso tenha competência ratione materiae para a causa em questão - recurso de apelação não conhecido, ... ()

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Doc. 202.8744.0004.2000

638 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de prevenção. Inocorrência. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Questão constitucional originada no acordão de segundo grau. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inocorrência de prevenção. Incidência do § 2º do RISTF, art. 69. 2 - Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do STJ se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5721.0008.0300

639 - TJRS. Competência. Dependência.

«Não há o que se falar em fixação da competência por dependência (que é norteada pelos artigos 164 do COJE e 439 da Consolidação Normativa Judicial), pois a distribuição, neste caso, somente é possível entre as varas que compõem o mesmo juízo. PREVENÇÃO. Não há prevenção do juízo suscitante, uma vez que a cautelar referida é referente à expediente investigativo diverso, que deu origem a outro feito criminal, não havendo, portanto, vinculação direta com o presente feit... ()

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Doc. 402.5633.0847.5376

640 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES (SEPE). GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU, ANTERIORMENTE, RECURSOS NA AÇÃO COLETIVA EM QUESTÃO. art. 33, S II E III DO CODJERJ E art. 6º, I, ALÍNEA

"h», DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.

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Doc. 878.0398.8764.5774

641 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES (SEPE). GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU, ANTERIORMENTE, RECURSOS NA AÇÃO COLETIVA EM QUESTÃO. art. 33, S II E III DO CODJERJ E art. 6º, I, ALÍNEA

"h», DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.

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Doc. 638.5621.1100.5196

642 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. Nos termos do art. 2º da Resolução OE 1/23, as lides que versem sobre direito público perdem a prevenção das Câmaras de Direito Privado em razão da matéria. Prevenção da 3ª Câmara de Direito Público, que recebeu por distribuição o primeiro recurso. Declínio de competência.

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Doc. 411.2451.0493.3031

643 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Ação revisional de multa prevista no contrato administrativo 7201/09 firmado com o Município de Guarulhos, sob fundamento de prescrição ou adequação em prol de reequilíbrio econômico-financeiro - Conexão com o processo 1000785-83.2022.8.26.0224, ajuizado entre as mesmas partes, na qual se discute o inadimplemento do mesmo contrato, já julgado pela 6ª Câmara de Direito Público desta Corte - Prevenção desta, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Est... ()

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Doc. 656.0682.2562.1268

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIDIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA FORMULADO POR PROFESSORA ESTADUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. TESE JURÍDICA: «RESSALVADOS OS RECURSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E A PREVENÇÃO DELES DECORRENTE, OS NOVOS RECURSOS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SERÃO DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO, PARA A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJRJ, COM FUNDAMENTO NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 784.5178.3544.8917

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Recurso do réu. Prevenção do Colendo Núcleo de Justiça 4.0 deste Tribunal - Turma IV, para conhecimento do recurso, a qual, inclusive, julgou a apelação relativa aos autos apensos 1000043-80.2022.8.26.0346. Prevenção configurada nos termos dos arts. 105 do Regimento Interno deste Tribunal e 14, parágrafo 2º, da Resolução 927/2024 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não c... ()

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Doc. 816.8585.9938.7243

646 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO SEM REPASSE AO CLIENTE - PREVENÇÃO EM RELAÇÃO A AÇÃO NA QUAL FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA.

-Não se aplica a regra de prevenção, por conexão entre a ação de reparação de danos, decorrente de levantamento de valores pelo advogado sem repasse ao cliente, e a ação na qual foram prestados serviços advocatícios, por tratarem de fatos diversos e relações jurídicas distintas.

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Doc. 879.3650.9953.0203

647 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUE SE REPORTA A PRESENTE DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 32ª

Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de agravo de instrumento no âmbito da ação principal, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara

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Doc. 828.5974.8591.7055

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA FORMULADO POR PROFESSORA ESTADUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. TESE JURÍDICA: «RESSALVADOS OS RECURSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E A PREVENÇÃO DELES DECORRENTE, OS NOVOS RECURSOS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SERÃO DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO, PARA A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJRJ, COM FUNDAMENTO NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 795.0635.1416.0446

649 - TJRJ. Apelação Cível. Ação renovatória de locação comercial conexa com ação de despejo. Julgamento conjunto por sentença una. Recursos em ambos os processos distribuídos separadamente. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, ante a prevenção da Décima Segunda Câmara de Direito Privado no processo conexo. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência.

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Doc. 450.5611.1425.2698

650 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÁTICA ESPORTIVA DE RISCO. ÓBITO DA GENITORA DAS AUTORAS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta em face dos organizadores de prática esportiva de rapel, imputando-lhes responsabilidade pelo falecimento da genitora das autoras, em razão de alegada omissão de socorro após lesão no tornozelo durante a atividade. Pretendem indenização por danos materiais, morais, fixação de pensão mensal e retratação pública. 2. Decisão anterior. Sentença de improcedência, com base na ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e a morte, e na ine... ()

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