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751 - STF. Produção antecipada de prova. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam». Prevenção do Juízo para a ação principal. Competência. CPC/39, art. 676, VI. (Cita doutrina).
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752 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de prevenção a recurso (já baixado à origem). Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A alegação de prevenção a recurso indicado (cujos autos já foram baixados à origem) deu- se apenas na presente oportunidade, após o seu julgamento monocrático da tutela, in totum confirmado pelo colegiado da Terceira Turma em agravo interno, a evidenciar a preclusão consumativa do pedido de reconhecimento de prevenção. Precedentes. 1.1 Não é possível admitir, inclusive, sob o signo da boa-fé processual, que a parte veicule tal linha argumentativa somente após ter recebido pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ARBITRAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO DESCONTO NO VALOR CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O MONTANTE DA REFERIDA DÍVIDA FISCAL CONCEDIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA INICIAL DE BENS DE ESPÓLIO - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Competência e prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação 1000021-39.2021.8.26.0578, em 9.8.22, Rel. a I. Des. Isabel Cogan, interposto nos autos do mandado de segurança, ajuizado pela parte impetrante, que tramitou perante a D. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando o reconhecimento do respectivo direito líquido e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Servidor municipal - Pretensão voltada à condenação da ré ao pagamento de auxílio-acidente - Competência recursal - Causa conexa conhecida e julgada pela colenda Oitava Câmara de Direito Público deste Tribunal - Prevenção - art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa à Colenda Câmara preventa
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755 - TJSP. Conflito negativo de competência - Contrato de parceria agrícola - Art. 5º, III.7 da Resolução 623/2013 do TJ/SP - Prevenção oriunda dos julgamentos dos Agravos de Instrumento 206833253.2021.8.26.0000, 21589209.2021.8.26.0000 e 2005488-33.2022.8.26.0000, todos pela C. 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ( Exmo Relator Des. Antonio Rigolin) - Prevenção - Irresignação posta neste recurso que envolve determinação lançada no Agravo 2005488-33.2022.8.26.0000, proferido pelo C. Órgão Julgador - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E.Tribunal, à luz, inclusive, da perpetuatio jurisdicionis - Necessidade de redistribuição - Recurso não conhecido - Suscitado Conflito Negativo de Competência.
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756 - TJSP. *Competência recursal - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado pela cédula de crédito bancário 171381532 - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Prevenção da C. 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em razão de anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto em ação revisional discutindo o mesmo contrato bancário objeto da presente ação - Prevenção da Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.*
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757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prevenção deste julgador em face do prévio exame de medida cautelar ajuizada com o objetivo de agregar efeito suspensivo ao presente recurso especial, à época inadmitido. Posterior distribuição de agravo de instrumento, outra medida cautelar e o próprio recurso especial a outro eminente integrante desta corte. Aplicação da norma inscrita no CPC, art. 106. Fixação da competência no relator que primeiro despacha nos autos do processo. Nulidade. Inexistência. Possibilidade de as partes controlarem a decisão que examina a prevenção mediante recurso. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
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758 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a cirurgia de implante dentário. Suscitação pela 8ª Câmara de Direito Privado sob o argumento de prevenção da Eg. 25ª Câmara da mesma seção, por ter dado ela provimento, embora incompetente «ratione materiae», a agravo de instrumento tirado nos autos principais. Inadmissibilidade. Competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª, a teor do art. 2º, inciso III, letra «a», da Resolução 194/2004. Observância. Prevenção segundo o artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Inocorrência. Conflito improcedente, competente a suscitante, 8ª Câmara de Direito Privado.
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759 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança interposta na Segunda Vara da Comarca de Itápolis não só pela prevenção decorrente de uma interpelação judicial anteriormente ajuizada, mas também pelo fato da agravada manter uma representação sucursal naquela cidade. Insurgência contra o acolhimento de incidente de exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Cautelar de interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Inexistência. Relação de consumo. Inexistência. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na Cidade de Itápolis- Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, letra «a». Recurso desprovido.
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760 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Dever geral de cautela. Empregado menor.
«A culpa do empregador pelo infortúnio pode ser caracterizada em razão da inobservância do dever geral de cautela. Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, por meio da adoção de condutas voltadas para a prevenção de acidentes, tais como a redução/eliminação dos riscos existentes no ambiente de trabalho e a orientação dos empregados para a prevenção de acidentes. Essa obrigação deve ser vista com mais rigor ainda quando o empregado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. São Paulo ou Santa Catarina. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Competência da Justiça Estadual de São Paulo. CPP, art. 70, § 3º.
