51 - STF. Coisa julgada. Envergadura.
«A coisa julgada possui envergadura constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais
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Doc. 144.0713.3000.7000
Doc. 103.1674.7069.7100
52 - STJ. Tributário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. ICM com pagamento diferido. Creditamentos indevidos.
«Não fazem «coisa julgada», na conformidade da lei processual civil (art. 469), os motivos, ainda que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. A sentença proferida em executivo fiscal não faz «coisa julgada» quanto à legitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo (no caso, o ICM), quando esta (cobrança) é pertinente a processos diferentes e a «exercícios», também, «diversos». A mera discussão, em outra causa, sobre as conseqüências e a nat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 153.6393.1003.6300
53 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.
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Doc. 153.6393.2021.0700
54 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos coisa julgada. Efeitos. Haverá ofensa à coisa julgada se a nova demanda possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Se há fatos conexos, porém é distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não se cogita de coisa julgada, já que a imutabilidade própria desta alcança o pedido com sua causa de pedir, mas não esta última isoladamente. Recurso obreiro provido para afastar a extinção do feito.
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Doc. 155.3424.4002.9000
55 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Coisa julgada entre ação individual e coletiva.
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Doc. 103.2110.5019.1500
56 - TJSP. Coisa julgada. Casamento. Partilha de bens em separação judicial. Exclusão de valores indevidamente consumidos pelo varão. Ação de cobrança posterior, pela mulher. Decisão que não ofende a coisa julgada.
Na separação judicial, partilha-se o que existe. A ação de cobrança posterior, pela mulher, da metade de quantias consumidas indevidamente pelo varão, não ofende, portanto, a coisa julgada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7086.1400
57 - STF. Coisa julgada. Objeto. Alcance.
«A coisa julgada diz respeito às sentenças de mérito. Culminando a demanda anterior na declaração da carência, impossível é empolgar a preclusão maior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.9780.6005.9200
58 - TST. Ação civil coletiva julgada improcedente. Coisa julgada. Não configuração.
«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor disciplinou os efeitos produzidos, em especial nos artigos 103 e 104, para dar origem à flexibilidade legal no trato da coisa julgada da ação correspondente, com o fim de evitar prejuízo aos verdadeiros detentores desses interesses e direitos, os substituídos. Em consequência, originou-se o regime da coisa julgada secundum eventum litis, só para favorecer, mas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 819.2892.6520.3839
59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, IV, visando rescindir acórdão que reconheceu a legitimidade passiva da requerente para realizar obras de infraestrutura em loteamento urbano, decisão que transitou em julgado em 08/03/2024. A autora alega ofensa à coisa julgada, pois em ação civil pública anterior foi reconhecida sua ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a coisa julgada da ação civil p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7367.3700
60 - STJ. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Distinção entre critério para elaboração dos cálculos e simples erro material. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 610.
«Para a caracterização da ofensa à coisa julgada, com fundamento no CPC/1973, art. 610, faz-se necessária a comprovação de que o critério adotado para executar o julgado tenha discrepado do adotado na sentença exeqüenda. Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Desta forma, verificando-se que a irresignação está calcada, simplesmente, na não aceitação do va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7350.2300
61 - TJMG. Coisa julgada. Pedido em outro processo. Pendência de recurso. Pedido diverso. Litispendência. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória sujeita à preclusão. Coisa julgada material. Reexame no mesmo processo. Vedação. CPC/1973, arts. 301, § 3º e 467.
«Descabe cogitar-se de coisa julgada, quando em seara de outro processo o pedido ainda se encontra em fase recursal. Inocorre a litispendência se, no feito posteriormente intentado, diverso é o pedido.A coisa julgada material não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam à preclusão, vedado o seu reexame no mesmo processo, mas não em outro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 178.0054.7000.0600
62 - TRT2. Coisa julgada. Grupo econômico. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.
