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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 152.1988.6120.2952

701 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()

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Doc. 523.7916.1578.5247

702 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()

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Doc. 103.1674.7051.1600

703 - STJ. Liquidação por cálculo do contador. Erro de cálculo e critério de cálculo. Coisa julgada. CPC/1973, art. 463, I.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, é o erro de cálculo, não o critério de cálculo, em torno do qual, por falta de oportuna impugnação, opera a coisa julgada. Correção monetária. Tratando-se de critério para a sua aplicação, isto é, qual o índice que seria aplicável (índice único ou índice mês a mês), a parte deveria ter impugnado, nesse ponto, a sentença homologatória. Não o impugnando, tal ficou coberto pela autoridade da coi... ()

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Doc. 142.9444.1000.1500

704 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Decisão que a fixa. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 467.

«1.2. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.» 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. 250.6020.1731.5475

705 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas substitutivo de recurso próprio. corpus II - Questão em discussão 2 - A controvérsia consiste em saber se a ação constitucional manejada pela Defesa deve ter prosseguimento. III - Razões de decidir 3 - A reiteração de com identidade de partes, pedido e habeas corpus causa de pedir caracteriza coisa julgada, vedando nova apreciação da matéria, conforme orien... ()

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Doc. 103.1674.7410.6400

706 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. Revisão. Coisa julgada. Afastamento. Emenda Constitucional 20/98. Relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I.

«Tratando-se de relação jurídica continuativa, afasta-se, na hipótese, a alegação de existência de coisa julgada -CPC/1973, art. 471, I. Violação não caracterizada.»

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Doc. 145.4863.9003.2300

707 - TJSP. Coisa julgada. Limites objestivo. Monitória. Contrato bancário. Existência de anterior ação que tinha por objeto o contrato bancário discutido na ação monitória. Ação revisional precedente julgada improcedente. Embargos monitórios visando nova discussão do contrato bancário. Impossibilidade. Matérias já julgadas ou não alegadas em ação anterior que não podem ser objeto de cognição ulterior. Existindo efetiva identidade de demandas e estando uma delas já julgada, opera-se a coisa julgada, como desdobramento do princípio da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1060.8192.2717

708 - STJ. Processual civil. Limites objetivos da coisa julgada material. CPC, art. 468. Matéria sobre a qual não houve pronunciamento judicial. Possibilidade de rediscussão do tema em processo diverso.

1 - Pedido que, embora deduzido pela parte, não tenha sido decidido pelo órgão julgador fica submetido aos efeitos da coisa julgada formal, nada obstando a rediscussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2 - Coisa julgada material supõe que tenha havido decisão de mérito sobre a questão suscitada pela parte. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 148.0275.8001.9900

709 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. O recurso extraordinário igualmente não se destina ao reexame de fatos e provas dos autos. 3. É inviável a relativização da coisa julgada, para afastar, na fase de execução do julgado, eventual equívoco constante da formação do título executivo ocorr... ()

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Doc. 138.1262.0000.0300

710 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Erro material. Juros remuneratórios. Não incidência na hipótese. Verba não prevista na sentença exequenda. Não ocorrência de violação à coisa julgada. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«3. Não há que falar em violação da coisa julgada se negada a incidência dos juros remuneratórios, na forma definida no título executivo judicial. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado não determinou a incidência dessa modalidade de juros, pelo que se impõe a conclusão de que sua exclusão dos cálculos não infringe a coisa julgada.»

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Doc. 250.6020.1635.9924

711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o uso do como habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 3 - A questão também envolve a análise da preclusão e da ... ()

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Doc. 103.1674.7262.7200

712 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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Doc. 163.5455.8004.2800

713 - TST. Ii. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual.

«Cinge-se a controvérsia a se saber qual a delimitação da amplitude subjetiva da coisa julgada em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional concluiu que a existência de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, induz litispendência em face da presente reclamação individual, em face da identidade de pedidos. A jurisprudência desta Corte entende que não se configuram a ... ()

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Doc. 900.1658.7664.5944

714 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória em que o demandante pleiteia o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria junto ao RIOPREVIDÊNCIA, com pagamento dos valores em atraso desde a suspensão do benefício. Alega que a suspensão se deu de forma ilegal, sem ato administrativo formal que justificasse a cassação dos proventos após sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a oc... ()

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Doc. 136.4215.4002.3200

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada.

