Acao Penal Crime Complexo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1825.7004.2600

651 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes que se dedicam à atividade criminosa. Modificação desse entendimento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Caracterizada. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias que evidenciam a transnacionalidade do delito. Suficiência. Delito consumado. Tipo penal de ação múltipla. Recurso não provido.

«1. O aumento da pena-base está devidamente fundamentado na valoração negativa da culpabilidade dos agentes e nas circunstâncias do delito, na medida em que foram destacadas a gigantesca quantidade de cocaína apreendida (mais de um quarto de tonelada - 250 kg), sua natureza altamente lesiva, a premeditação e a sofisticação da operação dissimulada de exportação de plantas ornamentais para viabilizar o tráfico internacional de entorpecentes, mediante, inclusive, o uso de uma das emp... ()

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Doc. 172.5074.2003.6800

652 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus roubos de carga em concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Organização criminosa armada. Indícios de autoria. Questão que demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade demonstrada pelo modus operandi da conduta. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (13). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. O habeas corpus não é a via adequada para sindicar sobr... ()

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Doc. 210.6091.0513.6664

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Prestação de informações pela autoridade coatora e abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por crime hediondo. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substi... ()

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Doc. 202.4195.2009.2300

654 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Custódia preventiva. Fundamentos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de editais e cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. 2 - Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa... ()

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Doc. 754.0327.6582.0989

655 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA DA PRIMEIRA APELANTE ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO; DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE A ACUSADA NÃO FOI OUVIDA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SUSCITANDO, AINDA, PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO DA APELANTE, PARA QUE ELA POSSA RESPONDER EM LIBERDADE ATÉ QUE SE ESGOTEM TODAS AS FASES RECURSAIS. PRETENSÃO DA DEFESA DO SEGUNDO APELANTE DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE NÃO TEVE ACESSO AO CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA QUE O APELANTE NÃO PODE SER CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO E FINANCIAMENTO DO TRÁFICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO COROLÁRIO DO NON BIS IDEM.

Preliminares rejeitadas. Preliminar de inépcia da denúncia que se afasta. Inicial que imputou aos acusados o crime de associação criminosa para a prática do crime descrito na e não o crime de associação para o tráfico, descrevendo a conduta dos acusados, associados de forma organizada e permanente, detalhando, suficientemente, a função e forma de atuação de cada um dos integrantes no grupo criminoso. Preliminar de nulidade do feito por ausência de c... ()

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Doc. 240.4271.2594.4671

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação criminal complexa, envolvendo 7 acusados. Recurso desprovido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em 23/12/2022; a denúncia foi oferecida em 10/1/2023; a audiência de instrução foi realizada em 10/3/2023; a denúncia f... ()

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Doc. 145.9654.1002.5500

657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Aditamento à denúncia. Particularidades da causa. Ação penal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, porquanto já promovidas audiências de instrução, estando a próxima já designada, a fim de que seja novamente interrogado o réu, agora sobre os fatos cons... ()

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Doc. 503.3615.3009.7881

658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS RELAÇÕES PRIVADAS E EXCEPCIONALDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Constituição, em seu art. 5º, LVII, dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - Quando um veredito extrapenal depender de requisitos próprios e que não dialoguem, necessariamente, com a esfera criminal, prevalece a regra da s... ()

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Doc. 774.6231.0891.6811

659 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão ministerial e pelo réu, Wanderlei Gomes da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que condenou o mesmo pela prática do crime previsto no art. 217-A, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, havendo-lhe aplicado a pena final de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime de cumprimento, in... ()

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Doc. 220.2151.1272.9447

660 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Inépcia da inicial. Não constatação. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - No caso, «a exordial acusatória está fundada em au... ()

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Doc. 137.9553.5004.0200

661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem, mediante consideração de laudo pericial que sequer foi juntado aos autos. writ deficitariamente instruído. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 210.8050.5987.2287

662 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Organização criminosa. Paciente preso preventivamente em 18/3/2020. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (7). Necessidade de expedição de cartas precatórias, de aditamento da denúncia, nomeação de defensor dativo. Desídia estatal não caracterizada. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 210.8131.1172.3443

