Acao Penal Crime Complexo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.8122.5003.7900

451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Vários acusados. Descrição fática adequada e suficiente. Indícios de autoria e materialidade presentes. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. – A denúncia ao imputar ao paciente a conduta de matar a vítima nas imediações da Mac Petróleo, aos 10 dias do mês de maio de 1995, por volta das treze horas, mediante disparos de arma de fogo, motivados por «reprovável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1003.5400

452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. O recorrente atuava de dentro de presídio de alta segurança (teria ajustado o recebimento de mais de 1kg de cocaína). Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.7544.8233.4474

453 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - IMPERTINÊNCIA, RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O PLEITO DEFENSIVO DE REDIMENSIONAMENTO EM CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUE NÃO FOI COMPLETA - RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL - VIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inviável a pretensão de desclassificação do crime de roubo para o de furto se demonstrado que o agente subtraiu coisa alheia móvel mediante grave ameaça, restando, consequentemente, prejudicado o pleito defensivo para o redimensionamento da reprimenda em caso de desclassificação. 2. Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7021.1613.9581

454 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, por fatos ocorridos em 25/7/2010, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 24/8/2010 (fls. 46/55), a denúncia oferecida em 4/10/2010, recebida em 27/10/2010 e, na data de 16/8/2018, o mandado de prisão efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4002.0600

455 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa (§ 4º I e IV Lei 12.850/2013, art. 2º). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.8033.7096.5900

456 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 171, caput; art. 121, §2º, I, III, IV e V; art. 211; art. 155, § 4º, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 155, caput; art. 171, caput, quatro vezes n/f do art. 71; art. 171, caput c/c art. 14, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 154-A, caput; e art. 307, todos do CP; além do art. 32, §1º-A, seis vezes n/f do art. 71 e §2º, duas vezes n/f da Lei 9.605/98, art. 71; todos n/f do CP, art. 69. Prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crimes graves - homicídio, ocultação de cadáver, dentre outros. Paciente permaneceu foragido de 01/06/2023, quando decretada sua prisão, até 15/06/2023, quando a polícia conseguiu localizá-lo e prendê-lo. O que demonstra risco à ordem pública e a instrução criminal. Não há cerceamento de defesa. Todas as petições da defesa analisadas e decididas pelo Juiz. Não há excesso de prazo. Ação penal complexa, com denunciados e defesas distintas, inúmeras diligências e submetida ao procedimento bifásico por crime doloso contra a vida. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3234.2002.2900

457 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Inépcia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de o paciente integrar associação criminosa complexa, ante a quantidade de integrantes desta e também a quantidade de drogas apreendidas em poder desta associação, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia descreve o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4010.2000

458 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Reincidência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1976.6157

459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1008.0100

460 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1870.7005.7700

461 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e latrocínio tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Reportação à existência de indícios de autoria, gravidade abstrata do crime e abalo causado à ordem pública pela prática do crime. Argumentação genérica. Impossibilidade. Coação ilegal à liberdade de locomoção evidenciada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Custódia que perdura há quase três anos. Mais de um réu e expedição de cartas precatórias. Extrapolação dos limites da razoabilidade. Manutenção da custódia que tem se mostrado desproporcional. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5231.9000.2300

