Inimputaveis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3211.1315.0557

701 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Delitos de resistência e corrupção de menores cometidos no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. 2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência d... ()

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Doc. 196.6103.7005.1800

702 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo qualificado em continuidade delitiva e falsa identidade. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto revisor que se impõe.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - Destaca-se que a menoridade foi comprovada por meio do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e do boletim de ocor... ()

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Doc. 210.7131.0373.5328

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Manifesta ilegalidade não verificada. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve afastada a incidência da minorante por entender que o registro de envolvimento anterior no tráfico de drogas, quando ainda era inim... ()

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Doc. 156.8813.8000.4100

704 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. 2. A prisão preventiva não é o instrumento processual penal hábil para enfrentar a situação pessoal do paciente diante dos fortes indícios de que portador de enfermidade mental capaz de sujeitá-lo a medida de segurança futura - relatos de internamentos e de tratamento ambulatorial anteriores, de diagnósticos psicóticos, de adição a drogas e de déficit de atenção, ao qu... ()

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Doc. 141.6010.2000.9400

705 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data do ajuizamento da ação até a presente demanda decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a União tivesse produzido prova de prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 2. Não se configura a ofensa... ()

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Doc. 241.1030.1188.3241

706 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Fundamentação inidônea. Reiteração. Não ocorrência. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do STJ no sentido de que o ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (Lei, art. 122, I 8.069/90), tal orientação não afasta a necessidade de que sejam observados os princípios adotados pelo ECA na aferição da medida mais adequada à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator. 2 - Tratando-se de menor inimputável, não ex... ()

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Doc. 172.1840.6985.3155

707 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou Lucas Eduardo Candido Ribeiro pela prática de furto majorado pelo repouso noturno, impondo-lhe pena de reclusão e multa. O réu alega ser usuário de drogas e incapaz de entender o caráter criminoso do fato, pleiteando a absolvição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o réu é inimputável em razão do uso de drogas; e (ii) a adequação da pena impos... ()

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Doc. 535.5618.8809.4248

708 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de roubo (mediante concurso de pessoas) e corrupção de menores, em concurso formal. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia, além do binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Tauã X. do e mediante grave amaça (palavras de ordem e intimidação e mediante arma de fogo), teria subtraído um celular (marca Apple, Iphone 13 Pro), de propriedade da vítima Nicolas Ignacio Sepulveda Montero, além de ter corrompido o inimputável. Paciente e correpresentado que teriam tentado se evadir, após abordagem e revista policial. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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Doc. 200.3554.4002.2700

709 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto do relator que se impõe.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil à comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - Consta da sentença condenatória que não há dúvidas de que o adolescente [...] W J C O, nascido aos 11/12/2000 (conforme docum... ()

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Doc. 190.4243.6005.1500

710 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do ECA, art. 155, parágrafo único; e ECA, art. 244-B, § 2º. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Concurso de pessoas. Comprovação de idade. Documentos aptos. Boletim de ocorrência com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento que se impõe. Prevalência dos votos vencidos nos embargos infringentes.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - Destaca-se que a menoridade foi comprovada por meio do boletim de ocorrência, em que se constata, às fls. 27/28, a qualifica... ()

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Doc. 150.6875.2006.9000

711 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência () e na Constituição Federal (adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.06... ()

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Doc. 156.1781.3004.4900

712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e consumado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e de meio passível de causar perigo comum. Motivo torpe. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada do delito e do histórico criminal do agente. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídios qualificados, um consumado e três tentados, cometidos em comparsaria com um menor inimputável, mediante a utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa das vítimas e com emprego de meio que resultou pe... ()

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Doc. 150.8295.0003.7400

713 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Aplicação da medida de liberdade assistida. Liberação do paciente pelo magistrado. Expedição de guia de execução. Determinação do tribunal a quo. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativ... ()

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Doc. 180.0912.2006.7900

714 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação dos arts. 155, parágrafo único, do CPP e 244-B do ECA. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional com informação do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Súmula 74/STJ. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2. Destaca-se que a menoridade foi comprovada, dentre outros documentos hábeis, notadamente, por meio do auto de prisão em flagra... ()

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Doc. 178.3443.6005.4900

715 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Imposição da medida de semiliberdade pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Ordem denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência () e na Constituição Federal (adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.06... ()

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Doc. 163.5172.6002.9400

716 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo circunstanciado. Substituição por medida mais branda. Indeferimento. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência () e na Constituição Federal (art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das... ()

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Doc. 299.5429.9974.4698

717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES.