663 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persona. Importação fraudulenta de mercadoria. Associação criminosa. Nulidade. Ilicitude das provas obtidas pelo parquet. Teoria da descoberta inevitável. Aplicabilidade no caso concreto. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Condenação com base exclusiva em provas indiciárias. Inocorrência. Ausência de fundamentação do acórdão condenatório. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base e aplicação da fração máxima em virtude da continuidade delitiva. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - É pacífico o entendimento de que não se presta à configuração de dissídio jurisprudencial acórdão prolatado em sede de habeas corpus, porquanto possui cognição mais ampla que a deferida ao recurso especial. Precedentes. II - Essa Corte Superior possui entendimento quanto à legitimidade de aplicação da teoria da descoberta inevitável quando demonstrado, com base em elementos concretos constantes dos autos, que a prova supostamente contaminada poderia ser obtida de forma indep... ()

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Doc. 795.1306.5299.9772

664 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL - DILAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICADA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - A

conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra respaldo nos e CPP art. 313, estando presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, especialmente em crimes graves como o tráfico de drogas - A alegação de ausência de audiência de custódia no prazo não configura, por si só, ilegalidade, pois os prazos processuais admitem certa flexibilidade, especialmente em casos complexos, como o presente, que envolve múltiplos denunciados e crimes g... ()

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Doc. 210.2063.3004.2600

665 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Organização criminosa armada. Roubos à agencias bancárias no interior da Bahia. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fazer cessar atividade criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Ação complexa. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-la mantida. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. Precedentes. 3 - No caso, a defesa se limitou a reproduzir as teses de mérito, sem enfrentar o fundamento ... ()

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Doc. 211.2111.0001.1000

666 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Apuração de crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Elevada quantidade de droga apreendida. Mais de 400 kg de cocaína. Participação do agente em organização criminosa complexa. Fundamentos concretos para a manutenção da prisão. Excesso de prazo não constatado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, tendo em vista, no caso, no qual a decisão de prisão foi fundamentada na apreensão de mais de 400 kg de c... ()

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Doc. 230.5190.6138.3749

667 - STJ. Agravo re gimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Fraude ao caráter competitivo de processo licitatório (revogada Lei 8.666/93, art. 90) e peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que prevê os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Competência do Juiz da causa para analisar, primeiramente, a configuração típica. Conflito aparente de normas ( bis in idem, especialidade ou consunção de leis) que não pode ser reconhecido per saltum pela jurisdição superposta. Flagrante ilegalidade não configurada. Bens jurídicos tutelados aparentemente distintos. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A inovação argumentativa nas razões do agravo regimental não é admitida. 2 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a retic... ()

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Doc. 220.4041.1132.9599

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 71; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; e Lei 9.613/1998, art. 1º e § 4º. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno... ()

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Doc. 954.8906.4519.2618

669 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 329, CAPUT E 331, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS REFERIDOS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Camila dos Santos Mendes, representada por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 00423) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, que a condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput e 331, na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas finais de 08 (oito) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciár... ()

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Doc. 279.2174.8422.7120

670 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 331. DELITO DE DESACATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 246/249, prolatada pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual absolveu o réu, Leandro Oliveira de Jesus, da imputação de prática da conduta prevista no , com base no , VII, requerendo o apelante a reforma do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O membro do Parquet, pleiteia a reforma da sentença monocrática de primeiro grau, com a c... ()

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Doc. 201.6750.5003.3800

671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Matéria superada diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0454.6785

672 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo afastado. Matéria já analisada pelo STJ em julgamento anterior. Ausência de fatos novos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, de vítimas e de testemunhas. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2 - A questão do excesso de prazo na instrução criminal já foi afastada pelo STJ no julgamento do HC 895.794/RS, realizado em maio/2024 (trânsito em julgado certificado no dia 11/6/2024). Ausência de fatos novos que justifiquem a alteração do julgado. 3 - Excesso de prazo afastado. O agravante está preso desde junho/2023 e... ()

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Doc. 539.7225.8572.3703

673 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO C.P. E art. 330, NA FORMA DO ARTIGO TODOS DO ESTATUTO REPRESSOR, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, A MINORAÇÃO DA PENA COM BASE NO art. 28, II, § 2º, DO C.P. E A EXCLUSÃO OU A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DANOS MORAIS A VÍTIMA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu William Almeida Brito da Silva, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou por infração aos arts. 129, §13, e 330, na forma do art. 69, todos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena total de 01 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, porém deferindo-lhe a gratuidade. Foi concedida a suspensão condicional d... ()