«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de disposição de coisa alheia como própria - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de São Paulo, na cidade de Atibaia, assim como notícias indicando, para tanto, a cidade de Guarujá do Sul, em Santa Catarina - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. APELAÇÃO.
Competência recursal. Ação na qual se discute a inserção indevida de gravame em veículo automotor, oriundo de cláusula de alienação fiduciária em garantia - Ausência de discussão sobre cláusulas ou encargos de contrato bancário. Matéria que se insere na competência das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III. Anterior agravo de instrumento distribuído a esta Câmara. Prevenção que não prevalece. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Conflito de Competência. Agravo de instrumento distribuído por prevenção à 8ª Câmara de Direito Privado que dele não conheceu, em razão de julgamento anterior de recurso de apelação pela 10ª Câmara de Direito Privado, este ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004 e da Resolução TJSP 194/2004, que ensejou a unificação dos Tribunais e a fixação de novos critérios de composição e competência. Prevenção decorrente de julgamento anterior à reestruturação do TJSP que não subsiste. Precedentes jurisprudenciais. Conflito de competência procedente, para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado
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764 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública objetivando a adoção de medidas para mitigação, prevenção e eliminação dos danos ocasionados por tragédia ambiental no Município de São Sebastião - Insurgência das partes em face do parcial provimento da ação - Não conhecimento - Reconhecida a competência Recursal da 7ª Câmara de Direito Público por prevenção - Risco de decisões conflitantes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso anterior oriundo de ação civil púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Competência. Corrupção ativa. Infração consumada nas divisas de duas ou mais jurisdições. CPP, art. 70, § 3º. Tráfico ilícito de drogas. Natureza permanente do delito. CPP, art. 71. Competência fixada por prevenção. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em vista a aplicação do disposto nos arts. 70, § 3º e 71, ambos do CPP, já que o crime de corrupção ativa foi consumado nas divisas de duas ou mais jurisdições e por constituir o delito de tráfico de drogas uma infração continuada ou permanente. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCÓNSÓRCIO ATIVO. DESMEBRAMENTO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso interposto contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença coletiva, distribuído livremente a esta Câmara. Inadmissibilidade. 1.Decisão agravada proferida em incidente de cumprimento de sentença que se funda em título judicial proferido nos autos da ação mandamental coletiva 0600593-40.2008.8.26.0053, da qual já se ocupou a 12ª Câmara de Direito Público. Prevenção verificada. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. 2. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
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768 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL
(combustível). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes/executados. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes/executados. Alegação de prevenção em razão do julgamento de outras ações e execuções decorrentes dos contratos celebrados entre a Ipiranga Produtos de Petróleo e os postos integrantes da Rede Meta. Prevenção da C. 30ª Câmara de Dir. Privado caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP e reconhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PREVENÇÃO PELO ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO.
Inaplicabilidade do CPC, art. 672, III, pela ausência de demonstração da dependência da segunda partilha em relação à primeira já ajuizada. Anterior ajuizamento de ação de apresentação de testamento que gera a prevenção, na forma do art. 17, § 3º, do Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciária deste Estado, ainda vigente. A regra da competência funcional, de natureza absoluta, tem aplicação obrigatória. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1) A
presente hipótese tem como objeto ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer, tendo o Município de Mangaratiba no polo passivo. 2) Nos termos do art. 49, parágrafo único, do RITJERJ, caber às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figurem como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. 3) Prevenção da antiga 7ª Câmara Cível, atual 4ª Câmara de Direito Pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.
Discussão acerca da suspensão da execução com fundamento no trânsito em julgado de ação revisional conexa, que declarou a abusividade de cláusulas contratuais e determinou a liquidação para adequação dos valores. 2. PREVENÇÃO. Caracterização. Competência previamente estabelecida em favor da E. 12ª Câmara de Direito Privado, que julgou ação revisional entre as mesmas partes e envolvendo o mesmo contrato bancário. Abrangência da prevenção que, nos termos do art. 105 do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e de extinção, sem resolução do mérito, do pedido reconvencional. Inconformismo da autora reconvinda. Ocorrência de prevenção. 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal que primeiro conheceu da relação jurídica nos autos da ação de cobrança 1021418-68.2018.8.26.0576. Incompetência desta 3ª Câmara para a análise do presente recurso, sendo necessária sua redistribuição, nos termos do art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso redistribuído por prevenção, em razão de precedente agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos do inventário do falecido. Demanda que versa exclusivamente sobre a posse de imóvel. Ausência de discussão sobre direito sucessório. Definição da competência pelo pedido e causa de pedir. Inexistência de conexão com o inventário. Prevenção não configurada. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1.
