Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5172.6000.6800

551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Aferição do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 11/03/2016. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a «extensão dos limites da coisa julgada faculta a outrem utilizar (in utilibus) da condenação genérica oriunda da demanda coletiva para pugnar a satisfação ou reparação de seu direito individual, evitando a proliferação de ações condenatórias individuais e homenageando o princípio da economia processual e da efetividade do processo» (STJ, RE... ()

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Doc. 231.0110.8396.0290

552 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do 2 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em açã... ()

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Doc. 230.2240.4372.1155

553 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Legitimidade de parte. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a questão envolvendo a legitimidade passiva ad causam também encontra-se acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual não pode ser novamente discutida na fase de execução do título executivo judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7054.1400

554 - STF. Juros de mora. Débito trabalhista. Regência. Coisa julgada. Decreto-lei 2.322/87.

«Os juros de mora são regidos pela legislação em vigor nas épocas de incidência próprias. A aplicação imediata da legislação aos processos pendentes não se confunde com a retroativa e pressupõe a fase de conhecimento. Os efeitos ocorrem a partir da respectiva vigência, sendo que o trânsito em julgado de sentença prolatada à luz da legislação pretérita obstaculiza totalmente a incidência da lei nova. Decisão em sentido contrário conflita com a garantia constitucional relati... ()

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Doc. 155.6834.2858.8196

555 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Autarquia. Apontamento de equívoco praticado no cálculo homologado que não observou a necessidade de adoção da TR como índice de correção monetária (coisa julgada). Adoção do IPCA-e consolidado no Tema 810 do STF superveniente ao julgado da fase de conhecimento. Inexistência de violação à coisa julgada. Recurso desprovido.

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Doc. 746.7868.2758.0527

556 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Autarquia. Apontamento de equívoco praticado no cálculo homologado que não observou a necessidade de adoção da TR como índice de correção monetária (coisa julgada). Adoção do IPCA-e consolidado no Tema 810 do STF superveniente ao julgado da fase de conhecimento. Inexistência de violação à coisa julgada. Recurso desprovido

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Doc. 210.8150.7543.0256

557 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo. Coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Art. 485, III, IV e V, do CPC/1973. Existência de decisão judicial transitada em julgado. Acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada. Pedido procedente para rescindir o acórdão e, em novo julgamento, julgar extinto o processo sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras, com fundamento no art. 485, III, IV e V, do CPC/1973, contra Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda. visando a rescindir o v. acórdão no REsp 1.078.375/SC, da Primeira Turma. 2 - Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, o v. acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada produzida nos autos da Apelação Cível 2001.72.05.006233-4/SC por haver sobreposição das pretensões deduzida... ()

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Doc. 161.9070.0013.4300

558 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada.

«O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da suposta existência de coisa julgada, nem a parte opôs embargos de declaração objetivando o pronunciamento explícito da Corte de origem sobre a questão, o que revela a falta do devido prequestionamento. Convém frisar que o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exegese da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recur... ()

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Doc. 703.9456.5175.3560

559 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS DECISÕES E RECURSOS SOBRE A MATÉRIA.

Operando-se a coisa julgada, a matéria torna-se imutável e indiscutível nos autos, não mais se sujeitando a novas decisões e a recursos.

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Doc. 181.8854.4001.2800

560 - TST. Sucessão de empregador. Coisa julgada.

«1. Não viabiliza o processamento do Recurso de Revista a invocação de dispositivo, da CF/88 que nem sequer guarda pertinência com o fundamento erigido pelo Tribunal Regional na decisão recorrida. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional declarou que a questão envolvendo a sucessão transitara em julgado, diante da ausência de interposição de recurso em face da decisão que a declarou. 3. O , LIV e LV, apontado como violado pela recorrente, não disciplina o ... ()

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Doc. 241.0310.7501.7649

561 - STJ. Processual civil. Execução. Fase de liquidação. Inexistência de violação do art. 535, I e II, do CPC. Ofensa à coisa julgada. Descabimento.

