Acao Penal Crime Complexo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4314.3214

701 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tentativa de furto de quatro garrafas de whisky, totalizando R$ 84,00 (oitenta e quatro reais). Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reiteração criminosa. Irrelevância, para a incidência da causa de exclusão da tipicidade. Precedentes do STF e do STJ. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

I - Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2... ()

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Doc. 548.2150.8532.5469

702 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 158, §§ 1º E 3 º; 157, § 2º, II E § 2º-A, I (DUAS VEZES) E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Sergio Gabriel Candido Vianna, representado por advogados constituídos, preso preventivamente, desde 16.08.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 158, §§ 1º e 3º; 157, § 2º, II e § 2º-A, I (duas vezes) e 288, Parágrafo Único, na forma do art. 69, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Cr... ()

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Doc. 240.9040.1715.6822

703 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado, em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, sobretudo em virtude da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito e do fundado receio de reiteração delitiva. 2 - As instâncias ordinárias consignaram que o crime, em tese, foi praticado pelo recorrente e corréus em contexto de organização criminosa, com requintes de crueldade contra a vítima (adolescente), que foi raptada, amarrada e esquartejada, sendo os... ()

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Doc. 146.2545.6003.7500

704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante a Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o ca... ()

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Doc. 386.3337.8671.6109

705 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, art. 311, § 2º, III, E art. 288, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA CAUTELA ERGASTULAR, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Marcelo Victor do Amaral Nascimento, denunciado, juntamente com outros três corréus, nos autos do processo 0089103-10.2023.8.19.0001, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capita... ()

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Doc. 195.8714.2000.8400

706 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, peculato e lavagem de capitais. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia () e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária () não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2 - Confor... ()

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Doc. 210.8200.9557.2470

707 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Duplo crime de homicídio qualificado. Nas modalidades tentada e consumada, praticados contra policiais militares. E formação de quadrilha armada (art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material e na forma da Lei 9.034/95) . Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente preso temporariamente, em 01/07/2006, convertida a segregação, em 28/08/2006, em prisão preventiva, mantida pela sentença de pronúncia. Acórdão do tribunal de 2º grau, que denegou a ordem, mantendo a prisão, decorrente da sentença de pronúncia, prolatada em 04/09/2009. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 19 acusados e imputação de prática de vários delitos. Suposto integrante de organização criminosa. Pendência de julgamento dos recursos em sentido estrito, interpostos pelas defesas. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida, com recomendação.

I - Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (... ()

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Doc. 210.3513.6006.6800

708 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado, homicídios qualificados consumados (por duas vezes), homicídios qualificados tentados (por trinta vezes) e corrupção de menor. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração (réu que responde a outras 7 ações penais). Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa (6 réus, assistidos por advogados diversos, vários crimes, inúmeras vítimas (30 sobreviventes) e testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de insuficiência de indícios da participação do paciente consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exa... ()

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Doc. 220.3140.4456.2195

709 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Descabimento. Denúncia amparada em elementos a corroborar as declarações dos colaboradores. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[...] o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021). 2 -... ()

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Doc. 288.7119.4979.9131

710 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO art. 121, § 2º, II, CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM VIAS A SUBMETER-SE O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SUSTENTANDO SER O VEREDICTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE TER SIDO EVIDENCIADO QUE O MESMO AGIU ACOBERTADO POR EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL; 3) O DECOTE DA AGRAVANTE OU A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO; E 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO. POR FIM, PREQUESTIONA SE TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Maicon Rodrigues Francisco, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, às penas de 20 (vinte) anos de reclusão,... ()

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Doc. 211.1101.1374.2687

711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada... ()

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Doc. 162.5835.1917.9602

712 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PUGNANDO PELA EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. 1.