Petição inicial indeferida com fundamentos nos arts. 5º, 6º, 8º, 330, III e 485, I, VI e § 3º do CPC. 2. Distribuição por prevenção. Princípio do juiz natural. Regra que visa evitar a escolha arbitrária do juízo pelo litigante. Precedentes desta Câmara Especial. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília, suscitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Competência. Latrocínio. Vítima encontrada em determinada comarca. Juiz que declina para outra, onde residentes os réus, sob o argumento de dúvida quanto ao local da infração. Provas que afastam essa incerteza. Busca e apreensão do veículo da vítima: prevenção.
«Sendo o corpo da vítima do latrocínio, encontrado na Comarca de Campo Erê-SC, e havendo sinais de que lá foi executada, subtraídos seu veículo e pertences de valor, a competência se faz pela regra geral disposta nos arts. 69, I e 70, «caput», do CPP e não pela subsidiária do CPP, art. 72. Ademais, nos autos do Inquérito Policial, o magistrado dessa referida Comarca autorizou a busca e apreensão do automóvel da vítima, o que reforça a sua competência, pela prevenção (CPP, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -
Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Demanda na origem relativa ao cumprimento de obrigação de fazer decorrente de negócio jurídico celebrado entre os agravantes e a associação agravada - 7ª Câmara de Direito Privado que apreciou recursos decorrentes de ação de inexigibilidade de obrigação, proposta pelos agravantes em face da agravada e fundada na eficácia do mesmo negócio jurídico sub judice - Processos relativos à mesma relação jurídica entre as par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Incompetência por inobservância à regra de prevenção. Ausência de comprovação do prejuízo suportado pelo acusado. Ilegalidade não configurada.
«1 - Eventual inobservância à regra de prevenção é causa de nulidade relativa, que deve ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente. Enunciado 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Na espécie, não obstante a defesa tenha alertado sobre o possível equívoco da livre distribuição dos autos tempestivamente, deixou de demonstrar as razões pelas quais o não conhecimento da irresignação pelo então Relator seria ilegal, o que impede a anul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Competência. Prevenção. Textos publicados na rede mundial de computadores supostamente ofensivos a honra e imagem da empresa agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer ao agravado (abster-se de tecer novos comentários afrontosos). Questão já conhecida e analisada pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Fatos aqui tratados que não passam de mera continuação dos já apreciados pela referida turma julgadora. Risco de decisões conflitantes. Prevenção configurada. Aplicação do art. 102, ««caput»», do Regimento Interno deste Tribunal. Determinada a redistribuição para a 4ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.
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779 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reclamação. Ação cível de perda de cargo. Prevenção. Lacuna do RISTJ. Aplicação da analogia. Art. 4° da licc.
«1. O STJ decidiu em reclamação ser competente para processar e julgar ação de perda de cargo movida pelo MPF contra Procurador-Regional da República da 2ª Região pela prática de atos de improbidade e infrações funcionais, aplicando para tanto o princípio da simetria com as ações de improbidade contra os agentes detentores de foro especial (Rcl n° 8.473/RJ, DJ 04/12/2012). 2. Firmada a competência do STJ na reclamação (art. 187 RISTJ), foi a ação encaminhada a esta Corte p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de prevenção. Improcedência. Art. 70, § 5º, do RISTJ. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.
«1. Rejeição da questão preliminar se a distribuição foi efetuada por prevenção da turma julgadora, nos termos do que dispõe o art. 70, § 5º, do RISTJ. 2. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Apelação cível. URV. Lei 8.880/1994. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.»
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782 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de valores referentes à internação de paciente em clínica psiquiátrica. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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783 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Complementação de aposentadoria. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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784 - TJSP. Apelação cível. Reintegração de posse c.c. demolitória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-A. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. A nulidade em razão da inobservância de regra de competência em razão de prevenção é relativa, sendo necessário demonstrar o prejuízo para que seja declarada, o que não ocorreu in casu. 2. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Não ocorrência. Inexistência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se verifica a alegada prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ, uma vez que os presentes embargos de divergência não se referem à mesma ação objeto de recurso distribuído anteriormente a outro Ministro. Além disso, extemporânea a insurgência, a teor do § 4º do art. 71 do RISTJ. 2. Dissídio jurisprudencial inexistente dadas as peculiaridades da demanda. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Ajuizamento contra associação de moradores de loteamento com o fim de obrigá-la a retirar muros e cancelas que impedem a fruição de áreas públicas. Julgamento que à vista da matéria incumbe às Câmaras de Direito Privado. Provimento 63/2004 e Resolução 623/2013. Competência em razão da matéria que é absoluta e, por isso, não prevalece sobre prevenção da Câmara que, sem gozar da mesma especialidade, veio a conhecer de anterior recurso. Prevenção que, ademais, nem persistiu ante a dicção do então vigente Regimento Interno. Dúvida acolhida, reconhecida a 7ª Câmara de Direito Privado.
