Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8613.8000.5100

701 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação da Lei 8.213/1991. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à violação da Lei 8.213/1991, a alegação encontra óbice na Súmula 284/STF, pois não houve indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos. 2. No tocante aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça assentou sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no na redação dada pela Lei 11.960/2009, vale dizer, a lei incide a partir de sua vigência nos processos em curso. Observância do R... ()

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Doc. 143.3984.7001.0800

702 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Salário maternidade. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.0293.2004.0300

703 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Ação trabalhista. Decadência. Termo inicial após sentença da justiça do trabalho. Recurso especial repetitivo. Efeitos financeiros retroativos à data de concessão do benefício.

«1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, amb... ()

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Doc. 195.0514.6000.3400

704 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolado intempestivamente. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 137.6731.2002.5000

705 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Reanálise do recurso em razão da superveniência de recurso especial repetitivo pelo STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.4161.1239.5429

706 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 241.1050.5622.0408

707 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Decisão agravada que se mantém.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão exarada nos termos do , cujo tema foi pacificado em julgamento ocorrido sob o regime dos repetitivos, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - Não há no recurso em comento, a despeito do inconformismo da agravante, fundamento algum que implique alteração no julgado. 3 - Decisão que se mantém na íntegra. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2324.0698

708 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. TNU. Pretensão do reclamante pela aplicação ao caso de entendimento assentado em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação para fins de observância de acórdão proferido em sede de recursos especial e extraordinário repetitivos. Precedente. Corte Especial. Rcl 36.476/SP.

1 - O reclamante pretende seja aplicado ao caso dos autos o que decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Tema 185), pois a decisão do Presidente da TNU, que manteve o indeferimento do seu recurso, está em dissonância com o referido paradigma. 2 - Não é cabível reclamação diretamente contra decisão de Turma Recursal ou da Presidência da TNU com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Nesse sentido: AgInt na Rcl... ()

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Doc. 203.7604.9002.4800

709 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

«I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemátic... ()

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Doc. 230.8310.4598.5250

710 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do sursis processual após o término do período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Tema 920. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ fixou a compreensão de que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 2 - Na espécie, o entendimento adotado pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal S... ()

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Doc. 210.8231.1435.1717

711 - STJ. Agravo interno na reclamação. Alegação de violação a precedente firmado em recurso especial repetitivo. Descabimento. Orientação da Corte Especial, por ocasião do julgamento da RCL Acórdão/STJ. Reclamação não conhecida, extinguindo-se o feito sem Resolução do mérito. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2655.9000.1800

712 - STJ. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. Precedentes obrigatórios no STJ. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Utilização do sistema recursal ou da ação rescisória.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. 2 - Eventual aplicação errônea de Teses Repetitivas em casos concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida pelo próprio sistema recursal, com observância dos ... ()

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Doc. 240.7031.1412.7615

713 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Contribuição ao pis e Cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Exclusão. Modulação dos efeitos. Marco temporal. Obscuridade. Existência. Tema 69 do STF. Observância.

1 - Figurando a modulação de efeitos como elemento constante expressamente do voto condutor do precedente, a circunstância de não haver menção dela na ementa ou na certidão de julgamento não torna o acórdão obscuro ou omisso. 2 - O acórdão embargado, proferido sob o regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: «O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária p... ()

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Doc. 210.5050.7494.5627

714 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos... ()

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Doc. 240.4271.2821.8560

715 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Direito processual civil. Consumidor. Serviços bancários. Fila. Demora. Legislação específica. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Indenização. Impossibilidade. Caso concreto.

1 - Para os fins do , a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2 - Julgamento do caso concreto. 2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil. 2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do ba... ()

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Doc. 220.3140.4239.1965

716 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 920/STJ. Revogação por fatos ocorridos no curso do período de prova. Agravo regimental improvido.

1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão na , prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano». Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o f... ()

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Doc. 230.9041.0157.4960

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - A agravante sustenta que incide o óbice da Súmula 7/STJ à tese dos honorários advocatícios quando o Tribunal de origem arbitra o valor com base na equidade, não competindo a este e.STJ rever o quantum fixado, salvo se irrisório ou exorbitante. 2 - O acolhimento da pretensão recursal não exige o reexame do acervo fático probatório dos autos. Isso porque não se trata de juízo de valor acerca do quantum arbitrado na origem a título de honorários advocatícios, consoante argumen... ()

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Doc. 177.3153.7002.4100

718 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reconhecimento de tempo especial. Relação jurídica de trato sucessivo. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencid... ()

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Doc. 240.8201.2938.1365

719 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de crédito consignado. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revisão do julgado. Ilegalidade ou abusividade verificada. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. 2 - Comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 240.8201.2361.4912

720 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de crédito consignado. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revisão do julgado. Ilegalidade ou abusividade verificada. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. 2 - Comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 250.4290.6929.6153

721 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de crédito consignado. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revisão do julgado. Ilegalidade ou abusividade verificada. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. 2 - Comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 250.4290.6848.1114

722 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de crédito consignado. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revisão do julgado. Ilegalidade ou abusividade verificada. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. 2 - Comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 200.3725.9001.4300

723 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 907/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data de adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Regime de capitalização. Fundo mútuo. Prévio custeio. Equilíbrio econômico-atuarial. Preservação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competê... ()

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Doc. 200.3725.9001.4400

724 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 907/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Normas regulamentares. Vigência. Data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Regime de capitalização. Fundo mútuo. Prévio custeio. Equilíbrio econômico-atuarial. Preservação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competê... ()

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Doc. 240.5080.2309.5679

725 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 210.5021.0833.5279

726 - STJ. administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.

