Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 129, § 13. DECLÍNIO PARA A 2ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO FILHO CONTRA A GENITORA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO LE 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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702 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O cerne da presente controvérsia cinge-se acerca da modificação da área administrativa do local dos fatos ¿ Barra Olímpica. Anteriormente definido como integrante do bairro de Jacarepaguá, o local dos fatos passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, por meio do Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, que regulamentou a Lei 7.646, de 17.11.2022, criando este último bairro pela subdivisão dos bairros da Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá, passando a fazer parte da XXIV Região Administrativa ¿ Barra da Tijuca. Preceitua a Lei 6956/2015, art. 9º, em seu § 5º que as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. E, no caso em comento, a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), no sentido da observância das áreas de abrangência estabelecidas baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência recebidos da Delegacia ou, no presente caso, através de pedido realizado diretamente através do aplicativo Maria da Penha Virtual. Observa-se que o local em que se consumou o fato tido por delituoso se encontra, atualmente, anexado a XXIV região administrativa da Barra da Tijuca, impondo, por via de consequência, a sua abrangência quanto ao critério de competência territorial do juízo suscitado, diante do que, inclusive, preconiza a tabela constante no anexo que se encontra prevista na Resolução TJ/OE 27/2016. Procedência do conflito, para que seja declarada a COMPETÊNCIA do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca.

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703 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147, PRATICADO PELO SUPOSTO INTERESSADO CONTRA A IRMÃ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARTIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". DELITO DE AMEAÇA PRATICADO, EM TESE, PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ, QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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704 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL - EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA.

705 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

706 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição. Ação penal que versa sobre crimes previstos nos tipos penais da Lei 8.666/93, art. 92; art. 333, caput, e parágrafo único, do CP; CP, art. 337-F; e art. 317, caput e §1º, c/c art. 327, ambos do CP, ajuizada perante o juízo suscitado, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo suscitante, por entender a existência de nexo fático entre as ações penais. Descabimento. Crimes imputados na denúncia do feito de origem, relacionados à fraude licitatória ocorridos na cidade de Arujá são autônomos em relação aos crimes investigados em Guarulhos quanto à constituição de organização criminosa. Crimes diversos. Ausência de concorrência de jurisdição ou mesmo de conexão entre os feitos, nos termos dos arts. 70, §3º, 76 e 77 do CPP. Incidência do princípio da serendipidade, que deve ensejar distribuição em conformidade com a regra insculpida no CPP, art. 70, caput, observado o lugar onde efetivamente consumada a infração. Precedentes. Conflito acolhido. Competência do juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Arujá)

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707 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS DE AMEAÇA, INJÚRIA E LESÃO CORPORAL, PERPETRADAS PELO FILHO CONTRA A GENITORA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO FILHO CONTRA A GENITORA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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708 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. TIO E SOBRINHA. MORADA COMUM. LEI 14.550.