Ministério Público que ofereceu denúncia em desfavor do paciente e de outras trinta pessoas, dando o paciente como incurso nas penas do art. 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, na forma do art. 29 e 69 do CP. 2. Em relação ao ora paciente a denúncia narra que ¿Washington Luiz Monteiro Lopes vulgo `TZIU¿, qualificado às fls. 181/182, é um dos `donos¿ do tráfico do Complexo das Comunidades do Sapo e Santuário.¿ 3. Foi anteriormente impetrado o habeas corpus 0001799-39.2024.8.19.0000,... ()

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Doc. 250.6020.1692.6953

713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em. Busca e apreensão. Habeas corpus fundamentação. Validade. Necessidade per relationem de individualização de condutas. Inexigibilidade na fase investigativa. Decadência do direito de queixa. Análise probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em, no qual se pleiteava a anulação de habeas corpus medida de busca e apreensão deferida pelo Juízo da Vara Criminal de Pinhais- PR, sob as alegações de ausência de fundamentação, falta de individualização das condutas dos investigados e suposta decadência do direito de queixa em relação ao crime de concorrência desleal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em ... ()

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Doc. 547.5270.6803.6026

714 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA EM DELEGACIA - INOCORRÊNCIA - LEI POSTERIOR À OITIVA DA VÍTIMA - NULIDADE POR AUSÊNCIDA DO DEFENSOR DO ACUSADO EM DELEGACIA E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - VALIDADE - LAUDO PERICIAL NÃO É O ÚNICO MEIO DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - NÃO CABIMENTO - DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTAS - SUSPENSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O

depoimento especial tem por finalidade proteger a vítima, e não o acusado. Além disso, considerando que a ofendida foi ouvida muito antes da entrada em vigor da lei que previu o procedimento, a sua inobservância não gera nulidade, mormente porque incabível se falar em qualquer retroatividade da lei processual. - A assistência por advogado não é mandatória na fase de Inquérito Policial. - Quanto ao aviso de Miranda (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silê... ()

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Doc. 164.4495.8003.9800

715 - STJ. Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual () e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. 2. «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo penal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de funç... ()

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Doc. 250.1061.0551.6589

716 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ligação com a facção criminosa «comando vermelho". Atividade ilícita praticada com uso de armamento pesado, dos quais se destacam fuzis e granadas, o que atesta a gravidade dos fatos, quanto pelo risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta e idônea de prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Dois (2) anos de prisão preventiva. Ação penal complexa. 16 (dezesseis) corréus. Respeito ao príncipio da razoável duração do processo. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em examePublicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024. Código de Controle do Documento: 7e989ab8-7b0b-408d-bfa6-be3c7b2eea14 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva, excesso de prazo e desnecessidade da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade... ()

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Doc. 200.9270.3000.4400

717 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Não configurada. Delação premiada. Benefícios. Juros de mora. Fixação. Ação penal. Reparação do dano. Valor mínimo. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (, III do e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão... ()

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Doc. 241.0250.7786.3735

718 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Contribuição da defesa. Ação penal complexa. Necessidade de expedição de precatórias. Oitiva de testemunha de defesa designada. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - A ação penal deflagrada em desfavor do recorrente, preso em flagrante aos 13.6.2009 pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo, revestiu-se de especial complexidade em razão dos fatos ocorridos no decorrer da instrução, tais como o abandono da audiência inaugural pelos defensores, o que obstou o prosseguimento da colheita da prova oral naquela solenidade, o significativo período pelo qual o caderno processual ficou em poder da defesa sem q... ()

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Doc. 170.6304.1651.8804

719 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) DIMINUIÇÃO DO INCREMENTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

I. Pretensão absolutória. Descabimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelante que, aproveitando-se da ausência e distração da vítima, ingressou na sua loja, localizada em uma galeria comercial, e subtraiu do caixa a quantia de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Lesada que, tão logo percebeu a subtração do dinheiro quando retornou ao se... ()

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Doc. 148.3675.5000.3200

720 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo e receptação. Impossibilidade de o autor do roubo responder por receptação. Utilização do bem. Mero exaurimento. 3. Dúvidas quanto à conduta praticada. Roubo ou receptação. Inviabilidade de denúncia alternativa. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. 4. Denúncia por roubo. Ausência de prova de autoria. Condenação por receptação. Soldado de reserva. Não ocorrência. 5. Nova definição jurídica. Circunstâncias trazidas durante a instrução. Mutatio libelli. Disciplina do CPP, art. 384. Não observância. Constrangimento ilegal. Nulidade parcial da sentença. 6. Dosimetria relativa aos demais roubos. Violação da Súmula 444/STJ. Réu que não estuda nem trabalha. Fator que, por si só, não se presta a desabonar a conduta social. 7. Consequências do crime. Trauma sofrido. Situação comum às vítimas de crimes. Ausência de elementos concretos. Inviabilidade. 8. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 221.0240.6551.6948

