Competencia Conexao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7399.9400

701 - TAPR. Recurso. Competência recursal. Conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Declinação da competência pelo Tribunal de Justiça. Afronta ao princípio do juiz natural. Impossibilidade, no entanto, de suscitação de conflito de competência (Súmula 22/STJ). Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 109. CF/88, arts. 105, I, «d» e 125, I.

«Existindo conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro (LOMAN, art. 109). Precedentes do STF e STJ.»

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Doc. 197.4105.2000.0400

702 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial relativa. Contratos distintos e com foros de eleição diversos. Conexão por prejudicialidade. Necessidade de julgamento simultâneo dos pedidos. CPC/2015, art. 63.

«Em que pese as partes tenham firmado dois contratos distintos, e, em cada um, eleito foros diversos para o julgamento de eventuais conflitos, inegável o reconhecimento de que as questões postas sob análise se interrelacionam, evidenciando a conexão por prejudicialidade. Tal situação permite o julgamento de ambas as pretensões em um único juízo mesmo que, com isso, a cláusula de eleição de foro aposta em um dos contratos seja afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. 192.0004.6005.7300

703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegada incompetência do juízo prolator da sentença condenatória. Competência atraída por conexão com outras ações penais. Modificação deste entendimento. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório do respectivo processo, entendeu pela existência de conexão entre ações penais ajuizadas em foros distintos, tendo mantido a união dos processos no Juízo da 3ª Vara Regional de Mangabeira. 2 - Assim, para desconstituir tal entendimento, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que é vedado na seara do apelo extremo, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 701.1915.9245.0984

704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO FORO ELEITO EM FACE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de incompetência do juízo da Comarca de Contagem/MG, mantendo a tramitação da ação declaratória de inexistência de débito e reequilíbrio econômico-financeiro em razão de conexão com execução fiscal previamente distribuída. O agravante sustenta a prevalência de cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, que indicaria a competência das Varas de Fazenda Pública da Comarca de B... ()

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Doc. 163.7853.5020.0300

705 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato. Arrendamento. Estabelecimento industrial. Usinas hidrelétricas. Execução de aluguéis não pagos. Cláusula arbitral. Legitimidade. Caráter executivo da ação que não tem o condão de subtrair a discussão ao Juízo arbitral. Incompetência da Justiça Comum reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 188.2653.4000.0300

706 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no inquérito. Competência criminal originária do STJ. Renúncia de governador de estado. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral de primeiro grau no estado do Paraná. Pedido de envio de cópia das peças ao juízo da 13ª federal da seção judiciária do Paraná. Improcedência. Inexistência, por ora, de elementos de conexão com eventual crime comum e de indícios de crime de lavagem de dinheiro, capazes de atrair a competência concorrente da Justiça Federal. Agravo regimental provido.

«1 - No caso, com a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, foi proferida decisão declinando da competência em favor da Justiça Eleitoral de Primeiro Grau no Estado do Paraná e também, a pedido do Ministério Público Federal, foi determinada a remessa de cópia das peças de informação ao Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná. 2 - O Parquet federal, através de nova e motivada manifestação, em que retifica o pedido formulado anteriormente,... ()

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Doc. 250.6020.1712.6955

707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Suscitada incompetência habeas corpus do juízo processante. Alegação improcedente. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus alegava a incompetência da 1ª Vara da Comarca de Bom Despacho/MG para processar a ação penal e decretar a prisão preventiva do agravante. 2 - O agravante sustenta que a ação penal e a prisão preventiva deveriam ser anuladas por incompetência do Juízo, requerendo a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo regimental pela Sexta Turma... ()

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Doc. 103.1674.7489.4000

708 - STJ. Competência. Inquérito policial. Comarcas distintas. Conexão. Propositura superveniente de ação penal. Inquérito remanescente. CPP, arts. 4º e 76.