1 - Não há violação do quando o tribunal de origem analisa todas as questões apresentadas no recurso especial de maneira suficiente e adequada. 2 - A interpretação da parte dispositiva da sentença não deve ser feita isoladamente, mas conforme o contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. 3 - Inexistência de ofensa à coisa julgada, pois o acórdão do TRF da 1ª Região, ao determinar que a indenização de 110% a que tem direito o recorrente incidisse apen... ()

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Doc. 240.8201.2778.7739

562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido julgou extinta a ação pela ocorrência da coisa julgada por considerar que: (i) a ação anterior teria afastado o direito à aposentadoria porque os períodos controvertidos teriam recolhimentos a menor; e (ii) apesar de a nova ação ter reconhecido o direito à aposentadoria, a parte autora não teria demo... ()

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Doc. 150.8765.9002.8100

563 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Coisa julgada. Matérias suscitadas pela terceira vez. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«Sabidamente, nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Destarte, não merece prosperar o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões amplamente debatidas e analisadas nestes autos (aliás, suscitadas, nesta ocasião, pela terceira vez), as quais já se encontram acobertadas pelo manto da imutabilidade emergente da coisa julgada, garantida co... ()

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Doc. 147.7895.3001.9600

564 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Aplicação da teoria de relativização da coisa julgada material. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa à constituição na época. Lide ajuizada anteriormente em consonância com anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

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Doc. 165.9221.0005.6600

565 - TRT18. Execução. Coisa julgada. Limites. Ideia e representação. Erro material.

«Quando se está diante de divergência ocasional na interpretação da coisa julgada, de cuja conclusão resulte a discussão sobre eventual contradição, decote ou extensão dos efeitos condenatórios da decisão imutável e exequível, o fenômeno que daí resulta poderá ser melhor compreendido a partir da definição de erro material: ‘Erro material não são apenas os defeitos exteriores ocorrentes na documentação do Juízo ou na formação do documento, mas também toda divergência... ()

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Doc. 118.1221.2000.1800

566 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Coisa julgada. Causa de pedir. Ausência de identidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 896.

«Ausentes a identidade de pedido e de causa de pedir, não há falar em coisa julgada e em violação do , XXXVI. Revista não conhecida, no tema.»

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Doc. 180.4884.1003.4800

567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Anterior ação de despejo julgada extinta sem Resolução do mérito. Alegação de ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Alegação de ocorrência de coisa julgada e preclusão pro judicato quanto à ilegitimidade da parte autora para postular indenização nos presentes autos, tendo em vista que a pessoa j... ()

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Doc. 895.4589.4216.1127

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO INDIVIDUAL - MORTE - PERDA DO OBJETO - PRETENSÃO COLETIVA - COISA JULGADA.

Imperioso se mostra o reconhecimento da perda do objeto da ação observado o falecimento do tutelado, pretensão individual e a coisa julgada da pretensão coletiva em outra ação.

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Doc. 221.2120.7612.5246

569 - STJ. Coisa julgada. Litispendência. Processual civil. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade. Recurso especial provido. Alegada violação do CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º. CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 323.

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 1 - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. 2 - A eficácia preclusiva da coisa julgada imped... ()

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Doc. 146.8743.5006.0500

570 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Possibilidade de desconstituição prevista no sistema processual. CPC/1973, art. 475-L. Ofensa à coisa julgada. Alegação sem fomento. Inteligência do dispositivo em comento. Preliminar de coisa julgada afastada. Retorno dos autos para conhecimento do mérito da impugnação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.5471.0004.2600

571 - TRT3. Execução. Arts. De liquidação. Possibilidade. Necessidade de revelação da coisa julgada enquanto meio de arrimação da efetividade da sentença. Verdade real, verdade processual e juízo de equidade.

«Não se pode desconhecer a autoridade da coisa julgada enquanto meio de realização da Justiça e como concretização da verdade, seja ela a verdade real ou mesmo a verdade processual, e também como afirmação da efetividade das decisões judiciais. Tanto que nosso ordenamento jurídico dá status constitucional ao instituto da coisa julgada, considerada a norma do , inciso XXXVI. Mas é consenso na moderna doutrina que a revelação da coisa julgada e a plena observância d... ()

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Doc. 103.1674.7246.5600

572 - STJ. Pena. Execução da pena. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/84, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.

«A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (fuga do cárcere), durante a execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes do STJ.»

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Doc. 141.5990.2000.8000

573 - STJ. Processo civil. Coisa julgada. Sentença proferida na vigência da Lei complementar 116, de 2003.

«O, parágrafo único, invocado pelo tribunal a quo para afastar a coisa julgada, constitui norma específica dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Afronta ao Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7191.3200

574 - STJ. Administrativo. Coisa julgada. Imóvel funcional. Servidor público civil do Hospital das Forças Armadas. Alienação.

«Há coisa julgada em relação à parte que já havia impetrado mandado de segurança com o mesmo objeto perante a Justiça Federal. Os imóveis funcionais localizados no setor residencial interno do HFA não se incluem na autorização de venda prevista na Lei 8.025/90, pois não se constituem em unidades residenciais autônomas, mas sim benfeitorias úteis do complexo hospitalar. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7145.7000

575 - STJ. Desapropriação. Jazida mineral, em plena exploração. Indenização em ação própria. Inexistência de coisa julgada.