462 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Penal. Processo Penal. 2 - Competência. 3 - Emenda 49/2014 do RISTF. 4 - Transferência da competência do Plenário para as Turmas para processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores. Manutenção da competência do Tribunal Pleno para julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. 5 - Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido. Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Compreensão da controvérsia. Superação da preliminar e exame do mérito. Precedentes. 6 - Ausência de violação à isonomia. Distinção das funções exercidas pelos Presidentes do Senado e da Câmara. Foro por prerrogativa de função não assegura o julgamento pelo Plenário da Corte. 7 - Compete privativamente aos tribunais definir a competência e o funcionamento de seus órgãos, como expressão de autonomia e autogoverno do Poder Judiciário. 8 - O Supremo Tribunal Federal exerce sua competência pelo Plenário, pelas Turmas, pelo Presidente e por meio de cada Ministro. 9 - Ausência de violação ao princípio da isonomia e da razoabilidade. Alteração regimental realizada para conciliar as diversas ações penais ao princípio da duração razoável do processo. 10. As Turmas, como órgãos fracionários, estão mais bem habilitadas a julgar a maior parte dos processos de índole subjetiva, em razão da maior agilidade e celeridade na prestação jurisdicional individualizada. Ausência de violação à garantia do Juiz Natural. O foro por prerrogativa de foro constitui exceção à garantia ao duplo grau de jurisdição. 11. Voto pela superação da questão preliminar e pela improcedência do pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5002.9300

463 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido, com recomendação.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3006.5700

464 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da representação de ato infracional. Tipicidade da conduta. Beijo lascivo e outros atos libidinosos. Violência. Utilização de força física. Vítima subjugada. Justa causa. Ocorrência. Palavra da vítima e testemunhas. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal - , ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2009.5700

465 - STJ. Excesso de prazo. Demora injustificada do trâmite da ação penal. Existência de flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso, o paciente permaneceu preso de 30/7/2016 a 16/1/2017 e de 6/9/2017 até a presente data, há quase 9 meses, portanto, prazo que não se mostra razoável, levando-se em consideração tratar-se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, cujas penas máximas a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.2221.4909.0970

466 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ARGUMENTANDO-SE A NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, E DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, ALÉM DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Hellan Carlos da Silva Arruda Silveira, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, na qual se julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitiva prevista na , caput, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime pris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8161.1444.5362

467 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Requisitos da prisão preventiva. Inidoneidade do cárcere fundamentado exclusivamente na própria delatio criminis, sem elementos investigativos adicionais quanto à materialidade delitiva e aos indícios de autoria. Recurso do mpf não provido.

1 - Preliminarmente, esclareça-se que analisar a idoneidade da fundamentação exposta pelas instâncias ordinárias quanto aos requisitos da prisão preventiva é questão estritamente interpretativa, que não exige dilação probatória, de modo que, em contraste com o que se alega no agravo sob exame, não há empecilho formal à viabilidade do pedido de habeas corpus. 2 - No mais, como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias apo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2006.2100

468 - STJ. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, beneficiado por medidas cautelares, as infringiu, vindo a praticar crime grave (tráfico de drogas) no curso do benefício de liberdade. 2. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5393.0002.7800

469 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 288 e 316 «caput», c/c arts. 29, 317, «caput» e 299, «caput», todos do CP. Agendamento de consultas e cirurgias pelo sus. Exigência de pagamento. Trancamento da ação penal. Investigação. Sigilo da prova. Acesso às diligências já realizadas. Ministério Público. Poder de investigação. Competência da Justiça Estadual. Denúncia inepta. Não-ocorrência. Função pública delegada. Delito cometido em concurso com funcionário público. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos limites das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8714.2003.0100

470 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude processual, corrupção de menores, denunciação caluniosa e falso testemunho majorado. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial acusatória, pretensão de reconhecimento de consunção entre os delitos de denunciação caluniosa e falso testemunho. Evidenciada a presença de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, pertinente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. Mostra-se prematura eventual análise do pleito de consunção (pendente o encerramento da fase instrutória). Decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e prescinde de fundamentação complexa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Observando os dispositivos legais imputados com os excertos transcritos e a partir de atenta leitura da inicial acusatória, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do , uma vez que narra, com todas as circunstâncias, que aparentemente a recorrente teria, em tese, concorrido para os fatos narrados. 2 - caso, não se verifica a alegada inépcia da denúncia, pois basta uma simples leitura da exordial para se concluir que são i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.4356.2547.9829

471 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE, TIPIFICADO NO ART. 214 C/C ART. 224, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO FUNDAMENTADO NO ART. 621, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO O REQUERENTE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, QUE EXISTE PROVA NOVA DA FALSIDADE DE DEPOIMENTO QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO E QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REQUERIMENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1.