«1. Não é possível alterar cálculos definidos no título judicial executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8353.0004.6500

716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada.

«1. Não é possível alterar cálculos definidos no título judicial executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.0110.8383.3795

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Representação processual regularizada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença exarada após a vigência do CCB/2002. Coisa julgada. Alteração do percentual de juros moratórios e correção monetária. Não cabimento. Coisa julgada. Agravo interno provido.

1 - «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há violação à coisa julgada quando o título exequendo fora exarado antes d... ()

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Doc. 141.6034.6001.6400

718 - STJ. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Violação da coisa julgada. Lei 11.960/09.

«A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum.» (EDcl no REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 26/10/2012) Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem conferir-lhes efei... ()

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Doc. 241.1060.9541.7172

719 - STJ. Processual civil. Contradição. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre duas decisões distintas. 2 - Suposta contradição entre decisões proferidas em processos diferentes não configura hipótese de cabimento dos declaratórios. 3 - A tese de afronta à coisa julgada, nos moldes em que apresentada, pressupõe reexame de provas, notadamente da decisão transitada em julgado qu... ()

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Doc. 935.7446.8127.0197

720 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DANO MORAL - COISA JULGADA VERIFICADA.

Verificando-se que os pedidos deduzidos na inicial tem como causa de pedir os mesmos fatos que foram objeto de acordo firmado pelas partes, devidamente homologado por sentença, que se encontra transitada em julgado, isso implica reconhecer que há óbice ao ajuizamento do feito, em face da existência de coisa julgada material (CPC, art. 502) e, em consequência, deve ser reconhecida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.

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Doc. 558.3184.1747.6309

721 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou extinto o feito, com fundamento na coisa julgada. O recorrente postula a cassação da sentença, ao argumento de que alterado o contexto fático após o trânsito em julgado da ação pretérita, requerendo o prosseguimento do feito na origem, para que seja reconhecido o seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 230.2240.4727.5510

722 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Execução de cálculos. Alegação de violação de coisa julgada. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o r... ()

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Doc. 230.7071.0735.4544

723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão a ex-combatente. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, CPC/1973). Caso concreto. Ocorrência. Pleito rescisório da união julgado procedente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória constitui «medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica» (AR 5.568/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021). 2 - Caso concreto em que o acórdão resc... ()

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Doc. 154.7711.6000.1900

724 - TRT3. Cálculo. FGTS. Base de cálculo. Coisa julgada.

«Apesar de o direito processual do trabalho adotar, como parâmetro, a simplificação das formas e dos procedimentos, reduzindo, por exemplo, os requisitos da petição inicial, tal fato não permite alterar o comando executivo para nele incluir parcelas que não foram objeto da condenação. Portanto, uma vez não determinada, no comando exequendo, a repercussão das diferenças de aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salários, oriundas de outras parcelas, em FGTS mais 40%, devem tais valo... ()

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Doc. 240.1080.1985.4744

725 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Eficácia. Limites subjetivos e objetivos. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença não pode prejudicar terceiros, haja vista os limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 949.8664.2458.7555

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. AÇÃO QUE VISA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EM VIRTUDE DÉBITO DISCUTIDO EM DEMANDA ANTERIOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 337, §§ 1º E 4º, E 502 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 146.4212.2014.2900

727 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Ação Civil Pública. Limites territorias da coisa julgada. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 16. Coisa julgada que não se confunde com competência territorial. Sentença que julga matéria de âmbito nacional. Possibilidade de execução em qualquer Comarca do território brasileiro. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido em parte.

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Doc. 240.8201.2314.4979

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 259.2396.5962.8799

729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS QUE TEM POR BASE O DESEMBOLSO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA A FUNDAMENTAR A FASE EXECUTIVA. DECISÃO ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 502. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A LIDE OU DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PLANILHA DE CÁLCULOS QUE ADOTA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NA QUAL OCORRERAM OS PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉU. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.6393.2001.1800

730 - TRT2. Coisa julgada configuração transação em ação. Outorga de quitação total do extinto contrato de trabalho. Decisão irrecorrível. Coisa julgada. A quitação feita em juízo põe fim ao processo, tratando-se de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, e formando coisa julgada sobre os títulos advindos do extinto contrato de trabalho, excetuada apenas a verificação, após a demissão, de doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas na relação de emprego. Assim, a propositura de nova reclamação trabalhista pleiteando títulos decorrentes do mesmo pacto laboral encontra óbice no CPC/1973, art. 267, V.

