Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POR DÍVIDA CUJO VALOR SE REVELA ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. O

703 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

704 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. DISPENSADA A PERÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR OUTROS MEIOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DELITO CONSUMADO. ATO LIBIDINOSO CONFIGURA O TIPO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TEMA REPETITIVO 1121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFIGURADA A CAUSA DO AUMENTO DO INCISO II DO art. 26 DO ESTATUTO REPRESSOR. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO art. 33, §2º, «A», DO CÓDEX PENAL. A

705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA PENHA, REGIONAL DA LEOPOLDINA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, KATIA REGINA, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE ¿LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE ESTAVA EM UM EVENTO NA RESIDÊNCIA DA PRIMA DO IMPLICADO E, NO MOMENTO EM QUE FOI PROCURAR SUA BOLSA, NO INTUITO DE DEIXAR O LOCAL, A ANFITRIÃ INFORMOU QUE O ORA APELADO TERIA LEVADO TAL PERTENCE PARA A SUA CASA QUE SE LOCALIZAVA NOS FUNDOS DO TERRENO EM QUE OCORRIA O EVENTO, RAZÃO PELA QUAL ELA PARA LÁ SE DESLOCOU AO LOCAL. ENCONTRANDO ÀQUELE VISIVELMENTE ALTERADO, CONCOMITANTEMENTE À AUDIÇÃO DA EXIGÊNCIA EXPRESSA PELO MESMO DE QUE VIESSE A COM ELE MANTER INTERCURSO SEXUAL, MAS O QUE FOI REJEITADO PELA DECLARANTE, MOMENTO EM QUE SE SUCEDEU AS FÍSICAS AGRESSÕES POR ELE PERPETRADAS, COM A APLICAÇÃO DE UM SOCO CONTRA O SEU ROSTO E DE UM CHUTE NO ABDÔMEN, NO SEIO, NOS BRAÇOS E NO PESCOÇO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS AS SEGUINTES LESÕES: ¿ESCORIAÇÃO AVERMELHADA EM FAIXA DE 5 CM, NA REGIÃO MALAR ESQUERDA E 2 CM, NA REGIÃO TEMPORAL, À ESQUERDA; EROSÃO AVERMELHADA EM MUCOSA LABIAL, À DIREITA¿, RESTANDO IMPLAUSÍVEL A VERSÃO SUSTENTADA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA TERIA DESTRUÍDO ITENS DA CASA DO IMPLICADO E QUE OS ESTILHAÇOS DE UMA PORTA DE VIDRO TERIAM CAUSADO AS MENCIONADAS MALIGNIDADES NA EX-NAMORADA, VEZ QUE ESTAS FORAM DE NATUREZA CONTUNDENTE E NÃO PÉRFURO-CORTANTES, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ EM SE CONSIDERANDO A PROVA PERICIAL DE QUE O IMPLICADO APRESENTOU LESÕES, AINDA QUE EM MENOR PROPORÇÃO E EM SEDE CORPORAL DIVERSA, EM TESE, TER-SE-IA POR CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE LESÕES RECÍPROCAS, A CONDUZIR À APLICAÇÃO DO PERMISSIVO LEGAL QUE PERMITIRIA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR EXCLUSIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O PRECEITO INSERTO NO ART. 129, §5º DO CÓDIGO PENAL, MAS CUJA RE EFICÁCIA, MERCÊ DE SE ESTAR EM UNIVERSO NORMATIVO ESPECÍFICO E INFENSO A TAL MAIS FAVORÁVEL DESLINDE, COMO SE EXTRAI DA PACÍFICA EXEGESE PRETORIANA SUPERIOR ACERCA DO DISPOSTO PELa Lei 11.340/06, art. 17, MERCÊ DO TEMA REPETITIVO 1189, SACRAMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DA COLENDA CORTE CIDADÃ, EM DECISÃO PROFERIDA EM 22.6.23 ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, QUER PORQUE O PRÓPRIO TEOR DA PEÇA PERICIAL, DIANTE DO NÚMERO DE LESÕES ALI RETRATADAS, NÃO CORROBOROU A INTERPRETAÇÃO SENTENCIAL ACERCA DE UMA DISTINTIVA E IRRAZOÁVEL INTENSIDADE DO DOLO, SEJA PORQUE A MOTIVAÇÃO FÚTIL NÃO CONSTOU DA NARRATIVA DENUNCIAL, NEM MERECEU O OFERECIMENTO DE UM FORMAL ADITAMENTO À EXORDIAL A RESPEITO, DE MODO A VIOLAR OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE AGRAVANTES E ATENUANTES OU CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS ¿ MANTÉM-SE A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMINAÇÃO AGORA ESTABELECIDA ENTE O VERBETE SUMULAR 440 DO E. S.T.J. E O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, DEVENDO, CONTUDO, SER CORRIGIDO O PRAZO AFETO À EXTENSÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS, PARA O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUPORTE JUSTIFICATIVO ADEQUADO E LEGITIMADOR DESTE MAIOR GRAVAME, SENDO CERTO QUE O ART. 315, § 2º, INC. III, DO C.P.P. CONSIDERA COMO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO A DECISÃO QUE EMPREGA CONCEITOS GENÉRICOS, RESTANDO, CONTUDO, PRESERVADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS PARA ESTA MEDIDA DESPENALIZADORA, DENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR, INCLUSIVE PELO FATO DE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA SE CONSTITUIR NA ÚNICA ALTERNATIVA NORMATIVA CABÍVEL À ESPÉCIE, MERCÊ DE SE ESTAR FRENTE A UMA INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVEU O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA A PESSOA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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706 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. 1. Inépcia da petição inicial e abusividade dos encargos contratuais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Taxas e tarifas bancárias. Legalidade reconhecida pelo tribunal estadual. Serviços efetivamente prestados. Alegação de que é possível postular a repetição dos débitos indevidos sem previsão contratual. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 3. Capitalização mensal dos juros. Não comprovação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Multa. Art. 1.026 § 2º, do CPC. Cabimento. Embargos protelatórios. Alegação de boa- fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1.

708 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 147 §1º, II DO CÓDIGO PENAL, C/C art. 218-C § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C/C CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 02 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E, AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS PRODUZIDOS PELA VÍTIMA, E POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS EQUIPAMENTOS USADOS PELO RÉU. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU QUE QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NAS PROVAS, NÃO HAVENDO QUAISQUER INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO NO CONTEÚDO DIGITAL APRESENTADO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE ALÉM DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, HÁ TAMBÉM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E A DEFESA DO RÉU RECORRENTE SE LIMITOU A IMPUGNAR AS PROVAS DE FORMA GENÉRICA, NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUÍZO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE NULIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO NÃO DEIXOU DÚVIDAS AO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. A VÍTIMA CAROLINE RIBEIRO LIMA PEREIRA PRESTOU DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL, DESCREVENDO OS FATOS DE FORMA DETALHADA, DEMONSTRANDO QUE O RÉU A PERSEGUIU REITERADAMENTE, ALÉM DE A AMEAÇAR COM PALAVRAS INTIMIDADORAS, E O ENVIO DE UMA FOTOGRAFIA EM QUE SEGURAVA UMA PISTOLA, E TAMBÉM DIVULGOU SUAS FOTOS NUAS, ENVIANDO PARA A SUA AVÓ E TAMBÉM CRIANDO CONTAS EM REDES SOCIAIS, COM SUAS IMAGENS, E, PORTANTO, DEMONSTRADO QUE PRATICOU OS CRIMES, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DOSIMETRIA - DO CRIME PREVISTO NO art. 147-A § 1º DO CÓDIGO PENAL, A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER REDUZIDA, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS SÃO PRÓPRIAS DO TIPO PENAL, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O DELITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA, INEXISTEM AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, DEVE SER MANTIDO O AUMENTO DE METADE POIS COMETIDO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, art. 147-A, §1º, II DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO-SE DEFINITIVA A PENA EM 09 MESES DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 218-C, A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS A PENA INICIAL FOI FIXADA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, AUMENTADA CORRETAMENTE EM 1/3 CONSIDERANDO QUE O ACUSADO MANTINHA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA OU COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO, art. 218-C §1º DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO - DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER REDUZIDA, JÁ QUE A CULPABILIDADE EXERCIDA É NORMAL PARA O GRAVE DELITO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO INERENTES DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 1 MÊS DE DETENÇÃO, PARA CADA UM DELES E SE TORNAM DEFINITIVAS, JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POR FIM, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, POIS PRESENTE O CONCURSO MATERIAL, ATINGINDO A PENA FINAL DE 02 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, E 1 MÊS DE DETENÇÃO - DIANTE DO QUANTUM FIXADO, SE MANTEM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA, POIS FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE AS AMEAÇAS LANÇADAS PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE O REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, E, PORTANTO, APLICÁVEL A S. 588 DO E. STJ, BEM COMO INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DO QUANTUM DE PENA FINAL APLICADA, RAZÃO PELA QUAL SE CONSTATA QUE AUSENTE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77 - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL DOS CRIMES PARA 02 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, E 1 MÊS DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO.

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709 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação insuficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

710 - TJSP. APELAÇÃO.

711 - TST. Seguridade social. Valor da indenização por danos morais. Majoração. A corte regional manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Depreende-se do acórdão recorrido que a autora foi acometida de tenossinovite em face da atividade desenvolvida na ré. Digitação. , circunstância que resultou na sua aposentadoria por invalidez em face da incapacidade parcial e permanente. Em que pese à existência de alguma divergência em relação à fixação do quantum referente à indenização por danos morais, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam. A extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador, o porte econômico da ré e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, atentando-se a esses requisitos, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra desarrazoado em face da extensão do dano, que resultou na aposentadoria por invalidez da autora e em face do porte econômico da ré. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, V e provido. Indenização por danos materiais. Pedido genérico. A corte regional manteve o indeferimento do pleito referente à indenização por danos materiais, ao fundamento de que o pedido é genérico e não houve perícia de arbitramento para fixação das perdas e danos «seja para apuração das despesas médicas ou mesmo para amparar o estabelecimento de um determinado valor correspondente aos ganhos da autora no exercício das atividades profissionais de professora ou instrumentadora, o que é impossível de realização nesta altura dos acontecimentos eis que a fase probatória se esgotou». O argumento da autora de que «absurdamente, a culta turma a quo não entendeu o pedido, considerando que a ora recorrente havia pedido a reparação do dano relativa à impossibilidade de dar aulas de biologia, ao invés da pensão pela incapacidade laborativa e pagamento do tratamento», demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST.

712 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOR RECLAMOU QUE, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, TERIA CONSTADO TAXA DE JUROS DE 4,13%, E, EM OUTRO TRECHO, CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 4,31%, O QUE DARIA DIFERENÇA MENSAL DE R$51,01 E, AO FINAL DO CONTRATO, R$2.448,53 PAGOS A MAIOR. A TAXA MÉDIA DE JUROS, SEGUNDO O BACEN, PARA O PERÍODO FOI DE 6,92% AO MÊS E 176,015% AO ANO. A INDICAÇÃO DO CET EQUIVALE AO PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MAIS OS DEMAIS ENCARGOS, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER EXCESSO. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 121222085) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES DE DECIDIR

713 - TJSP. "APELAÇÃO -

714 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO BANCÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL INEQUÍVOCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISTOS. REFORMA DO DECISUM.

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE CONSTATADA. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E DÍVIDA DESCONHECIDA. DÉBITO DECORRENTE DE REFATURAMENTO IMPOSTO POR SENTENÇA JUDICIAL PROLATADA EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

717 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO INTERIOR DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS MULTA, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E EM FACE DA QUAL FOI INTERPOSTO APELO DEFENSIVO, EM DECISÃO QUE VEIO A SER MANTIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DA E. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ¿ PRETENSÃO DE OBTER A ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO FEITO SERIA CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E O DECISUM TERIA SIDO PROFERIDO DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, OU ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A MITIGAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, EM SE CONSIDERANDO A INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO CALCADA NA UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO, COMO TAMBÉM EM INQUÉRITO POLICIAL INACABADO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, CORRETA SE APRESENTOU A INCIDÊNCIA DA EMENDATIO LIBELLI, ENQUANTO ADEQUADA SOLUÇÃO IMPOSTA A PARTIR DA NARRATIVA DESENVOLVIDA PELA IMPUTATIO FACTI, AO CONSIGNAR QUE ¿THIAGO CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITIVA ACIMA NARRADA, AGINDO COMO AUTOR INTELECTUAL DO CRIME (...) HÁ APROXIMADAMENTE QUINZE DIAS, SOLICITOU QUE A DENUNCIADA FERNANDA, SUA COMPANHEIRA, LHE ENTREGASSE CERTA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ACIMA DESCRITA PARA REVENDÊ-LA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE ELE CUMPRIA PENA¿, EM CENÁRIO ASSIM SATISFATORIAMENTE IDENTIFICADO COMO A PRÁTICA DE DELITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO, E SOBRE O QUAL HOUVE A SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA OCORRÊNCIA, BEM COMO DE QUE FOI O REVISIONANDO O SEU PARTÍCIPE MORAL, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELAS AGENTES PENITENCIÁRIAS, MARIANA E PATRÍCIA, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE O EXPEDIENTE REALIZADO NO SETOR DE VISITAÇÃO DO COMPLEXO GERICINÓ, AO SER ALEATORIAMENTE SELECIONADA PARA PASSAR PELO SCANNER CORPORAL, A VISITANTE, FERNANDA, INICIALMENTE RECUSOU-SE, JUSTIFICANDO ESTAR GRÁVIDA, VINDO A ADMITIR, LOGO APÓS OS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELAS AGENTES, QUE, DE FATO, TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DE SUA VAGINA, MATERIAL ENTORPECENTE, SENDO CERTO QUE, DIANTE DA DIFICULDADE EM REMOVER O INVÓLUCRO, FOI NECESSÁRIO ENCAMINHÁ-LA A UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, ONDE FINALMENTE LOGRARAM ÊXITO NA RETIRADA DE UM PACOTE PLÁSTICO CONTENDO 90G (NOVENTA GRAMAS) DE COCAÍNA E CUJA DESTINAÇÃO SERIA PARA O REVISIONANDO, SEU COMPANHEIRO, INTERNO DO PRESÍDIO ELIZABETH DE SÁ REGO, E A QUEM FORA VISITAR, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE, TANTO DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, INICIATIVA QUE, INCLUSIVE, FOI ADMITIDA PELO REQUERENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, RESTANDO ISOLADA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DEFENSIVA VOLTADA À INCIDÊNCIA DA EXCULPANTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, CALCADA NA ALENTADA EXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE NA HIPÓTESE DE TER RECUSADO O CUMPRIMENTO DA ORDEM, ADVINDA DE OUTROS INTERNOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A SOLUÇÃO CONCRETIZADA NÃO SE PERFILOU, NEM DE LONGE, COMO COMPULSÓRIA, NEM, MUITO MENOS, COMO AQUELA MAIS PERTINENTE E ADEQUADA, HAVENDO A ALTERNATIVA DE QUE AQUELE BUSCASSE O AUXÍLIO NECESSÁRIO FRENTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, MERCÊ DO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES SEM RESULTADO, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO, NÃO SÓ À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, COMO TAMBÉM AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), CONDUZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, REPRIMENDA QUE PERMANECERÁ INALTERADA, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, MANTÉM-SE A MÍNIMA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DE A INFRAÇÃO HAVER SE DADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PERFAZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO ANOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE, NA SEQUÊNCIA, VEM A SER REDUZIDA DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUE ORA SE RECONHECE, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PROVIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.

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718 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 1º, I, ALÍNEA ¿A¿, E § 4º, I, DA LEI 9.455/1997, C/C art. 70, ALÍNEAS ¿G¿ E ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO, PARA QUE SEJA ADOTADA A MOTIVAÇÃO CONSIGNADA NOS INCISOS I E IV, OU NO INCISO V, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, RECONHECENDO-SE A NEGATIVA DE AUTORIA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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719 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada nos CP, art. 311, caput, Lei 9.503/1997, art. 309 e CP, art. 307, n/f do art. 69 do mesmo diploma legal. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Irresignação defensiva e acusatória. Autoria e materialidade dos delitos. Provas angariadas no feito. Proa documental. Auto de prisão em flagrante (i. 69374792), auto de apreensão da moto sem placa (i. 69374795), FAC do acusado (i. 80279433), ofício do Detran comprovando ausência de habilitação para conduzir motocicleta (i.72293193), laudo de exame pericial atestando a ausência de placa de licenciamento (i.117547526). Vídeos captados pela câmera de segurança existente na farda dos policiais juntados em AIJ (PJe -Mídias). Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com detalhes. Inteligência do verbete 70 da súmula do E.TJ/RJ. Alegação do Ministério Público pugnando pela condenação em crime previsto no CP, art. 307. Sentença que reconheceu atipicidade, em razão do princípio da autodefesa e absolveu o acusado. Violação do verbete da Súmula 522 do E. STJ. Precedentes do E. STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF (DJe 14/10/2011) fixando que o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial. Dosimetria da pena. Crítica (de ofício). Sanções do art. 311, Cód. Penal: 1ª fase. Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal. Ausência de justa causa para esse incremento. Condenação anterior que não pode ser levada à conta de maus antecedentes, senão sendo remetida para apreciação na segunda fase das apenações. Redução à pena mínima, consoante art. 59, Cód. Penal. Pena de multa fixada em quantidade além do mínimo. Redução, pelos mesmos fundamentos acima. Levando em consideração a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a pena de multa ser fixada no número mínimo de dias-multa, nos termos do CP, art. 49. 2ª fase. Ausência de identificação de atenuantes. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, c/c art. 63, ambos do CP, decorrente de condenação transitada em julgado com anterior a data de cometimento destes delitos em Ação Penal 2000435-64.2022.8.08.0035 que tramitou perante Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Majoração da pena intermediária em 1/6 (um sexto). 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Sanções do art. 309, Lei 9.503/97: 1ª fase. Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal. Ausência de justa causa para esse incremento. Condenação anterior que não pode ser levada à conta de maus antecedentes, senão sendo remetida para apreciação na segunda fase das apenações. Redução à pena mínima, consoante art. 59, Cód. Penal. 2ª fase. Ausência de identificação de atenuantes. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, c/c art. 63, ambos do CP, decorrente de condenação transitada em julgado com anterior a data de cometimento destes delitos em Ação Penal 2000435-64.2022.8.08.0035 que tramitou perante Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Majoração da pena intermediária em 1/6 (um sexto). 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Sanções do art. 307, Cód. Penal: Condenação decorrente da reforma da sentença absolutória. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, o que não enseja maiores comentários. Pena-base 3 (três) meses de detenção. 2ª fase: Ausentes atenuantes. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, c/c art. 63, ambos do CP, pena majorada em 1/6 (um sexto) Pena intermediária fixada em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena que justificassem a alteração da pena intermediária, consolidando-se a reprimenda definitiva em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Concurso material de crimes previstos nos art. 307 CP c/c art. 311 CP c/c art. 309 Lei Lei 9.503/97. Aplicação do disposto no CP, art. 69. Reprimenda penal consolidada definitivamente em 03 anos e 16 meses de pena privativa de liberdade, além de 11 dias-multa. Regime aberto para o início do cumprimento de pena, fixado pelo juízo a quo, que se modifica para o semi-aberto, na forma do art. 33, § 2º, b, do CP. Inteligência do verbete 269 da Súmula do E. STJ. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Réu reincidente. Prequestionamento. Suplantação. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso defensivo e provido o recurso acusatório. Sentença que se reforma.

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720 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALA-VRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMEN-TE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

721 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

722 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Questão não dirimida pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da súmula 443 deste STJ.

723 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade na via eleita. Ausência de prova da destinação ao comércio. Desnecessidade. Precedentes. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Ausência. De novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

724 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Comprovação pericial. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. I. CASO EM EXAME

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

727 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

728 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 16 §1º, VI, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACERVO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE UMA PISTOLA COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DO CRIME DO art. 16 § 1º, IV DA LEI 10.826/03.

729 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamo ministerial. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 45, em concurso material. Nulidade processual. Realização da prova técnica direta. Delito material e não transeunte. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Prejuízo à defesa. Constatação. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Preservação parcial dos atos instrutórios. Extensão da nulidade ao delito conexo. Agravo regimental desprovido.

730 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Critérios e metodologia. Estipulação de honorários sucumbenciais. Indeferimento de gratuidade judiciária. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de texto argumentativo. Deficiência. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Contemporaneidade do valor indenizatório. Teses fundadas nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Regime de condenação em honorários sucumbenciais da ação de desapropriação. Lei especial. Julgamento pela constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

731 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Inépcia da inicial. Vício no laudo assinado por perito sem formação específica. Inocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.

732 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Avaliação pericial do imóvel. Aquilatação que considera fator depreciativo. Inserção em área ambiental. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Descabimento. Condenação em honorários sucumbenciais. Inauguração da cadeia recursal. CPC, de 1973

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE CONSTATADA. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA DE PARKINSON. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LIMINAR DEFERIDA. SÚMULA 211/STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. DOENÇA EM RÁPIDA PROGRESSÃO. PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO. 1.

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT. 1.

736 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

737 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Desabamento de edifício. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 283 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.

739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓ-RIA. INEXISTE INSURGÊNCIA QUANTO AO IN-JUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. ABORDAGEM CONSUBSTANCIADA NA SITUA-ÇÃO DE FLAGRANCIA. MANUSEIO DAS RESPEC-TIVAS DROGAS NUM LOTE INABITADO EM QUE APREENDIDO PARTE DO MATERIAL ENTORPE-CEDENTE. DROGAS SEMELHANTES ÀQUELAS DISPENSADAS PELO ACUSADO EM VIA PÚBLICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBA-TÓRIO. CREDIBILIDADE. PROVA TÉCNICA. LEGA-LIDADE. DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS ENTRE A INICIAL ACUSATÓRIA E O EXAME PERICIAL. LAUDO NÃO IMPUGNADO OU INFIRMADO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. RESPOSTA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIA-DO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. CUSTAS PROCES-SUAIS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. SÚMULA 74/TJRJ. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿

740 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado no setor sulcroalcooleiro. Fixação dos preços em níveis inferiores àqueles apurados pelo instituto do açúcar e do álcool-Iaa, por intermédio da fundação getúlio vargas-Fgv. Responsabilidade civil do estado configurada. Correta valoração da prova pericial no âmbito desta. Possibilidade. Afronta ao CPC, art. 535 não caracterizada. Afastamento das preliminares.

741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 98 E 102, DO ESTATUTO DO IDOSO, ESTE PRATICADO POR 127 VEZES N/F DO art. 71, TUDO C/C ART. 69, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO art. 98 DO ESTATUTO DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO REMANESCENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

743 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O CLT, art. 840, § 1º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que: «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-B. É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (CLT, art. 840, § 3º). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma . Desse modo, numa primeira análise literal do CLT, art. 840, § 1º, notadamente da expressão « com a indicação do seu valor «, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio art. 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g. ), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no CLT, art. 840, § 1º, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso . É a conclusão que também se depreende do art. 12, § 3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do CPC, art. 492, segundo o qual «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o art. 322 do mesmo diploma processual, «considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto, constata-se que na inicial ficou expressamente consignado: « Dá-se à causa, para efeitos de alçada, o valor estimativo de R$ 340.751,33 (trezentos e quarenta mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), o qual deve ser readequado conforme a condenação, destacando-se de imediato que o valor dado à causa, na esfera trabalhista, não tem vinculação direta com o valor da liquidação dos pedidos «. Logo, tenho que, ao reformar a sentença para excluir a limitação do valor condenatório aos valores indicados na inicial, o TRT decidiu em consonância com o posicionamento aqui apresentado. Agravo conhecido e não provido.

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PRAÇA ZÉ GARO-TO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRE-SIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESEN-LACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A AB-SOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDA-DE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIA-TIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVA-ÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPO-RAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTE-RIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO AB-SOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, E IGUALMEN-TE NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPA-RADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓ-DIA, ADVINDA DA DESÍDIA POLICI-AL/ESTATAL EM ESTABELECER QUAL A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE EFE-TIVAMENTE PERTENCIA AO RECORRENTE, COMPROMETENDO, DIRETAMENTE, A DE-TERMINAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO, SEN-DO CERTO, AINDA, QUE A VESTIBULAR, PROCEDEU A UMA INDISFARÇÁVEL ATRI-BUIÇÃO CONJUNTA DE RESPONSABILIDADE SOBRE A INTEGRALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, E CUJA PE-SAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 11,13G (ONZE GRAMAS E TREZE DECIGRAMAS) DE MACONHA, EM 105,34G (CENTO E CINCO GRAMAS E TRINTA E QUATRO DECIGRA-MAS) DE COCAÍNA E EM 10,32G (DEZ GRA-MAS E TRINTA E DOIS DECIGRAMAS) DE CRACK, SEGUNDO A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS EN-TORPECENTES, PORÉM, ABSURDAMENTE INCLUINDO QUANTITATIVO ILÍCITO PER-TENCENTE A TERCEIROS, QUE, AO LONGO DO TRAJETO DE FUGA, ABANDONARAM SA-COLAS CONTENDO MATERIAL ENTORPE-CENTE, O QUAL FOI SUBMETIDO À ANÁLISE PERICIAL SEM A DEVIDA DISTINÇÃO, O QUE, EMBORA FIGURE COMO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO, FOI INADVERTIDAMENTE ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE, QUE EN-DOSSOU A HIPÓTESE DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, DA QUAL RESULTARAM EVIDENTES E INAFASTÁVEIS PREJUÍZOS AO RECORRENTE, EM PANORAMA QUE, NECES-SARIAMENTE, TRANSBORDA EM UM DE-CRETO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRO-DUZ, QUANTO A TODOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESEN-LACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, CO-MO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANI-FESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, LUIZ GUS-TAVO E MARCOS VINICIUS, E DO OUTRO, O RECORRENTE ¿ E ASSIM O É PORQUE, EN-QUANTO AQUELES PRIMEIROS PERSONA-GENS ASSEVERARAM QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO NA RUA ZÉ GAROTO, TI-VERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA TRÊS INDIVÍDUOS QUE, AO NOTAREM A PRESEN-ÇA DA GUARNIÇÃO, PRONTAMENTE EM-PREENDERAM FUGA, CADA QUAL EM POSSE DE SACOLAS PLÁSTICAS, QUE, AO LONGO DO TRAJETO, FORAM DESCARTADAS, VERI-FICANDO-SE QUE ALGUMAS DESTAS, AO SE ROMPEREM, OCASIONARAM A DISPERSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELO SOLO, AS QUAIS VIERAM A SER POSTERI-ORMENTE RECOLHIDAS PELOS AGENTES ESTATAIS, APÓS A CAPTURA DAQUELES, MAS SEM QUE, NO ENTANTO, FOSSE POSSÍ-VEL DETERMINAR A QUEM PERTENCIA CA-DA PORÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO ¿ POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAME-TRALMENTE OPOSTO A ISSO, O RECORREN-TE, EM SEDE DE AUTODEFESA, ESCLARECEU SER USUÁRIO DE MACONHA E HAVER SE DIRIGIDO AO LOCAL PARA ADQUIRIR TAL SUBSTÂNCIA, QUANDO ENTÃO FOI ABOR-DADO PELOS AGENTES ESTATAIS, OS QUAIS LOGRARAM APREENDER DIRETAMENTE COM O INTERROGANDO APENAS UMA PE-QUENA PORÇÃO DE DROGA PARA CONSU-MO PRÓPRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CUL-MINOU COM A SUA CONDUÇÃO À VIATURA, ACOMPANHADO DE DOIS INDIVÍDUOS CU-JAS IDENTIDADES DESCONHECIA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CE-NÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SO-BRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOL-VIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGIS-TRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICI-AL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELU-CIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DE CONFLITANTES NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FA-TOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PE-LA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHI-ETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPORAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MORRO GRANDE, COMARCA DE ITALVA¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DE MOTIVO FÚTIL, BEM COMO A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE SE TRATE DE UMA INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS, CERTO É QUE, AO CONFECCIONAR O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, ARODICE, O PERITO LEGISTA SEQUER FEZ MENÇÃO ÀS SEQUELAS FÍSICAS VISUALMENTE CONSTATÁVEIS, LIMITANDO-SE A DESCREVER UM ¿RELATO DE AGRESSÃO FÍSICA¿ ACOMPANHADO DE UM ¿PICO HIPERTENSIVO¿, INDICANDO, NA SEQUÊNCIA, A ¿AÇÃO PATOLÓGICA¿, ENQUANTO ¿INSTRUMENTO OU MEIO¿ CAUSADOR DA PRETENSA LESÃO, EM CONTRAPONTO À EXPECTATIVA DE UMA AÇÃO DE NATUREZA CONTUNDENTE, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, MUITO EMBORA O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) CONTEMPLE TRÊS PÁGINAS, A SÍNTESE PERICIAL LIMITA-SE A MENCIONAR EXCLUSIVAMENTE ASPECTOS RELACIONADOS À CONDIÇÃO HIPERTENSIVA DA VÍTIMA, SEM ADENTRAR A ANÁLISE COMPLETA DOS REGISTROS MÉDICOS QUE PODERIAM INDICAR A PRESENÇA DE LESÕES DECORRENTES DE VIOLÊNCIA FÍSICA, EM PANORAMA INCONCILIÁVEL COM A SUBSISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO QUANTO A ESTE ASPECTO E A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE AMEAÇA, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE O IMPLICADO, APÓS ABORDAR O OFENDIDO EM VIA PÚBLICA, CHAMANDO-O DE ¿FILHO DA PUTA¿ E, EM ATO CONTÍNUO, SUPOSTAMENTE AGREDI-LO COM DOIS SOCOS, UM DIRIGIDO À CABEÇA E O OUTRO À BOCA, AMEAÇOU-O DE MORTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ESTE ÚLTIMO HAVIA EFETUADO UMA RECARGA DE CRÉDITO NO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR PERTENCENTE À MULHER DAQUELE ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO, EM SEDE POLICIAL, E UMA REINCIDÊNCIA CONSTANTE DA F.A.C. SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, SEM PREJUÍZO DE SE DESCARTAR AS AGRAVANTES SENTECIALMENTE APLICADAS, AQUELA AFETA À FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO E A DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAIS CRUCIAIS PARTICULARIDADES NÃO CONSTARAM DA NARRATIVA DENUNCIAL, NEM MERECERAM O OFERECIMENTO DE FORMAL ADITAMENTO A RESPEITO, A VIOLAR OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, POR INEXISTÊNCIA DE INCONFORMISMO MINISTERIAL MANIFESTADO EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO APENADO, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, O QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS ¿ FINALMENTE, EM SE TRATANDO DE FIGURA PENAL VINCULADA AO EMPREGO DE AMEAÇA À PESSOA, INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, SENDO IGUALMENTE INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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746 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

747 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, III, AMBOS DO CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA. NÃO PROVIMENTO. I -

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - PACIENTE ACOMETIDA DE MALÁRIA - BUSCA POR ATENDIMENTO MÉDICO AO RETORNAR DO CONTINENTE AFRICANO - DEVER DE VIGILÂNCIA - DESCUIDO - DIAGNÓSTICO PRECOCE COMO DIRETRIZ DETERMINANTE NO ÊXITO DO TRATAMENTO - DECUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

749 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA), E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO CELULAR DO APELANTE; ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SENDO NULO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL POR OFENSA AO CPP, art. 226; E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

750 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.