«A exclusão das jazidas de areia e argila, no caso, como bens indenizáveis, na sentença expropriatória, não impede que a suspensão dos atos exploratórios dos quais os expropriados auferiam benefícios pecuniários, seja objeto de indenização, ainda que postulada em ação diversa, porquanto, no pertinente à questão, não se formou coisa julgada em face da ausência de decisão explícita.»

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Doc. 155.5345.5002.5900

576 - STJ. Recurso especial. Embargos declaratórios. Alegação de coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Se, no acórdão embargado, há omissões sobre possível existência de coisa julgada quanto à matéria tratada, o acolhimento dos embargos declaratórios se impõe para esclarecimentos. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7325.6100

577 - STJ. Reclamação. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Fatos novos. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade de aplicação. Reclamação procedente.

«A regra trazida no , que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a determinação de se converter o processo em diligência para utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 925.9901.6589.1906

578 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 CONTRA COISA JULGADA FORMADA NA VIGÊNCIA NO CPC/73. ART. 966, IV, CPC/2015 (CPC/73, art. 485, IV). DECISÕES PROFERIDAS NA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-2 DO TST.

Hipótese em que se pretende rescindir acórdão proferido pela e. 8ª Turma desse C. TST que proveu recurso de revista e decidiu pela improcedência da reclamação matriz aplicando a prescrição da pretensão indenizatória. Nos autos originários, o ora autor, então reclamante, postulou indenização por danos materiais e morais advindos do acidente de trabalho. A sentença julgou o pleito improcedente. No entanto, o TRT, reformando a sentença, afastou a prescrição, determinando o retor... ()

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Doc. 172.6745.0017.9100

579 - TST. Violação da coisa julgada. Erro material. Divisor.

«1 - Conforme se verifica, a sentença que transitou em julgado registrou que «Como já reconhecido no item supra, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve enquadrada na hipótese do , caput, ou seja, a sua jornada legal era de 6 horas diárias e 30 semanais». 2 - O Tribunal Regional confirmou o entendimento da sentença e consignou que «Extrai-se da decisão exequenda que a reclamante ' esteve enquadrada na hipótese do , caput, ou seja, a sua jo... ()

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Doc. 103.1674.7267.6700

580 - TAMG. Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.

«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. A não-conclusão, no Inquérito Policial, da existência de automutilação, com o conseqüente arquivamento do mesmo na área criminal, não constitui coisa julgada a impossibilitar nova discussão no juízo cível para fins de indenização do seguro contratado.»

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Doc. 103.1674.7067.6600

581 - STJ. Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Nova prova. Súmula 524/STF. Exceção de coisa julgada.

«Arquivado o Inquérito ou as peças de informações a requerimento do órgão do Ministério Público, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Novas provas, são aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivamento, e não aquelas, apenas, formalmente novas. Inteligência da Súmula 524/STF. Preliminar de exceção de coisa julgada acolhida.»

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Doc. 103.2110.5028.8100

582 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Tributário. Decisão rescindenda reconhecendo que declaração de intributabilidade não pode estender sobre eventos futuros seu caráter de imutabilidade. Caso de não incidência e não de imunidade. Distinção. Eficácia restritiva da coisa julgada a certo exercício. Improcedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 468. Súmula 239/STF. (Com doutrina).

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Doc. 193.2245.1002.7300

583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada.

«1 - O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com as premissas que lhe conferem alicerce. Assim, o , ao estabelecer as partes da sentença não abarcadas pela res judicata, pretendeu retirar a imutabilidade das questões que compõem os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, enfrentados pelo réu e decididos pelo juiz. Porém, não retira os efeitos da coisa julgada das premi... ()

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Doc. 181.9292.5013.9900

584 - TST. Recurso de revista 1. Coisa julgada. Decisão proferida em ação civil pública.

«1.1. Consoante o , § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (, § 2º). 1.2. Nessa esteira, não se há falar em coisa julgada entre ação coletiva e individual, uma vez que são diversas as partes, o objeto e a decisão pretendida. 1.3. Além disso, este Tribunal vem perfilhando entendimento de que as ações coletivas que envolvem ... ()

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Doc. 220.5191.2854.8216

585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.6935.8002.7500

586 - TRT3. Abrangência da coisa julgada. Prescrição. Remissão no dispositivo da sentença à fundamentação.

«A remissão no dispositivo da sentença à fundamentação, na qual foi reconhecida a prescrição, é suficiente para estender os efeitos da coisa julgada àquela declaração, considerando o princípio da informalidade, aplicável ao processo do trabalho, e o disposto pelos art. 467 a 469, do CPC/1973.»

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Doc. 221.1220.3807.4491

587 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.4394.2284

588 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A matéria relativa à coisa julgada não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento, uma vez que foi apenas invocada nos embargos de declaração opostos na origem, o que caracteriza vedada inovação recursal. Incidente, à espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 172.8191.0000.0400

589 - TRT2. Comissões de Conciliação Prévia – CCP. Arbitragem. Ausência de coisa julgada.

«São inaplicáveis ao processo do trabalho as disposições da Lei 9.307/1996, a qual trata da arbitragem, eis que há previsão expressa nas normas trabalhistas autorizando a criação e disciplinando o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, com a finalidade de incentivar e promover as conciliações extrajudiciais, razão pela qual não há coisa julgada na hipótese.»

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Doc. 103.1674.7340.0100

590 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes». Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.

«O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espacia... ()

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Doc. 741.5548.5468.2415

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR MUNICIPAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TÍTULO COLETIVO QUANDO HOUVER AÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA ANTERIOR -

Ação coletiva de conhecimento geral e irrestrito - Se a decisão judicial proferida na ação individual fez coisa julgada há a impossibilidade de aproveitamento do título coletivo independentemente da data de ingresso da ação individual - Pretensão individual que prevalece sobre o decidido no âmbito coletivo - Matéria acobertada pela coisa julgada - Decisão agravada reformada, para julgar extinto o cumprimento de sentença. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9008.1200

592 - TJSP. Interesse processual. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Município de piracicaba. Ajuizamento pelo instituto de previdência municipal contra servidores municipais, objetivando anular processo julgado, com precatório expedido, referente ao pagamento de diferenças salariais. Alegação de erro material e descumprimento de coisa julgada. Inadmissibilidade. Não há como obstar o cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução, já transitada em julgado. Tentativa de rediscussão de tema já decidido. Coisa julgada como garantia constitucional e cláusula pétrea. Necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas. Princípio da segurança jurídica. Arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973 e 5º, XXXVI, da CF/88. Extinção do processo por carência de ação. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7135.7400

593 - STF. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC/1973, art. 471, I.

«Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no , I. Possibilidade da utilização da via rescisória.»

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Doc. 210.8200.9248.7461

594 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo título executivo. Coisa julgada.

1 - Transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais determinar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 156.5222.4001.4300

595 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Respeito à coisa julgada.

«1- A Corte Especial firmou entendimento de que «havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada» (EREsp 806.407, RS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 14/04/2008). 2- Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1050.5289.9572

596 - STJ. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor devido. Impossibilidade. Ofensa á coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 557, § 2º do STJ.

1 - Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade. Coisa julgada: Este STJ já se manifestou diversas vezes em que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2019.7600

597 - TRT2. Sentença ou acórdão. Erro material. Correção acordo. Coisa julgada. Cláusula de quitação do extinto contrato de trabalho. Não há coisa julgada a acobertar termo de acordo firmado em ação anterior, outorgando quitação ao «extinto» contrato de trabalho, quando a relação jurídica de emprego, em verdade, ainda estava em vigor. Hipótese de erro material, que não transita em julgado.

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Doc. 201.9823.8005.4400

598 - TJRS. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Da coisa julgada. Não há que se cogitar de ofensa à coisa julgada quando o credor fiduciário promove a competente ação de busca e apreensão após o trânsito em julgado da sentença revisional, enquadrando-se o seu crédito aos limites definidos na demanda precedente. Exegese do CPC/2015, art. 337, § 4º.

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Doc. 103.1674.7458.6900

599 - STJ. Ação rescisória. Distinção entre coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 487.

«... No caso vertente, discute-se o «dies a quo» para interposição de ação rescisória de matéria que restou inatacada quando da apelação da ora recorrente. A questão foi analisada no Recurso Especial de 636.194, de minha relatoria de onde colaciono a seguinte fundamentação: «Não se pode confundir coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. O trânsito em julgado formal da decisão ocorre em meio ao processo por força da preclusão, q... ()

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Doc. 274.8337.7492.4788

600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária na qual o autor pleiteava diferenças no pagamento do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada em relação ao pedido do autor, de modo a impedir a rediscussão da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada ocorre quando há repetição de ação idêntica a outra já decidida por decisão transitad... ()

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