Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.5451.8002.2300

401 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Abrangência.

«1 - Como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão e contradição com entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.391.118/RS, a Segunda Seção, na mesma linha da abalizada doutrin... ()

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Doc. 240.7031.1407.6312

402 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Não reconhecida. Revisão. Matéria fática.

1 - Não se conhece de recurso especial que objetiva a reforma do julgado que afastou a alegação de afronta à coisa julgada, porquanto essa conclusão somente poderia ser contraditada mediante exame do conjunto probatório que instruiu a ação rescisória. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 696.8205.3518.9976

403 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 193.8274.4004.1700

404 - STJ. Tributário e processual civil. Existência de coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu mácula à coisa julgada: «De fato, os argumentos lançados nos Embargos à Execução referem-se à matéria de direito e de fato já exaurida e alcançada pela coisa julgada, não se admitindo, portanto, rediscussão, de acordo com a regra insculpida no e » 2 - Para alterar tal conclusão da Corte estadual, é necessário reexame de provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Rec... ()

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Doc. 250.3180.5275.6895

405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Coisa habeas corpus julgada. Recurso não conhecido.

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Doc. 926.2516.8184.3405

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de supostos débitos referentes a contratos de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido da autora e a condenou ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifica... ()

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Doc. 129.0767.9998.6552

407 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitado o teor da coisa julgada ou necessária uma interpretação do título executivo judicial. Incide a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.0084.0000.0400

408 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não. Sentença normativa. Coisa julgada atípica: A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não- modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a r. sentença normativa pelo Colendo TST, deve-se modificar adequando-se ao atual teor da norma sobre a qual se lastreia a ação de cumprimento. Exegese da bem lançada Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I do Colendo TST. Recursos ordinários da primeira e segunda reclamadas parcialmente providos.

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Doc. 152.4880.9000.5900

409 - STJ. Administrativo. Concurso público. Coisa julgada. Identidade entre ações. Súmula 7/STJ.

«1.A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do substrato fático-probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 926.998/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010. 2.Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.6935.8002.3100

410 - TRT3. Renovação de embargos de terceiro anteriormente ajuizados pela parte. Coisa julgada.

«Se o terceiro embargante havia, anteriormente, manejado a mesma ação de embargos, que não foram conhecidos por serem extemporâneos, e deixando transitar livremente em julgado a decisão sem a interposição de recurso cabível, não poderão mais renová-los, máxime com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos de antes, porque configurada a coisa julgada, com proteção no , e art. 5º, XXXVI, da CR.»

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Doc. 161.8385.7000.8000

411 - TST. Recurso ordinário interposto pelo autor. Ação rescisória. Violação à coisa julgada.

«Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do TRT da 2ª Região em que negado provimento ao agravo de petição obreiro, ao argumento de que, ao se determinar a adequação dos cálculos, em conformidade com a manifestação da executada após a liquidação da sentença, incorreu-se em violação à coisa julgada, restando autorizada a desconstituição do julgado com base nos incisos IV e V do »

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Doc. 230.5091.0936.3699

412 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Limites da coisa julgada. Questão expressamente decidida no dispositivo da decisão. Condenação implícita. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade apenas de rediscussão, com base em novas alegações, de pedido já apreciado. Requisitos para a formação de coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 2/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/9/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022. 2 - O propósito recursal é definir se é possível o ajuizamento de nova ação para pleitear, exclusivamente, a restituição de juros remuneratórios não requerida em anterior ação, na qual foi proferida sentença transitada em julgado determinando a restituição ... ()

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Doc. 196.4245.8000.5500

413 - STJ. Desapropriação. Coisa julgada. Domínio do imóvel. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de restituição ajuizada pelo Incra, objetivando a devolução do valor pago indevidamente em demanda desapropriatória, sob o fundamento de que a parte ré não detinha a propriedade da área expropriada. Coisa julgada formada na desapropriação não engloba a discussão sobre o domínio do imóvel. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 267, V, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468; Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

