+ de 10.000 itens encontrados
751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à existência de coisa julgada, implica o reexame dos elementos probatórios do autos, o que não pode ser realizado na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Equiparação de vencimentos. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental improvido, com fixação de multa e majoração da verba honorária.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. Encontrando-se o julgado amparado na existência de coisa julgada, inviável se torna o provimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Verba honorária majorada em 25%, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativo 4/STJ. Desrespeito à autoridade da coisa julgada. Cassação.
1 - A sentença proferida em ação ordinária, em que se determina ao Estado do Amazonas, com apego à «teoria do fato consumado», a obrigação de não exonerar integrante da Polícia Militar, desrespeita a autoridade da coisa julgada em que se reconheceu a impossibilidade de permanência do mesmo servidor ante a inaplicabilidade dessa mesma «teoria». 2 - Reclamação julgada procedente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Previdenciário. Execução de sentença. Coisa julgada. Violação. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Sob pena de afronta à coisa julgada, a execução da sentença deve ser efetuada nos termos do provimento já transitado em julgado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. Juros moratórios. Critérios de fixação. Sentença transitada em julgado. Fixação em 0,5% ao mês, à partir da citação. Coisa julgada. Pretensão à modificação posterior, à pretexto da entrada em vigor do novo Código Civil, que a fixou em 1%. Descabimento, não podendo o critério ser modificado posteriormente, em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo indenizatório prévio. Impossibilidade de incidência da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Responsabilidade civil solidária e objetiva do proprietário do veículo envolvido em acidente.
«1 - A coisa julgada «inter partes» é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com o devido processo legal, onde se oportunize a participação em contraditório. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Substituição processual. Coisa julgada.
«Nos termos da Súmula 32 deste Regional, «A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.» Dessa feita, e constatada a identidade de pedidos e causa de pedir, bem como a celebração de acordo na ação coletiva ajuizada pelo ente sindical competente, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Processual civil e a dministrativo. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de violação da coisa julgada só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo afirmou que a pretensão da agravante esbarra no manto da coisa julgada. Alterar a conclusão da instância ordinária, em recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos, inviável diante da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
«Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que «a ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/1973, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas». Essa é a diretriz da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2. Não sendo essa a situação dos autos, não prospera a pretensão de corte rescisório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
«Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que «a ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/1973, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas». Essa é a diretriz da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2. Não sendo essa a situação dos autos, não prospera a pretensão de corte rescisório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Administrativo e processual civil. Limites da coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a formação da coisa julgada demanda o cotejo entre a presente ação e a ação anteriormente intentada, trazida aos presentes autos como provas, o que é vedado na presente via. Incidente a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO O DIREITO MATERIAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR ILDEBLANDE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A AMBOS OS AUTORES NOS TERMOS DO ART. 487, V DO CPC DIANTE DA COISA JULGADA MATERIAL. CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA E A INEXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO AUTORAL JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A DESCONSTITUIR A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. APELANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL QUANDO, EMBORA HAJA ASPECTOS FORMAIS DISTINTOS, A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO É A MESMA. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MESMO FORO REGIONAL DESTA COMARCA, COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR E CUJO PLEITO VISAVA À MESMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO PRESENTE FEITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NAQUELA DEMANDA. IMUTABILIDADE DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 505. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM. PROCEDER TEMERÁRIO DOS AUTORES, A TEOR DO art. 80, V DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COISA JULGADA - OFENSA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO.
A coisa julgada se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º). O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. (CPC/2015, art. 485, V).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Verificação dos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NO PROCESSO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiro sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V, em ação ajuizada pela coproprietária de imóvel penhorado. A apelante alega que o imóvel, utilizado como residência habitual de sua família, é protegido pela Lei 8.009/1990 como bem de família, e sustenta que não participou do processo de execução que originou a penhora, razão pela qual a coisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Coisa julgada material. Matéria julgada em recurso especial repetitivo. REsp. 4Acórdão/STJ. Não aplicação. Hipótese distinta da dos autos.
«1 - O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2 - O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do CPC/1973, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Processual civil. Consectários legais. Modificação. Coisa julgada. Ocorrência. Acórdão em consonância com a orientação deste STJ.
1 - No caso dos autos observa-se que a questão dos juros moratórios e da correção monetária foi esgotada na fase cognitiva, examinando-se a controvérsia à luz da Lei 11.960/2009. Nessa hipótese, devem prevalecer os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada. CPC, art. 485, IV.
«A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o CPC, art. 485, IVdiz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Afastado tal fundamento de rescindibilidade, faz-se, assim, improcedente a pretensão rescisória reconhecida no acórdão recorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTA DEMANDA.