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Doc. 220.2211.1764.8284

674 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Pedido de extensão não conhecido. Conexão não comprovada. Ausência de similitude. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal. 2 - Parcial conhecimento do recurso. Pedido de extensão não conhecido. Ausência de similitude fático processual. Conexão não comprovada. Prisão domiliciar concedida à corré pelo Ministro Rogerio Schietti. Não está evidente, tanto p... ()

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Doc. 146.3801.2004.3200

675 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Trancamento da ação penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Nulidades no julgamento da ordem originária. Participação, no colegiado, de magistrado titular da Vara em que tramitavam os processos previdenciários nos quais houve a subtração de peças. Colegiado composto por maioria de juízes convocados. Inocorrência. Inexistência de discussão sobre a autoria do delito. Pretendida verificação do valor probante dos documentos subtraídos dos autos. Impossibilidade de dilação probatória, no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 170.1775.1002.1400

676 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Instrução deficiente. Recurso desprovido.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. 2. No caso em exame, embora custodiado o recorrente desde 23/12/2014, trata-se de ação penal complexa em que se apura a supos... ()

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Doc. 195.6724.0005.6500

677 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Verificação de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defe... ()

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Doc. 191.6674.2003.0200

678 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Alegação do excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Verifica-se que o v. acórdão objurgado sequer apreciou a tese acerca da ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, ficando impedida esta Corte de proceder a análise desta, sob pena de indevida supressão de... ()

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Doc. 220.6301.7028.6318

679 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental no recurso especial não provido não provido. CP, art. 157. (Amplas considerações do Min. Rogério Schietti Cruz, sobre os fundamentos da incidência da insignificância penal, sobre os critérios jurisprudenciais para o reconhecimento da insignificância penal, sobre a categorização da conduta insignificante, e sobre a relevância dos antecedentes penais do agente

[...] Em que pese o esforço da agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. I. Fundamentos da incidência da insignificância penal A doutrina e a jurisprudência pátrias vêm, de forma já consolidada e em larga extensão, afastando a punição de autores de condutas penalmente consideradas insignificantes. Em casos tais, considera-se insignificante ou bagatelar a conduta ou o crime – a depender da pe... ()

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Doc. 197.9530.6003.2300

680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Formação de cartel. Recebimento da denúncia. Nulidade automática do Decreto de prisão preventiva. Inocorrência. Possibilidade de ratificação dos atos praticados pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Precedentes. Mérito. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu foragido. Modus operandi do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração e ocultação dos valores recebidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, como no caso dos autos. 2 - Consoante a teoria do juízo apare... ()

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Doc. 916.1731.7041.9234

681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. REQUER AINDA A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RECORRENTE E A AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA O DELITO DE VIAS DE FATO E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. POR FIM, REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Não merece prosperar o pleito absolutório. A prova é induvidosa no sentido de que no dia 08/01/2021, na Rua 17-A, em frente ao 27, no Bairro Freitas Soares, de forma livre, consciente e voluntária, o apelante, lesionou sua ex-companheira, M. A. dos S, com soco e empurrões, bem como a ameaçou dizendo que a mataria caso não reatasse o relacionamento. Os fatos ocorreram quando vítima chegava em sua residência, por volta das 03 h, quando foi surpreendida pelo recorrente. Em razão das agres... ()

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Doc. 196.4782.5005.5700

682 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. CF/88, art. 129. Ministério Público. Investigação. Denúncia. Alegada inépcia da inicial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 203.4750.0003.6100

683 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de juntada do Decreto preventivo originário. Instrução deficiente. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 141.9414.4003.7400

684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de formação de quadrilha e concussão 2. Prisão preventiva. Pedido prejudicado. Concessão de liberdade provisória. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento das condutas imputadas e assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso improvido.

«1. Prejudicado o pedido de revogação de prisão preventiva, isso porque no julgamento do Habeas Corpus 281.854/RJ, de minha relatoria, ocorrido em 17/12/2013, a Quinta Turma desta Corte concedeu habeas corpus de ofício à corré a fim de revogar a prisão preventiva, ocasião em que estendeu os efeitos da aludida decisão ao ora recorrente, o que esvaziou o objeto deste mandamus. 2. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à l... ()

