Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 530.2200.5413.3925

351 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

Apelação distribuída livremente a E. 37ª Câmara de Direito Privado, sobrevindo r. decisão monocrática (fundamentada na prevenção advinda do julgamento de outra ação monitória entre as mesmas partes) determinando a sua redistribuição para a E. 18ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou, suscitando conflito negativo. 2. PREVENÇÃO. Rejeitada. Embora ambas as ações monitórias tenham identidade de partes, são diferentes os «pedidos» e as «causas de pedir», eis que estão ... ()

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Doc. 176.2554.0628.0307

352 - TJSP. Competência. Agravo de Instrumento. Execução. Laudo. Venda Judicial. Percentual de coproprietária, parte estranha à execução. Inconformismo. Recurso distribuído por prevenção ao Magistrado. Julgamento nesta E. 22ª Câmara de Direito Privado do Agravo de Instrumento 7.277.90-9-8, em 26/08/2008. Acórdão julgado sob a égide do antigo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente até 01.11.2009, cujo art. 226, § 2º, dispunha que «Cessará a prevenção se, na câmara, não mais tiver assento qualquer dos juízes que participaram, com visto nos autos, do julgamento anterior". E. 22ª Câmara de Direito Privado que atualmente não possui mais em sua composição nenhum dos eminentes Desembargadores que participaram do julgamento. Prevenção cessada para novos recursos distribuídos. Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição livre

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Doc. 103.1674.7336.0200

353 - STJ. Competência. Prevenção. Distribuição. Ausência. Nulidade relativa que reclama alegação oportuna. CPP, art. 75 e CPP, art. 83.

««A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.» (CPP, art 75). A inobservância do disposto no consubstancia nulidade relativa, exigindo, por isso mesmo, alegação oportuna - inocorrente na espécie - e demonstração efetiva do prejuízo. Não havendo distribuição, não há falar em incompetência relativa do juízo em que flui a causa, precisamente porque não fixada a comp... ()

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Doc. 881.9698.5070.5518

354 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de interdito proibitório c/c indenização, demolição de construção e manutenção na posse - Distribuição por prevenção à C. 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 26ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de agravo de instrumento entre as mesmas partes e a envolver a mesma questão jurídica - Inadequação - Ação de interdito proibitório - Competência preferencial das Câmaras inte... ()

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Doc. 779.1210.3102.6041

355 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinta a ação consignatória sem exame de mérito. 2. A questão em discussão é saber se os apelantes têm o direito de consignar os valores que entendem devidos a título de cota condominial. 3. Feito distribuído a esta Relatoria por prevenção decorrente do julgamento de agravo de instrumento em ação diversa. Esta ação, por sua vez, não tem conexão com o presente feito, tendo havido declínio de competência na instância de or... ()

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Doc. 416.0866.8859.6079

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". SEGUNDA CÂMARA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

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Doc. 100.6481.9909.5357

357 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0035067-03.2012.8.19.0066 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE, OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REFERIDA MUNICIPALIDADE. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. PREVENÇÃO INICIAL DA ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS EXTINTAS. NOVA PREVENÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 716.6516.9229.4590

358 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Agravo de Instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - decisão que autoriza a substituição no polo ativo para inclusão do Ministério Público - Distribuição por prevenção à C. 18ª Câmara de Direito Privado, para a relatoria do Exmo. Des. Sérgio Gomes - Determinação de redistribuição ao Exmo. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, da mesma C. 18ª Câmara de Direito Privado, por ter sido relator designado para o acórdão do agravo de instrumento que gero... ()

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Doc. 441.0753.7988.5952

359 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO À 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO DECLINANDO DE COMPETÊNCIA A ESTA CÂMARA SOB ARGUMENTO DE TER APRECIADO RECURSO DE APELAÇÃO NA ACP 0167632-82.2019.8.19.0001.