Apelante condenado pelos crimes previstos: I). art. 157, § 2º, II (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do C.Penal, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa; II). , à pena de 01 (um) ano de reclusão). Concurso material: 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Do... ()

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Doc. 335.8349.6335.5249

718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §1º

e 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E , TUDO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRRUPÇÃO DE MENORES, QUE, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES FIXOU DEFINITIVAMENTE EM 7 ANOS, 3 MESES 3 DIAS DE RECLUS... ()

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Doc. 966.9601.1383.6650

719 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO, NA COMUNIDADE «SEM TERRA», JUNTAMENTE COM MAIS QUATRO COMPARSAS IMPUTÁVEIS, PARA FINS DE TRÁFICO, 150G DE COCAÍNA EM PÓ, COM AS INSCRIÇÕES «100 TERRA - MELHOR DA REGIÃO - PÓ 15 - CV - PAI E FILHO DE BRINDE"; 145G DE MACONHA COM AS INCRIÇÕES «MACONHA DE R$ 25 - CV - COLÔMBIA SEM TERRA», E 203G DE CRACK, COM AS INSCRIÇÕES «100 TERRA ITAGUAÍ CV - CRACK 10», CONFORME LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O REPRESENTADO E SEUS COMPARSAS TINHAM A POSSE COMPARTILHADA DE 3 (TRÊS) RÁDIOS TRANSMISSORES, 3 (TRÊS) ARMAS DE FOGO E 13 (TREZE) MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO, CONFORME LAUDO DE APREENSÃO. ADOLESCENTE INFRATOR QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSOCIOU-SE AOS DEMAIS COMPARSAS IMPUTÁVEIS, TODOS LIGADOS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», COM O FIM DE PRATICAREM, DE FORMA REITERADA OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA CIDADE DE ITAGUAÍ/RJ, MAIS PRECISAMENTE NA COMUNIDADE «SEM TERRA". REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA ESTARIA NA POSSE DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA VERSÃO DE AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ASSOCIATIVO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMIO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENCIANTE QUE CONFUNDIU PORTE DE ARMA DE FOGO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ECA, art. 122, E AO SÚMULA 492/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONCESSÃO DO DIREITO DE O APELANTE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU DE SEMILIBERDADE. COM RAZÃO, EM PARTE, O APELANTE. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E OS DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. ATOS INFRACIONAIS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS. COMETIMENTO DO DELITO ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE O REPRESENTADO FOI SURPREENDIDO EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS EM PODER DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, UM CARREGADOR E TRÊS RADIOCOMUNICADORES LIGADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O ADOLESCENTE ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, COM UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA E RADIOCOMUNICADORES LIGADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. O VÍNCULO COM O TRÁFICO JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO QUE É ILÍCITO FORMAL, BASTANDO PARA A VIOLAÇÃO À NORMA QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EVIDENCIAM QUE OS OBJETOS E ARMAS DE FOGO APREENDIDOS ERAM EMPREGADOS PARA FAZER A SEGURANÇA DE TODO O GRUPO, GARANTINDO O LIVRE COMÉRCIO DO TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, O QUE CARACTERIZA A MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV. EQUÍVOCO NA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDUTAS PRATICADAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, APESAR DA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO. PRIMEIRA PASSAGEM DO JOVEM PELO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO INQUESTIONÁVEL ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O TRÁFICO LOCAL. SÚMULA 492/STJ. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, IMPONDO-SE AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

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Doc. 241.0210.7227.6743

720 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela defesa de Jackson Luz do Nascimento contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea seria aplicável no caso de confissão parcial e requer a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência. Solicita a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. II - QUES... ()

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Doc. 240.9290.5627.7589

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Prova pericial. Perito médico. Desnecessidade. Magistrado. Destinatário da prova. Vício de consentimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Contrato. Assinatura na condição de acompanhante e funcionário da entidade responsável pelo paciente. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a produção de nova perícia por profissional médico. Alterar as conclusões do acórdão impugnado implicaria reexame fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quant... ()