721 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria dos crimes são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - No caso, o Magistrado singular, com base em elementos extraídos dos autos, entendeu que há indícios de q... ()

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Doc. 195.5573.1001.4800

722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração (réu que possui anotação em sua folha de antecedentes). Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa (necessidade de expedição de cartas precatórias, dificuldade em localizar a vítima e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 230.8160.6781.4131

723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Duplo homicídio qualificado. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Foragido por mais de 20 anos. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário habeas corpus, mas recomendou ao juízo processante a revisão da necessidade da prisão, nos termos do que determina o 2 - Excesso de prazo afastado. O recorrente está preso desde 13/9/2021 (1 ano e 8 meses) e embora a ação penal originária não seja extremamente complexa (único réu), ele é acusado da prática de dois crimes graves (dois homicídios qualifica... ()

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Doc. 174.0692.4005.5200

724 - STJ. Habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Crimes previstos no CP, CP, art. 288, parágrafo único, no art. 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV, V e VI, todos, em concurso material de delitos. Membro da organização criminosa intitulada de pcc. Primeiro comando da capital. Gravidade concreta dos fatos. Paciente foragido. Garantia da ordem pública e asseguramento de eventual aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A validade da segregação cautelar, com a negativa de apelar em liberdade, está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o paciente foi citado por edital. Entretanto, ciente da ação penal, constituiu advogado particular para defender-se, tratando-se, pois, de réu foragido, não de presunç... ()

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Doc. 198.2422.3005.1100

725 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990. Receptação qualificada e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Quebra da cadeia de custódia. Relatório circunstanciado. Prescindibilidade. Revolvimento da prova. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. 2. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer... ()

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Doc. 210.3513.6006.3500

726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 180.9004.5006.2200

727 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Art. 54, «caput» e § 2º II e V. C/c o art. 15 e incisos, todos da Lei 9.605/1998. Litispendência. Denúncias. Fatos criminosos, locais e períodos distintos. Não configuração. Recurso ordinário não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2 - No caso em exame, não há, entre as aludidas denúncias, coincidência c... ()

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Doc. 220.9260.6655.9595

728 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Roubo de cargas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reconhecimento pessoal irregular como único fundamento para a prisão. Não configuração de plano. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro, in casu, nenhuma ilegalidade em relação à decretação da prisão preventiva, uma vez que estão presentes os requisitos para a segregação cautelar, em especial a gravidade concreta da conduta, consistente em indícios suficientes de que «os acusados integram organização criminosa especializada em roubos de carga e,[...] caso soltos, os acusados seguramente incutirão temor e insegurança à vítima quando de seu depoimento em juízo», circunstâncias corroboradas pe... ()

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Doc. 448.4920.0949.3775

729 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, §2º, S I E IV, E 211, DO CP) - 1º) O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁ-TICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VEJAMOS: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL COMPLEXA, FIGURANDO NO POLO PASSIVO TRÊS RÉUS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSÍDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MAR-CHA PROCESSUAL. NÃO HÁ MÍNIMA INÉRCIA DO JUÍZO COATOR, QUE DESIGNOU A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRU-ÇÃO; 2º) APRECIANDO O MÉRITO DE PRETÉRITO HABEAS CORPUS, IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU, O COLEGIADO, À UNANIMIDADE, POR MOTIVOS DE ORDEM OBJETIVA, QUE ALCANÇA A TOTALIDADE DOS AGENTES (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMI-NAL), PROCLAMOU A HIGIDEZ DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, COMO O PACIENTE PERMANECIA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA, DEVE-SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, RESPALDADA NO CPP, art. 312, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO COMBATIDA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 750.3019.8482.2735

730 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO E, NO MÉRITO PUGNA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SUBSIDIARIA MENTE, PLEITEIA-SE A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, Guilherme Souza Carvalho, representado por advogado particular constituído, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, que o condenou pela prática do crime previsto na , caput, havendo-lhe aplicado as penas finais de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, as... ()