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Doc. 201.5974.9003.1000

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação, em primeira instância, por homicídio qualificado. Feito anulado, em segundo grau, desde a intimação do réu, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Negativa de vigência do CPP, art. 420, parágrafo único. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença condenatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O acusado constituiu advogado para atuar no feito, pelo que tinha, portanto, plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois, realizada a prisão em flagrante, assinada a nota de culpa e recebida a denúncia, constituiu advogado particular em busca da sua soltura, após o que se evadiu. 2 - Diferentemente da hipótese em que o acusado ignora, por completo, a ação penal... ()

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Doc. 771.6002.4952.9058

686 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, E § 2º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE USO PROIBIDO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS ACÁCIO, EDUARDO E ÁLVARO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS MESMOS TERIAM AGIDO SOB INEVITÁVEL ERRO DE PROIBIÇÃO, ADUZINDO-SE A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. ALTERNATIVAMENTE, SE REQUER: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, OU A ADOÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 3) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ADRIANO, NO QUAL SE PRETENDE: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ARGUINDO-SE, INCLUSIVE, A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E/OU VEICULAR. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; 3) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, NO CÁLCULO PENAL; 5) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS PATRIMONIAL E AQUELE PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E 7) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Adriano dos Anjos Garcia, representado por órgão da Defensoria Pública, Acácio Mello de Oliveira Pinho, Eduardo Pereira da Silva e Álvaro Luiz Lima Gonçalves, representados por advogados constituídos, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz ¿ Comarca da Capital, às fls. 727/740, integrada às fls. 817/819, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus r... ()

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Doc. 210.7050.3596.9283

687 - STJ. Processo penal. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Trancamento do inquérito policial. Diligências investigatórias em curso. Opinio delicti não formada. Ausência de completa caracterização dos fatos investigados. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel.... ()

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Doc. 279.4033.3580.0675

688 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006; E ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ORA RECORRIDOS, PELA PRÁTICA DOS DELITOS EM TESTILHA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira ¿ Comarca da Capital, na qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os réus recorridos, Eduardo dos Santos Rangel e Lucas de Lima, da imputação de prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, e no art. 329, caput, tudo n/f d... ()

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Doc. 753.2708.1240.0617

689 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, C/C 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante à pena de 02(dois) meses e 15(quinze) dias detenção, pela prática do crime previsto no e a 03(três) meses de detenção pela prática do crime previsto no , suspendendo a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do CP... ()

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Doc. 197.5434.3003.5800

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Cartel. Lavagem de capitais. Desvio de meio bilhão de reais dos cofres públicos. Trancamento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de reiteração e ocultação dos valores recebidos. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que, todavia, não ocorre no presente caso. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a ves... ()

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Doc. 220.6171.2634.2599

691 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação de medida cautelar de proibição de ausentarem-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Proporcionalidade e necessidade das medidas alternativas impostas. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. No caso em apreço, as instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o ... ()

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Doc. 241.1081.0595.0557

692 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante seqüestro. Prisão em flagrante. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Custódia mantida para garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia processual do paciente que, preso em flagrante pela suposta prática do crime de extorsão mediante seqüestro, teve a soltura indeferida a bem da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito praticado, e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do 2 - Não se pode falar em constrangimento i... ()

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Doc. 210.8080.4181.6619

693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsa identidade. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Causa complexa. Pluralidade de réus e de crimes. Expedição de carta precatória. Reiteração delitiva. Recurso não provido, com recomendação.

1 - Parcial conhecimento do recurso. O tópico vinculado à fundamentação da prisão preventiva do recorrente não será conhecido porque esta matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido, e sua análise representaria indevida supressão de instâncias. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se pond... ()

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Doc. 210.7150.7791.7135

694 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Complexidade da causa, grande número de réus e de diligências por carta precatória. Prisão domiciliar em razão da pandemia. Tese de que a permanência no cárcere representaria risco à saúde do paciente afastada. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

1 - A demora para a formação da culpa não extrapola os limites da razoabilidade, pois se trata de feito complexo, que investiga a atuação de 14 indiciados e envolve a operação de investigação de uma organização criminosa altamente estruturada (PCC) e ligada a diversos crimes, como o narcotráfico, homicídios e roubos, havendo a necessidade de realização de diversas diligências processuais. Tais circunstâncias indicam o regular trâmite do processo, diante das mencionadas peculiar... ()