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Doc. 240.1080.1148.2420

722 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Fornecimento provisório por meio de carros-pipa. Fixação de astreintes a ser realizada oportunamente em execução. Dano moral. Omissão. Inexistência. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, a parte insurgente sustenta que o , II foi violado, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o aresto impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar a tese ou as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Cumpr... ()

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Doc. 196.4994.6001.2000

723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal. Recorrente que ostenta condenações em outros processos penais. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso e necessidade de expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi ressaltado o histórico criminal do Recorrente, que já foi condenado pelos crimes de furto qualificado e roubo majorado, bem como responde a processo criminal pelo crime de latrocínio, conforme antecedentes criminais juntados aos autos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de ... ()

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Doc. 188.0236.2781.1648

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO DE TRÂNSITO DO TIPO CHOQUE CONTRA OBJETO. PEÇA AUTOMOTIVA DESPRENDIDA DO CAMINHÃO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO (BETONEIRA). CULPA POR NEGLIGÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO DO ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOBREVALORIZAÇÃO DAS PEÇAS OU MÃO DE OBRA. ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante que se volta contra sentença de parcial procedência que lhe impôs indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sinistro causado pelo desprendimento de peça do caminhão da apelante que veio a se chocar contra o veículo do autor. Fato ocasionado por inadequada manutenção. 2. Superfaturamento do orçamento. Alegação não comprovada. Valores razoáveis e proporcionais aos danos provocados por peça lançada pelo caminhão da requerida. Pedidos ampar... ()

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Doc. 993.1246.1646.9914

725 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por locatário visando à rescisão contratual e indenização, alegando irregularidades no imóvel locado que impediriam a obtenção das licenças necessárias para o funcionamento de seu comércio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a rescisão do contrato de cessão de ponto comercial; (ii) estabelecer se o locador deve ser responsabilizado pela impossibilidade de obtenção das licenças necessár... ()

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Doc. 642.8955.9082.5047

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.

Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possibilidade de defesa por negativa geral realizada por curador especial. Desnecessidade de impugnação específica. Parágrafo único, Ilegitimidade passiva afastada. Fatos narrados na petição inicial são imputáveis aos ocupantes atuais do loteamento ilegal, assumindo a ré ocupar as unidades 101 e 103 da área, possuindo, portanto, pertinência subjetiva para a demanda, pois suportará os efeitos da sentenç... ()

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Doc. 840.8131.1305.6334

727 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM A CIRCUNSTANCIADORA DE AUMENTO DE PENA POR SER O AGENTE PADRASTO DA VÍTIMA, POR INÚMERAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (arts. 217-A C/C 226, II, POR INÚMERAS VEZES, N/F DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE SUSTENTANDO NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/2. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DESDE O FINAL DE 2008 ATÉ O INÍCIO DO ANO DE 2012, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TEVE CONJUNÇÃO CARNAL E PRATICOU OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM SUA ENTEADA, SHAYANE DE MATTOS, QUE TINHA ENTRE 08 (OITO) E 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2012 QUE DERAM ENSEJO À DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM 2015 E SENTENÇA PROLATADA EM 2020. MATERIALIDADE DA CONJUNÇÃO CARNAL PROVADA POR CONCLUSÃO MÉDICO-LEGAL. VÍTIMA SUBMETIDA À PERÍCIA QUANDO TINHA 12 ANOS E AFIRMOU QUE EM LAPSO TEMPORAL NÃO MUITO DISTANTE DA DATA DO REFERIDO EXAME, HAVIA, EM MOMENTOS DISTINTOS, SE RELACIONADO SEXUALMENTE, COM DOIS IMPUTÁVEIS, ALÉM DAS CONJUNÇÕES CARNAIS QUE IMPUTOU AO ACUSADO. GENITORA DA VÍTIMA QUE FALECEU NO MESMO ANO EM QUE INICIADA A INVESTIGAÇÃO, MAS DECLARANDO DESCRENÇA NA VERSÃO DA FILHA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA VISUAL DOS DELITOS. VERSÕES DE INÚMERAS TESTEMUNHAS QUE REITERARAM O QUE OUVIRAM DA VÍTIMA. INSTRUÇÃO ORAL QUE DUROU ANOS, MAS NÃO LOGROU A OITIVA DA VÍTIMA. PROVA REPETÍVEL E NECESSÁRIA E ESSENCIAL, NO PONTO. DESCUMPRIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 243.4539.2321.2126