1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos e , em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 210.5021.0391.8124

727 - STJ. administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.

1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências do e , em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 171.2360.8001.3200

728 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Termo final dos dividendos. Recurso especial repetitivo. Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da Segunda Seção conhecendo do agravo e dando parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento», incidindo juros de mora desde a autuação e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação. (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.2245.1000.1000

729 - STJ. (Veja Tema 1.021/STJ). Recurso especial repetitivo. Tema 955/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito civil. Previdência privada. Horas extras. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser inter... ()

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Doc. 210.7131.0951.2273

730 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP, concluiu não caber a reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - Ficou assentado que a reclamação não se prestaria para examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.4113.4004.0800

731 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Agravo interno não provido.

«1. A questão recursal gira em torno o marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública ou se da ação individual, bem como do termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. 2. Conforme dito na decisão agravada, o STJ firmou a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sente... ()

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Doc. 220.4191.2634.0528

732 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Legitimidade da concessionária. Legalidade dos Decretos. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. REsp Acórdão/STJ, REsp 1.964.564 e REsp Acórdão/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Primeira Seção do STJ afetou como repetitivos os temas resumidos na Controvérsia 366/STJ: «1) legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energético - CDE. 2) mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Públi... ()

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Doc. 220.4191.2148.7277

733 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Legitimidade da concessionária. Legalidade dos Decretos. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. REsp Acórdão/STJ, REsp 1.964.564 e REsp Acórdão/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Primeira Seção do STJ afetou como repetitivos os temas resumidos na Controvérsia 366/STJ: «1) legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energético - CDE. 2) mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Públi... ()

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Doc. 220.4191.2574.5359

734 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Legitimidade da concessionária. Legalidade dos Decretos. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. REsp Acórdão/STJ, REsp 1.964.564 e REsp Acórdão/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Primeira Seção do STJ afetou como repetitivos os temas resumidos na Controvérsia 366/STJ: «1) legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energético - CDE. 2) mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Públi... ()

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Doc. 140.9072.9001.5000

735 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Execução fiscal. Penhora. Recusa. Possibilidade. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Penhora on-line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.184.765/pa.

«1. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal insculpida no , pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no , tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (), estabeleceu que «a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurime... ()

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Doc. 220.4291.1760.4708

736 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no , caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. 2 - Hi... ()

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Doc. 220.4291.1894.2184

737 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no , caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. 2 - Hi... ()

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Doc. 220.4291.1114.3136

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no , caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. 2 - Hi... ()

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Doc. 220.4291.1427.1190

739 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no , caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. 2 - Hi... ()

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Doc. 220.4291.1196.9964

740 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no , caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. 2 - Hi... ()

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Doc. 250.6020.1873.4835

741 - STJ. Tributário e processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. ... ()

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Doc. 107.5065.0000.3900

742 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C.

«É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do /c Resolução 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em Recurso Especial processado na forma do /c Resolução 08/08 do STJ.»

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Doc. 136.8593.1000.3500

743 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Reanálise do recurso em razão da superveniência de recurso especial repetitivo pelo STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.2363.2004.2800

744 - STJ. Processual civil. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.000/PR, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 2. Interrompido o prazo para ajuizamento da ação individual e retomado o prazo, após o trânsito em julgado da ação coletiva, computar-se-á o quinquênio anterior à ação individual. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal... ()

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Doc. 210.7131.0821.7296

745 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Definição das condições de custeio de plano de saúde ofertado a beneficiário inativo com fundamento na Lei 9.656/98, art. 31. Tema afetado no recurso especial repetitivo 1.818.487/SP. Decisões anteriores tornadas sem efeito. Retorno dos autos a origem.

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Doc. 230.5010.8167.4887

746 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7050.2731.5890

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Controle a respeito da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Matéria apreciada na Corte Especial (rcl 36.476/SP).

1 - A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu não ser cabível Reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em julgamento de Recurso Especial no rito do (recursos repetitivos). Ressalva do ponto de vista deste relator. 2 - In casu, a controvérsia é encerrada nas instâncias de origem, após o julgamento do Agravo Interno previsto no , § 2º. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 160.3801.1000.7100

748 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão de seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 546, I; e art. 266 do RISTJ. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência aos quais se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de acórdão da Segunda Seção, prolatado segundo o rito do recurso especial repetitivo, que estabeleceu limites e condições para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intervir na qualidade de assistente simples em ações de seguro habitacional em que se discute sinistros de danos físicos nos imóveis. 2. A teor do , Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos d... ()

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Doc. 160.3801.1000.7200

749 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão de seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 546, I; e art. 266 do RISTJ. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência aos quais se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de acórdão da Segunda Seção, prolatado segundo o rito do recurso especial repetitivo, que estabeleceu limites e condições para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intervir na qualidade de assistente simples em ações de seguro habitacional em que se discute sinistros de danos físicos nos imóveis. 2. A teor do , Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos d... ()

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Doc. 252.2449.9833.7560

750 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CORRIGIDA E COM JUROS DE MORA - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

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