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351 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Exclusão dos honorários de sucumbência fixados. Coisa julgada. Impossibilidade.
«1 - Os honorários fixados em decisão judicial transitada em julgado devem ser adimplidos, ainda que haja adesão a parcelamento do débito posteriormente, por respeito à coisa julgada. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJRS. Recurso inominado. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Nomeação a cargo público aberto por certame municipal. Coisa julgada. Litispendência configurada. CPC/2015, art. 337.
«Conforme disposto no CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, ocorre coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. No caso dos autos, da documentação acostada restou verificada a existência de outra demanda idêntica (processo 001/1.05.2376408-5), na qual a autora veiculou o mesmo pedido formulado nestes autos, configurando, assim, a coisa julgada arguida pelo demandado, tanto em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recomposição salarial. Coisa julgada material. Imutabilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Direito adquirido. Acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, há óbice intransponível para a admissibilidade do Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (ementa do julgado à fl. 1.446/e/STJ, e voto à fl. 1.476/e/STJ, respectivamente): «2. A parte dispositiva da sentença que concedeu percentual de reajuste aos servidores, uma vez transitada em julgado, não pode ser discutida nos autos de execução, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Problema na tireóide. Aposentadoria por invalidez. Pedido de concessão de benefício. Ação similar ajuizada no juizado especial federal, que não reconheceu a incapacidade profissional decorrente. Coisa julgada configurada. Benefício pleiteado indevido. Recurso improvido com observação.
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355 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Reconhecimento de coisa julgada. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que a decisão que deixa de decretar a insolvência requerida não produz os efeitos da coisa julgada material. Possibilidade de repropositura da demanda. Recurso provido
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356 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Exame de dna. Não comparecimento. Presunção. Súmula STJ-301. Apelação civel. Investigatória de paternidade. Ação anterior julgada improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Inocorrência. Exame de dna. Negativa. Presunção de paternidade. Aplicação da Súmula 301, do STJ.
«Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. O NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO PARA O EXAME DE DNA FAZ PRESUMIR A PATERNIDADE. SUMULA 301/STJ. RECURSO IMPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Sentença de mérito que faz coisa julgada nos limites da lide e das questões decididas. CPC/1973, art. 468. Parte dispositiva da sentença que produz a coisa julgada material. CPC/1973, art. 469. Pedidos inseridos na ação em discussão que foram examinados e dirimidos quando do julgamento da apelação. Acórdão que decidiu a lide de maneira integral. Julgamento parcial da lide, a que se refere o CPC/1973, art. 468, que diz respeito à eventual omissão do julgado em relação a um dos pedidos e não à procedência parcial destes. Recurso desprovido
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358 - TRT3. Execução. Doença profissional. Pensão. Constituição de fundo. Respeito à coisa julgada.
«Sendo expressamente determinada na r. sentença a constituição de capital garantidor da pensão mensal deferida, é indevida a sua modificação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STF. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada e direito adquirido. Inexistência.
«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (CLT, art. 873), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STF. Coisa julgada. Parâmetros. Juros e correção monetária. Falência.
«Consignado o título executivo judicial serem devidos os juros e a correção monetária na forma da lei, não há ofensa ao instituto da coisa julgada na decisão em que se determina a observância do Decreto-lei 75/1966, Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, § 2º e, art. 26 (Falências), no que limitam a fluência dos juros e da correção monetária até a data da decretação da quebra.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido para reconhecer ofensa à coisa julgada importaria no revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Análise de documentos. Súmula 7/STJ.
1 - É defeso analisar os documentos dos autos, a fim de constatar se houve ou não ofensa à coisa julgada, na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDOS DISTINTOS ENTRE OS PROCESSOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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364 - TJSP. Acidente do Trabalho - Repetição de ações com base em mesmo fato gerador e moléstias - Coisa julgada - Ação renovada sem referência quanto à existência de demanda anterior recentemente julgada, bem como de qualquer menção a agravamento de saúde ou mudança de situação de fato em razão da continuidade do trabalho exercido - Impossibilidade de nova discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - Reconhecimento de coisa julgada - Sentença de improcedência afastada para, de ofício, decretar-se a extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado.
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 508, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Limites da coisa julgada. Cálculos efetuados em observância à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. «Assente nesta Corte o entendimento no sentido de que somente é possível a inclusão de expurgos inflacionários quando, na sentença exequenda, não houver decisão sobre o critério de atualização monetária. Assim, constando do título executivo que a correção monetária deve observar a Súmula 71 do ex-TFR, incabíveis os expurgos inflacionários, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada» (AgRg nos EDcl no REsp 1.148.239/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PERÍODO DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitado teor da coisa julgada ou necessária uma interpretação do título executivo judicial. Incide a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo interno desprovido.