«Em tema de prorrogação de competência e, pois, de unidade de processo por conexão, é inaceitável a pretensão de declinatória de competência para conhecer e julgar processo de ação penal pública em favor de foro juízo em que tramita simples inquérito policial, que poderá ou não ensejar oferecimento de denúncia. Não há conexão probatória entre eventual fato crime ocorrido no cumprimento de mandado judicial e aqueloutro que se constitui em objeto do feito em que veio à luz a... ()

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Doc. 642.9692.8497.2347

709 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO DE VISITAÇÃO E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE PROCESSAR NO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO- art. 516, II DO CPC- PROCESSO SENTENCIADO. ART. 55, §1º DO CPC. SÚMULA 235/STJ. ACOLHER O CONFLITO. -

Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Súmula 235/STJ. - Não haverá reunião dos processos de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado e a ação em que se objetiva a declaração de alienação parental e modificação de guarda, uma vez que a primeira ação já se encontra julgada, cabendo ao juízo que homologou o acordo processar o cumprimento de sentenç... ()

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Doc. 407.3256.7421.0043

710 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de competência em ação de usucapião, onde o juízo da 1ª Vara Judicial de Registro determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Judicial de Registro, em razão da conexão com a ação de inventário. 2. No entanto, as demandas não se confundem, pois os processos não possuem as mesmas partes e a causa de pedir é diversa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de remessa dos autos entre... ()

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Doc. 788.6165.6090.9815

711 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C a Lei 11.343/06, art. 40, IV (POR FORÇA DA CONEXÃO DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO IMPUTADAS AO CORRÉU MATHEUS), TENDO SIDO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA O CBPM ESMÉRIO E IMPRONUNCIADO EM RELAÇÃO ÀS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO PRATICADAS CONTRA OS POLICIAIS ISAIAS, JOSÉ GUILHERME E CB EUGÊNIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O RECORRENTE PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, POR SUPOSTA PRONÚNCIA GENÉRICA, AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. E, POR FIM, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO PENAL - A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR SUPOSTA PRONÚNCIA GENÉRICA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E ASSIM SERÁ ANALISADA - EM SEDE PRELIMINAR SUSTENTA A DEFESA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A AÇÃO PENAL, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO POIS O art. 78 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DETERMINA QUE HAVENDO CONEXÃO ENTRE CRIME DA COMPETÊNCIA DO JÚRI E CRIME DE OUTRA JURISDIÇÃO, A COMPETÊNCIA DO JÚRI POSSUI FORÇA ATRATIVA, RAZÃO PELA QUAL, OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM RAZÃO DA CONEXÃO COM OS CRIMES DE HOMICÍDIOS TENTADOS DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - QUANTO AO MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE SER ABUSIVA OU DESPROPOSITADA A ACUSAÇÃO OFERECIDA CONTRA O RECORRENTE E, ESTANDO PRESENTES A PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DOS CRIMES SENDO ESTA DIRIGIDA AO ACUSADO, AGIU COM ACERTO A MAGISTRADA DE 1º GRAU AO SUBMETER PARA O TRIBUNAL DO JÚRI A INTEIREZA DA ACUSAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO ORA RECORRIDA - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTÊM INTEGRALMENTE - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 241.0260.7628.9855

712 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Ações de imissão de posse e de nulidade de arrematação. Juízo federal e juízo estadual. Conexão. Reunião dos processos na Justiça Federal. Inviabilidade. Competência absoluta.

1 - A competência da Justiça Federal é absoluta e, por isso, não pode ser modificada por conexão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7148.1700

713 - STJ. Competência. Crimes que afetam interesses particulares e da União. Competência por conexão ou continência.

«Se a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, têm-se a competência por conexão ou continência, a teor do , III. Havendo a Justiça Federal recebido parcialmente a denúncia para julgar somente os crimes de sua competência, também lhe caberá o julgamento dos restantes, pois o resultado de uns, influenciará nos outros.»