Não se trata de execução individual de sentença coletiva e sim ação individual o que afasta a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível) por ter julgado a ACP. Ademais, a competência da atual 21ª Câmara de Direito Privado foi fixada por prevenção por lhe ter sido distribuído em 25/05/2018 o agravo de instrumento 0028091-71.2018.8.19.0000. Incompetência deste Órgão Julgador. Necessidade de submeter à questão à Seção de Direito Privado. Julga... ()

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Doc. 367.9853.9926.1433

360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº.0075201-20.2005.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. INATIVOS. PREVENÇÃO FIXADA NA EXTINTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME TESE FIXADA NO IRDR Nº.0017256-92.2016.8.19.0000. ADVENTO DAS RESOLUÇÕES OE Nº.01/2023 E PLENO Nº.01/2023, QUE TRANSFORMARAM AS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. CESSAÇÃO DA PREVENÇÃO DOS NOVOS RECURSOS, NOS TERMOS DO AR.2º DA RESOLUÇÃO TJ/OE 01/2023, CONSIDERANDO QUE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA DE DIREITO PRIVADO. ATUAL PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS RELACIONADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº.0075201-20.2005.8.19.0001. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 285.4847.9370.3092

361 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença proferida em execução individual de sentença coletiva. Execução que tem por título a sentença proferida na Ação Coletiva 0019922-54.2002.8.19.0001. Sentença que foi objeto de recurso de apelação, julgado pela E. Décima Terceira Câmara Cível, atual Sexta Câmara de Direito Privado. Entendimento firmado no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 de que execuções individuais de sentenças coletivas devem observar a prevenção da Vara e da Câmara que julgaram a ação coletiva. Prevenção que cede diante da criação das Câmaras de Direito Público, com competência funcional e, portanto, inderrogável. Competência que há de ser atribuída, hoje, a uma só Câmara, pela mesma lógica consagrada no IRDR, qual seja, a primeira a receber, por distribuição, recurso ou incidente, individual ou coletivo, referente ao mesmo processo. Prevenção da Quarta Câmara de Direito Público. Declínio de competência.

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Doc. 220.8150.1770.2237

362 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e homicídio. Nulidade. Súmula 523/STF. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prevenção de órgão julgador. Ausência de prevenção. Regimento interno do tjsc. CF/88, art. 96, I, a precedente. Intimação. Advogados legalmente constituídos. Ausência de impugnação oportun a. Precedente. Ausência de nulidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 984.3342.3877.9989

363 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de cobrança - Prévia ação de exibição de documentos, já extinta - Alegação de prevenção - Descabimento - Prevenção não reconhecida na espécie - Exegese do art. 381, §3º, do CPC - Precedentes desta Câmara - Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo da 7ª Vara Cível Central da Capital.

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Doc. 163.7853.5018.1200

364 - TJSP. Família. Competência. Prevenção. Competência recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu a conexão entre ação de alimentos e ação de separação. Prevenção de cadeira a quem distribuído agravo anterior na ação de separação, porque as duas ações derivam da mesma relação jurídica. Artigo 102 e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Agravo não conhecido com remessa dos autos.

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Doc. 588.0351.3920.4806

365 - TJSP. Competência recursal - Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Cálculo - Impugnação - Rejeição - Anterior recurso extraído da mesma relação jurídico processual - Prevenção - Existência. Existindo anterior recurso apreciado e julgado por outra câmara deste Sodalício, impõe-se o reconhecimento da existência de prevenção, conforme previsão contida no art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Redistribuição determinada

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Doc. 306.4303.7369.1902

366 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. PREVENÇÃO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Feito que discute atos, fatos e relação jurídica já debatida em outras demandas, cujo primeiro recurso interposto fora conhecido e julgado pela C. 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 759.3816.0299.9607

367 - TJSP. Competência recursal. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Prevenção. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado que julgou a apelação 1011031-65.2020.8.26.0562. Determinada a redistribuição àquela Colenda Câmara. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 949.3974.6100.3316

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal

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Doc. 652.2000.8892.4769

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -

Apreciação anterior de recurso de Apelação por outra Câmara - Prevenção em relação aos demais recursos - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Art. 930, parágrafo único, do CPC - Redistribuição ao Órgão Julgador competente - Agravo de Instrumento não conhecido - Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Público

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Doc. 137.0703.4000.4300

370 - TJSP. Competência. Prevenção. 38ª Câmara de Direito Privado (suscitada) que apreciou anteriormente um incidente referente ao mesmo processo. Impossibilidade de modificação da competência anteriormente fixada, uma vez que o pedido inicial, como critério de estabelecimento da competência, é extensivo a todos os incidentes subsequentes. Reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente.

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Doc. 138.0843.5006.0300

371 - TJSP. Competência. Prevenção. Execução fundada em descumprimento de obrigações definidas por sentença arbitral quanto à dissolução da sociedade havida entre as partes. Autos que, em razão da matéria, poderiam ser remetidos às câmaras especializadas. Impossibilidade, entretanto, eis que tais câmaras não haviam sido criadas quando do julgamento do primeiro recurso. Prevenção da câmara que decidiu o primeiro recurso. Conflito procedente.