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Doc. 103.1674.7334.1700

731 - STJ. Inquérito policial. Crime diverso daquele descrito na ação penal trancada. Inexistência de violação à coisa julgada ou à autoridade do Tribunal.

«Tratando o inquérito policial da investigação de delito diverso daquele descrito na ação penal trancada em razão do parcelamento do débito tributário, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou à autoridade do Tribunal «a quo».»

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Doc. 221.3903.2330.0535

732 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

No tocante às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, improspera a alegada ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), porquanto a Corte Regional se limitou a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, aduzindo expressamente que «o acórdão executado não limitou a compensação a progressões por antiguidade observando-se os mesmos requisitos ou à nota técnica mencionada nas razões recursais. Caso pretendesse tal limite, caberia ... ()

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Doc. 458.8553.4553.6483

733 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA.

Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Suspensão até o julgamento de ação rescisória descabida. Inocorrência de prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. No mérito, impossibilidade de rediscutir o ... ()

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Doc. 156.9273.2000.3300

734 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 753.8887.1596.7766

735 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade dos requeridos pelos débitos de IPTU entre 2006 e 2012, condenando-os à quitação ou regularização das dívidas. A sentença extinguiu o feito quanto aos demais pedidos sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de coisa... ()

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Doc. 187.9595.5000.0700

736 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Execução. Alegação de afronta à coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou ... ()

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Doc. 888.1742.5523.7124

737 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL. A coisa julgada é instituto de direito formal que, a exemplo da perempção, da prescrição, da decadência e da perempção, inibe, resguardada a via rescisória, a discussão de mérito subjacente ao óbice de forma. Não provimento do agravo.

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Doc. 748.0025.8943.5722

738 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No caso, depreende-se que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à coisa julgada, consoante a mencionada orientação jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5041.5300

739 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7288.3100

740 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 140.4041.5001.4200

741 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou os efeitos da coisa julgada, ante o confronto das questões trazidas nos presentes autos e aquelas existentes em outra ação, concluindo a inexistência de identidade entre os feitos, especialmente porque não tratada a questão da fraude à execução na ação anterior. 2. A modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto a inexistência de coisa julgada demanda inafastável reexame do contexto fático, promovendo comparação entre ações diver... ()

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Doc. 241.1051.2349.4674

742 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Incidência. Efetivo pagamento. Coisa julgada.

1 - Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo regimental a que se nega seguimento.

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Doc. 241.1120.1459.8235

743 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Dobra acionária. Coisa julgada.

1 - Não se há falar em ofensa à coisa julgada se o título exequendo não estabeleceu, de modo específico, o valor patrimonial da ação, o que ora se determina, nos termos da Súmula 371/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1774.3900

744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal e coisa julgada, em razão do decurso de aproximadamente 26 anos entre a impetração e o trânsito em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado, com posterior redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão em apelação ao Tribunal de J... ()

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Doc. 168.2903.8002.4400

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processual civil. Multa cominatória. Preclusão ou coisa julgada. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 241.1090.3320.8498

746 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, pode tal matéria vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 230.9180.7251.5981

747 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à existência de coisa julgada a amparar a pretensão recursal, no sentido de que o título exequendo previu, expressamente, a atualização monetária dos honorários advocatícios, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7750.5451

748 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Violação da coisa julgada. Exame. Súmula 7/STJ.

1 - Para se infirmar a conclusão do aresto recorrido - de que a execução fiscal deve ser extinta por violação da coisa julgada, em face do decidido no REsp. 19.744 - seria necessário revolver matéria fática, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9407.7283

749 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Coisa julgada.

1 - Incabível a inovação em agravo regimental. Precedentes. 2 - A sentença de conhecimento determinou expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não podendo ser alterada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 392.8761.7601.8315

750 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBORS - LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta que em ação anterior proposta pelo autor, o liame ocupacional das lesões nos ombros restou descartado tecnicamente, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação de pleito de concessão de benefício acidentário com base na mesma causa"

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