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Doc. 433.3868.4111.8276

714 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito descrito no CP, art. 171, caput. Exceção de incompetência. Alegação de conexão intersubjetiva concursal e probatória entre os fatos em apuração nos autos principais e os em trâmite na 32ª Vara Criminal da Capital. Indeferimento pela autoridade coatora. Irresignação. Entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de se conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, desde que em face de comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada. Em vias impugnativas nas quais a profundidade cognitiva é mitigada, é defeso revolver o contexto fático probatório. Pretensão de conexão entre procedimentos penais diversos. Necessidade de exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória). Avaliação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental. Inviabilidade deste agir em sede de habeas corpus. Precedente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 141.1712.3000.5000

715 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ação civil pública em trâmite na justiça do trabalho e ação cautelar inominada no juízo cível. Ação civil pública sentenciada. Súmula 235/STJ.

«1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula 235, do STJ. 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.5155.2000.2400

716 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (CPP, art. 76, II e III). Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Inquérito Policial no qual se apura o suposto conluio de ex-Prefeita Municipal com servidores de cartório de registro de imóveis para falsificar matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito de obter licença ambiental perante órgão estadual, assim como verbas federais, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para construção, no referido terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo coberto. 2. Os documentos e depoimentos até o mom... ()

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Doc. 186.7782.3000.3100

717 - STJ. Conflito negativo de competência entre a. Justiça Estadual e a Justiça Federal. Inquérito policial. Tentativa de obtenção de financiamento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito no Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Competência da Justiça Federal. Posse de droga. Conexão com a falsidade e uso do documento falso. Súmula 122/STJ. Descoberta fortuita. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea «d». 2 - A nova orientação no âmbito do Ministério Público Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que pa... ()

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Doc. 103.1674.7481.9400

718 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto de madeira. Índio. Ausência de interesse da comunidade indígena ou disputas de terras. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, XI.

«No caso em tela, o crime de furto cometido por agente considerado indígena não evidenciou interesse da comunidade ou vinculação com disputas por terras silvícolas, mas somente proveito pessoal, o que atrai a competência da Justiça comum estadual. Disputa judicial a respeito do local do crime não tem o condão de alterar a competência já firmada para processar e julgar o agente.»

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Doc. 137.5564.8871.5380

719 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Prevenção - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégi... ()

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Doc. 808.9443.5359.5576

720 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação indenizatória decorrente de prejuízos a imóvel locado. Recurso distribuído livremente à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento anterior de agravo de instrumento na ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 105 do RITJSP. Redistribuição para à 27ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta, nos termos do art. 381, §3º, do CPC. Produção antecipada de provas e ação indenizatória decorrentes da mesma relação locatícia que foi mantida entre as partes, sendo ambas as câmaras competentes em relação a matéria (art. 5º, III. III.6 e III.13, da Resolução 623/2013). Tratando-se de ações derivadas da mesma relação jurídica, inobstante o disposto no art. 381, §3º, do CPC, incide o art. 930, parágrafo único, do CPC, prevalecendo a regra prevista no Regimento Interno. Art. 105 do RITJSP que estabelece a prevenção em Segundo Grau em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal. Ações que decorrem da mesma relação jurídica, ação principal e produção antecipada de provas conexas. Se qualquer outro recurso anterior, ainda que não conhecido, de forma que o mérito não foi apreciado, é capaz de gerar a prevenção (Súmula 158/STJP), não há razão para a produção antecipada de provas deixar de gerar a prevenção, ressalvada a hipótese de incompetência absoluta em razão da matéria. Existindo competência em razão da matéria, cabe a Câmara que julgou recurso anterior na ação de produção antecipada de provas, o julgamento de eventuais recursos na ação principal conexa, nos termos do art. 105 do RITJSP, Súmula 158 deste E. Tribunal e art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes do Grupo Especial e Turmas Especiais de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (27ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 441.1513.5125.1273

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO -

Decisão recorrida que reconheceu não haver prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para o julgamento desta demanda, determinando a redistribuição livre do feito - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - COMPETÊNCIA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que é preventa para a análise da presente demanda em razão de ter analisado processo anterior conexo, em que figuram as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir - Conexão ... ()

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Doc. 248.4580.4668.0932

722 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO (INDIVIDUAL) DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «DIESELGATE". ALEGADA INSTALAÇÃO DE SOFTWARE FRAUDULENTO EM AUTOMÓVEIS.