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368 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Reflexos do auxilio alimentação em 13º salários. Coisa julgada. Proporcionalidade do cálculo da complementação de aposentadoria. Coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.
Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de conhecimento que transitou em julgado. Obrigação de fazer que está acobertada pela coisa julgada e somente seria possível de ser modificada mediante Ação Rescisória, que não foi proposta. Parte exequente que se insurge contra o cumprimento apenas parcial da obrigação de fazer desde maio de 2019 n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TST. Equiparação salarial. Coisa julgada. Indicação de paradigma diverso do indicado em ação anterior.
«Para a caracterização da coisa julgada é necessário que se demonstre a tríplice identidade a que alude o CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º- mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A circunstância de o paradigma indicado na presente ação ter-se beneficiado de decisão definitiva concessiva de equiparação salarial com terceira pessoa, relativamente à qual o reclamante não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos legais em ação anteriormente ajuizada e també... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.
Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública que comprove no prazo de 15 dias que a Gratificação Executiva está incluída na base de cálculo da sexta-parte recebida pelo exequente, desde junho de 2021 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 706,00 (limitada a R$ 16.000,00), incidente a partir do 16º dia após ciência desta, sem prejuízo de outras sanções. Alegação da Fazenda Pública de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada, uma vez ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Limitação. Sócio majoritário. Violação a coisa julgada
«1. Decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que, em fase de execução de sentença, desconsidera a personalidade jurídica da empresa Executada e, por consequência, declara a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, produz coisa julgada material, sendo insuscetível de revisão nos termos do CPC/1973, art. 467, salvo mediante ação rescisória. 2. Decisão posterior ao trânsito em julgado, em sentido contrário, que limita a responsabilidade apenas ao sócio majo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Honorários advocatícios. Restrição. Coisa julgada.
1 - A adesão ao REFIS foi comunicada após o trânsito em julgado dos embargos à execução que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, de sorte que, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, deve prevalecer a coisa julgada, não se aplicando as Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TÍTULO COLETIVO QUANDO HOUVER AÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA ANTERIOR -
Ação coletiva de conhecimento geral e irrestrito - Se a decisão judicial proferida na ação individual fez coisa julgada há a impossibilidade de aproveitamento do título coletivo independentemente da data de ingresso da ação individual - Pretensão individual que prevalece sobre o decidido no âmbito coletivo - Matéria acobertada pela coisa julgada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Coisa julgada. Lucros cessantes.
«- A limitação do cálculo dos lucros cessantes ao tempo de vida útil da máquina a ser consertada não viola a coisa julgada que deferia lucros cessantes sem essa restrição. Peculiaridade da situação dos autos, em que a reparação do dano poderia chegar a valores exagerados, e ainda porque a reposição de novo e moderno equipamento propiciará à autora a obtenção dos lucros de que antes fora privada. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, «de fato, inexiste coisa julgada, uma vez que a causa de pedir e o pedido do processo ora em exame e do processo 0057695-69.2001/8/26.0100 são distintos» (fl. 411, e/STJ). 2 - A análise proposta pela insurgente acerca da existência ou não de coisa julgada excederia as razões colacionados no aresto hostilizado, o que implicaria revolvimento do contexto fático-probatório. Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Direito individual homogêneo. Não conhecimento.
«Sendo as promoções um direito individual homogêneo, a ação coletiva eventualmente ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência, para beneficiar, mas jamais no caso de improcedência para prejudicar os seus titulares, independentemente do motivo, nos termos do CDC, art. 103, III. Dessa forma, não há falar em efeitos da coisa julgada em relação à ação individual de ação coletiva que defendia direitos individuais homogêneos e teve seus pedidos julgados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM PARTE DISTINTA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA DEMANDA DVERSOS.
Opera-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Sendo diversas as partes e pedidos formulados nas demandas, afasta-se a alegação de coisa julgada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Coisa julgada. O acórdão recorrido fundado na existência de coisa julgada. Questão não suscitada no momento oportuno. Fundamento não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a matéria impugnada pela União no tocante ao pagamento da Gratificação de Atividade Técnico Operacional de Tecnologia Militar (GDATEM) deveria ter sido impugnada em momento oportuno sob pena da ocorrência da coisa julgada. 2. Da leitura das razões recursais, observa-se que a recorrente deixou de refutar os fundamentos do acórdão, limitando-se a aduzir que é evidente a inexistência de interesse na execução porquanto a parte autora, no períod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, tratando-se de pedido distinto e não apreciado por decisão judicial anterior, não há ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Desconstituição de sentença. Ação anterior de investigação de paternidade. Relativização de coisa julgada. Impossibilidade. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Anterior ação de investigação julgada procedente. Coisa julgada.
«Apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a impossibilidade material da realização do DNA e a ação investigatória tiver sido julgada improcedente por falta de provas, é que se autoriza a renovação de demanda investigatória de paternidade. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011» na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas Ementa: Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011» na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional.
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384 - TJSP. Família. Coisa julgada. Limites objetivos. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem constritado. Questão superada. Preclusão consumativa verificada. Tentativa de relativização de coisa julgada ou matéria preclusa. Ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica e ao Princípio da Celeridade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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385 - TRT3. Coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.
«Para se configurar a coisa julgada, é necessário que se verifique a tríplice identidade a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 301, ou seja, de partes, de causa de pedir e de pedido. Nas ações coletivas, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Tal como se depreende do CDC, art. 104, a legitimaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Execução. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcela «porte». Inclusão. Coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXxv- violação. Inobservância dos limites objetivos da coisa julgada.
«1. Na dicção do CPC, art. 503, «a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de Lei nos limites da questão principal expressamente decidida». O CF/88, art. 5º, XXXVI unge a norma com o vigor do cimo do ordenamento jurídico, tornando a sentença imune à intervenção das partes, do magistrado e, até mesmo, do legislador. O comando, sob o trânsito em julgado, cristaliza situação jurídica, já então infensa a modificações. «A garantia constitucional da coisa j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem análise de mérito, reconhecendo a coisa julgada. Os autores buscam a retificação do registro imobiliário para incluir a autora como proprietária, alegando posse conjunta do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação do registro imobiliário para incluir a autora como proprietária, apesar de não ter participado do processo de usucapião que r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TRT3. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erro material.
«Constatado o erro material pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TRT3. Astreintes. Limitação do valor. Coisa julgada. Não ocorrência.
«A teor do que dispõe o §6º do CPC/1973, art. 461, cabe ao Juiz, a qualquer tempo, e de ofício, modificar o valor da multa, caso verifique que se tornou excessiva, motivo pelo qual não faz coisa julgada o valor da multa diária fixada na fase de conhecimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Proibição de rediscussão da lide com novos argumentos. Possibilidade, todavia, da repropositura da ação com outro fundamento de fato ou de direito (nova causa de pedir). Inaplicabilidade do instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada. Recursos desprovidos
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391 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. União. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Rejulgamento. Extinção do processo que violou a coisa julgada, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, v). Honorários advocatícios. Manutenção. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
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392 - TRT4. Agravo de petição da União. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada.
«A decisão do STF na ADC 16, em relação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não interfere na execução de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da executada, fazendo coisa julgada material, eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Análise de documentos. Súmula 7/STJ.
1 - É defeso analisar os documentos constantes dos autos, a fim de diagnosticar se houve ou não ofensa à coisa julgada, na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COISA JULGADA.
Anterior ajuizamento e julgamento de ação relativa à mesma cobrança destes autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa julgada. Inteligência do art. 485, V do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.
«1. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento do STJ quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Processual civil. Agravo regimenespecial. Subscrição e complementação patrimonial da ação. Coisa julgada. Tal de no ações. R ecurso valor
«1. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento do STJ quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução de sentença. Coisa julgada. Juros progressivos afastados da execução. Súmula 284/STF.
«1. Impugnam os agravantes acórdão proferido na fase de execução, no qual o Tribunal de origem reconheceu que os juros progressivos à taxa de 6% ao ano não poderiam ser contabilizados por não constarem do julgado exequendo, sob pena de violar a coisa julgada. 2. Deixando-se de indicar, no recurso especial, dispositivo infraconstitucional ou precedente que discipline ou cuide da coisa julgada material, incide, por analogia, a vedação contida na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Coisa julgada material. Inexistência. Recurso provido.
1 - A coisa julgada material advém da sentença em que o juiz decide com resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do autor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a impossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro. Portanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário. 2 - Pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado, sendo as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a modificação do julgado para afastar o reconhecimento da coisa julgada, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Coisa julgada. Observância.
«Na sentença da fase cognitiva, foram estabelecidos o critério de cálculo e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, o que inclui o fato gerador, decisão contra a qual não houve insurgência naquela oportunidade, o que evidencia a formação da coisa julgada. O que o executado pretende em fase de execução é, na verdade, questionar o critério de cálculo já fixado na fase cognitiva, e não denunciar a não observância do título executivo judicial. As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)