728 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, por força de pagamento de boleto fraudulento. O autor quitou parcela de financiamento junto à instituição financeira ré e posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento. Alega falha de segurança por parte da ré e pleiteia a responsabilização objetiva da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determin... ()

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Doc. 198.6094.1002.3200

729 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Implantação do sistema produtor pirapama. Atos questionados pelo Tribunal de Contas não imputáveis à comissão de licitação. Constatação das instâncias ordinárias insuscetível de revisão no STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de improbidade ajuizada, contra membros de Comissão de Licitação, pela prática de superfaturamento e impropriedades em processo de licitação, na qual se sustenta que, a despeito de recomendação expressa do TCE/PE apontando irregularidades, o certame teve prosseguimento, com a adjudicação do seu objeto ao Consórcio Queiroz Galvão/Construtora Norberto Odebrecht/Construtora OAS, objetivando a execução de obras de implantação do sis... ()

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Doc. 200.5192.8001.3300

730 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. 2 - O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, por entender: «(...) a modificação do sujeito passivo é admissível, na medida em que a operação societária em comento não foi comunicada aos órgãos públicos encarregados de fiscalizar e controlar ativ... ()

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Doc. 156.1821.7006.5000

731 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos e consequências do crime. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade evidenciada. Exasperação justificada apenas em relação à quantidade e à natureza da droga apreendida. Pedido de recolhimento em residência particular. LEP, art. 117. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

«1. A mera alegação de que a ação delitiva foi impregnada de vontade livre e consciente e de que os réus, imputáveis, eram conhecedores da ilicitude de suas condutas, não é apta a ensejar a exasperação da pena-base, por não evidenciar o maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. Em relação aos motivos do crime, registrou-se que os pacientes tinham expectativa de lucro fácil e auferiam vantagens com a dependência química de várias pessoas, razões inerentes aos crimes de tr... ()

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Doc. 163.5721.0002.8100

732 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Agente público municipal. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Intolerância. Preconceito. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Prejuízo. Prova. Dispensa. Quantum. Fatores que influenciam. Diminuição. Lei 11960/2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Correção monetária. Igp-m. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Exceção. Citação. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do município. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Assédio moral no ambiente de trabalho. Preconceito. Apelidos pejorativos relacionados a excesso de peso e opção sexual dos servidores públicos. Perseguição sistemática perpetrada por superiores hierárquicos. Situação que perdurou por considerável lapso temporal. Excesso de sindicâncias e punições antecipadas. Incapacidade laboral temporária. Afastamento do trabalho. Percepção de benefício do INSS. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado.

«O Estado «lato sensu» obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objet... ()

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Doc. 166.5423.1003.6600

733 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O crime de roubo, em qualquer forma de execução, é grave, mas não é adequado impor a medida cautelar extrema somente porque a subtração foi efetuada por dois imputáveis, sem registrar nenhum modo de execução mai... ()

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Doc. 173.4684.1002.8700

734 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Medida mais gravosa não justificada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A execução de medidas socioeducativas destinadas aos menores infratores parte de princípios e busca objetivos ... ()

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Doc. 164.8600.3002.3000

735 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ocorrência de flagrante ilegalidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de cumprimento da medida na comarca de residência da menor e de seus familiares. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Flagrante ilegalidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. 2. Não há dúvidas de que a execução de medidas socioeducativas destinadas aos menores infratores parte de princípios e busca objetivos diversos daqueles que orientam a... ()

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Doc. 690.0829.9993.8394

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 246.8762.8338.3233

737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Incabível a aplicação do efeito suspensivo ao recurso. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar da... ()

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Doc. 670.4738.4780.1122

738 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESACORDO SOBRE REALOCAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e tutela de urgência, deferiu a tutela provisória para determinar a realocação de veículos apreendidos do pátio da empresa autora, fixando prazo de 60 dias e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar a existência dos requisitos nece... ()

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Doc. 832.2305.7904.3907

739 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por José Socorro da Cunha contra decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. que rejeitou a alegação de prescrição da dívida. O agravante sustenta que o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de três anos, e a constrição de valores ocorreu 14 anos após o vencimento da dívida. Pede o reconhecimento da prescriç... ()

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Doc. 188.2653.4005.6200

740 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente em grau correspondente ao ilícito praticado com o maior de 18 anos. Inexistência. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 227. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 2º, caput. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 6º. ECA, art. 121, caput. ECA, art. 127.