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Doc. 166.4515.2005.7300

372 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação de decisão lançada em sede de agravo de instrumento interposto contra o decidido em ação declaratória relativa a compra e venda de bem imóvel. Agravo de instrumento que fora distribuído a outra Câmara de Direito Privado a exigir adequada distribuição àquele órgão que primeiro conheceu da causa em decorrência da prevenção. Redistribuição de rigor. Recurso não conhecido.

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Doc. 697.8569.0594.9259

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS (CDB) DECORRENTES DO PLANO BRESSER - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O BANCO ECONÔMICO (BESA) - PREVENÇÃO -

Ausência de correlação entre o pedido/causa de pedir da ação principal e a ACP (0403263-60.1993.8.26.0053) ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil - Agravos de instrumento anteriores interpostos na ação principal (0603345-97.1992.8.26.0100) julgados pela C. 37ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP - Prevenção configurada - Exegese dos arts. 103 e 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Redistribuição do Agravo à Câmara Preventa - Necessidade. Recurso não conhecid... ()

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Doc. 327.3016.8208.1827

374 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Competência recursal - Prevenção - Ocorrência - Existência de agravo de instrumento anterior distribuído a 19ª Câmara de Direito Privado tirado de ação revisional de contrato - Ambas as ações, a revisional de contrato e a execução, tratam da mesma relação jurídica entre as mesmas partes Inexistência de prevenção desta 20ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de agravo de instrumento posterior - Competência da 19ª Câmara de Direito Privado por estar preventa, ante o ... ()

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Doc. 717.7340.0840.4609

375 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - ÓBITO DE SEMOVENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Anterior julgamento de apelação conexa (ação indenizatória ajuizada pela clínica ré em face dos autores da presente demanda, envolvendo os mesmos fatos) - Prevenção configurada - Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo - Precedente - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 3... ()

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Doc. 952.1799.9613.4902

376 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". 1.

Recurso julgado pela Décima Quinta Câmara Cível. Prevenção daquele órgão julgador afastada. 2. Alteração da competência daquele Órgão Julgador. Incidência das regras previstas na Resolução TJ/Tribunal Pleno 01/2023 e na Resolução OE 1/2023. 3. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Público, em razão da distribuição da apelação cível 00269440-28.2022.8.19.0001. 4. Risco de decisões conflitantes. Aplicação dos arts. 930, parágrafo único e 55, §3º, ambos do CPC. ... ()

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Doc. 406.1996.5161.2851

377 - TJSP. PREVENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

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Doc. 281.1939.1471.7888

378 - TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. FATOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. -

Tratando-se de fatos distintos apurados no habeas corpus anterior, não há que se falar em competência preventa para fins de distribuição do feito. - O fato de as ações terem se originado de um mesmo procedimento investigatório não é motivo suficiente para atrair a regra da prevenção, à luz do art. 79, caput, do RITJMG, se em cada processo foram investigadas condutas autônomas.

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Doc. 175.1920.2730.8225

379 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS ANTERIOR. CRIME DE HOMICÍDIO. FATO DIVERSO. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. -

Sendo distintos os fatos apurados no habeas corpus e na apelação criminal, não há que se falar em competência preventa do órgão julgador que conheceu do primeiro feito. - O fato de alguns investigados, integrantes da organização criminosa, constar de ambas as causas não é motivo suficiente para atrair a regra da prevenção, à luz do art. 79, caput, do RITJMG, se em cada processo foram investigadas condutas autônomas.

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Doc. 216.2635.9158.0994

380 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO PRÉVIO - IRRELEVÂNCIA. 1.

A prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Inteligência do art. 79 do RITJMG. 2. O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação diversa derivada do mesmo fato, ainda que a primeira já tenha sido julgada.

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Doc. 103.1674.7187.1100

381 - STJ. Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.

«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.»

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Doc. 161.2611.8002.8400

382 - STJ. Processual civil. Distribuição por prevenção. Tribunais. CPC/1973, art. 93 e CPC/1973, art. 123. Regimento interno. Art. 71 do RI/STJ estabelece a distribuição como critério. Distribuição a órgão fracionário incompetente. Irrelevância para definição da prevenção.

«1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS. 2. O citado REsp 1.312.355/MS foi distribuído inicialmente ao e. Ministro Marco Buzzi em 30.3.2012, da Segunda Seção, que declinou da competência para a Primeira Seção, quando foi redistribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em 24.2.2014. 3. O critério do (o juiz que pr... ()

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Doc. 176.7783.2000.0100

383 - STJ. Questão de ordem. Critérios e competência para a aferição de prevenção de novos processos com a operação lava jato.