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Doc. 306.6032.8937.2708

695 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ARTS. 1º, II, C/C § 3º DA LEI 9455/1997, E 224-B, § 2º, DA LEI 8.069/1990 - IMPETRANTE TRAZENDO QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 27/02/2024, RESSALTA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, POR TER PERMANECIDO POR 03 (TRÊS MESES) EM LIBERDADE DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, COM PRISÃO TEMPORÁRIA INDEFERIDA (PD 940, AÇÃO ORIGINÁRIA) PELO JUÍZO DE ORIGEM - NO CASO, DENÚNCIA OFERECIDA APÓS O TÉRMINO DAS INVESTIGAÇÕES, SENDO ESTA RECEBIDA AOS 28/02/2024, OCASIÃO EM QUE HOUVE A DECRETAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DO PACIENTE E CORRÉUS (PD 4333, AÇÃO ORIGINÁRIA), SOBREVINDO O ATO JUDICIAL ALVEJADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU ALMYR, ARGUMENTANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM EMPREGO DE TORTURA, MOTIVOS E MODO DE EXECUÇÃO QUE TERIAM SIDO PRATICADOS A PEDIDO DE TRAFICANTES INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO COMANDO VERMELHO, COM ELEVADA GRAVIDADE DA CONDUTA A EVIDENCIAR UMA PERICULOSIDADE SOCIAL, REALÇA QUE A VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, RETRATOU O TEMOR QUE POSSUI DOS AUTORES DO CRIME (PD 02, ANEXO) - DECISÃO ALVEJADA QUE REGISTRA MOTIVAÇÃO, QUE RESULTA EM UM PLUS, DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, REPRESENTADO PELA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FRENTE A UMA PERICULOSIDADE SUBSTANCIAL; NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER SANADA, TRAZENDO O ATO JUDICIAL UM EXCEDENTE, A JUSTIFICAR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, ESTANDO O FEITO EM FASE INICIAL, COM AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA 29/07/2024, PD 4640, AÇÃO ORIGINÁRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO FIXO, POR SI SÓ, SE MOSTRAM INSUFICIENTES, À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A MATÉRIA DE PROVA EXIGE ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO, QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 230.7040.2810.4731

696 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Prisão temporária. Indícios razoáveis de participação nos delitos investigados. Contemporaneidade verificada. Agravantes foragidos. Agravo desprovido.

1 - A prisão temporária é regida pela Lei 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses em que são cabíveis essa modalidade de prisão. 2 - Consta no decisum que Jefferson seria « líder do grupo mencionado, responsável por organizar e planejar ações delituosas, em especial tráfico de drogas e roubo qualificado"; Leandro o « dirigente regional que atua na região do distrito de Boa União e adjacências, possuidor de extensa ficha criminal (P-0039/16; IP-0071/17, IP-0025/19: ... ()

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Doc. 243.3758.9042.3055

697 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO E/OU DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelos crimes dos arts. 33, caput e 35, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, e arts. 329 do CP. Penas finais de: - 17 anos e 22 dias de reclusão, 08 meses e 05 dias de detenção, com o pagamento de 2.520 dias-multa (Apelante 1) e; - 14 anos e 07 meses e 15 dias de reclusão, e 07 meses de detenção, com o pagamento de 2.245 dias-multa (Apelante 2). Regime inicial fechado para ambos. Mantidas as custódias cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se: (i) se há... ()

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Doc. 101.4042.2948.0380

698 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV E art. 35, AMBOS DA LEI 11.3431/2006. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ÀS PENAS DE 13 (TREZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.700 (UM MIL E SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA: 1) A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 2) PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E 3) PELO ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Revisão Criminal, proposta por Bruno Braz da Silva Oliveira, representado por advogado constituído, com fulcro no , I, visando rescindir acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0093121-16.2019.8.19.0001, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, IV e art. 35, ambos da Lei 11.3431/2006, às penas de 13 (treze) an... ()

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Doc. 172.4925.1003.4200

699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (10), com advogados distintos, três deles presos em estados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversas testemunhas. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Instrução que se encaminha para o desfecho. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A complexidade da causa, que conta com 10 réus, com procuradores distintos, 3 deles presos em outros Estados, várias testemunhas (de acusação e de defesa), onde se apuram diversos crimes, bem como a necessidade de expedição de cartas ... ()

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Doc. 210.8170.4314.3214

700 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tentativa de furto de quatro garrafas de whisky, totalizando R$ 84,00 (oitenta e quatro reais). Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reiteração criminosa. Irrelevância, para a incidência da causa de exclusão da tipicidade. Precedentes do STF e do STJ. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

I - Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2... ()

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