Manifestação ministerial pelo não conhecimento da exordial. Não acolhimento. Ação revisional que, apontadas quaisquer das situações que podem, em tese, implicar rescisão do julgado, devendo o pedido ser conhecido, mormente no presente caso, em que a peça inicial indica as hipóteses trazidas no art. 621, I, primeira e segunda parte, II e III do CPP para embasar o pleito revisional ¿ e não apenas a situação mencionada pela Procuradoria de Justiça ¿, não só buscando refutar a pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8004.2000

472 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Corréu foragido. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.2325.8162.6965

473 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - FORTE EMOÇÃO CAUSADA PELA EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dina^mica dos fatos, estando, ainda, corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, conforme se constatou na hipótese. 2. A embriaguez voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, haja vista ter o estado de ebriedade resultado de ato livre do agente. Ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.7426.1164.0630

474 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006, às penas de 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão e 801 (oitocentos e um) dias-multa, no valor unitário mínimo; e como incurso no art. 35, caput, c/c art. 40, IV da Lei 11.343/06, às penas de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 1.122 (mil, cento e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. Aplicada a regra do concurso material, foram as penas finais f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3513.6005.7800

475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que responde a outras duas ações penais). Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa (6 réus, assistidos por advogados diversos, vários crimes, inúmeras vítimas (30 sobreviventes) e testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a gara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5945.5235

476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Excesso de prazo não ve rificado. Complexidade da ação penal, envolvendo multiplicidade de réus e de crimes. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a aferição da violação à garantia constitucional à razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso apresentado, se está diante de compl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4002.9000

477 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois a prisão em flagrante do recorrente se deu após in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5422.5003.2400

478 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegação de ausência de comprovação quanto aos fatos narrados. Reexame fático. Impossível em sede de habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência. Ação penal complexa. Precatórias. Diversos réus. Pedido de revogação da prisão. Reincidência. Gravidade dos delitos.

«1 - Não é possível, em habeas corpus, o exame fático para afastar os fatos imputados ao paciente por ocasião da denúncia, de modo a propiciar o seu não recebimento. 2 - Não há excesso de prazo, tendo em vista a complexidade da ação penal, pois se cuida de uma organização criminosa, Primeiro Comando da Capital - PCC, com 10 réus, e, ainda, foi necessária a expedição de diversas cartas precatórias, sendo justificável a desobediência dos prazos legais. 3 - Há indícios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.8453.8606.7763

479 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 35, CAPUT, C/C art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006) ÀS PENAS DE 08 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, E ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS), SENDO A SENTENÇA REFORMADA, PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUE ACOLHENDO PARCIALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, CONDENOU O ORA REQUERENTE, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 33 C/C art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.3431/06), APLICANDO-LHE, CUMULATIVAMENTE, ÀS PENAS DE 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 2.333 (DOIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, COM A ABSOLVIÇÃO DO ORA REVISIONANDO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO I DO CODIGO PENAL, art. 62. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Sérgio Luiz Rodrigues Ferreira, representado por advogado constituído, com fulcro no , I, visando rescindir acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0112334-31.2013.8.19.0029, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação pelo crime de associação ao tráfico, e acolheu parcialmente a pretensão recursal ministerial, para condenar o ora reque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0685.8828

480 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com a Lei 11.343/2006, art. 40, III). Alegação de falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1005.2500

481 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 5 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - O afastamento completo do exercício da atividade laboral perante a Administração Municipal por quase 5 anos, em razão da pendência de conclusão da ação penal, não é proporcional à razoável duração do processo, pelo que é restringida a cautelar para tão somente impedir o exercício de atividade vinculada ao crime investigado, de contratações com o poder público, no mais restabelecendo-se o exercício funcional do paciente. 3 - Habeas corpus concedido, para modificar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.8842.1148.9884

