Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.5390.4112.4328

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO AO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - INEXISTÊNCIA. - O

juiz julgará extinto o processo, sem apreciação do mérito, quando reconhecer a existência de coisa julgada (, V). - Há coisa julgada quando se repete pretensão que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (, §4º) - Não há violação ao efeito negativo da coisa julgada se a ação anterior com sentença transitada em julgado não possui tríplice identidade com a nova ação.

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Doc. 150.3743.4008.8100

102 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória por danos morais. Processo extinto. Existênica de acordo celebrado em outro processo (ação de indenização por danos materiais) que dá ampla e geral quitação. Transação, no entanto, que deve ser interpretada restritivamente. Acordo que, não tendo disposto a respeito da indenização por danos morais e sua causa, não produziu coisa julgada a respeito. Em sendo diversa a causa, porque diferentes as demandas em seus elementos causa de pedir e objeto, não se há falar em coisa julgada. Extinção do processo por reconhecida coisa julgada, afastada. Apelação provida.

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Doc. 103.1674.7390.2800

103 - STJ. Coisa julgada. Ação de cobrança. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de coisa julgada na hipótese. CPC/1973, arts. 301, §§ 1º, 2º, 3º e 467.

«Conforme prevê o CPC/1973 (art. 301, §§ 1º e 2º), dá-se a coisa julgada quando idênticas as ações. Na espécie, não se verifica a caracterização de tal instituto, uma vez que a ação de cobrança ajuizada pelos autores em desfavor do Município (fulminada pela prescrição) buscou o adimplemento de dívida, enquanto a ação de indenização, posteriormente proposta (com prazo prescricional vintenário), apresentou pedido distinto, qual seja, a indenização pela expropriação de... ()

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Doc. 410.5240.6117.9117

104 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERIODICIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

Não há como divisar afronta ao , XXXVI, porquanto esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2006.0000

105 - TRT2. Coisa julgada configuração sentença citra petita. Coisa julgada. Tendo a decisão anterior incorrido em julgamento citra petita, sem que o reclamante tenha oposto embargos declaratórios, não há formação de coisa julgada, ante a ausência de apreciação e julgamento do pedido. Apelo provido para afastar a preliminar e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

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Doc. 163.9273.9014.2700

106 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Teoria da relativização. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.0400.1005.0900

107 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produzem para o futuro, não podendo ser alterada por ato unilateral consistente... ()

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Doc. 146.6920.6002.1700

108 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de sentença judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produz para o futuro, não pode ser alterada por ato unilateral consistente em R... ()

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Doc. 146.1364.3006.5600

109 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produzem para o futuro, não podendo ser alterada por ato unilateral consistente... ()

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Doc. 147.7871.0000.4200

110 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória. Pedido da autora que já fora objeto em outro processo. Impossibilidade. Coisa julgada caracterizada. Extinção do Processo. Recurso improvido.

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Doc. 431.1518.8453.5263

111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. 1.

A questão discutida no presente recurso versa sobre a decisão que determinou a intimação da parte autora, agravante, para colacionar planilha devidamente retificada. 2. Quanto à forma da condenação, não houve impugnação em sede de apelação, transitando em julgado a sentença, inclusive em relação aos consectários da condenação da parte ré, agravada (indexador 279). 3. Nesta toada, a CF/88 prevê expressamente a coisa julgada como direito fundamental, referindo-se no mesmo d... ()

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Doc. 571.9036.0404.9159

112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Carlos Eduardo Passos - ME contra a sentença que julgou extinta a ação ordinária, devido à coisa julgada material, com base no , V, movida contra o Município de Poá. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há identidade entre a presente ação e a ação anterior, já transitada em julgado, configurando coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se identidade entre... ()

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Doc. 335.4493.6917.2266

113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.

Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos - alegações e defesas, na dicção legal - que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a res deducta e a res deducenda.» (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civ... ()

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Doc. 103.1674.7356.9800

114 - STJ. Coisa julgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 467.

«... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta») com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisa julgada («res iudicata»)». «in» Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisa julgada material faz a sentença tornar-se imutável e indisc... ()

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Doc. 162.2724.7003.0400

115 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. 2. «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia» (Súmula Vinculante 37/STF)». 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7087.5500

116 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Cognoscibilidade de ofício. Questão infraconstitucional.

«Saber se compete ao órgão judicante examinar de ofício suposta violação à coisa julgada é indagação que não possui natureza constitucional.»

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Doc. 103.1674.7317.7400

117 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Repetição. Identidade com relação somente a sujeitos e causa de pedir. Coisa julgada caracterizada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Uma demanda é idêntica a outra quando iguais os três elementos da ação: sujeitos, causa de pedir e pedido. Mandado de segurança que é idêntico a outro em dois elementos apenas (sujeitos e causa de pedir), ostentando causas de pedir de igual conteúdo. Identidade que leva à extinção por coisa julgada, conforme a prática jurisprudencial.»

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Doc. 153.9805.0007.1700

118 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Erro material. Ofensa coisa julgada. Ausência. Análise da decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Segurança jurídica. Prejuízo. Ação de cobrança. Ações patrimoniais. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que desacolheu impugnação oferecida na liquidação de sentença requerida nos autos de ação de cobrança de ações patrimoniais. Ofensa à coisa julgada.

«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada (, IV). Os motivos inseridos na fundamentação da sentença não fazem coisa julgada (, I). A injustiça da sentença não enseja, por mais grave que seja, a rescisão do julgado. No caso concreto, o acórdão apenas restabeleceu a coisa julgada da fase de conhecimento, tendo em vista que a execução encontra-se vinculada à decisão exequenda, sendo inviável a rediscu... ()

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Doc. 103.1674.7545.7300

119 - TST. Coisa julgada. Inocorrência. Identidade de pedidos. Inexistência. CPC/1973, art. 467.

«Não havendo identidade de pedidos, não há falar em ocorrência de coisa julgada.»

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Doc. 150.4253.5006.2100

120 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Apreciação de matéria sob o manto da coisa julgada material, ainda que de ordem pública. Inviabilidade. Coisa julgada. Pressuposto negativo endereçado ao Juiz do processo futuro.

«1. Conforme apurado pela Corte local, os recorrentes repisam questões que já «foram deduzidas e rechaçadas em ação anulatória proposta pelos apelantes, julgada improcedente pela r. sentença» - decisão sob o manto da coisa julgada material. 2. Ademais, é «entendimento deste Tribunal Superior de que, em atenção à eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no , todas as questões que poderiam ser deduzidas e não o foram encontram-se imutáveis, não podend... ()

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Doc. 176.7875.9003.2200

121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença exarada após a vigência do CCB/2002. Coisa julgada. Alteração do percentual de juros moratórios. Não cabimento. Coisa julgada. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há violação à coisa julgada quando o título exequendo fora exarado antes da vigência do CCB/2002 e, na execução do julgado, determina-se a incidência dos juros de mora no percentual previsto na lei nova. 2. No caso dos autos, contudo, quando formado o título executivo, já estava em vigor o CCB/2002, de modo que caberia à recorrente, à época, insurgir-se contra o percentual ali fixado, o que não ocorreu, de modo ... ()

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Doc. 154.5443.6001.8900

122 - TRT3. Ação rescisória. Coisa julgada. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV.

«É sabido que o termo de acordo homologado vale como decisão irrecorrível (, caput) e somente pode ser rescindido nos termos do Repugna ao ordenamento jurídico pátrio o ajuizamento de nova reclamação trabalhista, que, além de repetir as partes, uma vez que o autor, Banco Bradesco S.A. é sucessor do CREDIREAL, repetiu também o objeto e o pedido da primeira ação quanto à complementação de aposentadoria e à norma interna que deve regê-la, sendo cer... ()

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Doc. 145.3720.6014.3100

123 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Servidor municipal autárquico que ajuizou lide idêntica à anteriormente julgada. Identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada material caracterizada. Acórdão rescindido. Ação julgada procedente.