Sentença de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Apelo da autora. Anterior julgamento de apelação conexa (execução individual fundada em ação civil pública envolvendo os mesmos fatos), reconhecida a conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes, envolvendo os mesmos fatos e relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento... ()

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Doc. 872.8794.0821.1615

723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado em razão da alegação de conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, ambas envolvendo as mesmas partes e contrato com garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a definição da existência ou não de conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão, para fins de reunião das ações e fixação do juízo competente. III. RAZÕES DE DECIDIR A con... ()

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Doc. 241.0291.0220.5878

724 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Reunião dos processos. Incabimento. Ações já julgadas. Competência absoluta.

1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.» (Súmula do STJ, Enunciado 235). 2 - A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa (). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0185.7001.5500

725 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de conexão entre a presente ação penal e outro processo. Conexão probatória com feito diverso. Acusados absolvidos. Perda do objeto. Decisão não transitada em julgado. Irrelevância. Ausência de interesse de agir. Mandamus prejudicado. Incompetência territorial e inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Superveniência de sentença nos feitos. Impossibilidade de reconhecimento de conexão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Os agravantes foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição, o que revela a perda do objeto deste reclamo. 2 - Embora o édito absolutório ainda não tenha transitado em julgado, o certo é que inexiste, nesse momento, ato coator passível de ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça. 3 - O interesse de agir deve ser aferido no momento julgamento, não se mostrando pertinente postergar ou sobrestar indefinidamente a prestação jurisdicional quando inexiste qualquer a... ()

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Doc. 961.0875.2839.1209

726 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS.

A conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns. Afasta-se a alegada conexão quando as demandas versam sobre instrumentos contratuais diversos.

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Doc. 849.0008.9291.3843

727 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSOS COM PARTES, OBJETOS E DANOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA MANTIDA NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para outra Vara da mesma comarca e deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob alegação de conexão entre processos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se há conexão entre o presente processo e outros dois processos relativos a danos em propriedades distintas, de forma a justificar o declínio de competência; e (ii) se é cabível a homologaçã... ()

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Doc. 202.7781.5000.9100

728 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Contrabando e atividade clandestina de telecomunicações. Posse ilegal de arma de fogo. Conexão não verificada entre os dois primeiros delitos e terceiro. Imperioso o desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de posse de arma de fogo.

«1 - «O instituto da conexão, consoante dicção do , significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes.» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). 2 - Caso em que, não obstante a arma de fogo tenha sido encontrada no me... ()

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Doc. 175.4845.8000.2300

729 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal. Receptação, porte ilegal de arma e desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Competência da Justiça Federal para a apuração do crime previsto no 183 da Lei 9.472/1997. Os demais delitos devem ser processados e julgados pelo Juízo Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 122/STJ, «Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, , II, A». 2. In casu, não ficou configurada qualquer espécie de conexão que justificasse a reunião de processos na Justiça Federal. Da leitura da peça acusatória não há qualquer exposição de um liame circunstancial entre o delito de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso r... ()

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Doc. 185.5403.9009.2800

730 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Operação «ouro verde». Decisão anterior tornada sem efeito, em observância ao julgado no cc 152.458/DF, pela Terceira Seção. Competência da sexta turma. Error in procedendo.

«1 - A decisão anterior, que deu provimento parcial ao recurso especial do acusado para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, redimensionando a pena, foi tornada sem efeito por este Relator, em razão da constatação de error in procedendo, consistente em contrariedade ao que foi decidido pela Terceira Seção, no julgamento do Conflito de Competência 152.458/DF, que declarou a competência da Sexta Turma, cabendo à relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para... ()

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Doc. 291.7749.9726.9582

731 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 14ª Vara Cível e a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais, movida contra Central Nacional Unimed. Parte autora que busca o restabelecimento de plano de saúde empresarial e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. Determinar se os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evit... ()

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Doc. 125.9594.7000.0800

732 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Ação civil pública. Chuva. Áreas de risco. Varias ações propositura pelo Ministério Público no Município de Petrópolis. Conexão. Prevenção. Inexistência na hipótese. Conflito acolhido para reconhecer a competência da câmara suscitada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 103.

