Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 999.6588.6063.2869

851 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou a intimação do Município para retificar as certidões de dívida ativa, de modo a excluir as cobranças declaradas inconstitucionais - Recurso interposto pelo executado. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA - Reconhecida a inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias e logradouros e da taxa de prevenção e extinção de incêndios - Possibilidade de retifi... ()

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Doc. 569.3316.8838.9170

852 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação civil pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em razão das tragédias ocorridas em fevereiro de 2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em r. Decisão Monocrática, em virtude de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, no entanto, inexistente, diante da ausência de identidade entre os feitos - Fatos discuti... ()

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Doc. 212.9027.6605.0826

853 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim, em face do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos da «Ação de Reconhecimento de Paternidade, Retificação de Registro Civil, c/c Alimentos, Guarda e Visitação".O Juízo Suscitado declinou de sua competência sob o argumento de que a demanda dever... ()

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Doc. 116.2061.8506.8817

854 - TJSP. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior distribuição, à E. 23ª Câmara de Direito Privado, de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Existência de conexão, em virtude do risco de decisões conflitantes. Relação evidente de prejudicialidade entre as causas. Pretensão reintegratória de posse que tem natureza petitória, e não essencialmente possessória, já que derivada da titularidade dominial que a parte autora afirma ter sobre a coi... ()

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Doc. 722.7284.0678.0664

855 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Reparação de Danos - Pretensão fundada em alegado erro médico - Sentença improcedência - Inconformismo da autora - Existência de decisões proferidas pela 1ª Câmara de Direito Privado, em recursos de agravos de instrumento interpostos pelas partes - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa

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Doc. 446.2382.4851.6460

856 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Discussão sobre o destaque (reserva) de honorários advocatícios contratuais - Recurso redistribuído livremente a esta C. 28ª Câmara de Direito Privado, em cumprimento a acórdão da 24ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento, respeitosamente - Prevenção daquele órgão fracionário (24ª Câmara) - Matéria abordada na ação originária referente a contrato bancário, de competência da Egrégia Segunda Subseção de Direito Privado - Vigésima quarta Câmara preventa, porque pertencente à subseção mencionada, e porque, corretamente, conheceu da causa, mediante o julgamento da apelação (fase de conhecimento) e de outros agravos interpostos nesta fase de cumprimento de sentença - Agravo interposto no qual se discute pedido de reserva de honorários naquela ação - Irrelevância do tema agora em discussão - Discussão meramente incidental - A competência está firmada pela prevenção -Inteligência do art. 105 do Regimento interno deste TJSP - Precedente - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência

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Doc. 797.5722.5556.1113

857 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos à Execução - Sentença de parcial procedência - Apelação do embargado, insistindo na improcedência da ação - Exame: Prevenção configurada - O presente recurso foi distribuído livremente para esta C. 27ª Câmara, todavia, foi verificado a preexistência de outro Recurso de Apelação, interposto na ação de Cobrança de Despesas Condominiais de 1020704-44.2015.8.26.0405, distribuído e julgado pela C. 30ª Câmara de Direito Privado - Demanda indicada como geradora de prev... ()

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Doc. 161.6730.0008.6500

858 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prevenção. Ausência de comprovação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de advogado constituído - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. In casu, não foi juntado nenhum documento para analisar a aventada prevenção. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se ... ()

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Doc. 861.6250.5657.5404

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por dependência ao cumprimento de sentença e V. Acórdão prolatado em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, cuja decisão proferida neste incidente desacolheu o pedido de desconsideração, contra a qual insurge-se o credor. 2. Anterior distribuição de recurso de apelação relativamente ao feito principal em fase de cognição apreciado e julgado pela C. 28ª Câmara de Direito P... ()

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Doc. 187.0182.3840.7244

860 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 853.1618.7302.3096

861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, derivado da ação civil pública 011127-19.2006.8.19.0066, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA - ASVRE. Após a especialização da competência dos Órgãos Julgadores desta Corte, em 06.02.2023, houve a interposição do agravo de instrumento 0005644-16.2023.8.19.0000, sendo este o primeiro recurso em face de sentença prolatada em execução individual concernente à ação colet... ()

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Doc. 130.0774.2455.3879

862 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Pedido de distribuição do presente recurso por prevenção à 17ª Câmara de Direito Privado - Recursos de apelação e agravo de instrumento anteriormente distribuídos e julgados pela C. 17ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP sob relatoria do Ilmo. Des. Irineu Fava - Prevenção Verificada - Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP - Hipótese dos autos que trata de Embargos à Execução de Título Extrajudicial fundados na discussão havida nas ações anteriores envolvendo as mesmas partes, diferenciando-se elas apenas em relação aos períodos contratuais/valores pretendidos pelas partes, os quais possuem competência temporal distinta, porém originadas, S.M.J. do mesmo instrumento contratual - Recurso não conhecido - Determinação de remessa para redistribuição ao relator prevento, segundo a cadeira do tempo da distribuição