482 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DE AFASTAMENTO DO SURSIS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DE REDUÇÃO DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação de ambas as partes em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, concedido o sursis por 3 (três) anos e 4 (quatro) meses. O Ministério Público requer a fixação do regime semiaberto e o afastamento do sursis. A Defesa pede a absolvição com base na tese de erro de proibição e, subs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.8708.5248.3362

483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 35. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação manejados pelas Defesas dos réus que foram condenados pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos com a causa de aumento do art. 40, IV todos da Lei 11343/06, em concurso material de crimes. Elementos informativos que alicerçaram o oferecimento da Denúncia com todas as circunstâncias dos delitos descritos na exordial que defluíram de investigação policial lastreada na 54ª Delegacia de Polícia de Belford Roxo, através da Operação Cygnus, com o objetivo de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8003.9900

484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato, extorsão e organização criminosa. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco concreto de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4230.7000.0100

485 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Indevida dupla supressão de instâncias. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Elevado número de réus e complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007). 2. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8942.1000.6300

486 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Emprego de arma de fogo. Não-apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Confissão espontânea. Reconhecimento. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem parcialmente concedida.

«1.Dispõe o que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. 2.A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, no caso o seguro depoimento das vítimas.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0495.3499

487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu preso em 01/11/2019. Excesso de prazo não configurado. Razoabilidade. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - In casu, não ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8005.6600

488 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Lavagem de capitais. Formação de cartel. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu foragido. Modus operandi do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração e ocultação dos valores recebidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, com no caso dos autos. 2. Não há que se falar em inépcia da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1299.4507

489 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extorsão e divulgação não autorizada de pornografia. Pedido de trancamento da ação penal. Princípio do promotor natural. Atuação do gaeco. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto por C. E. G. M. contra acórdão que denegou a ordem pleiteada, confirmando a legalidade da atuação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) em processo que apura os crimes de associação criminosa, extorsão e divulgação não autorizada de pornografia, previstos nos arts. 288, 158, § 1º, e 218-C, § 1º, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão cent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.3694.3000.0600

490 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado juiz. Demora justificada. Coação não evidenciada. CP, art. 157, § 2º, «I», II e V. CP, art. 288. CPP, art. 312.

«1. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser dilatados quando as peculiaridades do caso concreto assim o exigirem, respeitando-se os limites da razoabilidade. 2. Mostra-se justificado o alegado atraso na conclusão da instrução criminal dada a pluralidade de denunciados - 5 (cinco) - na ação penal que busca elucidar a prática de vultoso crime de roubo circunstanciado por quadrilha armada voltada ao cometimento de delitos de tal espécie. Também a necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0002.6000

491 - STJ. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.1614.9183

492 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)

«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 1. Admissibilidade do agravo e do recurso especial O agravo combate de maneira específica o fundamento utilizado pela Corte de origem (qual seja, a Súmula 7/STJ) para obstar a tramitação do recurso especial, de maneira que deve ser conhecido. Ainda sobre o agravo, penso que o refer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2004.9700

493 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Paciente condenado à pena corporal total de 22 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Insurgência defensiva contra a valoração desfavorável da culpabilidade do paciente. Arrogância e deboche do acusado durante e após o crime contra vítima que conhecia. Maior desvalor da ação. Fundamentação idônea. Manutenção da pena aplicada. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais, de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7234.7004.0200

494 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - O acórdão embargado enfrentou toda a controvérsia posta, com a clareza e fundamentação necessárias, destacando que prisão preventiva está suficientemente justificada na necessidade de garantia da orde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1741.2546

495 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que a defesa excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8885.8418

496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Precatória. Transferência de preso em comarca distinta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga complexo crime de latrocínio, cometido em a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6142.3408

