Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1212.5794

301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em razão da existência de supressão de instância quanto à alegação de ofensa à coisa julgada em ação penal. 2 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, entendendo que a questão demandava análise do conjunto fático probatório e estava pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau. 3 - O agravante alega que a acusação de associação criminosa já foi ... ()

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Doc. 308.6918.7709.5237

302 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()

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Doc. 191.3390.4001.8400

303 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que o Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que houve ofensa à coisa julgada, porquanto a pretensão do autor na presente lide é a mesma formulada no processo anteriormente julgado. II - Assim sendo, trata-se de repetição de pedido já apreciado, em caráter definitivo, pelo Poder Judiciário, deduzido novamente pela mesma parte, contra o mesmo réu. É o quanto basta para que se configure a tríplice identidade. III - Nos mold... ()

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Doc. 163.5455.8003.5300

304 - TST. Coisa julgada.

«A Corte Regional, a despeito da existência de ação anterior julgada improcedente, entendeu, com amparo no disposto no , I, ter havido a modificação dos elementos da realidade fática, determinando que a presente ação tenha seus efeitos retroativos limitados à data do trânsito em julgado da ação idêntica anteriormente ajuizada. Considerado o fundamento regional, tem-se por inexistentes as indicadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 267, V, e 301, VI, do CPC. A an... ()

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Doc. 460.5930.3574.9333

305 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária proposta por segurado que alega lesão no membro superior direito em decorrência de acidente típico, com pleito de concessão de auxílio-acidente nos termos da . O INSS, em recurso de apelação, argui preliminar de coisa julgada, sustentando a improcedência da demanda anterior envolvendo os mesmos fatos e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 153.9805.0005.8500

306 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mandado de segurança. Existência. Identidade de parte. Causa de pedir. Configuração. Coisa julgada. Ocorrência. Extinção. CPC/1973, art. 267, V. Apelação cível. Servidor público. Município de planalto. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c reintegração no cargo. Mandado de segurança anterior com o mesmo objeto. Coisa julgada configurada.

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Doc. 210.7151.0565.0730

307 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, e a Primeira Seção (REsp 1.352.875/SP) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC). 2 - A excepcionalidade da flexibilização da coisa julgada reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplic... ()

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Doc. 103.1674.7236.3000

308 - STF. Recurso extraordinário. Recurso de revista. Execução de sentença. Coisa julgada.

«O recurso de revista, na execução de sentença, somente pode ser admitido no caso de ofensa direta à CF/88 (, § 4º), o que, de resto, ocorre relativamente ao recurso extraordinário, somente cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição. Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. , XXXV. Coisa julgada: a ofensa ocorre no caso de ocorrer erro conspícuo quanto ao conteúdo e à autorid... ()

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Doc. 138.7581.4000.3800

309 - TJSP. Sentença. Liquidação. Decisão genérica proferida em ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Limitação da coisa julgada à competência territorial do Juízo prolator da decisão condenatória. Ausência. Integração das normas da CDC às ações coletivas. Coisa julgada «erga omnes». Recurso provido.

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Doc. 122.7944.8000.4500

310 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Efeitos da coisa julgada. Reclamação trabalhista anterior em que se reconheceu a doença ocupacional. Causa de pedir. Efeitos da coisa julgada em relação à pretensão de indenização por danos morais e materiais. CPC/1973, art. 468. CF/88, art. 5º, V, X e XXXVI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A coisa julgada tem força de lei entre as partes nos limites da lide, assim sendo, se o autor postulou na ação anterior o reconhecimento da doença ocupacional, e positivada por decisão transitada em julgado, e a causa de pedir da presente ação é a indenização por danos morais e materiais em razão da doença ocupacional, não há que se afastar o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as atividades desempenhadas no reclamado, em respeito à coisa julgada e ao ... ()

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Doc. 202.6254.4002.1600

311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Valor. Revisão. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa julgada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 138.2525.7002.9100