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Doc. 614.3109.8940.7372

863 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de indenização por dano morte, promovida por sucessores da vítima, em decorrência de acidente de trânsito. A sentença julgou improcedente o pedido, com aplicação de multa. Os autores recorrem pela reforma da sentença. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público, que já havia julgado ação anterior sobre o mesmo fato. Razões de Decidir O art. 105 do Regimento Interno... ()

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Doc. 220.9281.2764.2401

864 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão da presidência do STJ. Exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Violação da competência por prevenção. Ausência.

1 - Nos termos do art. 21-E, são atribuições do Presidente do STJ, antes de distribuir o recurso, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Logo, somente após o exercício dessa atribuição regimental por parte da Presidência do Tribunal caberia a distribuição do feito para processamento e julgamento por uma das Turmas desta Corte Superior, quando, então, será possível a discussão ... ()

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Doc. 241.1090.3546.7362

865 - STJ. Processual civil. Prevenção. Argüição no agravo regimental. Preclusão. Art. 71, § 4º, do ri/STJ. Agente de polícia federal. Exclusão. Procedimento administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Reintegração. Prescrição.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção deve ser alegada até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. 2 - É pacífico o entendimento, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, de que as esferas penal e administrativa são independentes. 3 - O prazo para propositura de ação reintegratória de servidor público é de cinco anos, contados da data do ato de exclusão, nos termos do . Precedentes do STJ. 4 - Agravo Regimental ... ()

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Doc. 241.1081.0712.5862

866 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos de mesma categoria. Delitos consumados nas respectivas comarcas. Conexão dos fatos. Prevenção do primeiro que conheceu da causa.

1 - Existindo dois delitos a apurar (falsidade ideológica e uso de documento falso), que decorrem de fatos interligados e, pois, conexos, cada qual com consumações em cidades diferentes, que poderiam, em tese, ser apurados e processados perante os juízos respectivos, no âmbito de suas competências territoriais, pois são da mesma categoria, a competência resolve-se pela prevenção do que primeiro conheceu da causa. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1... ()

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Doc. 389.2889.0130.5912

867 - TJSP. Recurso inominado - relação de consumo - empréstimo consignado não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - restituição dos valores eventualmente descontados em dobro - cabimento - dano moral existente - precedentes - indenização razoável ao caso - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - instituição Ementa: Recurso inominado - relação de consumo - empréstimo consignado não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - restituição dos valores eventualmente descontados em dobro - cabimento - dano moral existente - precedentes - indenização razoável ao caso - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - instituição financeira - improvimento do recurso.

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Doc. 210.7050.3395.0789

868 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Tramitação regular do processo. Medidas de prevenção da covid-19. Habeas corpus denegado.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. 2 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias tem impulsionado o feito com regularidade, estando o paciente cautelarmente preso há pouco mais de ano. As recentes interrupções da marcha processual decorrem das medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, conjuntura que não constitui delonga... ()

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Doc. 144.9642.8003.3200

869 - TJSP. Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 6ª Câmara de Direito Público. Ação de cobrança fundada em contrato administrativo, julgada improcedente porque declarado nulo, em ação de improbidade administrativa, por ter sido entabulado sem licitação. Alegação de competência por prevenção da Câmara de Direito Privado por ter decidido Agravo de instrumento nesta mesma ação. Descabimento, pois a prevenção não é critério de fixação, mas de modificação da competência, entre Juízes ou Câmaras da mesma seção, que tenham a mesma competência. Aplicação do artigo 2º, inciso III, letra «a», da Resolução 194/04. Duvida julgada procedente para declarar a competência da 6ª Câmara de Direito Público (suscitada).

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Doc. 146.8743.5003.9300

870 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Câmaras de Direito Privado. Existência de três ações propostas, por autor e réu, perante a 3ª e 26ª Vara Cíveis da Comarca de São Paulo. Agravos de instrumento para as 27ª e 35ª Câmaras de Dirieto Privado. Inexistência de prevenção em razão de ausência de conhecimento dos recursos anteriors. Competência da 3ª Vara Cível para conhecimento da causa, sendo a 27ª Câmara a única a conhecer do mérito de recurso contra decisão interlocutória das ações ali tramitando. Prevenção desta última para conhecer dos demais recursos, nas ações conexas, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 27ª Câmara (suscitada).