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Doc. 210.8080.4262.4922

731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Associação criminosa. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para encerramento do judicium accusationis. Improcedência. Trâmite regular do feito. Ação penal complexa, que envolve a prática de múltiplos delitos por cinco réus patrocinados por advogados diversos, havendo a necessidade da expedição de várias cartas precatórias, dentre outras providências. Fuga do réu que contribuiu para a delonga processual. Feito em fase de abertura de vista às partes para o oferecimento de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/G... ()

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Doc. 210.8300.3640.9388

732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada e agravante pronunciado. Situação de pandemia. Reiteração delitiva. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da necessidade da prisão e celeridade no julgamento do processo perante o Conselho de Sentença. 2 - No particular, o agravante está preso preventivamente e foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio, ocasião em que sua segregação cautelar foi mantida. 3 - Excesso de prazo. Prejudicialidade e inocorrênc... ()

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Doc. 404.1675.8104.1976

733 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU, EDIVAN MURILO, NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL; 2) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO QUE O DOLO NECESSÁRIO PARA A EXISTÊNCIA DO DELITO NÃO RESTOU DEMONSTRADO, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA; 4) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE; 5) A APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 180, DO C.P. COM A EXTINÇÃO DA PENA; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO; E 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO RÉU, GILBERTO JOB, NO QUAL REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA CRIMINOSA DA RECEPTAÇÃO, PARA A MODALIDADE CULPOSA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO, O DOLO DO AGENTE, COM A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, INSERTO NO § 5º DO art. 180 DO C.P.; 4) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recursos de apelação interpostos pelos réus, Edivan Murilo Louzeiro e Gilberto Job dos Santos, o primeiro representado por órgão da Defensoria Pública e o segundo por advogados constituídos, contra a sentença (index 105196362 do PJe), proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que os condenou por infração ao tipo penal do , caput, às penas de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e ao p... ()

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Doc. 144.1891.8006.3100

734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Crimes de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e corrupção ativa. CPP, art. 76, III. Conexão probatória. Delitos praticados com participação de servidores da suframa. Autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Agravo improvido.

«1. Dispõe o , III, que a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. O objetivo de tal conexão, chamada de probatória ou instrumental, é evitar que, para uma mesma situação de fato, sejam expedidas decisões conflitantes, bem como para possibilitar ao juízo processante uma visão mais completa dos fatos, viabilizando, assim, um julgamento mais preciso. ... ()

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Doc. 231.0021.0159.4264

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do autos que a Corte de origem consignou que «consta da denúncia de fls. 3281/3539 e dos documentos acostados aos autos, que as delações premiadas não são as únicas provas existentes, não havendo como desconsiderá-las ou afastá-las» (fl. 1.177). Desse modo, não há que se falar em ofensa ao , § 16, II. 2 - Em relação à decisão que recebeu a denúncia, o juiz de primeiro grau entendeu que «A denúncia observou o disposto no ,... ()

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Doc. 563.7500.4462.3423

736 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, O DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO TENTADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática dos crimes previstos no art. 157, parágrafo 2º, I e II, por cinco vezes, do CP (Resende); art. 157; parágrafo 2º, I e II, por quatro vezes, do CP, , na forma do art. 70, 2ª parte, do CP, e , na forma do (Porto Real); art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP (Lidice - Rio Claro); art. 157, parágrafo 2º, I e II, por duas vezes, do CP (Valença)... ()

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Doc. 220.9290.1381.3165

737 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo-crime. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar, primeiramente, eventual cometimento de delitos. Requisitos legais do CPP, art. 41 atendidos. Ciência dos supostos atos perpetrados que permite ao recorrente fruir plenamente das garantias do contraditório e ampla defesa. Defesa técnica que deve impugnar os fatos, e não a capitulação. Alegação de ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Remédio de rito célere e cognição sumária. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Suspensão definitiva do procedimento criminal inviável. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação pe... ()

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Doc. 173.9963.6002.4400

738 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva (4 vezes). Corrupção de menores e tráfico de drogas. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Diversos crimes e vítimas. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas. Recomendação de prioridade. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Cuida-se de ação penal relativamente complexa, onde se apuram 4 crimes de roubo contra vítimas diversas, uma delas um posto de gasolina, com uso de arma de fogo, um crime de corrupção de menores e um crime de tráfico de drogas, tendo ... ()

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Doc. 231.0021.0428.7210

739 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e homicídio tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.

