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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 193.3264.2002.1300

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Duas decisões transitadas em julgado. Tríplice identidade. Prevalece a primeira decisão. Ofensa à coisa julgada.

«1 - A ação rescisória ajuizada com base na ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, IV) pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma relação jurídica. 2 - No caso, existindo identidade entre as partes e a causa de pedir, evidencia-se a violação à coisa julgada, motivo pelo qual a segunda decisão merece ser rescindida. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 347.1014.0018.5905

652 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS NA PRESENTE AÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - JULGAMENTO POSTERIOR PELO STF DECIDINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO - INALTERABILIDADE DA COISA JULGADA FIXADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

O acórdão regional consignou expressamente que a matéria foi objeto de discussão em fase de conhecimento, estando sob efeito da coisa julgada. Nesse contexto, a análise de quaisquer alegações da parte agravante em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se preclusa, pois esbarra no óbice do instituto da coisa julgada, segundo o qual não é possível, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda, sob pena de violação dos arts.... ()

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Doc. 103.1674.7514.2100

653 - TRT2. Hermenêutica. Inconstitucionalidade de Lei. Efeito «ex tunc». Coisa julgada. Segurança do direito. Direito adquirido. CLT, art. 453, § 2º.

«A declaração de inconstitucionalidade do § 2º do CLT, art. 453. ADIN 1.721-3. Tem efeitos «ex tunc». Entretanto, impõe respeitar o direito adquirido e as situações já consolidadas, haja vista que a coisa julgada é instituto processual que objetiva garantir a certeza e a segurança do direito.»

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Doc. 103.1674.7121.4300

654 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.

«Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa julga... ()

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Doc. 154.5442.7001.0600

655 - TRT3. Agravo de petição. Liquidação da sentença. Obediência à coisa julgada.

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 879, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença ou discutir matéria pertinente à causa principal. A intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer decorre da imperatividade emanada do comando exequendo e, por isso, constitui medida indispensável para a cominação da multa. À míngua de intimação específica do executado para a prática do ato, conforme determinado no julgado, a aplicação da multa implica viol... ()

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Doc. 128.5806.5514.8686

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. MATÉRIA COBERTA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. DECISÃO PROFERIDA NO IDPJ QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE E CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 340.8451.8365.1959

657 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()

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Doc. 210.9170.9149.4731

658 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Interpretação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título... ()

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Doc. 632.0050.3743.6129

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE RMC- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL -

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão dos descontos do RMC- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO AGR... ()

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Doc. 142.5855.7009.5000

660 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva e ação individual. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Violação da coisa julgada. Não caracterização.

«Não há como verificar identidade de objeto entre a ação coletiva instaurada pelo sindicato da categoria e o dissídio individual, em face da diferença do provimento jurisdicional perseguido em cada um dos casos, inexistindo, portanto, coisa julgada material. Precedentes. Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido no sentido de afastar a declaração de coisa julgada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie os pedidos como entender de direito. Recurso d... ()

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Doc. 136.4215.4004.9700

661 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Isonomia salarial. Coisa julgada. Violação. Súmula 339/STF.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. Eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de is... ()

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Doc. 144.3405.1000.3100

662 - TJMG. Coisa julgada. Agravo de instrumento. Determinação de reintegração de posse contra terceiros. Ineficácia. Inalterabilidade da sentença. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Limites subjetivos da coisa julgada

«- Fora das hipóteses do CPC/1973, art. 463, o juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios à relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. - Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal que lhe garanta contraditório e ampla defesa (CF - art. 5º, LIV e LV). - As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC - art. 472).»

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Doc. 352.3542.5011.5825

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Extinção do feito, diante da coisa julgada. Demanda anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - identidade de ações. Ciência do apelante acerca da ação de divórcio anterior comprovada. Configurada coisa julgada. Litigância de má-fé que restou caracterizada, com a devida imposição de multa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 220.2170.1812.1790

664 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial. Coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 371/STJ.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ definiu que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0250.7242.3819

665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.5585.0329

666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 136.4215.4002.9400

667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.