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Doc. 157.0185.1000.0500

871 - STF. Agravo regimental no agravo regimental em petição. Despacho que reconhece a existência, ou não, de prevenção a determinado Ministro para relatoria de processos. Inexistência de lesividade ao interesse das partes. Manutenção das circunstâncias fáticas. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

«I - O despacho que reconhece a existência, ou não, de prevenção a determinado Ministro para relatoria de processos, em respeito às normas regimentais de organização interna e à legislação processual, não possui conteúdo capaz de lesar direito da parte. II - O agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada e se limita a reiterar os argumentos apresentados anteriormente. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 343.9718.9696.2178

872 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.

Expediente distribuído livremente para a 3ª Vara Cível de Diadema. Determinação de redistribuição para a 2ª Vara Cível de Diadema, por alegada prevenção a anterior carta precatória, com mesmo objeto, restituída ao Juízo deprecante sem cumprimento por ausência do recolhimento da taxa judiciária. Impossibilidade. Expediente processual que não tem natureza de petição inicial, cujo registro ou distribuição serviriam para gerar prevenção. Instrumento de cooperação jurisdicion... ()

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Doc. 384.5094.4176.2645

873 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103). Embargos de terceiro opostos por dependência à Ação de Execução por Quantia Certa 0724439-36.1997.8.26.0100. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em Embargos de Execução envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 37ª Câmara de Direito Privado (0333478-14.2009.8.26.0000). Prevenção. Precaução... ()

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Doc. 194.3749.2086.3645

874 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública Ambiental - Obrigação de fazer de regularização de empreendimentos que depende de aprovação do órgão ambiental - Danos ambientais causados pela ausência de sistema de drenagem, que justificou a propositura da ação - Direito ambiental tratado como questão precípua, não meramente secundária - Competência das Câmaras especializadas, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 - Prevenção da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Julgamento de agravo de ... ()

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Doc. 632.9686.5779.4830

875 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 3ª Câmara de Direito Privado que conheceu da primeira demanda ajuizada pela coagravada, com lastro em contrato de doação de imóvel (ação anulatória da doação feita à ora agravante) - Presente ação que, de igual modo, foi ajuizada com fundamento na mesma relação jurídica, eis que, diante da anulação da doação, a agravante busca indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel - Prevenção da Câmara pa... ()

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Doc. 368.4857.5382.1837

876 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1.

Petição inicial do primeiro processo indeferida com fundamentos nos arts. 5º, 6º, 8º, 330, III e 485, I, VI e § 3º do CPC. 2. Distribuição da segunda ação por prevenção. Princípio do juiz natural. Regra que visa evitar a escolha arbitrária do juízo pelo litigante. Precedentes desta Câmara Especial. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jales, suscitado

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Doc. 347.1607.0905.9726

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA CLÍNICA QUE OFERECE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PARA SEGURADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA BENEFICIÁRIA EM FACE DO PLANO TENDO COMO OBJETO TRATAMENTO DE IGUAL NATUREZA. MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DO REFERIDO FEITO JULGADO POR OUTRO ÓRGÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Relação jurídica entre as partes já apreciada pela 4ª Câmara de Direito Privado no julgamento de Agravo de Instrumento anterior. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Precedentes

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Doc. 241.1120.1126.5115

878 - STJ. Conflito negativo de competência. Dois delitos conexos supostamente cometidos em comarcas distintas. Competência definida pela prevenção.

1 - Constatada a existência de dois crimes conexos, um consumado na cidade de Nova Ubiratã/MT (falsidade ideológica) e o outro na cidade de Paranaguá/PR (uso de documento falso), a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do primeiro Juízo que conheceu dos fatos, no caso o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, a teor dos arts. 78, II, «c», c/c o 83, ambos do CPP. Precedentes desta Corte. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Dire... ()

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Doc. 241.1120.1575.2323

879 - STJ. Conflito negativo de competência. Dois delitos conexos supostamente cometidos em comarcas distintas. Competência definida pela prevenção.

1 - Constatada a existência de dois crimes conexos, um consumado na cidade de Nova Ubiratã/MT (falsidade ideológica) e o outro na cidade de Paranaguá/PR (uso de documento falso), a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do primeiro Juízo que conheceu dos fatos, no caso o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, a teor dos arts. 78, II, «c», c/c o 83, ambos do CPP. Precedentes desta Corte. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Dire... ()

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Doc. 241.1120.1428.5437

880 - STJ. Conflito negativo de competência. Dois delitos conexos supostamente cometidos em comarcas distintas. Competência definida pela prevenção.