«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, são duas esferas de competência distintas em relação aos processos decorrentes das investigações e ações penais, frutos da chamada OPERAÇÃO LAVA JATO: (1) na Quinta Turma, onde os feitos se encontram sob a relatoria do eminente Ministro FELIX FISCHER, tramitam os recursos originados nas decisões e sentenças proferidas pela Seção Judiciária Federal do Paraná e pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e (2) na Corte Especi... ()

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Doc. 100.4825.4271.3575

384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO. REMOÇÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO PARA OUTRA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO REGULAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática no Agravo de Instrumento 1.0000.24.269105-03/002. O recorrente alega que o recurso deveria ser redistribuído ao relator prevento, Desembargador Nicolau Lupianhes Neto, que migrou para a 14ª Câmara Cível. Além disso, sustenta que a decisão proferida em primeira instância é omissa quanto à natureza da cognição realizada (sumária ou exauriente) e afirma a presença de interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 103.1674.7428.8000

385 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) , em seu art. 5º, § 3º, definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção do juízo... ()

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Doc. 773.2074.2761.9682

386 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 651.9762.4902.8447

387 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de São Paulo contra Manfred R. V. Schaaffhausen, referente ao IPTU de 2011. O executado alegou isenção fiscal do imóvel e já havia obtido decisão favorável em ação anulatória anterior para os exercícios de 2013 a 2015. A sentença extinguiu a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se... ()

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Doc. 714.4904.1122.8672

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A C. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de extinção sem resolução do mérito em cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, referente à Gratificação do Programa Nova Escola. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir qual o órgão jurisdicional competente para julgar o presente recurso, considerando a conexão entre os processos individuais e a demanda coletiva, e a prevenção da Eg. 6ª Câma... ()

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Doc. 687.9462.9880.8789

389 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO DE GUARDA E REGRAS DE CONVÍVIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO QUE SE AFASTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: 2.1. A prevenção em relação ao processo 0003875-35.2021.8.19.0002. 2.2. Se cabível a concessão da tutela de urgência a fim de manter os filhos da autora em sua companhia no exterior, modificando-se a guarda e a convivência paterno-filial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de prevenção que se afast... ()

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Doc. 382.5690.8465.6604

390 - TJSP. *Competência recursal - Embargos de terceiro - Prevenção da C. 23ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior de agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu à fraude à execução em embargos à execução 0011811-91.2007.8.26.0072 - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competente.*

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Doc. 241.1071.1623.6519

391 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição em agravo em recurso especial. Decisão que analisa prevenção. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O STJ entende ser irrecorrível o despacho que analisa consulta de prevenção, por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 201.6750.5006.1600

392 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7442.7600

393 - STJ. Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 759. CF/88, art. 114.

«O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).»

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Doc. 179.6389.4097.8287

394 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Ação conexa com ação de exibição de documentos anterior, da qual foi tirado agravo de instrumento julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição.

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Doc. 694.4199.0972.9797

395 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Mandado de Segurança (conexo à presente ação indenizatória) cuja Remessa Necessária e Agravo de instrumento foram julgados pela C. 6ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 6ª Câmara de Direito Público

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Doc. 779.1686.1785.7940

396 - TJSP. VOTO 41762 PREVENÇÃO RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer. Existência de outra demanda em curso envolvendo a mesma relação jurídica aqui discutida. Apelação interposta naquela ação distribuída a outra Câmara. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa derivada da mesma relação jurídica. Art. 105, caput, do Regimento Interno. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 182.9960.4181.1480

397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR PELA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal

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Doc. 870.6520.1044.4970

398 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação cível - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prevenção da C. 17ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto nesta ação - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada

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Doc. 103.1674.7520.6100

399 - STJ. Competência. Prevenção. Critério de fixação. CPP, arts. 69, VI, 70, § 3º, 71 e 83

«A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (), seja pela incerteza da competência territorial (, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente ().»

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Doc. 136.8061.2000.0000

400 - TJSP. COMPETÊNCIA. Prevenção. 38ª Câmara de Direito Privado (suscitada) que apreciou anteriormente um incidente referente ao mesmo processo. Impossibilidade de modificação da competência anteriormente fixada, uma vez que o pedido inicial, como critério de estabelecimento da competência, é extensivo a todos os incidentes subsequentes. Reconhecimento da prevenção, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente.»

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