312 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Embargos a execução. Perda do objeto. Desnecessidade de ocorrência de coisa julgada material. Ausência de trânsito em julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. As teses vinculadas aos dispositivos ditos malferidos realmente não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. 2. Nos termos em que posta, a pretensão recursal, acerca da ocorrência de coisa julgada, não pode ser conhecida nesta Corte, p... ()

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Doc. 176.4275.5003.5900

313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Reserva matemática adicional. Reconhecimento de coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão do julgado quanto à existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à diferença entre «fonte de custeio» e «reserva matemática adicional» foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local sobre a existência de coisa julgada material esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Raz... ()

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Doc. 142.5853.8011.4500

314 - TST. Coisa julgada. Adicional de periculosidade.

«A questão não foi prequestionada em relação à existência de acordo judicial homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Esclareça-se que a coisa julgada, enquanto dependente da análise acerca da tríplice identidade entre as ações, envolve matéria fática, não admitindo prequestionamento ficto nos moldes da Súmula 297/TST, III. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.2090.8351.9715

315 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal e coisa julgada. 2 - O paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com sentença transitada em julgado em 06/09/2017. O habeas corpus foi impetrado em 16/10/2024, mais de sete anos após o trânsito em julgado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido... ()

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Doc. 190.2041.9005.2400

316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência daquela que por último se formou. Agravo interno não provido.

«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que no conflito entre coisas julgadas, prevalece aquela que por último se formou, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.3030.5142.6233

317 - STJ. Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no , sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica. 2. O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, «toda a decisão judicial (se... ()

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Doc. 240.3220.6727.3779

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que não houve ofensa à coisa julgada, máxime porque a decisão rescindenda atendeu, minuciosamente, ao comando prescrito no título executivo. 2 - Esta Corte Superior entende que «inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023)... ()

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Doc. 703.9105.4241.4886

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COHAB/MG - COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.

Inviável a reapreciação de pedidos já solucionados em anteriores ações judiciais, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.

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Doc. 161.5533.0000.3200

320 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Coisa julgada. Inexistência. Pedido formulado e não apreciado.

«1. O, Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada restringe-se aos limites das questões decididas. 2. Assim, a imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se o juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta pelo autor. Sendo necessário, para que haja coisa julgada, que exista pedido e, sobre ele, decisão. 3. Por essa razão, a parte que não foi decidida - e que, portanto, caracteriza a existência de julgamento infra petita - , poderá s... ()

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Doc. 163.7853.5016.9100

321 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de São Sebastião. Deferimento de antecipação parcial de tutela para determinar à SABESP a exibição de licenças de instalação e operação de sistema de disposição oceânica de esgotos sanitários sob pena de multa diária. Alegação de existência de coisa julgada sobre a matéria. Descabimento. Feito anteriormente ajuizado com causa de pedir distinta e que foi extinto, sem apreciação do mérito. Ofensa à coisa julgada não caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2009.7100

322 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ajuizamento pela autora de outra «ação de repetição de indébito c.c. Indenização por danos morais», em face do mesmo banco réu, com idêntica causa de pedir, tendo por objeto 288 cheques que já constavam da relação acostada à ação anterior. Postulado igual pedido de indenização por danos morais. Circunstância que implica no reconhecimento da coisa julgada material. Objeto da coisa julgada material que é a sentença de mérito, proferida nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 269. Recurso desprovido

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Doc. 145.8425.4000.3600

323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dúvidas sobre a titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Princípio da justa indenização. Relativização da coisa julgada.

«1. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropria... ()

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Doc. 150.3743.4009.0500

324 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Improbidade administrativa. Procedimentos de representação eleitoral e inquérito policial que são independentes do processo judicial, não impedindo a discussão da matéria no Poder Judiciário Estadual. Impossibilidade, portanto, de se falar em coisa julgada material. Preliminar afastada.

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Doc. 145.2155.2018.4200

325 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Reconvenção repelida em decisão saneadora. Ausência de recurso. Coisa julgada. Posterior decreto de improcedência na sentença. Impropriedade. Apelação quanto à matéria. Não conhecimento.