709 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO VISANDO QUE SEJA APURADA A RELAÇÃO ENTRE MILICIANOS DO BAIRRO DA CURICICA E TRAFICANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), QUE COMANDA O TRÁFICO NA COMUNIDADE VILA DO PINHEIRO, COMPLEXO DA MARÉ - JUÍZO SUSCITANTE ADUZINDO QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO SUSCITADO PORQUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NÃO ESTÁ RELACIONADO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE É DA ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO TJRJ/OE 20/2022 - OPERAÇÃO DEFLAGRADA AOS 29/06/2023, EM QUE HOUVE CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA E OS ORA INTERESSADOS QUE VIERAM A ÓBITO, DANDO ORIGEM AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 901-00701/2023 E FRENTE A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, FORAM APREENDIDOS DIVERSOS MATERIAIS ILÍCITOS, INCLUSIVE DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS PERTENCENTES AOS CRIMINOSOS, REPRESENTANDO A AUTORIDADE POLICIAL PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, VISANDO A DESARTICULAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO FRENTE A GUERRA ENTRE NARCOTRAFICANTES - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E CADASTRAIS, PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL (PD 77, AÇÃO ORIGINÁRIA) QUE ESTÁ PENDENTE DE APRECIAÇÃO FRENTE A INDEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NO ENTANTO - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO VISANDO A APURAÇÃO DE CONEXÃO E RELACIONAMENTO ENTRE O GRUPO PARAMILITAR E CRIMINOSOS DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA «TCP», DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE UNIRAM VISANDO A EXPANSÃO OU MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE TERRITÓRIOS - CONDUTA ISOLADA DE TRAFICANTES QUE ENSEJARIA NA FIGURA DESCRITA NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS E A DA MILÍCIA NO CP, art. 288-A SENDO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS, EM REGRA, SOMENTE ESTE ÚLTIMO, FRENTE AO PREVISTO NO ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO 20/2022, DEFININDO QUE: «PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS CRIMINAIS ESPECIALIZADAS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO SE APLICARÁ O CONCEITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NO ART. 35 DA LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006(...)» - OCORRE QUE, ACERCA DO TEMA, ESTE EGRÉGIO TJRJ TEM DECIDIDO QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É COMPETENTE O JUÍZO ESPECIALIZADO, POIS POSSUI MAIOR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR CASOS COMPLEXOS COMO ESTE, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES TJ/OE/RJ 10/2019 E 20/2022. (TJRJ, 8ª CÂMARA CRIMINAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0081008-91.2023.8.19.0000, RELATORA DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - JULGAMENTO: 29/11/2023) - INDÍCIOS DE UNIÃO DE DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ASSOCIARAM VISANDO A EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE TERRITÓRIOS, A FIM DE MANTER SEU PODERIO BÉLICO E ECONÔMICO E CONTINUAR A COMETER INÚMEROS CRIMES, DENTRE ELES, OS PATRIMONIAIS, COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, EXPLORAÇÃO DE COMERCIANTES, HOMICÍDIOS, DENTRE OUTROS E QUE, PARA TANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REUNIÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PESSOAS, PRESENTE INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A TEOR DO art. 4º DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 20/2022 - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADA A IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE, O JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ).

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710 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA. A

711 - TJRJ. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU 1)

712 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

713 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial para apuração da suposta prática dos crimes de injúria e de ameaça praticados contra irmã. Redistribuição do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal para o MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Mogi Mirim, em razão de não ser aplicável ao caso a Lei Maria da Penha. Vítima mulher, que não reside junto com a agressora e as ofensas não são baseadas em violência de gênero. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 5º, e da Súmula 114, deste Tribunal, a afastar a incidência da Lei Maria da Penha. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi Mirim

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714 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER ESTAR PRESENTE A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. CRIMES DE ESTELIONATO, EM TESE PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. PROCESSO 0183271-14.2017.8.19.0001 QUE TRAMITA NA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM QUE FORAM DENUNCIADOS 47 (QUARENTA E SETE) RÉUS, DENTRE ELES, OS INTERESSADOS, PRATICADOS CONTRA 531 (QUINHENTOS E TRINTA E UM) LESADOS. AÇÃO PENAL 0072294-81.2019.8.19.0001 EM CURSO NA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA APENAS 01 (UM) LESADO. CONFORME RESSALTADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, EM QUE PESE HAVER SEMELHANÇA NO MODUS OPERANDI, NO CASO, NÃO SE PODE FALAR EM CONTINUIDADE DELITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS COM IDENTIDADE (TEMPO E LUGAR DA INFRAÇÃO), SENDO CERTO, AINDA, QUE AO PRATICAREM OS CRIMES SUBSEQUENTES, OS DENUNCIADOS NÃO SE APROVEITARAM DAS MESMAS OPORTUNIDADES DOS CRIMES ANTERIORES. OUTROSSIM, NECESSÁRIO SE FAZ PONDERAR QUE, A PUGNADA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM QUESTÃO NÃO ATENDERIA A FINALIDADE PROPOSTA PELO INSTITUTO DA CONEXÃO, QUE VISA CONTRIBUIR PARA AO BOM ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, PODENDO CAUSAR UM RETARDAMENTO DESNECESSÁRIO AO TRÂMITE PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA AS VÍTIMAS. LOGO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA QUE O FEITO 072294-81.2019.8.19.0001 SEJA JULGADO NO JUÍZO DA 03ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, MOSTRANDO-SE MAIS OPORTUNO E CONVENIENTE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA CONDUZIDA DE FORMA INDEPENDENTE NO JUÍZO ONDE OS FATOS FORAM PERPETRADOS, QUAL SEJA, JUÍZO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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715 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA REGIONAL DE BANGU E O JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE VIOLENCIA DOMESTICA POR ENTENDER QUE A CONDUTA NÃO ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA - DECISÃO DO JUÍZADO ADJUNTO CRIMINAL SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS ENVOLVERIAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO RELACIONADA AO SEXO - NÃO ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE - A AGRESSÃO NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO, NÃO SENDO O CASO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI - CIRCUSNTANCIAS DO CASO CONCRETO QUE MERECEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO - A SUPOSTA AMEAÇA FOI PRATICADA CONTRA A IRMA APÓS DISCUSSÃO POR ESTA INICIADA, TENDO COMO PANO DE FUNDO DISPUTA PATRIMONIAL, JÁ QUE A MESMA TERIA DITO QUE O IRMÃO NÃO HONRARIA O EMPRESTIMO TOMADO COM O PAI EM COMUM DE AMBOS - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL

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716 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, CONSIDERANDO APLICÁVEL AO CASO a Lei 13.431/2017, art. 23. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, OS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, TENDO COMO VÍTIMA UMA CRIANÇA DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO MENTAL LEVE. O JUÍZO SUSCITANTE CONSIDERA QUE NÃO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, UMA VEZ OS SUPOSTOS CRIMES NÃO FORAM PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR, MAS PELA VIZINHA DO MENOR COM A QUAL O ENVOLVIDO E SEUS GENITORES NÃO POSSUEM QUALQUER VÍNCULO. O LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DISPÕE QUE, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES DECORRENTES DAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FICARÃO, PREFERENCIALMENTE, A CARGO DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TEMAS AFINS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O REFERIDO TEMA, NO JULGAMENTO DO EARESP 2099532/RJ, CUJA DECISÃO FOI PUBLICADA EM 30/11/2022, DEFINIU QUE, APÓS O ADVENTO Da Lei 13.431/2017, art. 23, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE À VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE HOUVER, PROCESSAR E JULGAR OS CASOS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA. O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO NÃO SE RESTRINGE ÀQUELAS HIPÓTESES EM QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE É VÍTIMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALÉM DISSO, NA COMARCA DE NITERÓI NÃO HÁ VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DE MODO QUE COMPETE AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI JULGAR O FEITO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI.

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717 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIME DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL - ARTS. 147 (2X), 129, § 9º, 129, § 9º, C/C ART. 14, II, ESTE ÚLTIMO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA ¿ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCIDÊNCIA DO CPP, art. 81 - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A

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718 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIMES CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO ¿ LEI, art. 190, I 9.279/96 E LEI 8.137/90, art. 7º, IX ¿ 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO LEBLON - APREENSÃO DE 533 CAPAS DE CELULARES OSTENTANDO A MARCA APPLE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NA LEI 8.137/90 ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

719 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Registro de ocorrência que narra, em tese, a prática dos crimes previstos nos arts. 140 e 147, ambos do CP. Conduta praticada pelo filho da vítima. Pedido de medidas protetivas. Promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o Lei 11.340/2006, art. 40-A. Dispositivo legal que dispõe que a referida Lei ¿será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida¿. Legislador que afastou a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. Caso em apreço. Violência dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, no conceito de violência doméstica contra a mulher, à luz da novel legislação como apresentada. Provimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo suscitado.

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720 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Denúncia ofertada pelo Ministério Público imputando a prática do crime previsto no CP, art. 147 nos moldes da Lei 11.340/2006. Conduta praticada por padrasto contra sua enteada. Delito cometido em razão do gênero, tendo as partes vínculo familiar. Promulgação da lei 14.550/23, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006. Modificação legislativa que traduz a vontade do legislador brasileiro de que se fechasse toda e qualquer atividade de interpretação factual que se quisesse fazer no que tange aos conceitos de ¿unidade doméstica¿, ¿família¿, ¿relações íntimas de afeto¿ e afins. Caso em apreço. Violência dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, portanto, no conceito de violência doméstica contra a mulher, à luz da novel legislação como apresentada. Competência funcional, ex ratione materiae. Provimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo suscitado.