«Efeito panprocessual. Impossibilidade de reexame da matéria. Reconhecida a existência de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do reclamante por decisão transitada em julgado proferida nos autos principais, inviável rediscutir a matéria cuja solução judicial está acobertada pelo manto da coisa julgada, que lhe confere definitividade, como decorrência da necessidade de se resguardar a segurança jurídica (inciso XXXVI do CF/88, art. 5º).A eficácia preclusiva, como ora r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 153.6393.2015.4700
63 - TRT2. Coisa julgada. Revisão execução. Relações continuativas. Modificação da situação de fato e/ou da relação jurídica. Inalterabilidade da coisa julgada nos próprios autos. Tratando-se de execução de decisão judicial transitada em julgado proferida em relação continuativa, alteração posterior da situação de fato ou da relação jurídica deve ser discutida em ação revisional, sendo impossível a alteração da coisa julgada nos próprios autos.
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Doc. 195.2165.1001.8200
64 - STJ. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão declaratória. Desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Impossibilidade no caso concreto.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, não bastasse ter de veicular sua pretensão à desconstituição da coisa julgada em competente ação rescisória, o ora recorrente teve a oportunidade, naquela anterior ação, de produzir todas as provas que lhe fossem úteis para demonstrar a existência de fato extintivo, imped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 153.6393.2016.7400
65 - TRT2. Coisa julgada. Reconhecimento «ex officio»
«Coisa julgada. Arguição e desistência pela reclamada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, de uma ação anterior que teve seu mérito decidido de forma definitiva. A coisa julgada é pressuposto processual negativo, pois a sua presença impede a prolação de sentença definitiva, tendo em conta que a questão já foi levada a juízo e decidida, tratando-se, portanto, de maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 826.1839.5612.3684
66 - TJSP. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FORÇA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA.
Decisão que rejeita arguição de nulidade de citação. Formação da coisa julgada, que não pode ser afastada por mera decisão incidental. Posto que se alegue nulidade de citação, juridicamente, no processo, formara coisa julgada, não podendo ser desconstituída por mera decisão judicial incidental em face de alegação formulada em contestação fora de tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7223.3500
67 - TAMG. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.
«Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do CPC/1973, art. 474, se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.3400.2000.3000
68 - TJMG. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Pulsos além da franquia. Impugnação. Título exequendo. Exigibilidade. Coisa julgada. Relativização não aplicável
«- Nos termos do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º, para que se reconheça a inexigibilidade do título judicial, é imprescindível a declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade do ato normativo que embasou a decisão exequenda, situação que não ocorre na espécie. - O instituto da relativização da coisa julgada somente deve ser aplicado em casos excepcionalíssimos, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.5443.6000.9800
69 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.
«Para se configurar a coisa julgada, é necessária a tríplice identidade a que se refere o CPC/1973, art. 301, § 2º, ou seja, de partes, de causa de pedir e de pedido. Nas ações coletivas, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que, na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Tal como se depreende do CDC, art. 104, a legitimação ordinária confe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7472.0800
70 - STJ. Sentença. Coisa julgada. Efeitos da sentença. Distinção. CPC/1973, art. 458.
«É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. Nesse sentido leciona Ovídio Baptista da Silva, «literris»: «(...) É indispensável, porém, ter presente que o pensamento dominante na doutrina européia considera que a coisa julgada é o efeito - ou, como quer LIEBMAN, «a qualidade» - que se agrega à «declaração contida na sentença», liber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 138.6493.5000.6000
71 - STJ. Processo civil. Ação cautelar. Coisa julgada.
«A existência da coisa julgada na ação cautelar divide a doutrina; ainda que admitida, a sentença que defere a tutela cautelar não se projeta como coisa julgada além dos efeitos que visou, no caso, os de viabilizar a obtenção de certidão. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.6935.8003.3800
72 - TRT3. Liquidação. Coisa julgada. Parâmetros.
«A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos da decisão exequenda. Tal orientação encontra respaldo no CLT, art. 879, § 1º. A autoridade da coisa julgada material constrange a liquidação, devendo ser inseridos na conta de liquidação os créditos nos exatos termos deferidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na res judicata.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 887.6254.9836.0829
73 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COISA JULGADA. Para reconhecimento de coisa julgada, deve haver identidade entre a ação proposta e outra anteriormente julgada. A identidade de ações somente se verifica quando ocorre identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Diferença de causa de pedir e de pedidos impede o reconhecimento da coisa julgada. Recurso provido".
