Requisicao De Pequeno Valor Rpv | Jurisprudência Selecionada

Doc. 694.6204.3343.5565

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Possibilidade de cobrança do crédito homologado pela via da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Comprovação, pela autarquia, que o montante atualizado ultrapassa o teto máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da efetiva requisição diante da atualização para pagamento. Art. 47, §§ 2º e 3º da Resolução 303/2019 do CNJ. Resposta à consulta 0000621-21.2023.2.00.0000. Parte credora que deverá requisitar seu crédito por meio de precatório ou renunciar ao excedente para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.0439.9577.4044

652 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação da FESP rejeitada. Honorários advocatícios. Arbitramento indevido. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inaplicabilidade. Discussão diversa da tratada no tema 1190, STJ. Hipótese dos autos em que se pretende a fixação de honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação da tese fixada no Tema 408, reafirmada na S. 519, STJ. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ. Acórdão mantido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1002.3000

653 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Direito. Repercussão geral. Suspensão para aguardar o julgamento de recurso integrativo. Desnecessidade.

«1 - De acordo com o , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, decisão judicial, omissão, erro material, contradição ou obscuridade. 2 - A Corte Constitucional, sessão do dia 19/04/2017 (RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida), considerou devidos os juros moratórios período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório, superando assim o entendimento firmado REsp ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.1876.1192.1421

654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Considera-se sentença o pronunciamento judicial que possui o conteúdo dos arts. 485 ou 487 do CPC e põe fim ao procedimento comum ou extingue a execução. 2. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que encerra o cumprimento de sentença, homologando os cálculos, determinando a expedição de RPV e fixando honorários advocatícios de sucumbência. 3. A interposição de agravo de instrumento contra sentença caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.2343.6628.5898

655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Considera-se sentença o pronunciamento judicial que possui o conteúdo dos arts. 485 ou 487 do CPC e põe fim ao procedimento comum ou extingue a execução. 2. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que encerra o cumprimento de sentença, homologando os cálculos, determinando a expedição de RPV e fixando honorários advocatícios de sucumbência. 3. A interposição de agravo de instrumento contra sentença caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4001.1800

656 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora em precatório/rpv. Omissões. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que a alegada omissão não merece acolhimento, porquanto o acórdão decidiu a causa, dando a interpretação da legislação previdenciária acolhida pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, que afastou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5155.2001.1000

657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora em precatório/rpv. Omissões. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que a alegada omissão não merece acolhimento, porquanto o acórdão decidiu a causa, dando a interpretação da legislação previdenciária acolhida pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, que afastou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5155.2001.1600

658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora em precatório/rpv. Omissões. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que a alegada omissão não merece acolhimento, porquanto o acórdão decidiu a causa, dando a interpretação da legislação previdenciária acolhida pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, que afastou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8003.2300

659 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juros moratórios entre homologação dos cálculos e expedição de rpv. Não incidência. Questão julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. Alegação de violação do CF/88, art. 100, § 12.

«I - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. II - Conforme decisão proferida no recurso especial repetitivo 1.143.677/RS (DJe de 4/2/2010), da relatoria do Min. Luiz Fux não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8002.5100

660 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0010.4000.3700

661 - TJDF. Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Pagamento. Ordem cronológica. Não submissão. CF/88, art. 100, § 3º. Prazo de pagamento. Dois meses a contar da entrega. CPC/2015, art. 535, § 3º. Não pagamento. Sequestro de valores. Possibilidade. Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º. Decisão mantida.

«1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere da , § 3º, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu , § 3º, II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2954.6001.2900

662 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. 2. O acórdão embargado, suficientemente claro e motivado, seguiu a orientação firmada no REsp 1.143.677/RS (representativo da controvérsia), no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2755.9002.2200

663 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. 2. O acórdão embargado, suficientemente claro e motivado, seguiu a orientação firmada no REsp 1.143.677/RS (representativo da controvérsia), no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2755.9002.2700

664 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. 2. O acórdão embargado, suficientemente claro e motivado, seguiu a orientação firmada no REsp 1.143.677/RS (representativo da controvérsia), no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.7835.7933.6771

665 - TJRJ. ACÓRDÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2000.7400

666 - TJSC. Administrativo. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Lei Complementar Municipal 306/2007 do Município de Chapecó. Suspensão da eficácia indeferida na Medida Cautelar na ADI 2008.009259-5. Crédito constituído na vigência da referida lei municipal. Impossibilidade de incidência da lei revogada (Lei Complementar 115/2000). Necessidade de suspensão do processo até o julgamento final da ação de inconstitucionalidade proposta. CPC/2015, art. 313.