«1. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento do STJ quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 488.4630.9792.7187

668 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL - LIMITE DE FAIXA SALARIAL - OBSERVÂNCIA DOS CÁLCULOS AO DECIDIDO NA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO NOS CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88, o que não se verificou na hipótese. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 241.0291.0379.0170

669 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Lei municipal 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - Não tendo sido aplicadas as Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/95 no título judicial exequendo, sua incidência em sede de embargos à execução configura afronta à coisa julgada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.3652.2000.6300

670 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.5763.4000.0100

671 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Existência de coisa julgada. Fundamento infraconstitucional suficiente não afastado. Incidência da Súmula 283/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.9452.5001.7800

672 - TST. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. Inocorrência.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência e, assim, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme CDC, CDC, art. 104, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 566.4105.6532.2098

673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA.

Decisão que indefere liminar para suspender ordem de reintegração de posse. Insurgência do executado. Desacolhimento. Alegação de propriedade do imóvel por herança, reiterando fundamentos já suscitados na fase de conhecimento. Inexistência de fatos novos que possam ser alegado na fase de efetivação da reintegração de posse. Agravo de instrumento que não se presta à desconstituição da coisa julgada. Apelação não conhecida por deserção. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 620.8883.5024.6327

674 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter o autor em demanda anterior, já julgada, postulado a concessão de benefício com base na lesão aqui reclamada, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"

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Doc. 701.2260.0109.7724

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - PRELIMINAR COISA JULGADA - ANALISE CONJUNTA MERITO - REJEITADA - USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não verificada a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada (art. 337, §2º, CPC), haja vista não serem coincidentes os pedidos formulados nas ações, de rigor ser conhecido o recurso.

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Doc. 125.1110.4000.0400

676 - TST. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Alegação de afronta à coisa julgada. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467.

«Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI decisão por meio da qual se extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tal conduta impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 230.6230.3136.5425

677 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Interpretação do título judicial. Possibilidade. Coisa julgada. Revisão. Matéria de prova. Descabimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, ... ()

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Doc. 185.4801.1000.9300

678 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Recebimento indevido. Devolução. Coisa julgada. Violação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - À luz da Súmula 7/STJ, não se conhece de recurso especial, apoiado na alegação de violação do instituto da coisa julgada, quando a análise da pretensão depende do exame da peça inicial da execução e de seu cotejo com a sentença extintiva, porquanto essa providência configura reexame fático-probatório. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela não violação da coisa julgada, consignando que a sentença extintiva da execução limitou-se à obrigação pert... ()

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Doc. 156.1821.7002.7500

679 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Depreende-se, da leitura do acórdão recorrido ,que a questão tratada no presente feito difere da que foi anteriormente examinada pelo Poder Judiciário, em outro processo; ou seja, as instâncias de origem, para afirmar que não há coisa julgada, necessitaram confrontar o que foi decidido em outro processo judicial com os pedidos deduzidos na presente demanda, para concluir que a questão é diversa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reexame de ofensa à c... ()

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Doc. 786.5028.5108.2727

680 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA MATERIAL. SANATÓRIA DE NULIDADES. A par da procedência, ou não, da alegação de incompetência absoluta, a coisa julgada material tem aptidão de afastar, após a sua consumação, eventuais nulidades que tenham acometido o processo em seu curso. Agravo não provido.

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Doc. 136.9464.9004.0500

681 - TJSP. Coisa julgada. Desconsideração. Impossibilidade. Alegada inexigibilidade do título executivo, por ser a condenação incompatível com a Constituição Federal. Desacolhimento. Existência do trânsito em julgado que impede a discussão a REspeito do direito já afirmado. Precedente em recurso extraordinário que não permite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade do título. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 161.9070.0007.5200

682 - TST. 2. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação coletiva.

«2.1 - Consoante o CPC/1973, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). 2.2 - Nessa esteira, não se há falar em coisa julgada entre ação coletiva e individual, uma vez que são diversas as partes, o objeto e a decisão pretendida. 2.3 - Além disso, este Tribunal vem perfilhando entendimento de que as ações coletivas que e... ()

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Doc. 103.1674.7004.9100

683 - STJ. Coisa julgada. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico. Mudança de endereço. Irrelevância.

«Oficial de farmácia que assumiu a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico por força de acórdão judicial não perde esse direito pela superveniente mudança de endereço das respectivas instalações; a renovação da licença de funcionamento da farmácia, nesse caso, só pode ser negada, por exemplo, em função da localização, instalações ou equipamentos inconvenientes, nunca por falta de responsável técnico, matéria já vencida pela coisa julgada.»