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Doc. 103.1674.7116.8200
74 - STF. Coisa julgada. Configuração. Crime falimentar. Falência.
«A configuração de coisa julgada pressupõe a tríplice identidade, o que não ocorre quando os crimes falimentares dizem respeito a quebras diversas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 155.3424.4000.0200
75 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.
«Para se configurar a litispendência ou a coisa julgada, necessária se faz a presença da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º. Ocorre que, na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que na ação individual o autor é o próprio titular do direito material. Tal como se depreende do CDC, art. 104, a legitimação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 200.4981.6006.1500
76 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Substituição do fármaco. Mesma enfermidade. Adequação ao tratamento. Relativização da coisa julgada. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 467 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB. Coisa julgada). CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).
«1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, «considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - , bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7233.8700
77 - STJ. Coisa julgada. Correção monetária.
«A coisa julgada é qualidade da sentença que define a relação jurídica. A correção monetária ajusta o respectivo valor à perda do poder aquisitivo da moeda, resultante da inflação. Não há, pois, modificação do decidido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 182.7930.6000.2300
78 - STF. Coisa julgada. Observância. Não há como vislumbrar, em decisão que remeta à coisa julgada de pronunciamento judicial, ofensa à CF/88.
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Doc. 103.2110.5029.3100
79 - TAMG. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).
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Doc. 154.1431.0001.4000
80 - TRT3. Ação rescisória. Coisa julgada. «ação rescisória. Ofensa à coisa julgada.
«Viola a coisa julgada a decisão que ignora o termo de conciliação firmado entre as partes perante esta Justiça Especializada nos moldes do CLT, art. 831, parágrafo único, autorizando critério de atualização de complementação de aposentadoria diverso daquele previsto no citado acordo. Nesse sentido, é preciso realçar a liberdade das partes de transigir quando estão sob a tutela do Poder Judiciário, inclusive quanto à complementação de aposentadoria, matéria tratada na present... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7201.5200
81 - STJ. Coisa julgada. Dispositivo.
«A coisa julgada refere-se ao dispositivo da sentença. Essa entretanto, há de ser entendida como a parte do julgamento em que o juiz decide sobre o pedido, podendo ser encontrada no corpo da sentença e não, necessariamente, em sua parte final.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 162.9443.5000.2500
82 - STF. Coisa julgada. Observância.
«Não há como vislumbrar, em decisão que remete à coisa julgada de pronunciamento judicial, ofensa à Carta da República.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2052.2200
83 - TST. Recurso de revista. Ação civil coletiva julgada improcedente. Litispendência. Coisa julgada. Não configuração.
«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor disciplinou os efeitos produzidos, em especial nos artigos 103 e 104, para dar origem à flexibilidade legal no trato da coisa julgada da ação correspondente, com o fim de evitar prejuízo aos verdadeiros detentores desses interesses e direitos, os substituídos. Em consequência, originou-se o regime da coisa julgada secundum eventum litis, só para favorecer, mas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 147.5232.7000.4500
84 - STF. Processo administrativo. Pronunciamento. Coisa julgada.
«Descabe dizer de coisa julgada em se tratando de processo administrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7291.7700
85 - TST. Coisa julgada. Horas extras. Cálculo. Integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Possibilidade, mesmo silente a decisão. Inexistência de coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Não é possível reconhecer contrariedade à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) quando restrita a decisão exeqüenda à condenação ao pagamento, a frentista, de horas extras. Ou seja, silente aquela no que tange à base de cálculo dessas horas extras, a decisão que ordena a inclusão do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras não afronta a coisa julgada. Decisão cuja totalidade dos fundamentos não foi infirmada pelo recurso de revista denegado, notadamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 866.8808.1525.5475
86 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE - COISA JULGADA -
Pretensão de do autor de reforma da r. decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada - Descabimento - Hipótese em que o domínio do réu sobre a área já foi reconhecido em outro processo; e, se o próprio apelante sustenta que pretende a tutela com fundamento em direito de propriedade, não há como deixar de concluir pela existência de coisa julgada - Exercício da posse pelo réu, fundado em decisão judicial proferida em seu f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7221.5400
87 - STF. Honorários advocatícios. Coisa julgada.
«Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer terá afrontado a coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7279.2400
88 - TJMG. Sentença. Coisa julgada. Motivos. CPC/1973, art. 469, I.
«É princípio de processualística que os motivos sobre os quais se alicerça a sentença até fazem coisa julgada quando também dispõem. Sendo o pronunciamento da posse precária dos ocupantes em decisões anteriores fundamento, cuja abstração torna o julgamento outro, faz ele parte do dispositivo da sentença que deve ser considerada, visto que indiscutível pelos efeitos da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1011.1190.7185
89 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Precatório complementar. Incidência de juros moratórios. Coisa julgada. Segurança jurídica. Precedentes. Tese da coisa julgada inconstitucional. Preclusão consumativa.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes. 2 - A matéria relativa à coisa julgada inconstitucional não foi alegada no recurso especial, razão pela qual s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1030.1378.1419
90 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Precatório complementar. Incidência de juros moratórios. Coisa julgada. Segurança jurídica. Precedentes. Tese da coisa julgada inconstitucional. Preclusão consumativa.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes. 2 - A matéria relativa à coisa julgada inconstitucional não foi alegada no recurso especial, razão pela qual s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 138.6870.0000.7100
91 - TJMG. Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Apelação cível. Família. Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inexistência de vínculo biológico. Exame de dna
«- A coisa julgada deve ser relativizada se na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente entre as partes, nos termos do que restou decidido no RE Acórdão/STF, reconhecida a repercussão geral. - Comprovada a não existência de vínculo biológico por exame de DNA, deve-se excluir a paternidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 190.1062.9009.3000
92 - TST. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. 2.1.
«Pela exata dimensão do art. 301, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). 2.2. Não se verifica coisa julgada entre ação coletiva e individual, eis que diversas as partes. 2.3. Logo, se não detectadas a identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, não há que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.6955.9000.0300
93 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada.
«O recurso extraordinário, por não fazer as vezes da rescisória, é inadequado à revisão da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 162.8254.8000.3600
94 - TRT18. Coisa julgada. Não configuração.
«Sendo diferentes as causas de pedir e os pedidos das ações distintas propostas pela reclamante, não resta configurada a coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7068.8300
95 - STJ. Coisa julgada. Reclamação. Acórdãos colidentes.
«Se existem dois acórdãos colidentes, em torno de uma só pretensão, operando-se, em relação a um deles, coisa julgada, não há como obrigar o cumprimento daquele sobre o qual ainda pende recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 178.1710.1001.9800
96 - STF. Coisa julgada. Observância. Não há como vislumbrar, em decisão que remeta à coisa julgada de pronunciamento judicial, ofensa à carta da república.
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Doc. 163.9273.9021.4100
97 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução. Rediscussão de matéria decidida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Ocorrência. Recurso não provido.
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Doc. 948.5942.8983.2350
98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. I.
Caso em Exame: apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por reconhecimento de coisa julgada. A parte autora alega cerceamento de defesa e inexistência de coisa julgada, argumentando que a ação atual busca indenização por edificação, enquanto as ações anteriores discutiam a regularidade da constrição. II. Questão em Discussão: verificar se há cerceamento de defesa e estabelecer os limites da coisa julgada. III. Razões de Decidir: a) não há ce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 165.3203.2009.6900
99 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Circunstância da autora, na presente demanda, ter conseguido novas provas, não produzidas na ação anterior, que não autoriza a renovação do pedido. CPC/1973, art. 474. Caracterizado o efeito preclusivo da coisa julgada. Necessidade de se alcançar a finalidade maior do instituto da coisa julgada material, isto é, a segurança jurídica. Recurso desprovido
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Doc. 103.1674.7200.5500
100 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada.
«Ademais, é pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa à CF/88, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, inclusive as de caráter processual sobre coisa julgada. RE não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)