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788 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Execução individual. Gratificação Nova Escola. Decreto estadual 25.959/2000. Sentença prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo SEPE/RJ (Proc. 0075201-20.2005.8.19.0001), parcialmente reformada pelo r. Acórdão proferido no apelo julgado pela E. Segunda Câmara Cível. Desdobramento. Prevenção. Aplicação do art. 18, III da LODRJ (Lei 6956 de 13 de janeiro de 2015) c/c Art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. 1.
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade. 2. O exame dos autos revela que a ora agravante ofereceu ação de Embargos de Execução autuada sob o número 0095152-29.2007.8.19.0001, na qual foram interpostos recursos apreciados pela Décima Nona Câmara Cível, hoje designada como Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado. 3. Prevenção. art. 930, parágrafo único, do CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJRJ. Questão de ordem submetida ao colegiado. Apelação. Execução individual de sentença coletiva, relacionada à ACP 0011127-19.2006.8.19.0066. Ação coletiva ajuizada por sindicado de funcionários públicos estatutários e celetistas do Município de Volta Redonda. Prevenção da 4ª Câmara de Direito Público, devido a prévia distribuição do Agravo de Instrumento 0005644-16.2023.8.19.0000, posteriormente à entrada em vigor da Resolução 01/2023, que reorganizou as Câmaras deste Eg. Tribunal de Justiça. Cessação da anterior prevenção da 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de Direito Privado). Declínio da competência para a Eg. 4ª Câmara de Direito Público.
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791 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PREVIAMENTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. REITERAÇÃO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.
Havendo o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas, não há de se falar em prevenção do juízo que extinguiu a demanda por reiteração de sua proposição em jurisdição diversa. 2. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência do juiz suscitado para processar e julgar a demanda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas VIDA SAUDÁVEL CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e DENTISTAS VIDASAUDÁVEL LTDA. Insurgência do Exequente. Recurso de Apelação 1029738-10.2023.8.26.0002, interposto na Ação Monitória envolvendo a mesma relação jurídica e mesmo pedido, distribuído anteriormente para a 38ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Evidente risco de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO DE CÔNJUGE - PREVENÇÃO - CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. - A
competência para julgar ação que visa à anulação de inventário extrajudicial é do Juízo da Vara de Sucessões. Não há, contudo, prevenção do Juízo da Vara de Sucessões onde tramita ação diversa, de inventário de cônjuge, pois não ocorre hipótese alguma de conexão, na forma do CPC, art. 55.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DECLINADA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Existe uma relação de conexão substancial entre a demanda de divórcio e a de partilha, o que gera a prevenção do juízo que recebeu a ação de divórcio em primeiro lugar 2. Verificada a existência de três ações cíveis que tratam de questões envolvendo o mesmo núcleo familiar, como divórcio, partilha de bens, alimentos, guarda e convivência, evidente que elas apresentam conexão entre si. Por isso, deve ser mantida a decisão que declinou da competência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA APONTADA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - O
art. 37 do RITJMG dispõe que compete às Câmara Cíveis o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado. - A prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRJ. Conflito de Competência. Ação Pauliana. Distribuição por dependência. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Prevenção da 6ª. Câmara de Direito Privado. 1. A 6ª. Câmara de Direito Privado julgou as apelações interpostas pelos interessados da sentença proferida nos autos da ação monitória proposta pela primeira interessada em face dos segunda interessada, processo principal em relação à ação pauliana distribuída por dependência. 2. Há, portanto, prevenção desse órgão fracionário para julgar o presente conflito de competência. 3. Inteligência do art. 930, parágrafo único, CPC. 4. Declínio de competência.
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797 - STJ. Competência. Ação civil pública. Lesão por esforço repetitivo - ler.
«Ação que tem por objeto a prevenção de lesões oriundas do trabalho. Competência da Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra r. sentença que julgou improcedente ação de usucapião, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora alega posse exclusiva do imóvel também no período de 2004 a 2024, além da presença de justo título e ânimo de dono. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência desta c. Câmara para julgamento do inconformismo, eis que interposto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Prevenção. Competência relativa. Alegação tardia. RISTJ, art. 71, § 4º. 2. Suspeição do magistrado não configurada. Inexistência de tratamento desigual entre as partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator - , mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Prevenção. Nulidade relativa. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.
«1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. 2. Não houve uma dupla acusação do paciente pelos mesmos fatos delituosos, haja vista que, embora hajam sido instaurados dois processos com referência ao mesmo contexto fático - ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)