«1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado na é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que as passagens anteriores do menor pela Vara da Infância e da Juventude, por atos... ()

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Doc. 220.3030.5905.1123

741 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado praticado por policial civil, nas dependências da delegacia. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação. Periculosidade do agente. Discricionariedade motivada do juízo. Perda do cargo público. Incompatibilidade do ato com o cargo de agente da polícia civil. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial, como pretende a defesa. Inicialmente, ao agravante foi imputada a prática de crime apenado com reclusão, o que determina a internação do agente inimputável, nos termos do 2 - Como se assim não bastasse, o julgador não está adstrito ao resultado da perícia técnica ou à natureza da pena privativa de liberdade aplicável (), mas à gravidade concreta do... ()

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Doc. 240.1080.1102.3590

742 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de homicídio. Substituição da internação por liberdade assistida com tratamento ambulatorial. Inviabilidade. Gravidade extremada da conduta. Motivação idônea para a mse aplicada. Melhor interesse do infrator e da sociedade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De início, ressalto que tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência, qual seja a , e 2 - É nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualment... ()

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Doc. 240.7031.1401.0156

743 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Inimputabilidade do réu. Aplicada medida de segurança de internação. Periculosidade do agravante. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada como medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do art. 319, VII do CP» (RHC 114.768/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe de 7/10/2019). 2 - No presente feito, o Tribunal de origem, ao substitu... ()

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Doc. 144.8185.9002.1200

744 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e 244-B do ECA absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Redução da pena e modificação de regime. Condição pessoal do agente determina a redução da pena, nos termos do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Redução à fração de 1/3 pela natureza e nocividade da droga. Sanção pecuniária compulsória prevista no tipo penal de forma cumulativa. Custas processuais. Matéria afeta ao juízo das execuções. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida. 2. A autoria, por sua vez, restou demonstrada, não se podendo falar em insuficiência de provas. Até porque não há qualquer irregularidade no fato de os policiais que participaram das diligências serem ouvidos como testemunhas, principalmente quando seus depoimentos estão em conformi... ()

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Doc. 837.9771.1960.4708

745 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (, «caput»). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão apresentada pelos policiais civis que é harmônica e coerente com as demais provas produzidas durante a instrução. Pleito de desclassificação para o crime da . Não cabimento. Alegação do réu de ser mero usuário que não se mantém. Depend... ()

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Doc. 160.7335.8005.2600

746 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida socioeducativa de liberdade assistida. Pedido de extinção da medida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência () e na Constit... ()

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Doc. 166.2840.1002.7400

747 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Réus primários. Penas-base fixadas no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual... ()

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Doc. 162.0774.6014.0000

748 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva da vítima, por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Arma de fogo desmuniciada. Não caracterização da causa de aumento. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no , cuja regra ganhou envergadura... ()

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Doc. 293.0097.9168.2672

749 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 33 CAPUT C/C 40 VI AMBOS DA LEI 11.343/06. Pena: 1 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 13 de outubro de 2017, os apelantes, de forma livre e consciente, em união de ações e desígnios entre si e com o inimputável M. A. d. S sem autorização e em desacordo com determinação legal, traziam consigo, para fins de tráfico, 1,20 g de «mac... ()

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Doc. 658.1927.8758.4577

750 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DOS arts. 180 E 311 § 2º DO CP E 244-B DA LEI 8069/90. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. PROVA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS DA AUTORIA. ANTERIOR PRISÃO DO PACIENTE E DO MESMO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE CONCEDIDA NAQUELA OPORTUNIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela prática dos injustos dos arts. 180 e 311 § 2º do CP e 244-B da Lei 8069/90, por ter sido flagrado, na companhia de um menor inimputável, quando conduzia um veículo sem placa e com sinal identificador adulterado. 2. Conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia, decisão mantida quando do recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verifica... ()

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