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Doc. 145.2155.2018.1400

326 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Reconvenção repelida em decisão saneadora. Ausência de recurso. Coisa julgada. Posterior decreto de improcedência na sentença. Impropriedade. Apelação quanto à matéria. Não conhecimento.

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Doc. 764.4910.8995.4297

327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, por reconhecido empeço da coisa julgada. 1. Demanda ajuizada pelo Município em face do loteador, com fundamento na responsabilidade prevista na Lei 6.766/1979. Responsabilidade subsidiária do ente público reconhecida em anterior ação civil pública manejada pelo Ministério Público. Objeção da coisa julgada que reclama ações idênticas, com mesmas partes... ()

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Doc. 103.1674.7038.6200

328 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro. Coisa julgada. Inocorrência.

«Coisa julgada que operou «inter partes», não em relação à impetrante, pessoa jurídica estranha à relação jurídico-processual. A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» (Súmula 202/STJ). Recurso ordinário provido, a fim de que o «mandamus» prossiga como de direito.»

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Doc. 221.0201.0479.1168

329 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento desta Corte, não há como acolher o fundamento de violação da coisa julgada sem revolver questões fático probatórias, situação que esbarra no óbice da Súmula 7. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.3622.4001.1100

330 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.4564.6002.7600

331 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento ao reexame necessário, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 150.5244.7007.1300

332 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Coisa julgada. Apelação cível. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Coisa julgada. Anterior ação declaratória de inexigibilidade de cotas condominiais, em que figurou no pólo passivo a administradora do condomínio, ora autor.

«Há coisa julgada material quando, em feito anterior, em face de legitimação concorrente, figurou no pólo passivo apenas a administradora do Condomínio. Havendo litisconsórcio unitário facultativo, há projeção dos efeitos da sentença não só em face daquele que figurou no pólo passivo da demanda como, também, do co-legitimado (administrado), ainda que não tenha sido parte daquela relação processual. Impossibilidade, assim, de buscar, em nova demanda, o mesmo crédito declarado ... ()

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Doc. 103.1674.7516.5000

333 - STJ. Locação. Ação renovatória. Causa de pedir e pedidos distintos. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 467.

«Os efeitos da coisa julgada não se configuram quando, em ação renovatória contendo partes idênticas, existem causa de pedir e pedidos distintos da demanda anteriormente ajuizada.»

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Doc. 154.6474.7004.2200

334 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Limites de oposição do executado aos cálculos de liquidação. Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada.

«Conforme muito bem observou o MM. Juízo a quo, a r. sentença de origem determinou o reflexo das horas extras no RSR e este nas demais verbas, tais como: férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40 %, sendo, portanto, defeso rediscutir a res judicata nessa fase de execução, conforme dispõe o , § 1º.»

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Doc. 161.9070.0016.4400

335 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação trabalhista individual. Pedidos idênticos. Ações ajuizadas pelo reclamante.

«O Tribunal Regional analisou a matéria e constatou a identidade dos pedidos formulados em ambos processos, concluindo que o pedido referente às horas extras já foi analisado e decidido no processo anteriormente proposto, o que configura coisa julgada. O exame da alegação do recorrente, quanto a não configuração da coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 195.1805.1006.3600

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal local consignou: «a presente Ação não repete matéria já decidida pelo Poder Judiciário, não afrontando, portanto a coisa julgada material formada com o trânsito em julgado, mas objetiva tão somente garantir a efetividade de decisão já transitada em julgado, pugnando pela implementação do direito ali garantido, impondo, assim, reconhecer que incorreu em equívoco o julgado, razão pela qual anulo a sentença vergastada.» (fl. 140, e/STJ) 2 - A análise ... ()

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Doc. 103.1674.7476.6400

337 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial. Coisa julgada formal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.

«O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (, III).»

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Doc. 1690.8919.0680.1000

338 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional» só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional» só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esse não é o caso dos autos, em que o trânsito em julgado da sentença se deu em 26 de agosto de 2022 e a decisão do STF foi proferida em 2 de setembro de 2022. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2003.8100

339 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Direito de defesa exercido em embargos de devedor. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo intuito de desconstituição do título executivo. Incidência do princípio da eventualidade. Coisa julgada. Ocorrência. Impedimento à reabertura de discussão. Processo extinto. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7420.4700

340 - STJ. Coisa julgada. Consignação em pagamento. Suficiência ou insuficiência da oferta. CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 891.

«Na ação consignatória, a coisa julgada relaciona-se apenas com a suficiência ou insuficiência da oferta.»

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Doc. 147.4303.6007.4200

341 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de cobrança. Restituição de valores pagos pela execução de contrato administrativo declarado irregular pelo Tribunal de Contas e anulado pela administração. Sentença anterior, transitada em julgado, reconhecendo o direito de crédito da empresa contratada. Incompatibilidade entre os julgados. Violação à coisa julgada. Irregularidades na licitação imputáveis exclusivamente à administração. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. 230.5091.0402.7781

342 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Limites da coisa julgada. Questão expressamente decidida no dispositivo da decisão. Condenação implícita. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade apenas de rediscussão, com base em novas alegações, de pedido já apreciado. Requisitos para a formação de coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 1.

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 15/4/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível o ajuizamento de nova ação para pleitear, exclusivamente, a restituição de juros remuneratórios não requerida em anterior ação, na qual foi proferida sentença transitada em julgado determinando a restituição de tarifas reconhecidas como abu... ()

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Doc. 103.1674.7075.0000

343 - STJ. Tributário. Correção monetária. Coisa julgada.

«Postulada, pelo autor, na inicial, a atualização de seu crédito, a circunstância de o Tribunal ter-lhe concedido a correção do indébito, sem a precisa indicação do índice oficial, não implica, «ipso facto», no deferimento do pleito. Inexistindo, na sentença (ou acórdão), a expressa indicação do índice de correção, e não havendo esclarecimentos pela via dos embargos, não se pode acoimar de ofensiva à coisa julgada, decisão que, só por ocasião da feitura do cálculo de... ()

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Doc. 143.1824.1003.9000

344 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada.

«A responsabilização da ULTRAFÉRTIL foi objeto de insurgência do empregado, postulando a formação de litisconsórcio. Desse modo, a ausência de responsabilização da ULTRAFÉRTIL na decisão de primeiro grau, subseguida do reconhecimento de tal responsabilidade subsidiária por ocasião do recurso ordinário, objeto do recurso de revista do empregado, não enseja ferimento à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 170.9243.4000.0500

345 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada em violação à coisa julgada. Não demonstração de como a violação teria ocorrido. Ação rescisória não conhecida.

«1. Trata-se de Ação Rescisória interposta contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para pronunciar a prescrição do fundo do direito do autor. 2. Ação Rescisória baseada somente na violação à coisa julgada, uma vez que, embora se afirme fundamentada nos incisos IV («ofender a coisa julgada») e V («violar literal disposição de lei») do , o dispositivo cuja literalid... ()

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Doc. 696.3732.7375.7354

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS AUTORES MEDIANTE A CONVERSÃO EM URV NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. COISA JULGADA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em prestígio à coisa julgada material. Embora a decisão do STF contenha reconhecimento de inconstitucionalidade de interpretação adotada anteriormente ao trânsito em julgado, não pode prevalecer sobre a coisa julgada, que está sendo prestigiada pelo magistrado atuante na origem. Se o, XXXVI da estabelece que nem mesmo a lei pode «prejudicar» a coisa julgada, não poderá um julgamento do STF fazê-lo, mes... ()

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Doc. 441.3012.7457.2402

347 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 586.5459.5659.6372

348 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 728.6548.5713.7201

349 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EVOLUÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 103.2110.5014.9800

350 - STF. Coisa julgada. Réus que só argúem fato extintivo do direito dos autores na apelação. Ganho de causa, com condenação transitada em julgado dos autores na verba honorária. Impossibilidade de, em liquidação de sentença, impor-se como sanção pecuniária, a perda dos honorários advocatícios aos réus. Violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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