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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: recurso especial repetitivo

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  • recurso especial repetitivo

Doc. 210.6150.4997.8408

651 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato após o período de cobertura previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. Tema afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, mas sem determinação de suspensão dos processos. Beneficiário em tratamento para o câncer. Necessária a manutenção de cobertura. Jurisprudência das turmas da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 168.3154.4000.8000

652 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cômputo de tempo especial. Agente nocivo ruído. Recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Observância da legislação trabalhista. Tema não prequestionado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A questão recursal a ser revisitada gira em torno do reconhecimento de tempo especial de 6/3/1997 a 18/11/2003, sob a presença do agente nocivo ruído. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR. 2. A tese relativa à possibilidade de aplicação da legislação trabalhista na seara previdenciária com supedâneo no Lei 8.213/1991, art. 58, conforme asseverado na decisão a fls. 387/389, não foi prequestionada. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.8423.6001.8900

653 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do Lei 8.213/1991, art. 42. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à violação do artigo 42 Lei 8.213/1991, a deficiência na fundamentação atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. No tocante aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça assentou sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata da Lei 11.960/2009 nos processos em curso. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP e também do Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR. 3. No tocante à revisão da condenação ao pagamento de honorário... ()

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Doc. 145.8423.6003.8600

654 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6004.2200

655 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 240.5270.2653.4844

656 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 420.8851.6060.0035

657 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de telefonia. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma «SERASA Limpa Nome". Sobrestamento determinado no recurso especial repetitivo 2.092.190/SP. Recurso suspenso.

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Doc. 146.5393.7000.1100

658 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Verificação de inércia da Fazenda Pública. Questão atrelada a matéria fática. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do presente feito. Desnecessidade. Tese diversa à delimitada no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal ef... ()

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Doc. 135.7073.7001.2800

659 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Trabalho urbano do cônjuge. Recurso especial repetitivo 1.304.479/sp. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. Todavia, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade ... ()

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Doc. 240.8261.2576.9487

660 - STJ. T ributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis/cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 230.8310.4389.0769

661 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Desistência da ação. Adesão a programa de regularização instituído por Lei estadual. Honorários advocatícios. Cabimento. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 162.3361.1004.3900

662 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão in... ()

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Doc. 230.7060.8486.1822

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação pelo tribunal de origem de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual se origina. 2 - O STJ firmou a orientação de que é incabível o uso da reclamação para o exame da correta aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. O CPC/2015, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi al... ()

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Doc. 145.6064.2000.9900

664 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

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Doc. 241.1011.1775.9335

665 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1011.1499.5205

666 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1011.1574.0864

667 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1011.1638.2212

668 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1011.1110.5202

669 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1060.9353.0976

670 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1060.9418.7953

671 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV (Lei 8.880/94) aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1060.9578.4105

672 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV (Lei 8.880/94) aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1060.9256.5992

673 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1030.1931.3139

674 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1030.1148.4631

675 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 145.8423.6003.7000

676 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6001.9500

677 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 210.5260.3458.0117

678 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência de IPI na revenda de produtos importados. Tese firmada em repercussão geral pelo STF no re 946.648/SC no mesmo sentido da orientação já adotada pelo STJ em recurso especial repetitivo (EREsp 1.403.532/SC).

1 - Concluído o julgamento da questão constitucional submetida à repercussão geral no âmbito do RE 946.648/SC, Rel. p/ acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 16/11/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 906: «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". 2 - A tese fixada pelo STF em repe... ()

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Doc. 184.3384.1001.5500

679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria submetida a recurso repetitivo. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. AgRg no AREsp 652.000/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 17/6/2015. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.5450.2001.7900

680 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de... ()

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Doc. 830.3754.6040.3848

681 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pela autora. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Tarifa de avaliação. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Ausência de prova da prestação do serviço e sua despesa. Abusividade da cobrança reconhecida. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Recurso não provido

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Doc. 163.1350.5003.4000

682 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Termo final dos dividendos. Recurso especial repetitivo. Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da Segunda Seção desprovendo o agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento», incidindo juros de mora desde a autuação e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação. (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5250.9772.8408

683 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da ... ()

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Doc. 210.5250.9375.2899

684 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da ... ()

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Doc. 210.5310.9406.2256

685 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da ... ()

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Doc. 167.2795.5000.5800

686 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo interno não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

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Doc. 230.9041.0955.4112

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Recurso especial da empresa provido para determinar o retorno dos autos à origem para a correta fixação da verba honorária. Agravo interno da fesp não provido.

1 - Esta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - No que tange às alegações de temas de ordem constitucional, não cabe a esta Corte análise de ofensa a dispositivos e princípios, da CF/88, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência ... ()

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Doc. 167.2345.5002.1200

688 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF não impede o julgamento do recurso especial pelo STJ. A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, dirige-se aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva ... ()

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Doc. 211.1170.8598.8399

689 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Previdenciário. Afetação reconhecida. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reclamação trabalhista. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir ver... ()

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Doc. 211.1170.8230.6177

690 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Previdenciário. Afetação reconhecida. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reclamação trabalhista. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir ver... ()

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Doc. 162.2453.9000.5000

691 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada fechada. Reserva de poupança. Resgate. Possibilidade. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Restituição plena. Expurgos inflacionários. Índice para recomposição da perda da moeda. Ipc. Aplicação. Recurso especial repetitivo.

«1. É devida a restituição da reserva de poupança a ex-participantes de plano de previdência privada, devendo ser corrigida conforme índices que melhor reflitam a real inflação da época, mesmo que o estatuto da entidade estabeleça critério diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). 2. A atualização monetária das contribuições restituídas pela instituição de previdência privada deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor re... ()

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Doc. 250.2280.1773.0550

692 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 221.1251.0808.0855

693 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Validade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 240.3040.1130.1544

694 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Questão de ordem. Aposentadoria híbrida por idade. Exercício de atividade rural no período que antecede o requerimento. Desnecessidade. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Exercício de atividade rural ou urbana. Tema repetitivo 1.007/STJ. Provimento parcial.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual o ora agravado pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, afirmando ter preenchido os requisitos legais. 2 - Em questão de ordem proposta pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, esta Primeira Turma decidiu afetar o presente processo ao exame da Primeira Seção. Após a acolhida da questão de ordem, a matéria debatida nos autos foi objeto de julgamento sob o rito dos recu... ()

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Doc. 210.8050.5505.7906

695 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atividade especial. Ruído. Agente ruído. Tema 694/STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Legislação em vigor ao tempo da atividade.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - «O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/20... ()

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Doc. 221.0070.1169.1888

696 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/... ()

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Doc. 220.3030.5918.2602

697 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para o cálculo da correção monetária. Decisão proferida em conformidade com entendimento firmado em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Provimento do apelo nobre interposto pela parte autora. Manutenção.

1 - O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que «a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualif... ()

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Doc. 230.8310.4595.6625

698 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação pelo tribunal de origem ao caso concreto. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Violação ao CPC, art. 1.022. Questão atrelada à discutida no precedente vinculante. Não conhecimento.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de ... ()

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Doc. 240.5080.2972.9283

699 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis/cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 163.9952.1003.1900

700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C, de 1973. Sobrestamento. Desnecessidade. Recursos pendentes de julgamento. Aplicabilidade da tese. Possibilidade. Erro material. Correção de ofício.

«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam perante os tribunais de segunda instância. 2. Fixada a tese em recurso especial repetitivo, impõe-se a sua aplicação a todos os recursos pendentes de julgamento, independentemente da data da prolação do acórdão recorrido. 3. Correção, de ofí... ()

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