«A constitucionalidade da Lei Complementar 306/2007, do Município de Chapecó, que reduziu o valor do teto para a expedição das RPV(s), está sendo questionada na ADI 2008.009259-5. O Tribunal Pleno, ao apreciar a medida cautelar, rejeitou o pedido de suspensão da eficácia da referida lei municipal, salientando que, independentemente dessa decisão provisória, os débitos judiciais constituídos anteriormente à mencionada Lei Complementar Municipal 306/2007, continuarão a ser tratado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8678.2684

667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Evidencia-se que a controvérsia dos autos envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indepe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6932.1005.3700

668 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade às verbas indenizatórias. Teto para expedição de rpv. Lei vigente à época da execução. Provimento negado.

«1. Tratando, a hipótese, do pagamento de verbas indenizatórias (auxílio-alimentação) a servidor público, os juros moratórios são devidos no patamar de 1% ao mês, nos termos do Decreto 2.322/1987, art. 3º. A partir de 11/1/2003, incide o Com a vigência da Lei 11.960/2009 (30/6/2009), passam a incidir os juros aplicados à caderneta de poupança. 2. No cumprimento de condenação imposta à Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser obser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4113.5500

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Teto para expedição de rpv. Lei vigente à época da execução. Provimento negado.

1 - « No cumprimento de condenação imposta à Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser observado o teto fixado na legislação vigente ao tempo da propositura da execução « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/12/2015). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS 33.868/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/5/2018. 2 - Entendimento que encontra amparo no posicionamento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7945.9001.1000

670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 2. Ademais, a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9001.6500

671 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Direito. Repercussão geral. Embargos de declaração. Suspensão. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Constitucional, na sessão do dia 19/04/2017 (RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida), considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1602.8832

672 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento mediante RPV. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.

1 - O STJ tem orientação pacificada segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor — RPV. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/10/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.5332.4102.8807

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor - RPV. Arbitramento cabível ainda que não impugnado o incidente. Inaplicabilidade do , com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, por se tratar de requisição de pequeno valor. Interpretação conforme a CF/88 estabelecida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 420.816-4/PR. Precedentes também da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Decisão mant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3000.9400

674 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Conversão dos vencimentos. Requisição de pequeno valor. Rpv. Legislação a ser aplicada. Inconstitucionalidade de dispositivo da Lei do estado de Minas Gerais 14.699/2003. Controvérsia constitucional. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno da jucemg a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber qual legislação deve ser aplicada para fins de pagamento de RPV, se a vigente à época da propositura da ação ou se a vigente na data de expedição do RPV, uma vez que o Tribunal de origem determinou a expedição de RPV em valor superior ao previsto na Lei Mineira 20.540/2012. 2 - O acórdão recorrido, à luz de incidente de inconstitucionalidade julgado pela Corte Superior daquele Tribunal de Justiça, entendeu ser inconstitucional o art. 9, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.1084.1860.5956

675 - TJSP. Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP e manteve a decisão que arbitrou honorários advocatícios de sucumbência sobre o débito relativo a RPV mesmo não embargada/impugnada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) fundado no Tema 1.190 do C. STJ - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 1. Conquanto fixada a Tese 1.190 pelo C. STJ (Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV) esta não se aplica ao caso concreto porque o cumprimento de Sentença se iniciou antes da publicação do Acórdão pelo C. STJ (01.07.2024) - Efeitos da modulação expressamente previstos no Acórdão que fixou a tese. Juízo de conformidade aceito porém sem alteração do julgado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.3405.0082.6689

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência da referida autarquia estadual - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Indeferimento - Recurso do Exequente - Agravada intimada do ofício requisitório em 24/02/2023 - Ausência de pagamento - Surgimento da responsabilidade da Fazenda do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência da referida autarquia estadual - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Indeferimento - Recurso do Exequente - Agravada intimada do ofício requisitório em 24/02/2023 - Ausência de pagamento - Surgimento da responsabilidade da Fazenda do Estado - Vinculação à Secretaria de Saúde Pública (art. 1º, §1º, Lei Complementar 452/1974) - Acolhimento - Devedor que não pagou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) dentro do prazo legal - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido surge a responsabilidade subsidiária do Estado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7541.1285

677 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Não-Incidência. Dissidio. Súmula 83/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - STJ se tem manifestado no sentido de ser indevida a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.9566.5203.2407

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1881.4000.8700

679 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório/rpv. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Juros de mora. Descabimento.