1 - Constatada a existência de dois crimes conexos, um consumado na cidade de Nova Ubiratã/MT (falsidade ideológica) e o outro na cidade de Paranaguá/PR (uso de documento falso), a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do primeiro Juízo que conheceu dos fatos, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, a teor dos arts. 78, II, «c», c/c o 83, ambos do CPP. Precedentes desta Corte. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Dire... ()

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Doc. 241.1120.1299.6948

881 - STJ. Conflito negativo de competência. Dois delitos conexos supostamente cometidos em comarcas distintas. Competência definida pela prevenção.

1 - Constatada a existência de dois crimes conexos, um consumado na cidade de Nova Ubiratã/MT (falsidade ideológica) e o outro na cidade de Paranaguá/PR (uso de documento falso), a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do primeiro Juízo que conheceu dos fatos, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, a teor dos arts. 78, II, «c», c/c o 83, ambos do CPP. Precedentes desta Corte. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Dire... ()

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Doc. 403.9497.6455.4379

882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa originada de multa ambiental imposta pela CETESB. Matéria afeta à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anteriormente julgou apelação interposta na ação anulatória de débito ambiental que tem por objeto a mesma Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução. Inteligência do ar... ()

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Doc. 671.6008.5273.8644

883 - TJSP. Apelação. Declaração de rescisão de contrato particular de compromisso de cessão de direitos envolvendo lote em loteamento. Restituição de valores pagos (preço do imóvel IPTU, benfeitorias) e indenização por danos morais. Competência recursal. Prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado em decorrência de distribuição de apelação em processo envolvendo a mesma relação jurídica. Art. 105, caput, do Regimento Interno. Ainda que não houvesse prevenção, a matéria não se encontra no rol de competência desta Subseção. Hipótese dos, I.21, I.25 e I.29, de competência da Subseção de Direito Privado I. Resolução TJ 623/2013 - Art. 5º, I. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 125.9295.3992.0484

884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Distribuição a esta E. 7ª Câmara de Direito Público por prevenção ao agravo de instrumento 2187673-05.2023.8.26.0000, no qual foi deferido a justiça gratuita à autora. - Não cabimento - Prevenção em razão do julgamento da ação civil pública 1016511-52.2017.8.26.0037 julgado pela 3ª Câmara de Direito Público - Autora objetiva a reintegração ao cargo - Rescisão do contrato de trabalho foi fundamentada na decisão judicial proferida na ação civil pública 1016511-52.2017.8.2... ()

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Doc. 463.5696.0375.4844

885 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais resultantes de anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão, extinta com base no , IV, por não ter sido a devedora constituída em mora de forma regular. Recurso afeto à competência da Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação interposta contra r. sentença proferida na ação de busca e apreensão, autuada sob 1000689-65.202... ()

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Doc. 600.3445.8355.8503

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença, visando à condenação do ente público a adotar as medidas necessárias para redução dos impactos nocivos do Carnaval de rua. Sentença que, em um primeiro momento julgou improcedente os pedidos autorais. Recurso de apelação do Ministério Público provido, parcialmente, apreciado pela 8ª Câmara Cível. Caso de prevenção. Prevenção da Câmara que julgou o recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada nos autos d... ()

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Doc. 641.7481.1998.0291

887 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação pelo procedimento monitório - Apelação - Autos originariamente distribuídos à 13ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição para a 24ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de haver prevenção pelo julgamento de recurso anterior envolvendo as mesmas partes - Embora a ação antecedente, analisada pela 24ª Câmara de Direito Privado (suscitante) envolva as mesmas partes, divergem quanto aos títulos executivos (ob... ()

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Doc. 543.5731.8773.0398

888 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO PRÉVIO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO ÂMBITO DA AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PREVENÇÃO DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A 28ª

Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso anterior em demanda que diz respeito ao mesmo contrato de prestação de serviços de telefonia, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara

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Doc. 206.9361.9594.1761

889 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES VERSANDO SOBRE O MESMO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO NESTE ÂMBITO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A Colenda 29ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto em ação consignatória de chaves que versa sobre o mesmo contrato de locação objeto de discussão neste âmbito, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara

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Doc. 530.0960.0728.0937

890 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência da monitória, constituindo-se título executivo judicial. Recursos das partes. NÃO CONHECIMENTO: Hipótese em que não se caracterizam os requisitos necessários para a configuração de prevenção ou conexão. Ações com pedidos e causas de pedir distintas, não sendo aplicável a Súmula 72/STJ, nem a reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ. Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Prevenção afastada. Matéria em análise que se in... ()

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Doc. 886.9903.3187.2289

891 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Recurso originariamente distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado que determinou a remessa a esta Câmara por ter julgado apelação que seria conexa. Prevenção não verificada. Ausência de conexão de ações, nos termos do art. 55, «caput», do CPC, dada a diversidade de pedidos e de causa de pedir, a impedir que se cogite de prevenção desta 19 Câmara de Direito Privado, nos moldes do art. 105, «caput», do R.I.T.J.S.P. Incidência, ademais, do óbice previsto na Súmula 235/S... ()

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Doc. 412.7925.2585.8837

892 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.

Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinou o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Constatada a prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, em razão do processo 1029548-29.2019.8.26.0506 (ação reivindicatória), entre as mesmas partes, na qual se discutiu a usucapião como matéria de defesa. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribuna... ()

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Doc. 206.4895.3002.7900

893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção tardiamente suscitada. Preclusão. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Legitimidade para recorrer. Defesa de direito próprio. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento - de forma colegiada ou monocrática - do apelo especial, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. 2 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a pessoa jurídica detém legitimidade para recorrer contra a decisão que desconsidera a sua personalidade jurídica, a fim de defender direito próprio, relativo à sua autonomia ou à correição de sua administração. Pr... ()

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Doc. 202.4413.2001.0500

894 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegação de prevenção. Preclusão. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação especificada. Aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do RISTF, art. 67, § 6º, a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. 2 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do RISTF, art. 21, § 1º. 3 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 4 - Agra... ()

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Doc. 143.1824.1043.1400

895 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Coleta de combustível para abastecimento de veículo. Sistema robusto de segurança e prevenção. Ausência de condição de risco. Indevido.

«Nos termos da Súmula 364/TST «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco». Amparado no laudo pericial, o tribunal de origem conclui que o autor não adentrava área de risco acentuado ao abastecer os galões na linha de produção e nos veículos novos no pátio da empresa. Isso porque havia robustos sistemas de prevenção e segurança. Indevido, pois, o adicional de periculosidade. Agra... ()

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Doc. 141.8692.6000.1200

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Prevenção. Decisão agravada proferida por outro relator. Nulidade absoluta. Inexistência. Súmula 315/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. «A competência do relator para todos os recursos posteriores em face da prevenção (art. 71, caput, do RISTJ) é relativa e, quando não-observada, não acarreta a nulidade da decisão proferida por outro relator» (AgRg no Ag 793.473/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 3/5/07). 2. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.2342.3002.6200

897 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Conexão e prevenção. Instrução deficiente. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. A ausência de peça essencial impede o conhecimento do pedido de anulação do acórdão que julgou o habeas corpus originário, em razão da alegada prevenção e conexão. 2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação do recorrente em organização criminosa complexa, sofisticada, composta por presos e agentes penitenciários, a qual se destinava a extorquir presidiários, atuando o recorrente em papel de destaque no grupo, não há que se falar em ilegalidade... ()

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Doc. 163.5721.0003.0500

898 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente. Prevenção de divergência. Conhecimento. Nulidade. Afastamento. Cc de 2002, art. 1829, I. Interpretação. Viúva. Regime. Comunhão parcial. Vocação hereditária. Concorrência. Bens particulares. Possibilidade. Disposição testamentária. Parte disponível. Irrelevância. Incidente de prevenção de divergência suscitado no julgamento do agravo de instrumento 70059828475.

«Reconhecida a notória a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do campo de incidência da concorrência dos descendentes com o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com o autor da herança, nos moldes do , I - Código Civil, o 4º Grupo de Câmaras Cíveis conhece do incidente e assume a competência para julgamento do agravo de instrumento.»

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Doc. 181.5511.4007.1500

899 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de prevenção a incêndio. Competência para instituir. Questão dirimida pela análise de Lei local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1 - Inevitável a análise da lei local para definir a competência para instituição da taxa de prevenção a incêndio, se do município recorrido ou do Estado de São Paulo. Desse modo, para reformar o acórdão recorrido seria necessária a análise do direito local, providência vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no Ag 803.949/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 12/4/2007, p. 225. 2 - Agravo Interno não provido.... ()

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Doc. 180.5231.0004.8300

900 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritiva de direitos. CP, art. 44. Requisitos objetivos e subjetivos. Preenchimento. Medida suficiente para a repressão e prevenção do delito. Ordem concedida de ofício.

«1 - Constatado que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento da permuta, devida a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, mostrando-se a medida suficiente para a prevenção e repressão da conduta incriminada. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para: a) reduzir a pena imposta ao paciente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa; e b) substituir a pe... ()

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