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721 - STJ. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Conflito de jurisdição propriamente dito. Ausência. Duas decisões conflitantes nos mesmos autos. Inexistência. Retorno do feito ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. Conflito não conhecido. Lei 8.935/1994, art. 48. Súmula 137/STJ.

722 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 217-A, CAPUT, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 240, §2º, II E Lei 8.069/1990, art. 241-A, CAPUT, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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723 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9ª, DO CÓDIGO PENAL - SUPOSTA LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO INTERESSADO CONTRA SUA CUNHADA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO 1) A

724 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E DA 3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. ADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO DAQUELES ENVOLVIDOS, QUAL SEJA, O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RERRATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA, IMPUTOU AOS CINQUENTA E SEIS DENUNCIADOS A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE ATRAI A COMPETENCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019. PREVENÇÃO INEQUÍVOCA DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE EMBASOU A DENÚNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, DIVERSO DO SUSCITANTE E DO SUSCITADO.

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725 - STJ. Competência. Suscitação do conflito pela parte. Legitimidade das partes que não afasta a necessidade de prévia manifestação dos juízos conflitantes. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 116.

726 - TJSP. "COFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

727 - TJRJ. Direito penal. Conflito negativo de competência. I- Caso em exame Procedimento que versa sobre a prática em tese do crime previsto no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06. Processo distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Proferida decisão entendendo não ser competente para julgar o processo e remetendo os autos a um Juizado Criminal. II ¿ Razões de decidir Aparente violência de gênero em que o acusado se aproveitou de sua situação de preponderância familiar, no âmbito doméstico, para a ofensa em análise, assim, deve ser mantida a regra especial de proteção à mulher. III- Dispositivo Conhecimento e provimento do recurso.

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728 - TJSP. Juizado Especial Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Representação criminal promovida para apuração dos crimes de lesão corporal e injúria, capitulados no CP, art. 129, § 9º, CP, art. 140, § 2º c/c CP, art. 141, III, na forma do CP, art. 70. Distribuição perante a Vara Criminal comum. Rejeição da queixa quanto ao delito de lesão corporal, ante a ilegitimidade do querelante para tanto. Remessa da representação para apuração do delito remanescente de menor potencial ofensivo ao JECrim. Devolução da ação em razão da soma dos delitos superar à dois anos. Descabimento. Incorreção quanto ao raciocínio elaborado. Rejeitada parcialmente a queixa, de se considerar tão somente a pena do delito remanescente para a estipulação da justiça competente. Hipótese em que a pena cominada para o delito, ainda que incidente a causa de aumento respectiva, não ultrapassa dois anos. Competência absoluta da Justiça especializada criminal. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitado (Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos).

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729 - TJRJ. Direito Penal. Conflito Negativo de Competência. I - Caso em Exame. Pedido de medida protetiva de urgência, que atribui ao acusado, irmão da suposta vítima, a prática do crime tipificado no CP, art. 147. Juízo suscitante que alega que a competência para julgar e processar a ação penal seria do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, por entender que a hipótese em análise, não permite afastar a incidência da Lei 11.340/06. O juízo suscitado, por sua vez, declinou de sua competência fundamentando sua decisão no entendimento de inocorrência de violência baseada no gênero, requisito para a incidência da Lei 11.340/06. II - Razões de Decidir. Aparente violência de gênero em que o acusado se aproveitou de sua situação de preponderância familiar, no âmbito doméstico, para a ofensa em análise. Assim, deve ser mantida a regra especial de proteção à mulher. III - Dispositivo. Conflito Procedente.

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730 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA VIOLÊNCIA FÍSICA DE IRMÃO CONTRA IRMÃ OCORRIDA EM 04/12/2023 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO 1) A

731 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FATOS OCORRIDOS NO BAIRRO DA FREQUESIA (JACAREPAGUA). RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 27/2016. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL JACAREPAGUÁ.

732 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. IRMÃ E IRMÃO. LEI 14.550.

733 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. AGRESSÃO PERPETRADA CONTRA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

734 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA COMUM E VARA ESPECIALIZADA. DENÚNCIA QUE NARRA A EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SIMPLES. CRIMES DE ESTELIONATO COMETIDOS ATRAVÉS DE CENTRAL CLANDESTINA. A

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735 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. MÃE E FILHO. LEI 14.550.