«1 - De acordo com precedentes desta Corte Superior, a demanda desapropriatória não forma coisa julgada material em relação à questão do domínio do imóvel, pois a lide expropriatória gira em torno tão-somente da justa indenização. 2 - Portanto, não viola a coisa julgada o ajuizamento de ação ressarcitória pelo INCRA, sob o fundamento de que a indenização paga na desapropriação foi percebida por quem não detinha o domínio do imóvel expropriado. 3 - Recurso especial p... ()

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Doc. 164.7400.5022.6400

414 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Morte do genitor. Indenizatória ajuizada pela genitora. Acordo. Indenização. Pagamento com plena e geral quitação. Processo extinto com resolução do mérito, inclusive com trânsito em julgado. Nova ação indenizatória (2007) ajuizada pela genitora em litisconsórcio ativo com os filhos. Coisa julgada em relação aos danos materiais pleiteados pela genitora. Ocorrência. Inexistência de coisa julgada quanto ao pedido de dano moral, por se tratar de pedido diverso daquele formulado anteriormente. Pela não participação dos filhos na ação ajuizada em 1988, aplicável regra contida no CPC/1973, art. 472. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 191.7614.2000.2600

415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência após o 30º dia do encerramento do grupo. Entendimento em consonância com recurso julgado sob o rito do repetitivo. Ausência de violação à coisa julgada. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Desconto/abatimento dos valores já pagos administrativamente que constam da sentença exequenda. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 140.3545.9003.7400

416 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Direito anteriormente pleiteado pela impetrante, sem sucesso, eis que denegada a segurança. Litispendência convolada em coisa julgada material, o que inviabiliza a rediscussão do que já foi decidido, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações. Mandado de segurança julgado extinto. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8021.2400

417 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alteração de condenação imposta na sentença transitada em julgado exequenda. Inadmissibilidade. Devedor condenado na obrigação de fazer. Não é permitida a reabertura da discussão sobre o conteúdo da sentença, por fatos anteriores à condenação. Observância à coisa julgada e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2004.9600

418 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de indenização por dano moral e material. Pedidos anteriormente apreciados no Juizado Especial Cível. Impossibilidade de alteração ou complementação da indenização já fixada, por meio de nova ação. Coisa julgada reconhecida. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso V, e § 3º. Recurso improvido.

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Doc. 142.0881.4477.9390

419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - ASTREINTES - Recorrente alega que irregularidade na cobrança de astreintes. Aduz que o valor fixado é desproporcional e já foi pago nos autos principais. Impossibilidade de reexame da matéria. Coisa julgada. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 581.0277.7376.8130

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO.

Existência de demanda, com tríplice identidade, ajuizada em momento anterior, com formação de coisa julgada, notadamente no que concerne à aplicação das regras da paridade e integralidade ao benefício previdenciário a que faz jus a agravante. A coisa julgada material impede a reprodução de ação anteriormente ajuizada, tratando-se de pressupostos processual negativo, cuja presença autoriza a extinção do feito, sem exame de mérito. Em decorrência do efeito translativo dos recurso... ()

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Doc. 175.4845.8000.1700

421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pensão especial de ex-combatente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. A ação rescisória proposta com base no CPC, , IV, cabível na hipótese de ofensa à coisa julgada, pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma ... ()

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Doc. 210.7150.7688.0613

422 - STJ. Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. 2 - Não tendo a sentença que transitou em julgado definido os detalhes da liquidação, mormente o critério jurídico para aferição do VPA, não há como se cogitar de ofensa à coisa julgada pela d... ()

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Doc. 144.3405.1000.3200

423 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança e da proporcionalidade em sentido estrito

«- A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar-se em segurança sem um mínimo de justiça. - Tendo a decisão transitada em julgado sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, a ulterior modificação de entendimento da própria Suprema Corte sobre a matéria não é suficiente ... ()

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Doc. 207.5223.0000.1900

424 - STJ. Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. 2 - Não tendo a sentença que transitou em julgado definido os detalhes da liquidação, mormente o critério jurídico para aferição do VPA, não há como se cogitar de ofensa à coisa julgada pel... ()

