Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação monitória. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 26ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 26ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção por ausência de risco de decisões conflitantes porque a ação monitória trata de cobrança de período distinto da liminar deferida na ação revisional anterior. Ações que se fundam na mesma relação jurídica entre a IES e o aluno. Ação monitória, da qual decorre o agravo de instrumento objeto do conflito de competência, que visa cobrança da diferença de 30% das mensalidades de janeiro a dezembro/2021, que a IES não cobrou em razão da ação revisional anterior, na qual foi deferida liminar para redução das mensalidades em 30% do curso de Medicina durante o período de pandemia de Covid-19 e aulas não presenciais. Cobrança com redução até junho/2022 quando proferida sentença na ação revisional. Cumprimento de sentença que discute abrangência da liminar visando garantir rematrícula dos alunos nos semestres posteriores, ainda que inadimplentes. Ação revisional e cumprimento de sentença sem trânsito em julgado, com diversos recursos julgados pela 26ª Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Reconhecimento da competência da 26ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 105 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação monitória. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 26ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 26ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção por ausência de risco de decisões conflitantes porque a ação monitória trata de cobrança de período distinto da liminar deferida na ação revisional anterior. Ações que se fundam na mesma relação jurídica entre a IES e o aluno. Ação monitória, da qual decorre o agravo de instrumento objeto do conflito de competência, que visa cobrança da diferença de 30% das mensalidades de janeiro a junho/2022, que a IES não cobrou em razão da ação revisional anterior, na qual foi deferida liminar para redução das mensalidades em 30% do curso de Medicina durante o período de pandemia de Covid-19 e aulas não presenciais. Cobrança com redução até junho/2022 quando proferida sentença na ação revisional. Cumprimento de sentença que discute abrangência da liminar visando garantir rematrícula dos alunos nos semestres posteriores, ainda que inadimplentes. Ação revisional e cumprimento de sentença sem trânsito em julgado, com diversos recursos julgados pela 26ª Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Reconhecimento da competência da 26ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de procedência em ação possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em embargos de terceiro tendo como objeto o mesmo bem imóvel e, portanto, se refere à mesma relação jurídica base, sobretudo porque um dos fundamentos da sentença da ação atual se refere, diretamente, à conduta do embargante, pai e marido das ora rés/apelantes. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 24ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Ação penal. Inobservância à regra de competência por prevenção. Distribuição de inquérito policial. Não configuração. Necessidade de prática de ato jurisdicional. Regra de competência relativa. Enunciado 706 da Súmula do STF. Exceção oposta intempestivamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Mácula não evidenciada.

305 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Individual de Título Judicial. Prevenção. Alteração de competência. Declínio para a Câmara competente. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Volta Redonda contra decisão proferida na execução individual de título executivo judicial oriundo da ação civil pública 0033147-28.2011.8.19.0066. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a fixação da competência para julgamento do recurso, diante da prevenção anteriormente reconhecida da 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado) e da superveniência da Resolução OE 1/23, que alterou a distribuição de feitos em razão da matéria. III. Razões de decidir: 3. Conforme entendimento firmado no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, a competência para julgamento de recursos vinculados a ações civis públicas previamente analisadas deveria observar a prevenção da câmara originária. 4. No entanto, com a Resolução OE 1/23, a prevenção das câmaras extintas deixou de subsistir quando houve modificação da competência em razão da matéria. 5. Sendo o presente feito afeto à matéria de Direito Público, a competência deve ser fixada na câmara que primeiro recebeu a distribuição de recurso sobre o tema. IV. Dispositivo e tese: 6. Declínio da competência em favor da 4ª Câmara de Direito Público, responsável pela primeira distribuição de recurso semelhante. Determinação de remessa dos autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição e compensação. Tese de julgamento: «Não subsiste a prevenção decorrente de distribuição originária em câmaras cíveis extintas, quando houver a alteração da competência em razão da matéria, devendo o feito ser redistribuído à câmara competente pela nova estrutura organizacional do Tribunal.» Dispositivos relevantes citados: Resolução OE 1/23. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prevenção. Competência. Agravo regimental desprovido.

307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR PRECEDENTE JULGAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CONEXÃO INTELECTUAL VERIFICADA ENTRE CAUSAS DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO NESTE CASO, AINDA QUE NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE A PRIMEIRA AÇÃO HAVIA SIDO JULGADA QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE E PORQUE AS HIPÓTESES DE PREVENÇÃO RECURSAL SÃO MAIS ABRANGENTES QUE AQUELAS CONTIDAS NO CPC - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, «CAPUT», DO RITJSP - IDENTIDADE PARCIAL DAS PARTES - AFINIDADE DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS ENTRE AS DEMANDAS E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRECEDENTE - COMPETÊNCIA DA C. CÂMARA SUSCITANT

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA -

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PREVENÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR ANOTADA INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO

312 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Alegação tardia de prevenção. Competência relativa. RISTJ, art. 71, § 4º.