«Ações que visam impelir o Poder Público a adotar medidas de proteção às pessoas com habitação em áreas de risco no Município de Petrópolis. Diferentemente do entendimento exarado no parecer ministerial – em que se que afirma haver conexão mesmo em hipóteses de identidade de causa de pedir remota –, há que ser traçado claro limite a tal assertiva doutrinária e jurisprudencialmente aceita. Na hipótese dos autos, a chuva, como causa de pedir remota, não possui o condão d... ()

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Doc. 144.8185.9000.4300

733 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.

«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22. Incompetência material decretada de ofício, determinando a remessa dos autos ao Tribunal competente, com o aproveitamento dos atos praticados.»

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Doc. 144.8185.9000.4400

734 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.

«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante 22. Incompetência material decretada de ofício, determinando a remessa dos autos ao Tribunal competente, com o aproveitamento dos atos praticados.»

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Doc. 193.2245.1000.0400

735 - STJ. Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. 2 - A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional. 3 - A competência prevista no constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte ma... ()

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Doc. 360.4688.3219.9054

736 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Conexão. Conflito Negativo de Competência. Competência do Juízo Suscitado. 1. Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, que, por entender a existência de conexão com ação anterior entre as mesmas partes, remeteu os autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Questão consistente na análise de conexão entre as ações que possa justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 3. Inexistência de conexão no caso concreto, devido à ausência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes resultando em situações fáticas que devem ser analisadas individualmente. Diversidade de contratos e causa de pedir que elimina o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, suscitado

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Doc. 250.4290.6700.8302

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de execução fiscal e ação anulatória posteriormente proposta. Conexão. Reunião dos feitos. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão. 2 - Nos termos do , a competência relativa poderá se modificar pela conexão, a impor a reunião dos feitos perante o juízo prevento, na hipótese de competência de natureza relativa, caso dos autos. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[h] aven... ()

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Doc. 230.8310.4988.7754

738 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitante que inicialmente reconhecia sua competência por conexão. Determinação de busca e apreensão em domicílio de um dos investigados na jurisdição do juízo suscitado. Constatação de prática de crime durante a execução da medida investigatória. Prisão em flagrante homologada pelo juízo suscitado e determinada a remessa dos autos para o juízo suscitante. Superveniente arquivamento parcial do inquérito pelo juízo suscitante com declaração de incompetência para os crimes remanescentes. Nova manifestação do juízo suscitado. Necessidade. Instauração precipitada do incidente. Conflito não conhecido.

1 - O Juízo Suscitado manifestou-se acerca de sua competência tão-somente nos autos da prisão em flagrante de um dos investigados, ocorrida no território sob sua jurisdição, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar expedido pelo Juízo Suscitante, em investigação que apurava a existência de associação criminosa destinada à caça e venda de aves silvestres. Em razão dessa medida investigatória ter sido determinada pelo referido Juízo Suscitante, o que pres... ()

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Doc. 164.7844.8003.8700

739 - TJSP. Prisão. Preventiva. Alegação de incompetência da autoridade para sua decretação. Descabimento. Competência jurisdicional determinada pelo local da infração e quando há conexão pelo local onde praticado o crime mais grave, maior número de infrações, se da mesma gravidade, ou por prevenção se mesmo número de infrações. Autoridade que não se avulta manifestamente incompetente, devendo a questão ser resolvida em sede própria, no momento oportuno, nos limites da ação penal, evitando-se supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 328.6203.8017.8156

740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 9ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 1000300-76.2023.8.26.0506, ajuizada por A. R. B. contra L. F. visando o pagamento de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial, considerando a alegação de conexão com ação civil pública em trâmite. III. Razões de ... ()

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Doc. 819.8351.7791.0641

741 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

Admissibilidade. Com o advento do CPC/2015, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis. Em princípio, afirmou-se que o agravo de instrumento apenas caberia em hipóteses típicas, possuindo rol numerus clausus, nos termos do art. 1015, CPC/2015 . Nada obstante, o E. STJ analisou a questão específica da competência, assentando o entendimento segu... ()

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Doc. 103.1674.7201.9400

742 - STJ. Crime tributário. Tóxicos. Renda. Tráfico de substâncias entorpecentes. Sonegação fiscal. Conexão. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».