497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa, crime de licitações, diversos delitos de corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Extrema debilidade em razão de doença grave. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O , II permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Além disso, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos em lei. 2 - De fato, em uma primeira decisão, determinei, como medida de cunho humanitário lastreada no princípio da dignidade da pessoa humana, a substituição da segregação cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.5712.9264.8333

498 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 217-A, § 1º, do CP, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de falta de provas para a condenação. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 24/05/2021, na Rua Tartaruga, 26, no interior da Comunidade Parque União, no complexo da Maré, com o intuito de satisfazer a sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos consistentes em alisar as partes íntimas e esfregar o seu corpo contra o da vítima ANTONIA MIKAELE DE OLIVEIRA MELO, sua ex-cunhada, que estava embriagada e adormecida e, portanto, incapaz de oferecer resistência ao ato. 2. A tese absolutória não merece guarida. O conjunto probatório é confiável o suficiente para embasar o decreto condenatório. A autoria restou demonstrada pela prova oral colhida nos autos. 3. No caso em tela, a vítima foi estuprada enquanto estava embriagada e adormecida, portanto, encontrava-se impossibilitada de resistir à ação. 4. Conforme as provas, no dia do crime a ofendida retornou de uma festa e foi dormir com seu namorado na residência do acusado, em companhia da testemunha RODRIGO. Durante a madrugada, o apelante praticou diversos atos libidinosos com a vítima desfalecida e tudo foi presenciado por RODRIGO que prestou declarações claras e congruentes sobre o fato, tanto em sede policial quanto em Juízo. 5. A vítima, embora desacordada no momento do ato, corroborou as palavras de RODRIGO, eis que ele lhe relatou o evento posteriormente e também disse que recordou ter acordado sem calcinha e com a saia levantada até a altura dos seus seios. 6. Além das declarações congruentes da testemunha de viso e da vítima, há nos autos cópias da troca de mensagens através do WhatsApp entre a testemunha RODRIGO e o apelante, reforçando a prova da ocorrência do crime. 7. Diante de tal cenário, não há espaço para a negativa de autoria do apelante. 8. Correto o juízo de censura. 9. Quanto à dosimetria, a resposta inicial foi fixada no mínimo legal e prescinde de modificações. 10. Por outro lado, entendo que a modalidade do regime prisional deve ser mitigada para o semiaberto, haja vista as condições judiciais do apelante e o montante da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença. Após trânsito em julgado, nos termos da Resolução 474, do CNJ, intime-se o condenado a dar início ao cumprimento da pena e oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.0766.4635.2818

499 - TJSP. Apelação Defensiva - Nulidade por falta de resposta à acusação - Crime praticado por funcionário público no exercício da função - A defesa preliminar a qual se refere o CPP, art. 514, não se confunde com a resposta à acusação estabelecida no CPP, art. 396-A, porquanto aquela destina-se a conceder ao servidor público uma etapa adicional na defesa de seus interesses, que antecede a própria decisão de recebimento da exordial, na qual poderá demonstrar a inépcia, falta de pressupostos, de condições para o exercício da ação penal ou, ainda, de justa causa para o exercício da ação penal, enquanto nessa cabe a indicação de preliminares, alegação de tudo que interesse à sua defesa, oferecimento de documentos e justificações, além de especificar provas e arrolar testemunhas - Ausência de resposta à acusação que caracteriza nulidade absoluta - Nulidade não arguida em nenhuma oportunidade anterior pelo defensor, sendo exemplo clássico de nulidade de algibeira, cuja única consequência possível é o reconhecimento da convalidação do ato - Precedentes - Mérito improcedente - Falta de comprovação de completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ao momento da prática delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância tanto em virtude da Súmula 599/STJ, como também pela condenação pretérita do réu - Negado provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritiva de direitos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.1570.4533.9834

500 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, João Henrique da Silva Goncalves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara da Comarca da Capital, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou, por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. requerendo o apelante a reforma do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se o réu, por sua Defesa, nas razões de apelação: (i) a absolvição, aduzindo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações