Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.2607.6875

151 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Inexistência. Erro de fato. Não ocorrência.

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Doc. 103.1674.7252.3900

152 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregador. Sentença penal. Coisa julgada. Não-caracterização.

«A sentença penal absolutória fundada em falta de prova não exerce nenhuma influência no juízo cível, não gerando coisa julgada.»

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Doc. 143.2294.2064.9500

153 - TST. Recurso de revista da contax S/A. Coisa julgada. Ação civil pública.

«Os efeitos jurídicos da coisa julgada somente se impõem sobre os legitimados naquela ação (a coisa julgada impedirá a propositura de nova ação coletiva - , II), e não tem o poder de beneficiar ou prejudicar o reclamante neste processo. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2052.0400

154 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que as reclamadas não trouxeram aos autos cópia de ação idêntica com trânsito em julgado em relação às partes, à causa de pedir e aos pedidos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9658.2834

155 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Argüição na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada. Precedentes. 2 - In casu, mostra-se tardia a alegação de ilegitimidade na fase de execução do julgado, uma vez que se está diante de título executivo judicial acobertado pela coisa julgada (, I). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0998.4348

156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando o mesmo resultado denegado em mandado de segurança. Coisa julgada.

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Doc. 144.5252.9002.3800

157 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva e individual.

«Nos termos do , §§ 1º e 2º, ocorre a coisa julgada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações. Em se tratando de coexistência entre ação coletiva e individual, faz-se necessária ainda a aplicação de dispositivos próprios do microssistema das tutelas metaindividuais, como a Lei 8.078/1990 (CDC), a qual, em seu artigo 104, preceitua que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, exatamente por não configur... ()

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Doc. 185.8670.5001.7400

158 - TST. Recurso de revista. Prejudicial de coisa julgada aduzida em contrarrazões de recurso de revista. Ação civil pública transitada em julgado. Efeitos sobre a reclamação trabalhista.

«O sistema processual brasileiro adota, como regra geral, a teoria da tripla identidade, tria eadem, o que implica o reconhecimento da coisa julgada sempre que houver identidade entre os três elementos significativos: partes, causa de pedir e pedido. Assim, não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualme... ()

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Doc. 440.2324.7890.4523

159 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória ajuizada para impugnar ato administrativo de cassação de aposentadoria, com fundamento na ocorrência de coisa julgada. O apelante sustenta a inexistência de coisa julgada, alegando que a presente ação tem objeto distinto das anteriores e que há violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 150.8765.9005.6600

160 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Quitação dos pedidos contidos na inicial e pelo extinto contrato de trabalho. Coisa julgada.

«A celebração de acordo, que contempla a quitação dos pedidos iniciais e pelo extinto contrato de trabalho, quita não apenas as obrigações de pagar e de fazer contidas na peça de ingresso, mas também todos os direitos oriundos da relação empregatícia havida. Cumpridos os termos do acordo pelo executado, nada mais pode requerer o demandante, pois ao celebrar acordo, deu quitação pelo extinto contrato de trabalho. O acordo firmado produziu os efeitos de coisa julgada sobre todos os ... ()

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Doc. 154.5442.7003.4600

161 - TRT3. Execução. Limites. Coisa julgada.

«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no , § 111.»

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Doc. 143.2294.2054.0600

162 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade de partes, nem mesma causa de pedir e pedido. Registrou, ainda, que os efeitos da coisa julgada que se formou na referida Ação Civil Pública não atinge os direitos individuais da reclamante, que dela não participou. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrum... ()

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Doc. 156.5222.4000.1800

163 - STF. Executivo fiscal. Imposto de renda sobre juros de apólices. Coisa julgada em matéria fiscal. É admissível em executivo fiscal a defesa fundada em «coisa julgada» para ser apreciada pela sentença final. Não alcança os efeitos da coisa julgada em matéria fiscal, o pronunciamento judicial sobre nulidade do lançamento do imposto ou da sua prescrição referente a um determinado exercício, que não obsta-o procedimento fiscal nos exercícios subsequentes.

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Doc. 153.6393.2005.5600

164 - TRT2. Coisa julgada acidente do trabalho coisa julgada. Acordo entabulado noutra ação, dando quitação a todo e qualquer título relacionado com o acidente ocorrido com o trabalhador, «em caráter irrevogável e irretratável, não podendo existir nenhum litígio com relação ao sinistro em questão», mas apenas abrangendo aos pactuantes (causadora do dano e seguradora), não faz coisa julgada em relação a terceiros, mormente na presente reclamatória proposta em face da empregadora.

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Doc. 153.6393.2017.4800

165 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos liquidação de sentença. Ofensa a coisa julgada. Se há omissão da sentença quanto a pedidos formulados, ainda que com relação apenas a reflexos, cabe ao reclamante apresentar embargos de declaração. Lamentável que ocorram omissões e também a falta de manejo do recurso próprio para saná-las. Porém, não é possível, incluir na liquidação da sentença, reflexos que não foram deferidos, por ofensa a coisa julgada.

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Doc. 103.1674.7258.9700

166 - STJ. Coisa julgada. Mandado de segurança. Consignação em pagamento.

«A circunstância de haver sentença, em mandado de segurança, determinando se obedeçam a determinados critérios no reajuste de prestações, não impede o ajuizamento de ação consignatória visando a pagá-las. A coisa julgada haverá de ser observada no julgamento dessa 2ª ação.»

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Doc. 103.2110.5001.4700

167 - STF. Coisa julgada. Investigação de paternidade julgada procedente. Acórdão que mantém a decisão mas determina a averbação da filiação no Registro Civil. Comando não constante da sentença. Irrelevância. Aplicação de direito superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 462. Lei 883/49, art. 1º, § 2º.

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Doc. 359.3750.6639.2565

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COISA JULGADA - EXTINÇÃO.

Ante a convalidação e existência de coisa julgada, que, na espécie, não comporta flexibilização, aplica-se à espécie o , V.

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Doc. 103.2865.9000.2700

169 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.»

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Doc. 797.9964.8269.7276

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO. -

Ante a convalidação e existência de coisa julgada, que, na espécie, não comporta flexibilização, a extinção do feito deve ser confirmada. - Preliminar de coisa julgada acolhida.

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Doc. 910.7971.2470.0875

171 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Eliana Margarida de Lacerda, auxiliar de limpeza, sofreu acidente de trabalho em 17/04/2022, resultando em fratura da patela do joelho esquerdo. A ação acidentária foi inicialmente julgada extinta por coisa julgada, mas a trabalhadora apelou buscando o afastamento da extinção e o reconhecimento do pedido para condenação do INSS ao amparo acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada que i... ()

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Doc. 227.5076.9278.1673

172 - TST. I - AGRAVO . PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . PROVIMENTO. Ante possível violação do , V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR... ()

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Doc. 669.4656.2392.6516

173 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 171, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA ENFRENTADA NOS HABEAS CORPUS Nº. 0071330-57.2020.8.19.0000 E 0013349-36.2021.8.19.0000. REITERAÇÃO DE TESES. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. COISA JULGADA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA - O

requerimento formulado neste remédio heroico consistentes na anulação da ação penal, com fundamento da ausência de justa causa e atipicidade da conduta não merece ser conhecido diante da ocorrência de coisa julgada, porque, nos Habeas Corpus de 0071330-57.2020.8.19.0000 e 0013349-36.2021.8.19.0000, do qual foi relator o Eminente Desembargador Antônio Jayme Boente, examinados nas sessões de julgamento dos dias 09 de dezembro de 2020 e 27 de abril de 2021, respectivamente, houve o enfren... ()

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Doc. 230.7060.9417.2715

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Omissão na origem. Inexistência. Limites da coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Óbice. Súmula n.7/STJ. Decisão monocrátoca mantida.

1 - O acórdão recorrido foi explícito quanto às razões do afastamento do excesso de execução e de não ofe nsa à coisa julgada. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3... ()

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Doc. 103.1674.7364.2800

175 - TST. Execução. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Nova liquidação com determinação para observância da correta interpretação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 469.

«Não viola a coisa julgada a determinação de nova liquidação, observados outros parâmetros não atendidos quando dos primitivos cálculos já homologados e confirmados em agravo de petição, visando à correta interpretação da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Entre um possível conflito entre a coisa julgada obtida no processo de conhecimento e a decisão proferida em sede de agravo de petição, prevalece a primeira.»

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Doc. 143.1824.1031.7100

176 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Coisa julgada.

«1. Sustenta o agravante que «ao respaldar a decisão de 1ª instância, que interpreta as horas extras deferidas originalmente, subtraindo uma hora extra do agravante, ofende o inciso XXXVI do , porque altera a coisa julgada, em prejuízo do agravante». 2. Colhe-se da decisão, o registro de que «não fez parte da lide, porque incontroversa, a regular fruição de uma hora de intervalo para refeição, como expressamente mencionado na petição inicial», daí ter o Colegiado... ()

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Doc. 190.1062.9015.4400

177 - TST. Recurso de revista. Preliminar de coisa julgada.

«Conforme se extrai do acórdão do Regional, não há condenação da ré ao adicional de insalubridade em relação ao substituído Valentim Barbosa da Cunha. Pelo contrário, o Regional manteve a r. sentença no que se refere à extinção do processo em relação ao referido substituído, em face da existência de coisa julgada. Assim, não havendo condenação, no presente processo, ao pagamento do adicional de insalubridade em relação ao referido substituído, não se há falar em viola... ()

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Doc. 241.1071.1786.8443

178 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão de manifesta incompetência do STJ, da preclusão e da coisa julgada. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, pelo delito da , com trânsito em julgado em 12 de novembro de 2018. O habeas corpus foi impetrado em 30 de setembro de 2024, mais de 5 anos após o trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 103.1674.7462.2300

179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. INPC. Aplicação retroativa. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«É inviável a inclusão dos índices de reajustamento pretendidos pelo exeqüente sob pena de afronta à coisa julgada.»

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Doc. 103.2110.5039.3900

180 - STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.

«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.»

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Doc. 103.1674.7288.6100

181 - STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.

«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.»

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Doc. 182.5100.4001.1900

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo. Cômputo de tempo especial. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado manteve decisão agravada que observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2 - Referido precedente vinculante não aproveita a situação do embargante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante... ()

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Doc. 103.2110.5040.3900

183 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada» Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do ... ()

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Doc. 103.1674.7288.5300

184 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada» Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do ... ()

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Doc. 144.3322.8001.1100

185 - TJMG. Violação da coisa julgada. Agravo em execução. Afastada hediondez do crime de tráfico privilegiado. Impossibilidade de alteração do regime fixado na sentença. Nulidade. Violação da coisa julgada

«- Não pode o juiz da execução alterar as disposições da sentença, tampouco quanto ao regime fixado, sob pena de violação da coisa julgada. Decisão anulada.»

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Doc. 103.1674.7336.6500

186 - STJ. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Correção monetária. Índice substitutivo. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 463, I e 471.

«De acordo com a orientação da Corte Especial, (I) «Ocorrendo a homologação dos cálculos, elaborados e atualizados por determinado índice, tendo a sentença transitado em julgado, não pode haver a substituição deste pelo IPC ou por qualquer outro índice porque isso importaria em violação à coisa julgada» (DJ 19/04/99) e (II) «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode... ()

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Doc. 103.1674.7501.2500

187 - TRT2. Transação. Acordo. Quitação ao extinto contrato de trabalho. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«O acordo judicial trabalhista eqüivale à sentença transitada em julgado, tendo a reclamante dado quitação geral ao extinto contrato de trabalho, em acordo firmado em ação anteriormente proposta, nada mais pode pleitear na esfera trabalhista em relação ao mesmo, dado o instituto da coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7531.2900

188 - TRT2. Coisa julgada formal. Da proprositura de nova ação CPC/1973, arts. 267, V e 268.

«A coisa julgada formal representa a estabilidade que a sentença adquire no processo em que foi proferida, quer tenha havido ou não análise do mérito da questão discutida, como conseqüência da preclusão recursal, transitando em julgado. Em regra, a coisa julgada formal não impede a propositura de nova demanda, porquanto a decisão somente se apresenta imodificável no processo em que foi prolatada. Todavia, na hipótese prevista no , V, como no caso «sub judice», o ... ()

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Doc. 103.1674.7217.9400

189 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada.

«Consoante a doutrina, a sentença proferida, em ação civil pública, na defesa de direitos difusos, não irradia os seus efeitos () à coletividade, como um todo, ficando estes (efeitos) restritos, acaso procedente o pedido, aos co-titulares dos interesses difusos, tenham ou não integrado a relação processual. Além destes, só os que intervieram no processo são atingidos pela coisa julgada.»

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Doc. 433.3184.2015.0670

190 - TJSP. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FEVEREIRO DE 2018. FORÇA CONSTITUCIONAL DE COISA JULGADA.

Requerimento do autor ao juízo para anular todos os atos processuais, inclusive a sentença transitada em julgado há quase 7 anos, em razão da renúncia do seu advogado. Não comunicação dessa alegada renúncia nos autos. Seja como for, prevalência, à altura, da coisa julgada, posto que se alegue nulidade. Indeferimento pelo juízo, seguido de embargos de declaração. Embargos rejeitados. Interposição de apelação. Descabimento. Não se pode, simplesmente, desconsiderar a coisa julgad... ()

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Doc. 103.1674.7200.5800

191 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Reclamação trabalhista contra ex-empregador julgada prescrita. Coisa julgada. Inexistência. Prazo prescricional. Complementação de aposentadoria. contra entidade de previdência privada. CPC/1973, art. 472.

«Como assentado na doutrina e na jurisprudência, a coisa julgada reclama a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausente uma delas, afasta-se a coisa julgada. No caso, julgada improcedente a reclamação trabalhista contra o antigo empregador, diante da prescrição, não pode ser interrompida a ação para haver a complementação da aposentadoria da entidade de previdência privada, que tem autonomia para litigar e não foi alcançada pelo julgado especializado. Recurso co... ()

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Doc. 187.9371.5000.0300

192 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada quanto ao mantimento do vínculo da recorrida ao regime próprio catarinense. Esse fundamento é autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. Foi usado, inclusive, como razão de decidir em sede de embargos de declaração, com efeitos modificativos, e não foi atacado no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. 2 - A análise dos limites objetivos da coisa julgada não é capaz de autorizar a... ()

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Doc. 103.2110.5042.9000

193 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.

«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7289.7800

194 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.

«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada.»

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Doc. 136.9464.9000.9800

195 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Direito de vizinhança. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral. Sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material. Descabimento. Ações com partes diferentes. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7151.1100

196 - STF. Coisa julgada. Ofensa. CF/67, art. 153, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Diferenças salariais entre as funções de servente (celetista) e auxiliar de laboratório (estatutário) negada em acórdão do TRT que passou em julgado. Impossível a concessão de tais parcelas posteriormente, em nova reclamação trabalhista, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF/67, art. 153, § 3º; , XXXVI).»

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Doc. 1691.6801.6618.9200

197 - TJSP. IPVA. Débito tributário. Responsabilidade. Coisa julgada. Inexistência de responsabilidade do autor da ação reconhecida por decisão definitiva em outro processo. Coisa julgada. Cobrança indevida. Ação procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Sucumbência.

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Doc. 162.5163.9000.2300

198 - STF. Direito processual civil. Reclamação. Coisa julgada anterior à edição de Súmula Vinculante.

«1. A posterior edição de súmula vinculante não invalida decisão judicial com trânsito em julgado. 2. A coisa julgada não pode ser violada por lei ou por súmula vinculante. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 836.9802.9514.0542

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo coisa julgada em ação anterior com mesma causa de pedir. A parte autora foi condenada a arcar com custos, despesas processuais e honorários. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença recorrida foi correta ao considerar a coisa julgada; e (ii) se a nova prova for apresentada pelo apelante justificaria a reforma da d... ()

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Doc. 103.1674.7020.7700

200 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para sustar os efeitos da coisa julgada.

«Salvo em relação ao terceiro juridicamente interessado que se quer executar a sentença na ação principal (, II), não cabe cautelar, em ação rescisória, para sustar os efeitos da coisa julgada.»

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