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Doc. 103.1674.7400.4700

124 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por c... ()

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Doc. 154.1950.6001.4600

125 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.

«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.»

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Doc. 103.2110.5030.1300

126 - TJSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegada violação. Servidor público. Vencimentos. Cobrança de adicionais. Acórdão rescindendo proferido em fase de liquidação. Necessidade de interpretação restrita do pedido. Inexistência de violação a direito adquirido ou coisa julgada. Improcedência. (Com doutrina).

«Inexistindo direito adquirido contra norma constitucional e havendo óbice, na espécie, à alegação de direito adquirido em favor dos autores, de se concluir que o decidido no agravo de instrumento cujo venerando acórdão se pretende rescindir, não ofendeu coisa julgada.»

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Doc. 210.7131.0917.2142

127 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juros moratórios. Critérios fixados no título. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. 2 - O STJ entende que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistind... ()

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Doc. 210.7131.0843.0534

128 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juros moratórios. Critérios fixados no título. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. 2 - O STJ entende que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistind... ()

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Doc. 327.8404.2887.7685

129 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIORMENTE PROPOSTA, RELATIVA ÀS MESMAS NOTAS FISCAIS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E MESMO PEDIDO - DEMANDA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caracterizada a ocorrência de coisa julgada, eis que esta ação é idêntica à outra anteriormente proposta e julgada improcedente, com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes e mesmo objeto, sendo que ambas objetivavam o recebimento de cobrança de notas fiscais inadimplidas, pertinente a manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC

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Doc. 165.9221.0005.7700

130 - TRT18. Execução. Coisa julgada.

«Na fase de execução, não é possível inovar ou modificar o título executivo judicial que foi alcançado pelos efeitos da coisa julgada. Incidência dos artigos 879, parágrafo 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CF/88, Constituição Federal.»

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Doc. 140.4040.1000.3800

131 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada.

«A motivação da sentença é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.9221.0002.7100

132 - TRT18. Coisa julgada. Distinção entre pedidos.

«O fato processual coisa julgada apenas se caracteriza quando uma demanda reproduz outra, assemelhando-se ambas em todos os seus elementos - partes, causa de pedir e pedido.»

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Doc. 143.2294.2040.8100

133 - TST. Coisa julgada. Ação coletiva e individual

«Não há falar em coisa julgada se ausente a identidade de partes. Ressalva de entendimento do Relator.»

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Doc. 103.1674.7130.6100

134 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Havendo-se recusado o Tribunal de Justiça a apreciar a argüição de coisa julgada, por considerá-la tardiamente formulada, não chegou, por isso, mesmo, a decidir se esta (a coisa julgada) se caracterizou, ou não. Tal questão infraconstitucional, de caráter processual, não se sujeita ao controle do STF, em Recurso Extraordinário, mas, sim, ao STJ, em Recurso especial. Menos ainda se essa questão é ventilada em Recurso especial e o STJ, como no caso, conclui ter sido correta a dec... ()

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Doc. 103.1674.7033.5800

135 - STF. Coisa julgada. Intangibilidade. ADCT, da CF/88, art. 17.

«As cláusulas temporária e extravagante do art. 17 do ADCT/88 não alcança situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo manto da coisa julgada.»

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Doc. 727.6632.0451.4586

136 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 154.1431.0004.7400

137 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva X ação individual. Acordo celebrado. Efeitos. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Retratado nos autos o ajuizamento de ação coletiva do sindicato profissional como substituto processual, em que foi celebrado acordo com a reclamada, não prospera o ajuizamento pela reclamante de ação individual postulando as mesmas parcelas objeto do ajuste homologado na ação coletiva, porquanto a pretensão no aspecto se encontra alcançada pelos efeitos da coisa julgada material (, parágrafo único), mormente quando não evidenciada a exclusão da autora na condição d... ()

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Doc. 143.3985.8229.4338

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO. -

Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (, §4º). - Verificada a existência de coisa julgada, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe (, V).