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Doc. 173.3978.4546.3056

740 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, II, V E VII DO C.P.P. ALEGANDO-SE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE, AOS ARGUMENTOS DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM TESTEMUNHOS DE `OUVIR DIZER¿, BEM COMO NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, AVENTANDO A EXISTÊNCIA DE `FALSAS MEMÓRIAS¿. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO), PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL; 3) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL, COM VIAS À EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO, E, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Marcos Paulo Sobral Pereira, representado por seu Defensor, contra a sentença (index 297), prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimados, que o condenou por infração aos tipos penais dos art. 217-A, combinado com o art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 33 (trinta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas ... ()

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Doc. 230.6230.8797.2668

741 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lavagem de dinheiro, exploração de jogo de azar, associação criminosa, corrupção ativa e passiva. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas quando do recebimento da denúncia. Contemporaneidade presente. Imprescindibilidade em razão da estrutura da organização. P roporcionalidade e adequação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

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Doc. 197.1670.8005.8000

742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhad... ()

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Doc. 148.0310.6010.2700

743 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos indiciários hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Para acolher a alegação de que inexiste material indiciário para embasar a denúncia, faz-se necessário um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente cabível no bojo da instrução criminal. Além disso, a peça acusatória descreve as circunstâncias do crime e aponta a conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente, preenchendo, portanto, os requisitos do Ademais, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insu... ()

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Doc. 185.3421.1005.4900

744 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ré que completou 70 anos após a sentença condenatória. Pleito de contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24. Não incidência. Crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional. Concessão de prisão domiciliar confirmada. Embargos rejeitados.

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Doc. 231.0021.0169.2455

745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. «operação maritimum". Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas por meios dos portos Brasileiros. Alegação de excesso de prazo. Ação penal de elevada complexidade (54 réus). Paciente líder do esquema criminoso e denunciado por vários tipos penais. Tempo de prisão. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 537.2396.2506.7481

746 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, § 13º E 147, AMBOS C/C art. 61, II, «F», NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006 E LEI 11.343/2006, art. 28. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO

a ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES TIPIFICADAS NO CÓD. PENAL, ALEGANDO: 1) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO QUE O RÉU ESTAVA SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, O QUE TERIA COMPROMETIDO O SEU DISCERNIMENTO; 1.2) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, SUSTENTANDO O FENÔMENO CHAMADO DE ¿FALSAS MEMÓRIAS¿ DO FATO DELITUOSO E DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL; 1.3) EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, AVENTANDO A FALTA DE DOLO, ANTE A SUPOSTA AUS... ()

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Doc. 240.7031.1871.3474

747 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. Colaboração premiada. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a imputação não se deu unicamente com base na delação premiada. Inicial acusatória que é resultado de Procedimento Investigatório Criminal 2018.00317770, deflagrado a partir de ofício do Supremo Tribunal Federal endereçado ao Procurador-Geral da Justiça do Rio de Janeiro, que encaminhou o Termo de Colaboração em razão da notícia de pagamento de vantagens indevidas ao recorrente, ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Consta na denún... ()

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Doc. 277.1582.0129.3174

748 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, (POR DUAS VEZES) E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, E ART. 297, (POR DUAS VEZES), N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, BEM COMO, POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA COMPROVAÇÃO DA CO-AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RECORRENTE, ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIITVA, NA MODALIDADE RETROATIVA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luiz Orozino Braz Fernandes, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mesmo, por infração ao art. 171, caput, (por duas vezes) e art. 171, caput, c/c , II, n/f do , e no art. 297, (por duas vezes), n/f do , tudo n/f do , aplicando-... ()

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Doc. 211.1101.1890.9760

749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Temor das testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa (13 réus, com advogados distintos, e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 162.3714.4003.5400

750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração raspada e outra arma de uso restrito. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Não ocorrência. (ii) modus operandi. Crime praticado nas proximidades de uma escola. Tentativa de evasão da ação policial. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. (iii) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (iv) irrelevância das condições pessoais favoráveis. (v) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante ( - Código de Processo Penal), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). 2. Não se trata de decretação da prisão de ofício, em desconformidade com o Sistema Acusatório de Proc... ()

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