Pleito do autor pela anulação de procedimento administrativo disciplinar, o qual respondeu por representação para perda da graduação de subtenente da Polícia Militar, e culminou na cassação de seus proventos de inatividade. Pleiteia o restabelecimento do pagamento dos proventos de inatividade vencidos e vincendos a contar da data de cassação/interrupção, com valores corrigidos. Ainda, requer a condenação da requerida ao pagamento por danos morais. Sentença que extinguiu o proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução individual. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Juros remuneratórios. Ausência de condenação. Coisa julgada.
1 - A coisa julgada impede que os juros remuneratórios, não previstos no título exequendo, sejam objeto da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não caracterização. CPC/1973, arts. 267, VI, 269 e 467.
«... Somente as sentenças de mérito, proferidas com base no CPC/1973, art. 269, são acobertadas pela coisa julgada material. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que aquele processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALOR UTILIZADO PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional constatou que os cálculos observaram os salários para apuração das diferenças conforme tabela que restou expressamente determinada no título exequendo, e a executada pretende que seja utilizada tabela distinta, demonstrando que não há qualquer violação à coisa julgada. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdatem. Paridade. Reiteração de ação. Coisa julgada. Distinção entre causas. Aferição. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Consignando a origem a existência de coisa julgada material a inviabilizar a propositura da presente ação, a alteração do julgado para acolher a tese do recorrente de que são distintas as causas de pedir e os pedidos formulados nas duas demandas demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o fundamento para legitimar a redu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria. Rediscussão. Possibilidade. Assinatura básica. Franquia de minutos. Serviço de comunicação. Prestação. Reconhecimento. Tributo. Incidência. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado. Inocorrência.
«O fato de haver decisão, em mandado de segurança preventivo, excluindo da incidência do ICMS os valores cobrados pela embargante de seus clientes a título de assinatura, quando não abrangentes da franquia mínima de pulsos, não impede a que a autoridade fazendária fiscalize e autue empresa prestadora de serviço de comunicação caso verificada irregularidade, cabendo à parte discutir os lançamentos questionados em ação própria, com dilação probatória, afastando-se a determinaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Compensação reajuste de 28,86%. Reposições salariais posteriores. Violação à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art 5º, XXXV da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Responsabilidade civil. Coisa julgada criminal.
«Irrelevância, quanto à responsabilidade civil, se a absolvição não envolveu o reconhecimento de exclusão de ilicitude nem reconheceu, categoricamente, a inexistência material do fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Cláusula penal
«O acórdão regional consigna a quitação integral da obrigação, já majorada pela aplicação de outras multas. Não se divisa violação à coisa julgada pela adequada exclusão da cláusula penal. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço especial já examinado em demanda anterior. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limites objetivos da coisa julgada. Tese não apreciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A Corte de origem assentou que o tempo de serviço especial ora pleiteado já fora objeto de exame em ação judicial anterior por meio de decisão transitada em julgado. 3 - No caso, a revisão do que decidido, a fim de afastar a coisa julgada, impõe, além o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 494. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, tornou sem efeito sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: verificar a legalidade da decisão que tornou sem efeito sentença já transitada em julgado, à luz da coisa julgada e das disposições processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada constitui garantia constitucional consagrada no CF/88, art. 5º, XXXVI, sendo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação revisional. Benefício acidentário. Ação objetivando revisão de renda mensal inicial de benefício de auxílio-suplementar. Coisa julgada. Imutabilidade das decisões não mais passíveis de recurso. RMI calculado por decisão judicial, não comporta revisão. Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, V). Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Conta poupança. Diferenças. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Nova alegação da instituição financeira, ora agravante, de que a pretensão da agravada não poderia prevalecer, pois embasada em saldo de conta corrente, considera- se atingida pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 474). Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação Civil Pública. Mesmas questões já examinadas por Junta Eleitoral. Irrelevância. A Justiça Eleitoral apreciou a matéria sob o enfoque da propaganda eleitoral, sendo que no caso examina-se a questão sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8429/92). Ausência de coisa julgada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Funcionário Público Municipal. Inconstitucionalidade de lei municipal que cuidava da irredutibilidade de vencimentos. Apelação interposta buscando a relativização da coisa julgada, com a consequente revisão dos vencimentos. Impossibilidade, pois a coisa julgada tem como base a segurança jurídica e nem mesmo a lei pode prejudicá-la, na forma do CF/88, art. 5 o, Inc. XXXVI. Tema que deveria ter sido atacado através de ação rescisória ou embargos à execução, nestes, como matéria de defesa. Relativização somente possível acaso o valor em jogo seja constitucionalmente mais elevado, relevante e significativo do que a segurança jurídica. Lide envolvendo interesse patrimonial insuficiente para que se afasta os efeitos de imutabilidade do julgado. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STF. Coisa julgada. Rediscussão da controvérsia com novas fundamentações. Impossibilidade. Doutrina e precedentes do STF. CPC/1973, art. 474, exegese.
«A norma inscrita no CPC/1973, art. 474 impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material considerada a finalidade prática que o informa absorve, necessariamente, «tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser» (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. «Habeas corpus». Novos documentos. Coisa julgada material. Inocorrência. Direito de ir e vir. Liberdade de ir e vir. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, XV, XXXVI e LXVIII.
«1. O habeas corpus, justamente por tutelar a garantia constitucional de ir e vir, não faz coisa julgada material, desde que a posterior impetração não seja mera reiteração do writ anterior. 2. No caso sub examinem, esta segunda impetração veio guarnecida de uma nova gama de documentos, os quais não foram apresentados no primeiro «habeas corpus», de modo que não se cogita ofensa à coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TRT2. Coisa julgada. Transação. Acordo judicial em ação anterior. Quitação do objeto e do extinto contrato de trabalho. CLT, art. 831. CPC/1973, arts. 267, V, 301, § 3º e 467.
«O acordo homologado pelo juiz, com quitação do objeto da ação e do extinto contrato de trabalho, é irrecorrível (art. 831, CLT) e faz coisa julgada (CPC, art. 301, § 3º), inviabilizando a propositura de nova reclamatória, mesmo que esta contenha pedido diverso da anterior. Recurso da reclamada a que se dá provimento para acolher a preliminar de coisa julgada, decretando extinto o feito, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, V).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TST. Recurso de revista da reclamada. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Ação civil pública e ação individual. Ausência de identidade de partes e de pedidos. Coisa julgada. Inocorrência.
«Os efeitos jurídicos da coisa julgada somente se impõem sobre os legitimados naquela ação (a coisa julgada impedirá a propositura de nova ação coletiva - CDC, art. 103, II), e não tem o poder de beneficiar ou prejudicar a reclamante neste processo. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, IV). Aposentadoria por idade rural. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Existência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Acórdão rescindendo em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de violação à coisa julgada (CPC/2015, art. 966, IV). 2 - A Ação Rescisória proposta com base no CPC/1973, art. 485, IV (atual 966, IV, do CPC/2015), pressupõe, entre outros requisitos, que «a coisa julgada violada seja preexistente ao julgado rescindendo, ou seja, tratando-se a coisa julgada de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o TRT que «estamos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade.
1 - O acolhimento das alegações relativas à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação da coisa julgada/preclusão. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o exame de eventual violação da coisa julgada ou da preclusão demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dobra acionária. Coisa julgada. Imutabilidade. Não provimento.
«1. Tanto na subscrição de ações como na dobra acionária deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, em observância ao instituto da coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Violação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação de inexistência da coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Locação. Coisa julgada. Terceiro. CPC/1973, art. 467.
«A sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as consequências prejudiciais da sentença. É o princípio consagrado no art. 472 da lei processual. Não tendo a locatária, por qualquer forma, integrado a relação processual, de onde emanou a sentença, cuja execução importou em ordem de despejo contra ela expedida, viola-se o direito, líquido e certo na espécie, de não ser a locatária prej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TRT3. Execução. Limite. Coisa julgada. Limites objetivos da execução.
«No processo executório trabalhista, fixado o título executivo judicial, não se poderá mais modificar ou inovar a sentença, objeto de liquidação, tampouco discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se no comando exeqüendo existe determinação expressa do pagamento dos reflexos decorrentes da integração das horas extras, horas de sobreaviso e diferenças do adicional de periculosidade na base de cálculo do FGTS + 40%, necessária se faz a apuração dos cá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que determinou que fossem apresentadas informações e laudos técnicos necessários para que o imóvel de propriedade da agravante seja regularizado. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de Conhecimento 1017565-79.2014.8.26.0224, que transitou em julgado em 20/02/2019. Obrigação de fazer que está acobertada pela coisa julgada e somente seria possível de ser modificado mediante Ação Rescisória, que não foi proposta. Título executivo que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STF. Reclamação. Coisa julgada.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória – Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STF. Reclamação. Coisa julgada.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STF. Reclamação. Coisa julgada.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)