«1. Quanto à suposta ofensa à coisa julgada, verifico que o Tribunal de origem não analisou tal matéria. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa desta Corte, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do , de 1973, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 2. A Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0649.2939

680 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial do departamento nacional de obras contra a seca a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 21a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na , afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3395.7000.0000

681 - STF. Recurso extraordinário. Tema 28/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução. Título judicial. Parte autônoma. Preclusão. Possibilidade. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CF/88, art. 5º, II e LIV. CF/88, art. 37, caput. Lei 10.259/2001, art. 17. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 28/STF - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.Tese jurídica fixada: - Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.Descrição: - Recurso extraordiná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3443.8000.6900

682 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Cabimento. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Suspensão do prazo de outros recursos. Previsão legal. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Constitucional, na sessão do dia 19/04/2017 (RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida), considerou de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2840.1000.8600

683 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.5699.6924.3971

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Litisconsórcio ativo facultativo - Expedição individual de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios fixados em valor global - Verba autônoma do advogado - Credor único - Impossibilidade de fracionamento, sob pena de afronta ao art. 100, §8º, da CF/88 - Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão - Precedentes do STF em sede de repercussão geral - Tema 1142 do STF - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7301.8262

685 - STJ. Processual civil e financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Súmula vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa selic. Inaplicabilidade. Ipca-E. Aplicação. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1143677/rs, sessão de 02/12/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º).

1 - A Corte Especial, em 02/12/2009, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, em razão do introduzido pela Lei 11.672/2008 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, acompanhou o voto do Ministro Luiz Fux no sentido de: a) ratificar o entendimento anterior do STJ de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV; b) declarar que incide, sim, correção monetária no período compreendido entre a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6165.3000.4900

686 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2014.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.1200

687 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.

«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do , a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. JUROS DE MORA. Se a liquidação da RPV não ocorrer dentro do prazo de 60 dias, a contar da entrega da requisição, é admissível a aplicação de juros de mora, conforme Súmula Vincu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9004.6400

688 - STJ. Processual civil e administrativo. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida). Descabimento.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( ), com renúncia superveniente do excedente ao limite () para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5414.7000.5100

689 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Requisição de Pequeno Valor - RPV Condenação em honorários. CPC/1973, art. 20. Ausência. Motivos. Indicação. Violação. Aplicação. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de aplicação do Lei 10.259/2001, art. 17. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 282/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Execução não transitada em julgado. Condenação em honorários. Preclusão. Não-ocorrência.

«1. A ausência da explicação dos motivos pelo quais se aponta violação a dispositivo de lei atrai a incidência do teor do enunciado 284/STF, por analogia. Na hipótese, não foi demonstrada a violação do 2. A tese de impossibilidade de aplicação do não foi matéria analisada pelo Tribunal de origem, incidente, pois, à hipótese o teor da Súmula 282/STF. 3. A interpretação do , na hipótese, se deu com sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2823.4002.2200

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. CPC/1973. Aplicabilidade. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Adequação do julgado à orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS, firmada sob o regime da repercussão geral - Tema 96. III - Tanto a jurisprudência desta Corte quanto do próprio Supremo Tribunal Federal admitem a aplicação imediata dos precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1004.3300

691 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c).

«1. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, concluindo expressamente pela legitimidade de inclusão dos juros de mora até o efetivo trânsito dos embargos à execução. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4000.8300

692 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A Corte Especial, no julgamento de recurso especial, sob o regime do , de 1973, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1150.7794

693 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração da conta de liquidação e a data de expedição do precatório. Não incidência. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal Superior possui entendimento sedimentado no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3222.9000.6800

694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7004.4000.9700

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3903.9000.6500

696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3903.9000.6700

697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9895.9656

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de titulo judicial contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos individualmente considerados. Fixaçao de verba honorária para a execuçao. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que fixou honorários advocatícios em execução de sentença não embargada pela Fazenda Pública. 2 - O Tribunal a quo deu provimento ao recurso do Estado. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, pela aplicação do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4 - A Primeira Seção do STJ, no julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8732.5354

699 - STJ. Processual civil. Infância e juventude. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sobre débito sujeito à requisição de pequeno valor (rpv). Inocorrência de violação à coisa julgada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer a fim da garantia da obtenção de vaga em creche municipal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, o recurso especial não foi conhecido. II - O recorrente suscita violação à coisa julgada e ao título executivo judicial, argumentando que na planilha de cálculo apresentada pelos recorridos e homologada pelas instâncias ordinárias constou verba não prevista no título... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5004.8300

700 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Hipótese em que a parte agravante requer o provimento do recurso para que se assegure a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações