Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, UMA VEZ QUE NÃO FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE ROUBO AO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO), A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA E A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE-INFRATOR RAPHAEL DAVID RORIZ DOS SANTOS E OUTROS CRIMINOSOS DESCONHECIDOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (PISTOLA) CONTRA ALLAN ISAIAS GONÇALVES, THAIS CHAVES CORREA, DIOGO DE LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA E MAYARA DE SOUZA PEREIRA, SUBTRAIU DAS VÍTIMAS UMA ALIANÇA DE OURO, DOIS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, E UMA CÂMERA DIGITAL DA MARCA OLYMPUS, MANTENDO-AS RESTRITAS DA LIBERDADE, EXIGINDO QUE FORNECESSEM O ENDEREÇO DE SUAS RESIDÊNCIAS PARA ALÉM DOS BENS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO, SUBTRAÍSSEM OUTROS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO FOI DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO HAVENDO ADITAMENTO À DENÚNCIA, DEVENDO O ACUSADO SER ABSOLVIDO DO REFERIDO CRIME. LAPSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NÃO ACUSAR O APELANTE POR CRIME DE ESTUPRO SOB A FORMA TENTADA E NÃO TER SIDO CONSIDERADO NA SENTENÇA O CONCURSO FORMAL DE DELITOS PATRIMONIAIS, CONSIDERANDO SEREM 4 AS VÍTIMAS. COMPARSA INIMPUTÁVEL QUE FOI DETIDO APÓS OS FATOS E RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, SENDO CERTO QUE DUAS DAS VÍTIMAS NÃO ESBOÇARAM DÚVIDAS EM RECONHECER O RÉU EM JUÍZO, NOTADAMENTE AQUELA QUE QUASE FOI VIOLENTADA NA SUA DIGNIDADE SEXUAL. ACUSADO QUE LOGO APÓS SE RETIRAR DO VEÍCULO ROUBADO DE UMA DAS VÍTIMAS ASSALTOU OUTRAS VÍTIMAS QUE ESTAVAM EM UM AUTOMÓVEL, CUJA PRÁTICA CRIMINOSA RESULTOU EM CONDENAÇÃO, CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM FEITO RELATADO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS (APELAÇÃO 0329649-75.2013.8.19.0001), NO QUAL AS VÍTIMAS DESTE ROUBO TAMBÉM RECONHECERAM O ACUSADO. CONCURSO DE AGENTES INQUESTIONÁVEL. EMPREGO DE ARMA CONFIRMADO PELOS DISPAROS EFETUADOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE BEM DELINEADA, MÁXIME QUANDO UMA DAS VÍTIMAS CHEGOU A SER LEVADA PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA LÁ, INCLUSIVE, SER VIOLENTADA. PENAS-BASE QUE MERECEM PEQUENO REAJUSTE, AFASTANDO-SE A PERSONALIDADE DISTORCIDA E MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS IDENTIFICADOS COM BASE NA FAC DO RÉU, MAS MANTENDO-SE A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E O PREJUÍZO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA, TAMBÉM POR EQUÍVOCO, PARA O AUMENTO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTANCIADORAS. SENTENÇA QUE UTILIZOU A FRAÇÃO DE 2/3 QUANDO O MÁXIMO PERMITIDO SERIA A METADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO DELITO RECONHECIDAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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852 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pleito de absolvição do crime de corrupção de menor ante a alegada ausência de dolo. Impossibilidade. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Regime fechado fixado em decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias negativas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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853 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Decisão de impronúncia. Recurso em sentido estrito. Pedido de absolvição sumária com imposição de medida de segurança. Direito intertemporal. Alteração do quadro normativo e jurisprudencial. Pedido de restabelecimento da impronúncia. Aplicação do direito à espécie. Particularidades. Violação do principio tantum devollutum quantum apellatum. Inexistência. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.

854 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menor. Pleito de absolvição. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Fixação do regime inicial fechado. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

855 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico de entorpecentes com envolvimento de menor. Flagrante convertido em preventiva. Inexistência de situação de flagrância. Crime permanente. Eventual ilegalidade superada. Ausência de realização de audiência de custódia. Irrelevância. Inimputabilidade da recorrente. Ausência de laudo. Manutenção em cárcere que não se mostra ilegal. Negativa de autoria. Alegação não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Processos mencionados pelo juízo singular na decretação da preventiva. Anulação da sentença anterior em um e ausência de curador nos demais. Existência de filho em tenra idade. Matérias não debatidas no tribunal a quo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantia, diversidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal da agente. Reiteração delitiva. Probabilidade real. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e não provido.

856 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

857 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DIANTE DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1.

858 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II E V E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DO DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA. 1.

859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

860 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Writ preventivo. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Retenção de veículo decorrente de outras condutas ilícitas não abarcadas pelo CTB. Liberação sem ônus para a parte. Possibilidade. Decreto estadual 47.072/2016 c/c Portaria/detran-mg 627/2016. Suposto abuso de direito. Atos praticados por terceiros, não imputáveis às autoridades impetradas.

861 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

862 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Créditos presumidos de pis/cofins. Programa mais leite saudável. Decreto 8.533/2015. Não cumprimento das condições exigidas para obtenção do benefício fiscal. Falhas imputáveis à recorrente, que, a despeito da concessão de prazo para regularização, não foram corrigidas. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e legalidade. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

863 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento parcial do exercício da ação penal. Carência de justa causa e inépcia da denúncia em relação aos crimes de estelionato, falsidade ideológica e emissão de duplicata simulada. Recurso provido.

864 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e crime ambiental. Reconhecimento do excesso de prazo da prisão preventiva na origem. Imposição de medidas cautelares alternativas. Ilegalidade. Supressão de instância. Inevidência de manifesta coação ilegal. Excesso de prazo das cautelas. Restrição severa da liberdade. Afastamento.

865 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI. SOCOS E AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA. A MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO. DA PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ¿ O

866 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO APENAS DO AUTOR QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DESSA VERBA E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

867 - STF. Recurso extraordinário. Tema 350/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Prévia postulação administrativa como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário. Repercussão geral. Existência. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

868 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SANAR

869 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/MG. Benefício previdenciário. Rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Caso concreto em que houve requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da ação. Recurso especial provido.

870 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/MG. Benefício previdenciário. Rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Caso concreto em que houve requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da ação. Recurso especial provido.

871 - STF. Inquérito. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89) e desvio de bens ou rendas públicas em proveito alheio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Réu denunciado em razão da prática de atos concretos que, em tese, traduzem seu concurso para os crimes em questão, e não da mera condição de prefeito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial que descreve os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Ausência de dolo. Questão a ser aferida após a instrução do feito. Desclassificação para o CP, art. 315 - Código Penal. Descabimento. Hipótese em que houve desvio de verba pública em favor de terceiro, e não mera aplicação de verba, no âmbito da própria administração pública, diversa daquela legalmente prevista. Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Inépcia da denúncia. Caracterização. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ausência de descrição de uma associação estável e permanente voltada à perpetração de uma série indeterminada de crimes. Denúncia parcialmente recebida.

872 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

873 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

874 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

875 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

876 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

877 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO A TOI), PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELA RÉ ORIUNDA DO TOI OBJETO DA DEMANDA. PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

878 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção do processo de execução, sob o fundamento, em síntese, de que quitou integralmente o débito de ISSQN, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa - CDA, que instruiu o feito executivo. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do exequente. Embargado que apresentou em sua irresignação, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais o julgado deveria ser reformado, cumprindo o requisito previsto no, III do CPC, art. 1.010, inexistindo óbice ao conhecimento deste apelo. Descabida, in casu, qualquer discussão a respeito da higidez da multa imposta à executada, por descumprimento da obrigação acessória, consubstanciada na apresentação do relatório final do evento fiscalizado, no valor de R$ 247,83 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), porque o ato judicial atacado a reconheceu como devida e não houve recurso por parte da executada. Controvérsia recursal restrita à aferição da exigibilidade da importância remanescente na CDA. Na espécie, da quantia discriminada na exordial da ação executiva, que levou em conta o auto de infração 121.641, lavrado em decorrência da suposta ausência de recolhimento da exação devida pela realização do evento denominado «Circuito Pedalar RJ», cumpre examinar se são imputáveis à ora apelada o débito principal, equivalente a R$ 2.805,50 (dois mil oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos), e a multa por inadimplemento, no mesmo valor. Em atendimento ao disposto no, I do art. 373 do estatuto processual civil e no parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, a embargante trouxe aos autos comprovantes de pagamento tempestivo do débito, o que, aliás, não foi impugnado, de forma específica, pela parte contrária. Assim, correta a sentença que acolheu o pleito de extinção do processo de execução, no que pertine à dívida principal e à multa oriunda da inadimplência que não se configurou. No que tange aos honorários advocatícios, também não há qualquer reparo a ser promovido no ato judicial guerreado. Decisum que manteve parte diminuta do montante indicado na inicial, o que implica dizer que a embargante sucumbiu em parcela mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do diploma processual civil, segundo o qual «Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Com relação às despesas processuais, impõe-se o reconhecimento da obrigação do ente público de devolver as quantias desembolsadas a título de custas e taxa judiciária antecipadas pela parte adversa, tendo em vista que a isenção legal não dispensa a Fazenda Pública de ressarcir o contribuinte em tal hipótese, como se infere da leitura do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999. Matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício a qualquer tempo. Precedentes desta Corte e do STJ. Singela modificação no decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, alterando-se, de ofício, o julgado, para condenar o embargado à restituição da importância despendida pela embargante à guisa de despesas processuais, mantendo-se a sentença em seus demais aspectos.

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879 - TRF5. Penal e processual penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria incontestes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delação premiada e perdão judicial. Não ocorrência. Inimputabilidade por dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45). Laudo psiquiátrico. Verificação. Medida de segurança. Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 47 e CP, art. 96, a 99).

880 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA POLICIAL PENAL. arts. 129, CAPUT, C.C. § 12, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TIPICIDADE E DOLO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CRIME CULPOSO, CRIME CONTINUADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Peculiaridade não examinada pelas instâncias ordinárias, consistente no fato de que o próprio réu informou a polícia sobre a posse da droga. Quantidade de droga que não é o único elemento a ser ponderado. Ausência de demonstração do periculum libertatis. Legitimidade da segregação cautelar que fundamentou a internação provisória. Incidente de insanidade mental. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

882 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS E ROBUSTAS QUE COMPROVEM QUE A PACIENTE DISPENSAVA CUIDADOS A SUA PROLE. DECLARAÇÕES DA SUA GENITORA A INDICAR QUE A MENOR INFANTE ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexecução de contrato administrativo. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Pretensão de avaliar a suficiência dos elementos de prova constantes nos autos. Teses de ausência de culpa da parte agravante pelo atraso na execução das obras, desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste e culpa exclusiva da administração. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Rescisão contratual aplicada mediante autorização contida no próprio contrato. Súmula 5/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

884 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, «caput» e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB/1916, art. 76. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

885 - TJPE. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade. Recurso parcialmente provido.

886 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública por dano ambiental. Preliminar suscitada pelo mpf de legitimidade passiva do servidor da fundação amparo do meio ambiente-fatma rejeitada, em virtude da teoria da imputação volitiva (otto gierke), albergada pelo direito administrativo Brasileiro. Termo de compromisso e ajuste de conduta 07/04, celebrado entre o réu josé felchilcher e a autarquia ambiental fatma, do estado de Santa Catarina/SC. Transação penal posteriormente firmada, que validou o tac. Acp ajuizada sobre os fatos solucionados em composição na lide penal. Pela incidência do direito penal reparador, foram resolvidas integralmente as questões ambientais objeto da presente acp, que, por esse motivo, carece de justa causa, pois, pelo princípio aristotélico da não contradição ou do terceiro excluído (tertium non datur), duas afirmações contraditórias (vale o tac e não vale o tac) não podem ser verdadeiras ao mesmo tempo, inexistindo uma terceira possibilidade de conciliação lógica. Parecer do mpf pelo não conhecimento dos apelos raros do mpf, da fatma e de josé felchilcher e pelo desprovimento do recurso especial de famossul móveis S/A. Recurso especial do mpf desprovido, recursos especiais de famossul móveis s/a, de josé felchilcher e da fundação amparo do meio ambiente-fatma providos para julgar improcedente o pedido na ação civil pública, sem condenação do autor em honorários advocatícios.

887 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, §4º, IV, DO CP, E 28, DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADAS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELANTE QUE EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL YAN MOISÉS RESENDE DE LIMA, VULGO «YN», SUBTRAIU COISA ALHEIA MÓVEL CONSISTENTE EM PRODUTOS VARIADOS DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO LESADO, NO VALOR TOTAL DE R$ 45,00, ALÉM DE TRAZER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, 1,60G DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM QUATORZE (14) PARTES DE CIGARROS DE FABRICAÇÃO ARTESANAL (GUIMBAS). PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL, POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES; ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E PELA INEFICÁCIA DO MEIO, TRATANDO-SE DE «CRIME» IMPOSSÍVEL. SUSTENTOU, AINDA, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO, NO CASO, A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. QUANTO AO ATO INFRACIONAL Da Lei 11.343/06, art. 28, ADUZIU A INSIGNIFICÂNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR A MENOR DO CONVÍVIO QUE A LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL INCONTESTE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA ESTABELECIDOS PELO STF. ADOLESCENTE QUE REALIZA FURTOS DE FORMA REITERADA EM COMPANHIA DO IMPUTÁVEL YAN MOISÉS E ESTÁ AFASTADA DOS BANCOS ESCOLARES, DENOTANDO A MAIOR REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO, QUE SE AFASTA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE AFERIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO INFORMAL DA REPRESENTADA, ALÉM DOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA. DESCABIMENTO DO «CRIME» IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA QUE, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO, REMANESCENDO AINDA A POSSIBILIDADE DE EVASÃO DA AUTORA DO ATO ILÍCITO. APESAR DOS SISTEMAS MODERNOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇAS BEM TREINADOS, INEXISTE QUALQUER GARANTIA DE QUE AS TENTATIVAS DE SUBTRAÇÃO NÃO SERÃO BEM-SUCEDIDAS. INCIDÊNCIA, NO QUE FOR APLICÁVEL, DA SÚMULA 567/STJ. A LEI 11.343/06 NÃO AFASTOU A ILICITUDE DA CONDUTA INFRACIONAL DE TRAZER CONSIGO, PARA USO PESSOAL, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AOS IMPUTÁVEIS, PREVENDO A COMINAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. ATIPICIDADE MATERIAL QUE NÃO SE APLICA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBVERSÃO AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS À MENOR POR ADVERTÊNCIA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. ANTERIOR APREENSÃO DA JOVEM COMETENDO OUTRO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, INDICANDO QUE AS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SE REVELAM AS MAIS ADEQUADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DA ADOLESCENTE. A FIXAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INADEQUADAS REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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888 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

889 - TJRJ. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/06, e 329, do CP. Aplicada a MSE de semiliberdade. Recurso almejando, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de justa causa, nulidade da representação por conta quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio. No mérito, postulou a improcedência da representação em razão da fragilidade das provas ou a fixação de medida socioeducativa em meio aberto. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Preliminarmente, remanesce o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, para evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, possibilitando o implemento imediato da recuperação social do jovem que se envolveu em atividades ilícitas. 2. No que tange à alegação que quebra da cadeia de custódia, nada a prover. O material apreendido estava devidamente identificado, guardado e transportado com as devidas cautelas, conforme bem pontuado nos termos de declaração, auto de apreensão e principalmente pelo laudo de exame das drogas, o qual descreve o material apreendido em conformidade com a descrição das substâncias apresentadas pelos agentes da lei, não sendo razoável acolher o pedido defensivo. 3. Igualmente, em relação à alegada violação de domicílio, não assiste razão à defesa. Os agentes da lei atuavam em uma operação policial e estavam recebendo disparos de arma de fogo, portanto, trata-se de evidente situação flagrancial. Além disso, o representado foi visto, durante a perseguição, adentrando na residência onde foi apreendido. 4. Colhe-se dos autos que no que no dia 03/02/2022, na Estrada do Conde, Bairro Vila Pauline, em Belford Roxo, o representado, em comunhão com 08 (oito) imputáveis, trazia, guardava e tinha em depósito, de forma compartilhada, para fins de tráfico, 1.912g (mil novecentos e doze gramas) de maconha e 6.024g (seis mil e vinte quatro gramas) de cocaína. Também narrou que o representado se associou com indivíduos pertencentes à facção criminosa Comando Vermelho com o fim de praticar o fato análogo ao tráfico de drogas e que o representado se opôs a abordagem policial, mediante violência consistente em efetuar disparos de arma de fogo na direção dos policiais militares. 5. A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas restaram sobejamente comprovadas, diante dos depoimentos prestados pelos Policiais Militares, nos moldes da Súmula 70, do TJERJ, pois em harmonia com as demais provas dos autos. Além disso, o representado confessou parcialmente a prática da mercancia ilícita. 6. Por outro lado, não há provas quanto ao ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, por ausência de comprovação da estabilidade e permanência do liame entre os agentes presos e apreendidos, não havendo elementos que nos possibilitem distinguir entre um crime de concurso necessário e um delito cometido pelo concurso de agentes. 7. Outrossim, o fato análogo ao delito de resistência restou caracterizado diante da violência e ameaça à vida dos policiais que compunham a guarnição que prendeu o recorrente. O ato infracional foi praticado com violência contra pessoas, com uso de arma de fogo. 8. Ante as circunstâncias particulares do infante, mantenho a MSE de semiliberdade diante da ausência de elementos favoráveis que permitam a fixação de medida mais branda. 9. A função precípua da MSE não é punir, por não se tratar de pena, mas sim, de educar e ressocializar o adolescente em conflito com a lei. Na hipótese vertente, impõe-se a incidência de providência que importe em restrição à sua liberdade e ofereça-lhe estudo, tratamento e profissionalização para que se evite a reincidência juvenil. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, julgando-se improcedente a representação quanto ao ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35. Mantida no mais a sentença de primeiro grau.

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890 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COAUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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891 - TJRJ. APELAÇÕES. ECA (LEI 8.069/1990) . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, COM O FITO DE QUE SE RECONHEÇA NÃO APENAS A INFRAÇÃO ANÁLOGA AO TRÁFICO, MAS A TOTALIDADE DAS CONDUTAS INFRACIONAIS DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO, ANÁLOGAS AO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006) . RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DIANTE DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, POR ESTAR BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MSE NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABRANDAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUER ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

892 - TJPR. Apelações criminais. Tráfico de substância entorpecente, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 14, e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, c/c CP, art. 29, caput, e CP, art. 69, caput. Parte de tablete e pequenas porções de «maconha». Condenação de um dos réus. Apelo Ministério Público. Condenação de réu absolvido nos termos da denúncia. Improcedência. Meros indícios que não tem o condão de respaldar um decreto condenatório. In dubio pro reo. Condenação do único réu condenado quanto ao crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Caracterização e consequente condenação. Apelo do réu. Pretendida absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Prova substancial de autoria e de materialidade. Depoimento de policiais em consonância com as provas colhidas. Trazer consigo e fornecer, ainda que gratuitamente. Configuração do delito. Improcedência da absolvição. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Conduta praticada configurando o crime de tráfico. Aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo. Possibilidade. Sentença que não fundamentou a redução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Novo entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade inclusive quanto ao crime de tráfico quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, incs. I, II e III. Condenação com decretação de perdimento do bem. Pleito de restituição. Não demonstração do nexo etiológico entre o bem utilizado pelo réu e o tráfico de drogas. Tráfico ocasional. Decisão reformada nesta parte. Restituição do veículo determinada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (arts. 129, § 13º E 150, § 1º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11340/06) . APELANTE QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE LESÃO CORPORAL. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE HORA E LOCAL, O RÉU INGRESSOU E PERMANECEU CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DA VÍTIMA, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, EM DEPENDÊNCIA DE CASA ALHEIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA ADEQUADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LIMINARMENTE, PUGNOU PELA IMEDIATA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. EVENTUALMENTE, A TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL OU OUTRO EQUIPAMENTO DE SAÚDE REFERENCIADO PELO CAPS DA RAPS, FIXANDO-SE PRAZO MÁXIMO PARA SUA VIGÊNCIA, BEM COMO PRAZO INFERIOR A 1 (UM) ANO PARA REVISÃO DA PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE. A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS ESTÃO DEMONSTRADAS. VÍTIMA APRESENTOU TRÊS VERSÕES DISTINTAS SOBRE OS FATOS. NÍTIDO O CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM QUE SE ENCONTRA, SENDO COMUM A ALTERAÇÃO DA VERSÃO DO OCORRIDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, SEJA POR MEDO DE REPRESÁLIA OU POR RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E OS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES DA LEI EM JUÍZO, TEM-SE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 18), ATESTANDO A LESÃO SOFRIDA, PRODUZIDA POR AÇÃO CONTUNDENTE E COM NEXO CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RÉU NEGOU OS FATOS. EM QUE PESE AFIRMAR NUNCA TER SIDO CONDENADO POR PORTE DE ARMA, SUA FAC DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 18/12/2023 PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 14 DA LEI N 10826/03, EIS QUE TRAZIA CONSIGO UMA PISTOLA CZ, CALIBRE 9MM, NUMERAÇÃO A1112, CARREGADA COM 13 MUNIÇÕES. DEVIDAMENTE CONFIGURADA A PRÁTICA DOS CRIMES. IMPOSSÍVEL SE ACOLHER O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A INIMPUTÁVEL NÃO ESTÁ SUBORDINADA À RECOMENDAÇÃO TÉCNICA OU À NATUREZA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICÁVEL, DEVENDO O JULGADOR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO BEM COMO A PERICULOSIDADE DO AGENTE A FIM DE OPTAR PELO TRATAMENTO MAIS APROPRIADO. NA HIPÓTESE CONSIDERADA, UM DOS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU É PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO E O OUTRO COM PENA DE DETENÇÃO, POSSUINDO O APELANTE DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. NÃO SE DESCONHECE O ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE EDITOU A RESOLUÇÃO 487, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, E INSTITUIU A POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. ENTRETANTO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, SUA PERICULOSIDADE E SEU HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DA RECENTE CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO, IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA ADEQUADO. A DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, CONFORME PREVISÃO DO art. 97, §1º, DO CÓDIGO PENAL, SERÁ POR TEMPO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO NÃO FOR AVERIGUADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA, A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. POSICIONAMENTO DO STF. REAVALIAÇÃO ANUAL OU, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL, TAMBÉM, O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APELANTE PARA LEITO DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL OU OUTRO EQUIPAMENTO DE SAÚDE REFERENCIADO PELO CAPS DA RAPS NOS TERMOS DO art. 18 DA RES. CNJ 487/2023. LIMINAR DEFERIDA EM 19/06/2024 NOS AUTOS DO MS 39747, IMPETRADO PERANTE O STF, QUE MANTEVE EM FUNCIONAMENTO O HOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO DE MEDEIROS. ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO art. 18-A DA RESOLUÇÃO CNJ 487/2023, INCLUÍDO EM 26/08/2024, ESTE TRIBUNAL REQUEREU A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREI-TO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO. ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NA LAJE DO PRÉDIO QUE SERVIA DE ARMAZENAMENDO PELO RECORRENTE. CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. DEMONS-TRADO O ENVOLVIMENTO DE UM ADOLESCEN-TE NO COMETIMENTO DO INJUSTO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEI 11.343/03, art. 42. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMEN-TO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILE-GIADO. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTE-CEDENTES, INEXISTINDO QUALQUER ELEMEN-TO QUE CONDUZISSE À CERTEZA DE QUE SE DE-DICASSE, HABITUALMENTE, A ATIVIDADES DE-LITUOSAS, OU INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES-TRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A

895 - STJ. Habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14, da Lei 6368/76; arts. 14 e 16, da Lei 10.826/2003; e Lei 2252/1954, art. 1º, por duas vezes. Alegações. A ação penal iniciada com base em denúncia anônima; excesso de prazo e ausência de fundamentação das interceptações telefônicas realizadas; necessidade de condução das interceptações por autoridade policial e configuração de crime único. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Denúncia. Nulidade. Inexistência. Ministério Público. Poderes de investigação. Precedentes do STJ. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia para identificação de vozes. Ausência de previsão legal. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Reconhecimento de reiteração criminosa nas condutas delituosas praticadas. Inexistência dos requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

896 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A DETERMINAR SUA REALIZAÇÃO DIANTE DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM SUA DISPENSA. NÃO PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. EXAME PERICIAL PRONTAMENTE REALIZADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO A QUO. INDEMONSTRADA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA COM POTENCIAL DE ATINGIR SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECORRENTE DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVAE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) POR TER SIDO O CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME ABERTO. DAS PRELIMINARES. (1) INIMPUTABILIDADE ¿

897 - TJRJ. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

898 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 215-A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM BASE NO CPP, art. 386, VI, C/C CP, art. 26, CAPUT. FOI APLICADA AO RÉU, A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. NÃO SE PODE DESPREZAR O VALOR DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, BEM COMO AS DEMAIS PROVAS QUE CONFIRMAM O FATO NARRADO NA DENÚNCIA. A VÍTIMA ANGÉLICA, EM SEU DEPOIMENTO, NARROU A DINÂMICA DOS FATOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA COM O QUE TAMBÉM FOI DITO EM SEDE POLICIAL, DANDO CONTA QUE O ACUSADO JÁ TINHA DITO QUE A ESTUPRARIA, SENDO CERTO QUE, NO DIA DOS FATOS, FOI ATÉ A PORTA DE SUA CASA DE CUECA E CASACO, QUEBROU SUA JANELA E, COM AS MÃOS PARA BAIXO, GEMIA E SE MASTURBAVA. A VÍTIMA FOI FIRME EM DIZER QUE O ACUSADO SE MASTURBOU NA PORTA DA SUA CASA E QUE DURANTE O ATO GEMIA, SENDO CERTO QUE FUGIU QUANDO ANGÉLICA PEDIU SOCORRO. JÁ A VÍTIMA DAYANE, NÃO TEVE DÚVIDAS EM AFIRMAR QUE, ENQUANTO DORMIA, O ACUSADO FOI ATÉ ELA, PUXOU SUA COBERTA, E PASSOU A MÃO EM SUA PERNA, SUBINDO PELA CANELA. DE ACORDO COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, O ACUSADO CORREU QUANDO ESSA CHAMOU PELO MARIDO. A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS MERECE RELEVÂNCIA, CONSIDERANDO A CLANDESTINIDADE E, MUITAS VEZES, A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. O CODIGO PENAL, art. 215-A DESCREVE QUE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É PRATICAR CONTRA ALGUÉM E SEM A SUA ANUÊNCIA ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA OU A DE TERCEIRO. LOGO, CORRETA A SENTENÇA AO AFIRMAR QUE O ACUSADO CONSUMOU O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA A VÍTIMA ANGELICA, NA MEDIDA EM QUE FOI ATÉ A PORTA DA CASA DELA DE CUECA E CASACO, A CHAMOU, PEDIU PARA ELA ABRIR A PORTA E, DIANTE DA RECUSA, SE MASTURBOU E GEMEU, TENDO CORRIDO QUANDO ESSA PEDIU SOCORRO. QUANTO À VÍTIMA DAYANE, VERIFICA-SE QUE O DELITO OCORREU DE FORMA TENTADA, POIS O RÉU CESSOU A EXECUÇÃO QUANDO ESSA REAGIU. ASSIM, NÃO CABE A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, QUANTO AOS CRIMES DO CP, art. 215-A UMA VEZ NA FORMA CONSUMADA E OUTRA TENTADA, NOS TERMOS DO art. 386, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CPP. QUANTO À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, DE ACORDO COM O STJ, O CP, art. 97 NÃO DEVE SER APLICADO DE FORMA ISOLADA, DEVENDO SE ANALISAR TAMBÉM QUAL É A MEDIDA DE SEGURANÇA QUE MELHOR SE AJUSTA À NATUREZA DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O INIMPUTÁVEL. O CRIME PELO QUAL O ACUSADO FOI DENUNCIADO É PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, O RÉU, EMBORA ESTEJA EM TRATAMENTO, AINDA É USUÁRIO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE JÁ INICIOU OUTROS TRATAMENTOS QUE NÃO FORAM LEVADOS A DIANTE. ASSIM, AINDA QUE A PERÍCIA INDIQUE O TRATAMENTO AMBULATORIAL AO ACUSADO, É NECESSÁRIO QUE ESSE CUMPRA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E PARA A DE TERCEIROS, TENDO EM VISTA O QUADRO AGUDO DE INSTABILIDADE APURADO NA PERÍCIA. OS PEDIDOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E PARA RECORRER EM LIBERDADE RESTAM PREJUDICADOS, JÁ QUE O APELANTE FOI ABSOLVIDO E ENCONTRA-SE EM LIBERDADE. EVENTUAL PEDIDO DE DISPENSA PROVISÓRIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES E/OU TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER OBJETO DE FUTURA APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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899 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de analisar uma causa específica da insolvência de empresas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.

900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 1)