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Doc. 167.4747.4775.5782

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA -

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Doc. 204.3623.5010.5200

140 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo no recurso especial. Ação regressiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Impossibilidade de prejudicar terceiro. CPC/2015, art. 506 (equivalente ao CPC/1973, art. 472). Agravo desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2 - Ademais, não se pode reconhecer ter havido a coisa julgada em desfavor da recorrida, haja vista que os limites subjetivos da coisa julgada obstam seja o terceiro prejudicado, nos termos do que preconiza o (equivalente ao ). Precedente. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7323.2100

141 - STF. Coisa julgada. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Conseqüente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade, mesmo que a parte venha suscitar questão nova. CPC/1973, art. 474.

«Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo.»

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Doc. 192.6030.0000.1700

142 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada em relação ao mantimento do vínculo da parte recorrida ao regime próprio catarinense. 2 - A análise dos limites objetivos da coisa julgada não é capaz de autorizar a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 1691.6804.2394.2800

143 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - APRECIAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS NO FEITO ANTERIOR - COISA JULGADA QUE DEVE SER RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 329.9667.6835.1220

144 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS MEDIANTE CONVERSÃO EM URV. COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE POSTERIOR INTERPRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante alega que a execução é ilíquida uma vez que as diferenças remuneratórias já haviam sido absorvidas pelo novo padrão remuneratório. A coisa julgada, conforme o , XXXVI, impede que qualquer lei ou decisão judicial posterior, ainda que com repercussão geral, prejudique o direito já estabilizado em decisão transitada em julgado. A tese de inconsti... ()

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Doc. 250.6020.1681.4743

145 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Ação anulatória. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, visando ao reconhecimento da coisa julgada e à improcedência de ação anulatória de contrato de mútuo, alegando simulação. 2 - A questão da simulação já foi objeto de análise nos embargos à execução, em que se buscava desconstituir a dívida exequenda sob o fundamento de simulação do negócio jurídico subjacente. 3 - O Tribunal de Justiça de São Paulo julgo... ()

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Doc. 153.9805.0012.8400

146 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Restituição. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Desconto de 2% previsto na Lei 10.588/95. Termo da repetição. Coisa julgada.

«A discussão sobre o marco final da repetição não pode ser reaberta, pois transitada em julgado a sentença que o estabeleceu. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0009.9200

147 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Contrato de eletrificação. Coisa julgada. Extinção. Nova ação. Identidade de parte. Identidade de pedido. Causa-petendi comum. Apelação cível. Contrato de eletrificação. Demanda pretérita com condenação da ré ao pagamento. Nova ação. Coisa julgada. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente julgada, é de ser reconhecida a coisa julgada e, por conseguinte, extinto o feito sem Resolução de mérito. Negaram provimento ao apelo. Unânime..

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Doc. 914.8360.9943.9477

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou a exclusão de verbas eventuais do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como o adicional de insalubridade e o ALE. Alegação da parte exequente de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada. COISA JULGADA. A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Em prol da coisa julgada, não há que se cogitar da modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais deter... ()

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Doc. 178.7124.4545.1062

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou a exclusão de verbas eventuais do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como o adicional de insalubridade e o ALE. Alegação da parte exequente de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada. COISA JULGADA. A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Em prol da coisa julgada, não há que se cogitar da modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais deter... ()

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Doc. 192.5994.8000.2100

150 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada em relação ao mantimento do vínculo da parte recorrida ao regime próprio catarinense. 2 - A análise dos limites objetivos da coisa julgada não é capaz de autorizar a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3 - Inaplicável o , § 11 do, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista ... ()

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