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Doc. 146.3795.0001.4600

425 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Coisa julgada. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Segundo o aresto recorrido, não poderia o autor, em nova demanda, pretender a rediscussão do que fora anteriormente apreciado e decidido, ante a ocorrência da coisa julgada. 2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda acurado exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no disposto pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 142.2174.7004.6800

426 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A ora recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável. 2.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modi... ()

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Doc. 103.1674.7473.1200

427 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transação. Quitação. Homologação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Quem, por meio de transação homologada judicialmente, dá quitação relativamente ao objeto litigioso e renuncia «a quaisquer outros eventuais direitos que tenha ou venha a ter» em razão do acidente noticiado na petição inicial não pode ajuizar nova ação acerca do mesmo fato; a coisa julgada impede o bis «in» idem.»

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Doc. 154.1431.0001.9300

428 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Sindicato. Substituição processual. Inexistência de litispendência ou coisa julgada.

«Ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente. Aplicação da Lei 8.078/90. »

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Doc. 343.2544.7147.1012

429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.

A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Inteligência do

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Doc. 103.1674.7361.9200

430 - TRT2. Sentença. Requisitos. Nulidade. Dispositivo indireto. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 458, III e 469, I.

«É nula a sentença condenatória cujo dispositivo não especifica as parcelas deferidas, limitando-se a se reportar à fundamentação. A fundamentação não faz coisa julgada (, I). O dispositivo indireto é um não dispositivo.»

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Doc. 210.8061.0990.8395

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Garantia à autoridade de julgado proferido pelo STJ. Militar temporário licenciado. Ausência de incapacidade para o exercício de ativididades. Direito à reintegração. Não demonstração. Violação de coisa julgada do STJ. Inexistência. Ocorrência de rebus sic stantibus da coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do STJ, indicado como violado, possibilitou a permanência do reclamante nos quadros das Forças Armadas enquanto perdurasse sua incapacidade temporária. 2 - Posteriormente, o acórdão reclamado observou que não subiste mais a incapacidade para o exercício de atividades civis e militares. 3 - Logo, não se observa descumprimento à coisa julgada firmada em acórdão do STJ no caso dos autos. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 887.6147.5855.2158

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória ajuizada por consumidora em face do Hospital Popular de Medicina Veterinária Ltda. 2. A autora pleiteia a devolução de R$ 606,14, referentes a serviços veterinários não prestados devido ao falecimento de seu animal de estimação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência de coisa julgada, ... ()

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Doc. 402.3096.9750.7621

433 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto pelo autor contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação movida para continuidade de tratamento multidisciplinar em clínica específica, reconhecendo a coisa julgada e determinando que o pedido seja feito em sede de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecimento de coisa julgada em relação ao pedido de continuidade de tratamento em clínica não crede... ()

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Doc. 147.7895.3009.3900

434 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Reconvenção em ação de cobrança. Pretensa revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Matéria já objeto de sentença anterior, em ação revisional autônoma. Inadmissibilidade de renovação da discussão, em face da coisa julgada. Recurso não provido.

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Doc. 186.9275.1006.9300

435 - STJ. Civil. Sentença. Coisa julgada. A sentença só faz coisa julgada em relação às partes entre as quais é proferida, de modo que a sentença penal condenatória do preposto não pode, no âmbito cível, ser oposta ao preponente. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 418.1021.8325.1658

436 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - AÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Coisa julgada material não caracterizada - Matérias objetos dos presentes autos que foram alegadas em embargos à execução, mas rejeitados liminarmente por não garantia do juízo - Existência de preclusão (coisa julgada formal), como reconhecido pelo Colégio Recursal, não de coisa julgada material - Possibilidade, portanto, de discussão do mérito pelas vias próprias, garantido o contraditório e a ampla defesa - Sentença extintiva cassada, determinando-se o retorno dos autos à Vara... ()

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Doc. 496.5989.5450.8212

437 - TST. I- AGRAVO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE R... ()

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Doc. 181.8161.8000.6900

438 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Súmula 07/STJ. Aplicação.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório da lide, constatou estar configurado o fenômeno da coisa julgada, cuja alteração demandaria exame do acervo probatório produzido nas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.6745.0005.6400

439 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Coisa julgada.