313 - TJSP. Competência recursal. Ação anulatória de AIIM. Apelação. Processo distribuído por prevenção a Agravo de Instrumento apreciado por Juiz substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxilio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os artigos 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Dúvida de competência. Suscitado conflito de competência perante a Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

314 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

315 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

316 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CISÃO DE PESSOA JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO REFERIDO TRIBUTO - PREVENÇÃO DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

317 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Decisão que analisa prevenção. Irrecorribilidade. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Decisão que analisa prevenção. Irrecorribilidade. Precedentes.esta corte superior firmou entendimento segundo o qual é irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes.agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não acolhimento do instituto arguido na defesa apresentada pelo devedor fiduciante. Impropriedade. Considerando precedente ação do devedor fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, denota-se estabelecida a vinculação de Juiz de Estado membro diverso, por força do instituto da prevenção. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Extinção de demanda anterior sem exame de mérito. Repropositura em juízo diverso daquele que prolatou a referida sentença terminativa. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 253, II. Hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença prolatada e determinar a redistribuição da ação, por prevenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Conhecimento anterior da causa pela 31ª Câmara de Direito Privado ao apreciar e julgar apelação interposta. Prevenção da demanda operada. Art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM USUCAPIÃO. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJSP. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJSP. APELAÇÃO - «INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA» -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - TJSP. APELAÇÃO - «INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA» -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - TJSP. APELAÇÃO - «INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA» -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - TJSP. COMPETÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Reconhecimento. Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Agravo de Instrumento julgado pela 22ª Câmara de Direito Privado, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos opostos nos mesmos autos. Prevenção caracterizada nos termos do art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - TJSP. Competência. Prevenção. Existência de conexão entre ação revisional e embargos do devedor. Revisional distribuída antes da execução, porém, a ordem de citação só ocorreu posteriormente. Prevenção do Juízo que primeiro determinou a citação, nos termos, do CPC/1973, art. 106. Decisão reformada. Recurso provido, mantida a execução e os embargos do devedor onde tramitam.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJSP. Competência. Prevenção. Exceção de pré-executividade. Incidência de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em operações de arrendamento mercantil relativa a aeronave. Existência de mandado de segurança referente à mesma operação comercial, com recurso já julgado nos termos do CPC, art. 543-B. Existência de prevenção. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual do julgado. Prevenção. Inocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - TJSP. VOTO 41641 PREVENÇÃO. REVISIONAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PREVENÇÃO DE CÂMARA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - TJSP. Competência. Prevenção. Declinação da competência relativa, de ofício pelo Juiz de primeiro grau. Declinação inadmissível em tese. Hipótese, no entanto, de prevenção e prorrogação da competência. Ação de exibição de documentos (cédulas rurais de crédito). Medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição precedente, abrangente dos documentos (cédulas) visados na ação. Medida cautelar que tornou prevento e prorrogou a competência do juízo, se não foi oposta exceção de incompetência pelo réu. Incoerência no comportamento processual do autor ao ajuizar a ação noutro foro, e não no juízo por ele escolhido para a medida cautelar. Remessa da ação ao juízo prevento, cuja competência está prorrogada se não houve exceção de incompetência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Competência interna do STJ. Relativa. Alegação de prevenção. Oportunidade até o início do julgamento. RISTJ, art. 71, § 4º. No caso, ocorreu nas razões do agravo interno. Preclusão. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

339 - STJ. Civil e processual. Contratos de compra e venda e de financiamento habitacional. Conexão. Inexistência. Dissídio não configurado. Revisão de matéria fática e contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prevenção. Art. 71, § 4º, doRISTJ. Recurso especial.

340 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO BASE AO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTADOS NA FENORTE. COMPETÊNCIA DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO.

342 - TJSP. Conflito de competência - Ação declaratória de nulidade de convenção e instituição de condomínio - Pretensão autoral de anular a ata de assembleia realizada em 27/11/2018, a convenção do suposto condomínio e o registro no CNPJ - Apelação 1033266-54.2019.8.26.0564, inicialmente distribuído à outra Câmara de Direito Privado, que representou a remessa dos autos a esta C. Câmara por prevenção - Inocorrência de prevenção na espécie - Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) em razão da matéria - Conflito negativo de competência suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJSP. Conflito de competência - Ação anulatória de assembleia de constituição de condomínio - Pretensão da autora de anular a ata de assembleia realizada em 27/11/2018, a convenção do suposto condomínio e o registro no CNPJ - Apelação 1033266-54.2019.8.26.0564, inicialmente distribuído à outra Câmara de Direito Privado, que representou a remessa dos autos a esta C. Câmara por prevenção - Inocorrência de prevenção na espécie - Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) em razão da matéria - Conflito negativo de competência suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORAS MUNICIPAIS DE MOGI DAS CRUZES -

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. GRATIFICAÇAO «NOVA ESCOLA". PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJERJ. 1.

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. JULGADO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE REESTRUTUROU OS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

348 - STJ. Processual civil. Tributário. Prevenção. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prevenção de outro ministro. Paciente condenada a regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo improvido.

350 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Cabimento. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada. Prejuízo não configurado. Prevenção. Argüição até o início do julgamento do recurso. Art. 71 doRISTJ.