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Doc. 154.7711.6000.9900

684 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Responsabilidade do segundo reclamado. Não formação da coisa julgada.

«O acordo homologado possui equivalência de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, de modo que os eventuais direitos do reclamante, decorrentes da presente reclamatória, restaram superados pela avença firmada entre os litigantes, não podendo ser rediscutidos. Todavia, a res judicata não se operou sobre a questão atinente à responsabilidade do segundo reclamado, tendo em vista a ressalva aposta na ata homologatória de acordo, que reservou a discussão ace... ()

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Doc. 195.8520.6000.3100

685 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Demanda ordinária anterior, com o mesmo objeto, já julgada extinta pela prescrição. Coisa julgada. Extinção.

«1 - Hipótese em que a decisão monocrática agravada afirmou a existência de coisa julgada a respeito da pretensão de recebimento, pelo impetrante, dos efeitos financeiros retroativos da Portaria que o declarou anistiado político. 2 - No presente writ e na demanda ordinária já decidida por acórdão transitado em julgado o impetrante pleiteava o mesmo bem da vida (indenização correspondente aos efeitos financeiros retroativos da Portaria que o declarou anistiado político), sob o me... ()

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Doc. 250.4011.0693.7245

686 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, conforme consignado na decisão ora agravada, a discussão acerca da coisa julgada «é meramente jurídica, pois as questões fático probatórias já estão postas nos autos, não havendo que se falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ no presente caso". 2 - Da leitura do voto vencido que julgou o agravo de instrumento, é possível verificar « as premissas fáticas quanto à diversidade dos pedidos e causa de pedir formulados nas açõ... ()

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Doc. 250.4011.0709.3672

687 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Aplicabilidade da súmula 7/STJ. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.

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Doc. 103.1674.7245.5300

688 - STJ. Pena. Execução. Falta grave no cumprimento da pena. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/85, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.

«A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (apreensão de substâncias entorpecentes), durante a execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes do STJ.»

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Doc. 140.4041.5002.8900

689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Não havendo definição no título judicial quanto ao critério relativo ao valor patrimonial da ação, esta Corte tem admitido, em fase de cumprimento da sentença, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ sem que haja ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1011.1128.6386

690 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Pedido de restituição. Coisa julgada. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Ausência de contrariedade ao CPC, art. 468, tendo o Tribunal de origem observado regularmente os limites da coisa julgada decorrentes do trânsito em julgado da apelação cível 2006.001.51045. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 200.4013.2000.3800

691 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Coisa julgada. Alegada violação. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece reparo a decisão agravada, que afastou a alegada violação à coisa julgada, porquanto, o acórdão asseverou que o título judicial transitado em julgado determinou a vinculação ao salário mínimo nos moldes do ordenamento jurídico, qual seja, até sua extinção legal (ADCT, art. 58), cuja inversão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 242.5550.4959.7674

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO DECLARADO ILÍQUIDO EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Sendo o título executivo declarado ilíquido em outra demanda por decisão transitada em julgado, mostra-se inviável a reabertura de discussão sobre o tema, sob pena de violação à coisa julgada, a qual, como sabido, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Magistrado.

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Doc. 240.3220.6278.9353

693 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - N os autos de cumprimento de sentença, o Tribunal local afastou a alegada ofensa à coisa julgada com base nas conclusões do perito do juízo. 2 - O discordar das razões esboçadas no aresto recorrido reclama providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2827.8707

694 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordin á rias acerca da ausência de violação da coisa julgada só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.9362.3001.0700

695 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa. Julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado, que concluiu pela existência da coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão sem delinear o quadro fático no acórdão impugnado, inviabilizando a análise, na instância especial, da identidade entre pedido e causa de pedir. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.1382.8002.6100

696 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários» no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por sentença, assim não determinar. 2. Haverá situações, entretanto, em que a incidência dos índices expurgados, mesmo em sede de precatório complementar, não implicará ofensa à coisa julgada, o que impõe a análise de cada caso c... ()

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Doc. 176.3941.5542.0554

697 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()

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Doc. 551.9937.7194.0934

698 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()

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Doc. 301.1368.9363.0733

699 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()

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Doc. 876.3390.3674.4843

700 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()

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