«O TRT consignou expressamente que «a embargante não suscitou, no momento processual adequado, a matéria que pretende obter reforma com os presentes embargos», tendo concluído que «não é aceitável que somente agora, após ter sido dada a oportunidade de manifestação à parte no momento oportuno, a embargante venha almejar a rediscussão da matéria em debate, tendo em vista que tais parcelas já estão cobertas pelo manto da coisa julgada». Verifica-se, deste modo, que o Colegiado R... ()

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Doc. 203.5442.5008.6000

440 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Entidade previdenciária que integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão decidida no âmbito da justiça laboral. Inviabilidade.

«1 - Não se desconhece que a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (, § 2º), é autônoma e que, consoante julgamento de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos... ()

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Doc. 355.4607.3444.2570

441 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COISA JULGADA.

Ausência de juntada do contrato «sub judice» e de outros documentos que comprove a obrigação pactuada, eventual inadimplência e eventual existência de coisa julgada, ainda que parcial. Contradição no r. provimento recorrido, insanável neste grau recursal. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso de apelação provido, com observação

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Doc. 488.1672.6995.5700

442 - TJSP. Apelação Criminal - Exceção de coisa julgada - Pleito de cassação da r. decisão a quo - não cabimento - a existência de coisa julgada no Juízo Cível não impede a persecução penal, haja vista a independência entre as esferas civil e penal - Recurso desprovido

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Doc. 150.4253.5004.5100

443 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0110.8535.7740

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente objeto de decisão judicial. Precedentes. 3 - A eficácia preclusiva da coisa julgada () impede a rediscussão de um pe... ()

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Doc. 240.6180.6111.7235

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. 2 - Para analisar eventual ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação objetivando a restituição apenas dos valores pagos a título de juros remuneratórios, que não admitem condenação implícita, é necessário averiguar se, na primeira ação, essa questão foi expressamente objeto de decisão judicial. Precedentes. 3 - A eficácia preclusiva da coisa julgada () impede a rediscussão de um pedido ap... ()

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Doc. 241.0260.7237.1489

446 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Anistia. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , caracteriza-se a coisa julgada quando ajuizada ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato). 2 - Incabível em recurso especial rediscussão de premissa fática quanto a diferença de causa de pedir quando o acórdão recorrido limita-se a reconhecer a coisa julgada sem, ... ()

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Doc. 210.7151.2297.5306

447 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Preclusão e coisa julgada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Critérios fixados no título. Superveniência de novo regime dos juros. Aplicação. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o órgão julgador acerca das questões pertinentes à preclusão da matéria referente à limitação da incidência temporal do reajuste em tela e à coisa julgada demandaria o reexame dos fatos e provas consta... ()

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Doc. 210.7151.2701.5409

448 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Preclusão e coisa julgada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Critérios fixados no título. Superveniência de novo regime dos juros. Aplicação. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o órgão julgador acerca das questões pertinentes à preclusão da matéria referente à limitação da incidência temporal do reajuste em tela e à coisa julgada demandaria o reexame dos fatos e provas consta... ()

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Doc. 210.7151.2346.5419

449 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Preclusão e coisa julgada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Critérios fixados no título. Superveniência de novo regime dos juros. Aplicação. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o órgão julgador acerca das questões pertinentes à preclusão da matéria referente à limitação da incidência temporal do reajuste em tela e à coisa julgada demandaria o reexame dos fatos e provas consta... ()

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Doc. 161.8385.7000.4400

450 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, IV. Evolução salarial. Base de cálculo das horas extras. Decisão rescindenda proferida em sede de execução. Violações da coisa julgada operada e m outra reclamação trabalhista e da coisa julgada formada na fase de conhecimento d o processo matriz. Não caracterização.

«1.1. Pela exata dimensão do CPC, , § 1º, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra se possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (, § 2º). Logo, não evidenciada a concorrência de tais requisitos, não há que se falar em violação da coisa julgada. 1.2. A pretensão rescisória com fundamento no , IV, buscando o desfazimento de acórdão proferi... ()

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