«É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita. Noticiada a prática de sonegação de tributos federais, cabe a Justiça Federal processar e julgar esse crime e dos que lhe forem conexos. (Súmula 122/STJ) Inadmissível a revogação da prisão preventiva se subsistentes os motivos... ()

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Doc. 709.4438.8489.1671

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado entre a 44ª Vara Cível (suscitante) e a 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (suscitado), nos autos dos embargos de terceiro opostos contra determinado espólio (inventário). Embargante que busca a manutenção na posse de imóveis e a exclusão destes do inventário do embargado. II. Questão em Discussão2. Fixar a competência para processar e julgar embargos de terceiro, considerando a alegação de conexão com ... ()

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Doc. 163.1391.6000.6600

744 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ilicitude das interceptações telefônicas. Inocorrência. Incompetência do juízo. Declinação que não possui o condão de invalidar a interceptação telefônica anteriormente determinada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A declinação de competência não possui o condão de invalidar a interceptação telefônica anteriormente determinada por Juízo que até então era competente para o processamento do feito (precedentes). II - Na espécie, sendo certo que o d. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP era o competente para o processo e julgamento da ação cujo objeto era a apuração dos outros crimes que não os financeiros, não há se falar em incompetência do d. Juízo para a determ... ()

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Doc. 700.8030.9169.3628

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos da Ação Monitória 1004313-52.2024.8.26.0161, ajuizada por I. U. S/A. contra T. H. L. LTDA. e M. G. de O. visando o pagamento de R$ 304.682,27. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação monitória, considerando a alegação de conexão com uma ação indenizatória. III. Razões de Decidir 3. Não há conex... ()

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Doc. 893.3203.7802.5617

746 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Civil Pública. Distribuição por conexão ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Preliminar alegando ausência de conexão oferecida na contestação e acolhida pelo juízo. Livre redistribuição do feito para o MM. Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Parte autora que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação da modificação da competência territorial por pa... ()

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Doc. 988.1243.1619.3711

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - REVELIA DECRETADA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - MANUTENÇÃO. 1.

As regras de competência relativa são criadas para atender precipuamente a interesse particular e, desse modo, somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência. 2. Evidenciado nos autos que a parte ré não arguiu, no momento oportuno, eventual incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, faz-se necessário reconhecer a ocorrência da preclusão e, por conseguinte, a prorrogação da competência. 3. A revelia... ()

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Doc. 103.1674.7200.1100

748 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Competência por conexão.

«Reconhecida a conexão, inexistindo pena mais grave, a competência para o julgamento das infrações, deverá ser fixada em favor do órgão jurisdicional da localidade em que tiver ocorrido o maior número de ações delituosas, a teor do disposto no , II, «b».»

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Doc. 122.7971.0000.2400

749 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal. Moeda falsa e receptação. Inexistência de conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. CP, arts. 180, «caput» e 289, § 1º. CF/88, art. 109, IV.

«1. Inexistindo conexão entre o delito de moeda falsa e o outro crime de competência do Juízo Estadual, não há que se falar em competência da Justiça Federal. 2. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cachoeirinha/RS, o suscitado, para processar e julgar o delito de receptação atribuído ao acusado.»

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Doc. 245.5047.0621.5400

750 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. 2. Ação de divórcio que tramitou perante o juízo suscitante, estando definitivamente julgada, tendo advindo o trânsito em julgado. 3. Existe conexão entre ação de divórcio e a partilha de bens, por esta ser acessória, dependente de prévia decretação do divórcio do ex-casal. 4. No entanto, em tendo havido o trânsito em julga... ()

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