736 - TJRJ. Agravo Regimental em incidente de conflito de jurisdição contra a decisão monocrática que julgou prejudicado o feito, em razão da superveniente firmação de competência de órgão federal para análise do caso. 1. Não assiste razão ao agravante. 2. O feito restou prejudicado. 3. A VEP (Juízo suscitado) declinou a sua competência para o Juízo federal, sendo homologada a autorização de inclusão do acusado na Penitenciaria Federal de Catanduvas/PR. 3. Assim, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida, tendo em vista que restou explicito o motivo pelo qual o pleito defensivo encontra-se prejudicado, eis que o Juízo suscitado declinou sua competência para o Juízo federal, ante a transferência para a Penitenciária Federal. 4. Além disso, ressalto que a decisão de transferência do apenado foi prolatada pelo Juízo comum na ocasião do deferimento do pleito de decretação da sua prisão preventiva. 5. Portanto, não vislumbro incompetência do Juízo comum, no caso em tela, haja vista que a decisão derivou do juízo responsável pela prisão provisória do agravante, em uma ação penal em curso, portanto, inviável a análise do caso pelo juízo de execução. 6. Quanto ao tema, nos termos da Lei 11.671/08, art. 4º, § 1º, a «admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.». 7. Agravo conhecido e não provido.

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737 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA O III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. I. CASO EM EXAME 1.

738 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROSSESUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 14.344/2022. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

739 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO E AMEAÇAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. IRMÃO E IRMÃ. LEI 14.550.

740 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓD. PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME: 1.

741 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS DE EX-DETENTOS. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I.

742 - STJ. Competência. STJ e STF. Ministério Público. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Não-enquadramento no CF/88, art. 105, I, «g». Precedentes do STJ.

743 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 241, 241-A E 241-B, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) . DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, ORA SUSCITADO, POR SUPOSTAMENTE NÃO ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA IMPROCEDÊNCIA. NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA (VECA), O PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 13.431/17, art. 23, PREVÊ A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS OU DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM AÇÃO PENAL QUE APURE CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EM IDÊNTICA CADÊNCIA, É A ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADOTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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744 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ E O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL - PROCEDIMENTO QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 §1º (SETE VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CP - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ POR ENTENDER QUE HÁ VINCULO COM CRIME PREVISTO na Lei 12.850/2013, art. 2º, ENCONTRANDO-SE AQUELA VARA, PORTANTO, APTA PARA APRECIAR E JULGAR OS PEDIDOS ATINENTES AO FEITO - DECISÃO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA QUE ENTENDE NÃO SER COMPETENTE PARA A ANALISE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE TENDO SIDO REJEITADA A DENUNCIA PELA CONDUTA DESCRITA na Lei 12850/13, art. 2º, SUBSTITE APENAS O CRIME DE EXTORSÃO QUE NÃO ATRAI A COMPETENCIA DA ESPECIALIZADA, ENCAMINHANDO OS AUTOS DE VOLTA À ITAGUAÍ. DECISÃO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ SUSCITANDO O CONFLITO - ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO - VARA ESPECIALIZADA QUE É COMPETENTE EXCLUSIVAMENTE PARA JULGAMENTO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI 12.850/13, CP, art. 288/AE LEI 9.613/98, art. 1º, BEM COMO AQUELES QUE LHE SÃO CONEXOS-IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ

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745 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS. 1.

746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. 

747 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E INJÚRIA CONTRA MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

748 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006. Aplicação. Violência doméstica. Competência cível e criminal. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Competência para processar e julgar contravenção penal referente à violência doméstica e familiar contra mulher. Justiça comum.

749 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I-CASO EM EXAME PROCEDIMENTO QUE VERSA SORE A PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 147-B, 150 E 163, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 6º E 7º DA LEI 11340/06. PROCESSO DISTRIBUÍDO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROFERIDA DECISÃO ENTENDENDO NÃO SER COMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO E REMETENDO OS AUTOS À UMA VARA CRIMINAL. II ¿ RAZÕES DE DECIDIR APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM QUE O ACUSADO SE APROVEITOU DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA FAMILIAR, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA EM ANÁLISE, ASSIM, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. III- DISPOSITIVO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO,

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750 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. I.